Clipping –
28/02 a 07/03/2009
PASTORAL CARCERÁRIA NACIONAL/CNBB
Pastoral Carcerária
Nacional - Assessoria de
Comunicação PCrN – Rede
Rua
Clipping, produzido pela Assessoria de Comunicação da Pastoral
Carcerária Nacional/CNBB, em parceria com a
SUMÁRIO
Estudos
jurídicos receberão até R$ 800 mil
OAB
recebe relatório sobre tortura em presídio do Acre
Jardim
Ângela (SP) realiza conferência sobre segurança pública
Mídia
brasileira discrimina e criminaliza infrator pobre
Crescem
os registros de violência contra a mulher em Macapá
Delegacia
da Mulher recebe em média 30 denúncias por dia
Diretor
terá que se explicar sobre mortes na penitenciária
Diretor
do Iapen será ouvido amanhã na Assembléia Legistativa
Segurança
pública e fraternidade
Lei
de Minas que cria assistente jurídico é suspensa
Justiça
capixaba fará mutirão neste sábado
Defensoria
Pública arrecada livros para presas
Ineditismo
das novas penitenciárias femininas é destaque
SAP
Construirá 49 unidades prisionais
Justiça
e paz: um abraço necessário
Vistoria
encontra vários objetos ilegais em celas do Iapen
Videoconferência
compromete autodefesa
TJ
de Alagoas implantará advocacia voluntária
Segurança
Pública e Fraternidade
Encontros
em Santa Catarina discutem penas alternativas
Penas
e Medidas Alternativas superam ainda mais o número de presos
STF
julga inconstitucional execução provisória da pena
06/03/2009
PNUD
Estudos jurídicos receberão até R$ 800 mil
Dez pesquisas sobre Direito em temas escolhidos pelo Ministério da Justiça
terão verba de R$ 80 mil cada; inscrições vão até 13 de março
da PrimaPagina
O Ministério da Justiça vai dar
apoio financeiro de até R$ 80 mil a dez projetos de pesquisa jurídica a serem
concluídos até março de 2010. O objetivo é aproximar a Secretaria de Assuntos
Legislativos, órgão que subsidia o governo com a elaboração pareceres
jurídicos, do que há de mais novo sendo produzido em conhecimento jurídico na
academia. A iniciativa, chamada Pensando o Direito, têm inscrições abertas
para instituições de pesquisa até o dia 13 de março.
Na terceira edição do Pensando o
direito, a parceria nas pesquisas serão firmadas em dez áreas temáticas
passíveis de nova elaboração ou alteração legislativa. Podem participar da
seleção faculdades e universidades, fundações mantenedoras, instituições de
apoio e amparo à pesquisa, centros de pesquisa e entidades não-governamentais
que atuam ou realizam estudos dentro das áreas temáticas propostas. No entanto,
o Ministério recomenda que na elaboração das propostas sejam consideradas as
dimensões de gênero, raça e etnia, além das possíveis diferenças regionais e
geográficas do Brasil que tenham impacto sobre o objeto estudado, e suas
conseqüências para eventuais propostas legislativas.
Este ano, as áreas temáticas do projeto
são: “Os novos procedimentos penais”, “Avaliação da nova lei de falências (Lei
nº 11.101/2005)”, “Agências reguladoras e a tutela do consumidor”, “Concessão
de crédito e a proteção do consumidor”, “O papel da vítima no processo penal”,
“Medidas assecuratórias no processo penal”, “Análise das justificativas para a
produção de normas penais”, “Estatuto da Criança e do Adolescente: apuração do
ato infracional atribuído a adolescente”, “Conferências nacionais, participação
social e processo legislativo” e “Juntas comerciais”.
As instituições selecionadas ficarão
responsáveis pela coordenação de grupos de pesquisa e pela elaboração de
relatórios relacionados com cada área temática. No ato da inscrição, elas
deverão apresentar um projeto de pesquisa que se enquadre em uma das áreas
indicadas, além da equipe designada para desenvolvê-lo.
Também é necessário indicar para coordenador um profissional
com título de Doutor em um ramo relacionado ao tema da candidatura. O prazo
final para a conclusão das pesquisas contempladas pelo projeto vai até 20 de
março de 2010.
05/03/2009
Última instância
OAB recebe relatório sobre tortura em presídio do Acre
A seccional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no Estado
do Acre recebeu um relatório enviado pelo Centro de Defesa dos Direitos Humanos
que confirma a existência de tortura e espancamento de detentos da Unidade de
Recuperação Social e Segurança Máxima Antonio Amaro.
De acordo com informações da OAB, as afirmações são baseadas nos depoimentos
dos detentos. Eles relatam que recebem socos em seus estômagos frequentemente,
o que faz com que eles vomitem tudo que comem.
Eles disseram, ainda, sentir fortes dores internas, necessitando sempre de
cuidados médicos. Segundo um dos depoimentos, familiares são barrados na
portaria da unidade quando tentam entrar com roupas e há casos em que o
reeducando passa mais de uma semana com a roupa do corpo.
Entre outras questões graves que podem ser observadas no relatório enviado pelo
Centro de Defesa dos Direitos Humanos estão a afronta à Constituição Federal e
à lei que trata dos crimes de tortura.
O relatório aponta que, na mesma semana em que ocorreram as agressões, foram
identificados os possíveis responsáveis pela violência.
05/03/2009
Ministério da Justiça
/
Portal Segurança com
Cidadania (www.segurancacidada.org.br)
Jardim Ângela (SP) realiza conferência sobre segurança pública
O Jardim Ângela, distrito da capital
paulista, realiza nesta sexta-feira (6), a partir das 8h30, na Paróquia Santos Mártires,
uma etapa preparatória da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública
(Conseg). O objetivo é discutir temas como o controle social e a prevenção do
crime, que constarão de um relatório que irá para a fase nacional da
Conferência.
Segundo a secretária-executiva da 1ª
Conseg, Fernanda dos Anjos, que participará do evento no Jardim Ângela, em
Para reverter o quadro apontado pela ONU, os
moradores se uniram. A mobilização conquistou mais investimentos públicos,
ampliou o policiamento comunitário e fez cair os índices de criminalidade.
"Em 2001 tivemos mais de 200 homicídios para cada 100 mil habitantes. Em
2007 o número de mortes caiu para 20, sobre o mesmo contingente", destaca
Ana Silvia Puppim, do Fórum em Defesa da Vida (FDV), entidade organizadora da
conferência livre.
A expectativa é de que mais de 300
pessoas – entre cidadãos comuns, organizações sem fins lucrativos, gestores
públicos e policiais - participem da atividade na Paróquia Santos Mártires. “A
sociedade civil tem muito a contribuir. Queremos políticas públicas de
segurança de longo prazo, irreversíveis e que não fiquem mais ao gosto deste ou
daquele governo”, defende Célia Cymbalista, uma das coordenadoras do FDV e
moradora do Jardim Ângela.
Mais
participação - O objetivo das conferências livres é ampliar o espaço de
diálogo social no âmbito da 1ª Conseg. Qualquer grupo pode promover esse tipo
de evento e ajudar o governo federal a construir o futuro da segurança pública
no Brasil. O manual com as instruções para realizar conferências livres está
disponível está disponível no portal www.conseg.gov.br.
1ª
Conseg - Convocada por decreto presidencial em dezembro de
05/03/2009
MNDH
Mídia
brasileira discrimina e criminaliza infrator pobre
“A forma com que a mídia
brasileira – os jornais e as revistas, as emissoras da rádio e de TV – retrata
o infrator pobre e o infrator de classe média ou rico é escandalosa e
desumana.”
A análise é do coordenador nacional do MNDH, Gilson Cardoso, a propósito da
matéria “Vende armas e drogas no Morro do Turano, mas nasceu e vive na Lagoa”,
do jornal O Globo, do Rio de Janeiro, publicada no último dia 14 de fevereiro.
Gilson Cardoso faz coro à Rede CCAP que também aponta o preconceito da mídia
brasileira com relação aos infratores pobres.
“Vamos comparar o tratamento dado pelo jornal aos bandidos ricos com o
destinado aos bandidos pobres. Os primeiros são, nas palavras de O Globo,
‘jovens de classe média’, ‘fornecedores’, ‘negociantes’, ‘distribuidores’,
‘acusados’. Os segundos, nas mesmas matérias, publicadas nos dias 12, 13 e 14
de fevereiro, são ‘bandidos’, ‘criminosos’, ‘traficantes’. ’
Em sua crítica, corroborada pelo coordenador nacional do MNDH, a Rede CCAP
desmistifica o preconceito com um exemplo tirado do texto do jornal: “Ele (o
infrator de classe média) e seu grupo buscavam armas no Paraguai, negociando-as
com os criminosos. Perceberam? O traficante da zona sul é negociante; o da
favela é criminoso. Outra frase: ‘dois jovens eram também responsáveis pela
venda de fuzis a bandidos’. O da zona sul, então, é vendedor. E quem compra é
bandido.”
Gilson Cardoso também defende a tese de que “são estas sutilezas na escolha das
palavras que justificam ‘choques de ordem’ nas favelas. Elas garantem os
mandatos de busca coletivos, quando toda uma comunidade é considerada suspeita.
E são elas que dão credibilidade aos de autos de resistência dos policias.
Dizem que mataram para se defender.”
“As escolhas das palavras, dos títulos, das informações transmitidas
transformam, aos olhos dos leitores, os meninos das favelas em bandidos
Mídia alternativa
No meio da discussão sobre o tratamento diferenciado, outra questão
preponderante: a responsabilidade da mídia alternativa.
“É ela que pode combater o senso comum. Este diz que quem mora em favela é
bandido. Diz também que bandido bom é bandido morto. Moral da história: quem
mora em favela deve morrer.”
“Combater as idéias veiculadas diariamente pelos jornais da classe dominante é
um imperativo para todos os jornalistas que acreditam, como lembra o
correspondente do Brasil de Fato na Bolívia, Marcelo Salles, no seu juramento
profissional: ‘A Comunicação é uma missão social. Por isto, juro respeitar o
público, combatendo todas as formas de preconceito e discriminação, valorizando
os seres humanos em sua singularidade e na luta por sua dignidade’.”
A história
Na matéria de O Globo, um traficante preso no início do mês, no Rio de Janeiro,
é “o atual dono de uma das bocas de fumo do Morro do Turano, na Tijuca, na Zona
Norte do Rio de Janeiro”. Seu nome: Henrique Dornelles Forni, que “arrendou uma
boca de fumo no local. O indivíduo nasceu e foi criado na Lagoa, endereço nobre
do Rio de Janeiro. Lá vivia, em uma cobertura, até ser preso.”
“O traficante – segundo jornal - é o chefe de uma quadrilha desbaratada pela
Polícia Federal no início de fevereiro. Fazem parte da gangue pelo menos 51
pessoas, todos os membros da elite carioca que vive na zona sul da cidade. A
periculosidade do grupo é tamanha que cinco deles estão isolados
Conferências
Para o coordenador nacional do MNDH, Gilson Cardoso, é importante que esse
comportamento dos meios de comunicação seja debatido tanto na Conferência
Nacional de Segurança Pública (que acontece em agosto deste ano em Brasília),
quanto na Conferência Nacional de Comunicação, que também deve ocorrer em
Brasília, mas em data ainda a ser definida.
“Precisamos escancarar os debates. Desmistificar os preconceitos e os preconceituosos.
No Brasil ainda se criminaliza um ser humano pelo simples fato de ele nascer
pobre.”
“O que se vê pelos meios de comunicação ligados à burguesia nacional são
subterfúgios para classificar os infratores mais abastados de uma maneira mais
amena e , de outro lado, o tacão da lei e da intolerância no trato das pessoas
pobres deste país”, diz Cardoso.
04/03/2009
http://www.jornalagazeta-ap.com/policia_estadual.htm
Crescem os registros de violência contra a mulher em Macapá
Em 2008, três mulheres foram mortas pelos maridos
No próximo domingo (08),
o mundo celebra o Dia Internacional da Mulher, relembrando e referenciando suas
conquistas e vitórias sociais e jurídicas ao longo da história. Dentre os
grandes avanços, está a lei Maria da Penha, que alterou o Código Penal brasileiro..
A partir dessa reformulação, agressores de mulheres, no âmbito doméstico ou
familiar, passaram a ser tratados com mais rigor, sendo presos em flagrante ou
tendo a prisão preventiva decretada. O lado incerto dessa história é que as
estatísticas do Centro Integrado de Operações de Defesa Social (Ciodes) são
claras em mostrar que registros desse tipo vêm crescendo progressivamente nos
últimos nos anos. Há quem diga que esse crescimento se justifica com a mudança
na mentalidade das mulheres, que estariam perdendo o medo de denunciar. Mas
embora as vítimas estejam de fato denunciando, a frequência com que a violência
ocorre revela que a lei não influenciou num ponto principal que é a mentalidade
masculina.
De acordo com o Ciodes
(190), em 2007, foram registradas 5.484 ocorrências de agressões em ambiente
doméstico. E pelo menos 9 mil denúncias chegaram ao conhecimento da polícia, em
2008. O bairro que mais serviu de palco para os delitos, foi o Congós com 598
solicitações, seguido de Novo Horizonte e Buritizal. A estatística
demonstração, ainda, que grande parte desses conflitos e agressões domésticas
ocorre entre 18 e 0h. Foram 4.104 chamadas nesse intervalo. Para se ter uma
idéia do que os números representam, em Janeiro de 2007, houve 439 ocorrências,
enquanto que em 2008, neste mesmo período, o órgão recebeu 629 solicitações. Em
Janeiro deste ano, 715 pessoas registraram denúncia contra seus agressores e
opressores. As informações foram repassadas pela assessoria de comunicação.
04/03/2009
http://www.jornalagazeta-ap.com/policia_estadual.htm
Delegacia da Mulher recebe em média 30 denúncias por dia
De acordo com a
Delegada, Josymária Coelho, titular da Delegacia de Crimes Contra a Mulher
(DCCM), em média 30 mulheres procuram a delegacia diariamente em razão de
conflitos na família. “Neste ano, nenhum homicídio foi verificado”, frisou a
delegada. “Mas no ano passado, três mulheres foram mortas por violência dos
maridos”. Os casos mais corriqueiros que chegam à delegacia estão relacionados
à ameaça, lesão corporal de natureza leve e crimes contra honra. E geralmente,
o que motiva esse tipo atitude é o comportamento agressivo de muitos homens,
conforme disse Josymária. “Existe uma conduta de dominação e machismo diante da
mulher, e muitas vezes o ciúme acaba resultando
A Lei Maria da Penha é
aplicada em todos os casos de violência doméstica ou familiar, que tenha a
mulher como vítima. Espancamentos, ameaças, humilhações, agressões psicológica,
tratamento hostil, prejuízos de patrimônio, violação de domicílio. Essas e
outras tipificações, que são praticadas dentro do contexto familiar, por
maridos, namorados, pai, irmão, mãe ou tia, estão incluídas na lei Maria da
Penha. Se caso a violência tiver partido de pessoas sem grau de parentesco, ou
afetividade, trata-se de termo circunstanciado, ou seja, não se relacionam a
essa lei. “A sociedade precisava de um instrumento que garantisse proteção, uma
vez que é mais difícil, para a mulher, lidar com violência quando ocorre dentro
da própria casa. Antes, a vítima comparecia na delegacia, assinava-se um termo
de ‘bom viver’, que se acreditava ter algum efeito. A mulher, depois, retornava
ao convívio com a pessoa que lhe agrediu, e certamente voltava a ser agredida”,
declarou Josymária. (C.L.)
04/03/2009
http://www.diariodoamapa.com.br/policia.htm
Diretor terá que se explicar sobre mortes na penitenciária
Membros da Comissão de
Direitos Humanos da AL ouviram no ano passado as principais reclamações dos
presos que estão trancafiados no regime “fechadão”
Os constantes notícias
de fugas, mortes, maus-tratos e superlotação no Instituto de Administração
Penitenciário do Amapá (Iapen), tem sido motivo de grandes discussões no
plenário da Assembléia Legislativa. Através de requerimento aprovado na casa, o
deputado
04/03/2009
http://www.diariodoamapa.com.br/policia.htm
Diretor do Iapen será ouvido amanhã na Assembléia Legistativa
Os deputados que integram Comissão de Direitos Humanos da AL durante visitam aos detentos do Iapen
As constantes notícias
de fugas, mortes, maus-tratos e superlotação no Instituto de Administração
Penitenciário (Iapen) do Estado do Amapá, tem sido motivo de grandes discussões
no plenário da Assembléia Legislativa. Através de requerimento aprovado na Casa
o deputado Paulo Jose (PR), convocou o diretor do Iapen, Coronel PM, Walcyr
Alberto Costa Santos, para no próximo dia 5 de março as 9h30, prestar
esclarecimentos em plenário sobre os gravíssimos fatos e situações denunciados
através de programas jornalísticos. O mesmo convite foi estendido ao governador
do Estado, Antonio Waldez Góes. "Os fatos jornalísticos me motivaram a
pleitear junto a Assembléia a presença urgente do diretor do Iapen para que ele
nos informe sobre o que está sendo feito para coibir esses atos desumanos
praticados por internos", justifica. A notícia de que três detentos foram
assassinados de uma vez só, em um único dia, chamou a atenção do parlamento.
"Ora, se três pessoas, no mínimo, foram assassinadas de uma vez só, este
fato é muito grave em função de que são vidas que estão sendo ceifadas e que
estão sob a tutela do Estado. É incomensurável o número de indenizações que o
Estado terá que arcar em função não só da falta de cuidados com a pessoa que
tem uma dívida social e está cumprindo pena, como também a responsabilidade
civil e criminal de quem dirige, aí porque é o nosso papel institucional chamar
o diretor da penitenciária para que ele venha a plenário e explique e
justifique os fatos que ocorreram e, após a oitiva, a Casa tomar as
providências que o caso requer", explicou PJ. Conforme os números da
coordenação de Segurança do Iapen, em menos de dois meses, quatro mortes foram
registradas. A questão da superlotação, uma das agravantes para o índice de
violência dentro do presídio é um dos pontos fundamentais da discussão. Atualmente
o Iapen abriga hoje 1.459 apenados dos quais 95 são mulheres.
04/03/2009
http://www.diariodoamapa.com.br/policia.htm
O deputado estadual
04/03/2009
Correio da Cidadania
Segurança pública e fraternidade
Escrito por Frei Betto
Inicia-se,
nesta Quaresma, a 47ª edição da Campanha da Fraternidade (CF), promovida pela
CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil). O tema deste ano é
"Fraternidade e segurança pública", e o lema "A paz é fruto da
justiça" (Isaías 32, 17).
Segundo
o documento da CF, entre os objetivos se destacam "suscitar o debate sobre
segurança pública e contribuir para a promoção da cultura de paz; denunciar os
crimes contra a ética, a economia e as gestões públicas, assim como a injustiça
presente nos institutos de prisão especial, do foro privilegiado e da imunidade
parlamentar para crimes comuns; favorecer a articulação de redes populares e de
políticas públicas com vistas à superação da violência; apoiar as políticas
governamentais valorizadoras dos direitos humanos".
A
CNBB aponta três tipos de violência predominantes no Brasil: a estrutural, que
nega cidadania a uma parcela da população e discrimina os
"diferentes"; a física, como a tortura, a agressão à mulher, a
exploração laboral e sexual de crianças; e a simbólica, através de ameaças e
constrangimentos, negação de informação e disseminação da cultura do medo.
Talvez
a mais freqüente e dissimulada seja a que ocorre dentro dos lares, desde maus
tratos a empregadas às brigas entre casais; a agressão à mulher e aos filhos;
as dependências químicas; o descaso pelos idosos; a pedofilia indenunciada e
recorrente.
Uma
das formas de violência mais visíveis hoje é a ambiental, que promove o
desmatamento e a poluição das águas e do ar, favorece a emissão de CO2 na
atmosfera e o aquecimento global; reduz a biodiversidade e as fontes de
alimentos saudáveis. Há também a sutil, como alimentos transgênicos
não-identificados, embalagens perniciosas à saúde, produtos com substâncias
químicas nocivas.
Os
dados da CNBB mostram que indígenas e pequenos agricultores têm perdido suas
terras e sido assassinados em decorrência de conflitos fundiários. "Como
não há limites, os que têm dinheiro se tornam proprietários da maior parte das
terras; no outro extremo, quem não tem como comprar, fica sem nada, sem lugar
para trabalhar e para viver. Como surgem os Sem-Terra e os Sem-Teto
organizados, exigindo seus direitos, nada mais fácil que cresça a acusação e a
imagem de que são baderneiros e, no limite, terroristas, e que ela seja
combinada com o sentimento geral de que a violência direta ou a repressão
policial é o prêmio destinado a quem se rebela contra a própria sorte" (p.
185).
A
violência não reside apenas em agressões evidentes. Ela se imiscui até mesmo no
nosso modo de pensar e falar, no discurso que considera a paz resultado do
equilíbrio de forças ("mais cadeias, mais repressão") e não fruto da
justiça. Há ainda a violência da mídia que invade os lares com programas
pornográficos, exaltando a imbecilidade, a ociosidade vadia, o sucesso e a fama
dos que transgridem as leis.
A
CNBB propõe que o tema da segurança pública seja debatido em escolas, igrejas,
fóruns, mídias. Sugere que se promova o diálogo com o poder público para a
elaboração de programas, leis e políticas de segurança; que sejam organizados
atos públicos em favor do tema; criem-se comissões de justiça e paz e de
direitos humanos que possam acompanhar casos de violação desses mesmos direitos;
denuncie e combata-se toda forma de trabalho escravo, de tráfico de pessoas, de
exploração sexual, de violência doméstica.
Na
prática de Jesus, três atitudes antiviolência se destacam: a humildade
(fazer-se criança, Mateus 18, 4); o amor aos pobres e excluídos (Mateus 18,10 e
25, 31-40); o perdão (Mateus 18, 22). E o programa de justiça, capaz de
engendrar a paz, contido no Sermão da Montanha (as bem-aventuranças, Mateus 5,
1-12).
04/04/2009
CONJUR/
Última Instância
Lei de Minas que cria assistente jurídico é suspensa
O
Supremo Tribunal Federal confirmou nesta quarta-feira (4/3) decisão liminar que
havia suspendido dispositivos de lei mineira que, em 1998, criou a função de
assistente jurídico em penitenciárias de Minas Gerais, com remuneração
equivalente à de defensor público. A norma enquadrou na função, sem a
necessidade de concurso púbico, servidores estaduais que eram assistentes
jurídicos das penitenciárias. Os ministros decidiram que a norma é
inconstitucional.
A
liminar foi deferida pelo Plenário do Supremo em março de 2000, com efeitos
retroativos à data da criação da Lei 13.054, em dezembro de 1998. Nesta
quarta-feira (4/3), o ministros julgaram o mérito e declararam a
inconstitucionalidade do artigo 4º da norma, contestada na Ação Direta de
Inconstitucionalidade ajuizada pelo governo de Minas Gerais em 1999.
A
relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, explicou que a lei foi criada por
iniciativa parlamentar, às vésperas de um período eleitoral. Segundo ela, além
de a matéria ser de competência exclusiva do governador, a lei fere dispositivo
constitucional que somente permite a fixação de remuneração de servidor público
por meio de lei específica (inciso X do artigo 37). “Esta norma é resultante de
uma emenda parlamentar, num projeto que não constava dessa matéria e que foi
incluído sem respeito nem à iniciativa do governador nem à possibilidade de
haver orçamento suficiente para [o pagamento das remunerações]”, considerou a
ministra.
Com
informações da Assessoria de Imprensa do STF.
04/04/2009
CONJUR
Justiça capixaba fará mutirão neste sábado
O
projeto Justiça Comunitária, programa do Judiciário capixaba que promove
atendimento jurídico gratuito nos bairros periféricos da Grande Vitória, fará
no sábado (7/3), o primeiro mutirão de audiências do ano.
A
ação acontece no Centro Integrado de Cidadania (CIC), em Maruípe, a partir das
8h. Durante o mutirão, uma equipe formada por um juiz e três servidores vão
analisar processos da área de família e ações da competência dos Juizados
Especiais.
Serão
julgadas causas como pedidos de separações consensuais, disputa por guarda de
filhos, contratos de aluguéis e outros tipos de litígios. A população pode dar
entrada nos processos durante o plantão de sábado. Para isso, basta apresentar documentos
como carteira de identidade, certidão de casamento e nascimento dos filhos.
Até
o fim do ano, estão programados 26 mutirões, que acontecerão aos sábados em
todos os municípios da Grande Vitória, com exceção de Viana. Os atendimentos da
Justiça Comunitária são feitos por meio de uma unidade móvel adaptada. O
programa atende gratuitamente a causas com valor de até 40 salários mínimos.
Com
informações da Assessoria de Comunicação do TJ-ES.
04/04/2009
CONJUR
Defensoria Pública arrecada livros para presas
A
Coordenadoria de Comunicação Social e Assessoria de Imprensa da Defensoria
Pública de São Paulo está arrecadando livros para doar para 2,6 mil
internas da Penitenciária Feminina de Santa’ana. As obras podem ser entregues
até, às 13h, de sexta-feira (6/3), na sede da Defensoria.
No
sábado (7/3), nove defensores participam do evento onde serão distribuídos
livros e cartilhas explicativas com os direitos e deveres da mulher presa.
Segundo a coordenadora do Núcleo de Situação Carcerária Carmen Silvia Barros,
as mulheres presas não podem ficar excluídas das homenagens oferecidas nesse
período.
A
atividade é uma parceria entre o Núcleo Especializado de Situação Carcerária, o
Núcleo Especializado de Defesa da Mulher, a Coordenadoria de Comunicação Social
e Assessoria de Imprensa e a Escola da Defensoria Pública do Estado de São
Paulo.
Arrecadação
de livros
Local: Rua Boa Vista n.º 103, 7.º andar,
Centro de São Paulo.
Entrega: das 9h às 18h, na sexta-feira (6/3) das 9h às 13h.
Outras informações: pelo e-mail imprensa@dpesp.sp.gov.br ou pelo
telefone (11) 3107-5055.
Com informações da Assessoria de Comunicação da Defensoria
Pública de São Paulo. ]
04/03/2009
ADITAL
Dom
Demétrio Valentini *
A Campanha da Fraternidade deste ano toca numa questão nevrálgica da sociedade,
mostrando sua gravidade e a urgência de ser enfrentada com eficácia. A
violência coloca em xeque a civilização atual. A recuperação da segurança
pública é vista como indispensável para a sociedade se livrar do sentimento de
frustração e de fracasso de suas instituições.
O
crescimento da violência, na verdade, faz aumentar o clima de perplexidade,
aumentando a desconfiança, e levando as pessoas a descrerem da possibilidade de
uma sociedade baseada na justiça, na solidariedade e na paz.
Este
sentimento pessimista em relação à possibilidade de convivência humana que seja
marcada e conduzida por valores éticos, já foi expresso pelo ditado latino que
mais enfatiza o pessimismo a respeito da humanidade: "homo homini
lúpus", "o homem é lobo do próprio homem". Isto é, o homem tem
dentro de si mesmo a tendência irrefreável à maldade para com seu semelhante.
Se assim for, está decretada a
guerra permanente no seio da própria sociedade, com suas manifestações diversas
de violência, que se tornariam a comprovação da maldade intrínseca da pessoa
humana.
Esta
visão da realidade é feita, sim, em decorrer de fatos reiterados. Mas está
desprovida do horizonte maior de esperança nos destinos da humanidade. Esta
esperança é comprovada pela lenta caminhada civilizatória, que chegou à
consolidação de sociedades baseadas no respeito a toda pessoa humana e
construídas sobre os pilares dos direitos humanos.
Esta
visão fica reforçada pelas motivações religiosas, que enfatizam a ação de Deus
em favor da humanidade, chamada a viver em comunhão fraterna, de paz e de
justiça, com motivações positivas capazes de superar a violência pela
misericórdia e pelo amor ao próximo.
A
superação da violência, e a recuperação da segurança pública, se tornam, assim,
o desafio central para consolidarmos a esperança numa sociedade em que possamos
viver em clima de paz, que nos permita o cultivo de valores humanos que dão
sentido ao nosso viver.
Assim,
a segurança pública se torna parâmetro da esperança nos destinos da humanidade.
Outro
parâmetro muito sensível em nosso tempo nos é oferecido pela consciência
ecológica, que nos desperta para a urgente tarefa de equilibrarmos nossa
relação com a natureza, com quem partilhamos de tantas maneiras as condições de
nossa existência humana.
O
respeito pela natureza, e o respeito pela dignidade de toda pessoa humana, se
constituem nas duas balizas éticas que possuem os apelos mais sensíveis para o
ser humano de hoje.
O
empenho em verificar o quanto somos capazes de recuperar a segurança pública no
ambiente em que vivemos, como nos propõe a Campanha da Fraternidade deste ano,
se transforma em caminho para fortalecer a crença nas possibilidades do ser
humano harmonizar sua vida em sintonia com a natureza e realizar sua vocação de
comunhão fraterna, em sintonia com seu destino transcendental.
* Bispo de Jales, São Paulo.
03/03/2009
SAP
Ineditismo das novas penitenciárias femininas é destaque
Unidades serão as
primeiras no Estado projetadas totalmente para mulheres
Além da abordagem sobre as novas unidades prisionais
previstas na expansão de vagas do Governo, as principais características das
penitenciarias femininas tiveram grande destaque na Audiência Pública realizada
no dia 26 de fevereiro, no auditório do Instituto de Engenharia
É a primeira vez na história que o Governo de São Paulo se
propõe a construir penitenciárias com características que atendam necessidades
femininas. Atualmente, todas elas são unidades masculinas adaptadas. É o caso
da antiga Penitenciária do Estado, que desde sua inauguração, há mais de 75
anos, sempre abrigou homens. Em 2005, o prédio passou por uma reforma e foi
renomeada “Penitenciária Feminina Sant´Ana”, passando a receber mulheres.
As oito novas penitenciárias femininas baseiam-se em um
projeto inédito e prevê um investimento de cerca de R$ 45 milhões cada uma.
Serão unidades para presas condenadas, com alas para regime semi-aberto e
detenção provisória, totalizando 768 vagas.
Entre as novidades previstas estão: alas destinadas
exclusivamente à amamentação, cuidados das gestantes e lactantes, consultórios
médicos, odontológicos, enfermagem e primeiros socorros. Os pavilhões serão
construídos com espaço para atividades esportivas, biblioteca, oficinas de
trabalho, áreas de convivência e visitas, inclusive com playground e salas
educativas para crianças. Haverá setores específicos para visita íntima e
creche. Ao invés de muralhas, as novas penitenciarias terão alambrados com
torres de vigilância.
As mães presas ficarão por seis meses com os bebês. Após
esse período, durante os fins de semana, as crianças ficarão na creche da
unidade. Outra novidade é o fim das revistas aos familiares, quando entram para
a visita. Ao contrário do que acontece atualmente, nas novas penitenciarias
femininas, as presas é que serão revistadas antes e ao término da visitação. A
intenção da SAP é diminuir o impacto causado na criança, ao ver a mãe presa.
Os prédios das unidades terão detalhes como rampas de
acessibilidade e sanitários destinados a portadores de mobilidade reduzida e
cadeirantes, além de sinalização tátil de alerta.
Elogios ao projeto
Kenarik Boujikian Felippe é juíza da 16ª Vara Criminal de SP
e integra o Grupo de Estudos e Trabalho Mulheres Encarceradas. Ao término das
exposições da Audiência Pública, no espaço aberto à participação dos presentes,
a juíza fez uso da palavra e defendeu a implantação dos novos modelos de
unidade prisional. “Uma questão que considero fundamental é a construção dos
presídios femininos. De fato, São Paulo nunca construiu uma penitenciária para
mulheres, essa é a primeira vez que a gente vê que o Governo assume
publicamente que fará isso”. Elogiou. “Para esse grupo do qual faço parte é uma
reivindicação antiga e realmente felicito o Secretário e todos os demais
envolvidos por essa iniciativa”, disse.
A magistrada teceu considerações sobre as manifestações
contrárias à instalação de presídios, principalmente por parte dos municípios.
Segue abaixo trechos da fala da juíza:
“A minha preocupação se diz respeito
às manifestações de repúdio às construções de presídios. Toda vez que a gente
conversa em construção de presídios não existe uma cidade que diz: eu quero os
presídios. Todos os municípios vão batalhar com o seu prefeito e secretários:
nós queremos mais distritos policiais, mais delegacias, um fórum, mais Varas de
Execuções.
(...)
O que me espanta – e acho que é isso que precisamos refletir, e aí eu digo
todos os presentes, todo o Estado e sua população – é que nós produzimos sim,
pessoas que cometem crimes. Essas pessoas não despencam do céu, essas pessoas
são das nossas cidades, mas, na hora de construção, na hora que essa pessoa é
condenada, nós não pensamos que elas têm de ficar em nossa cidade, em nossa
região. Nós pensamos que elas têm de ir só para São Paulo.
Por isso a palavra regionalização acaba sendo algo de tão avançado. Não é
avançado. Nisso aí nós estamos atrasados há muitos e muitos anos. Por décadas
nós concentramos presos aqui na Capital. É inaceitável imaginar que temos o
direito de mandar as pessoas para fora das nossas cidades porque nós não
queremos presídios.
(...)
Então eu acho que essa reflexão é
necessária, pois não podemos partir do ponto de vista que
penitenciária não faz parte do rol dos direitos de segurança
pública que todos nós temos direito. Penitenciária, prisão também é uma questão
de segurança pública, que é um direito humano de todos nós. Claro que nós
queremos mais educação, mais saúde e tantas outras coisas. Isso não elimina
esse outro direito nosso, que é segurança pública e do qual faz parte
construção de penitenciárias em nossa cidade. Se a gente não quer
penitenciária, então deveríamos fechar o fórum, a delegacia de nosso
municípios.”
03/03/2009
SAP
SAP Construirá 49 unidades prisionais
O projeto prevê a
criação de 39,5mil novas vagas e cerca de 13,1 mil empregos diretos serão
gerados
A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) realizou na
última quinta-feira 26/2, no auditório do Instituto de Engenharia
O Estado construirá 22 penitenciárias masculinas de regime
fechado, que abrigarão presos condenados; seis penitenciárias femininas de
regime fechado, com Alas de Progressão e Detenção provisória, para abrigar
mulheres condenadas em regime semi-aberto e aguardando definição do processo de
conhecimento, respectivamente; 10 Centros de Detenção Provisória (CDP)
masculinos, para detentos que aguardam julgamento e seis Centros Progressão
Penitenciária (CPP), para cumprimento de pena em regime semi-aberto, num total
de 44 unidades. Somando-se as Penitenciárias Femininas de Tupi Paulista e
Tremembé, em vias de iniciarem as obras, além dos CDPs de Jundiaí e Franca e o
CPP de São José do Rio Preto – que estão em construção – chega-se ao total de
49 novas unidades prisionais.
O evento abordou os principais aspectos que envolvem as
obras de construção das unidades prisionais e serviu para conhecimento e
esclarecimento de possíveis dúvidas, por parte das cerca de 150 pessoas que
acompanharam as três etapas de apresentação do projeto. O público fez uso do
microfone para manifestar opiniões e dirigiu perguntas às autoridades.
A cerimônia foi presidida pelo Secretário da Administração
Penitenciária, Antonio Ferreira Pinto, acompanhado do Secretário Adjunto da
SAP, Lourival Gomes; Atílio Gerson Bertoldi, Coordenador da Unidade de
Financiamentos, da Secretaria de Economia e Planejamento (SEPLAN); Pedro
Ubiratan Escorel de Azevedo, Secretário Adjunto do Meio Ambiente (SMA); Marcelo
de Aquino, Procurador Adjunto da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Thomas de
Aquino Nogueira Neto, Diretor Presidente da Companhia Paulista de Obras e
Serviços (CPOS).
Na abertura, Bertoldi apresentou esclarecimentos sobre os
recursos financeiros que serão utilizados nas obras de construção, necessários
à implantação do Programa e mostrou uma planilha com o orçamento de 2009. “É
visível que se nós não cuidarmos da segurança, não teremos tranquilidade para
administrar escolas, hospitais e o desenvolvimento econômico”, disse. “A
Secretaria do Meio Ambiente tem analisado com o maior rigor os estudos e as
áreas escolhidas e, dessa forma, poucos têm sido os questionamentos sobre essa
matéria“, acrescentou Azevedo. Ele destacou os aspectos ambientais que devem
ser observados para a implantação dos estabelecimentos penais, em especial, a
questão do tratamento de esgoto e do licenciamento ambiental, que deve ser
realizado pelo Departamento de Impacto Ambiental (Daia), em conjunto com a
equipe técnica da CPOS. As apresentações se seguiram com imagens projetadas no
telão, detalhando os aspectos técnicos que envolvem as obras de construção das
unidades prisionais. Os slides foram devidamente explicados por Nogueira Neto.
A parte mais esperada, no entanto, foi a explicação do
Secretário da SAP. Ferreira Pinto destacou que o projeto é de suma importância,
não só para o sistema prisional paulista, como para toda a sociedade, pois
possui peculiaridades específicas para melhorar o cumprimento de pena de presos
já condenados, dos que aguardam julgamento ou dos que estão em regime
semi-aberto. Uma das principais, destaca, é o aumento considerável no número de
vagas, pois com a construção de 49 unidades serão geradas 39.504 e cerca de
13.190 novos servidores devem ser contratados. Além disso, possibilitará o
esvaziamento das cadeia públicas e distritos policiais, hoje instalados em
perímetro urbano e deve também eliminar o atual problema de superlotação das
unidades prisionais.
Outro aspecto importante, segundo o secretário, é a
regionalização das novas unidades, pois com o número de presídios que serão
construídos, haverá a possibilidade de aproximar o preso da família e
proporcionar o cumprimento da pena de maneira mais digna e humana. “A visita da
família contribui decisivamente para o processo de recuperação do preso e
também para atenuar a ansiedade motivada pela privação de liberdade”, avalia
Ferreira Pinto. “Como o preso está cumprindo pena próximo à família – e a
experiência diz isso – dificilmente cometerá faltas disciplinares, com receio
de ser transferido”, completa.
O projeto prevê também, redução nos procedimentos de escolta
para apresentação judicial; maior segurança para o servidor penitenciário, na
medida em que a unidade passa a operar dentro da capacidade de lotação; redução
na ocorrência de rebeliões e maior eficácia para coibir a entrada de celulares
e objetos ilícitos.
Outra novidade são as penitenciárias femininas. Pelo novo
projeto, elas serão construídas com padrões que atendem às necessidades das
mulheres, uma vez que atualmente, todas as unidades do Estado que abrigam
mulheres são prédios masculinos adaptados. Na nova estrutura haverá, por
exemplo, berçário; creche; local adequado para visitas íntimas e área de
visitação longe dos pavilhões habitacionais, tudo para dar condições de
atendimento digno às presas. “A mulher exige cuidados especiais com relação à
saúde e precisa de condições mais adequadas para receber visitas, pois tem um
vínculo afetivo muito grande com os familiares”, explica Ferreira Pinto.
Saindo do papel
Atualmente o Estado de São Paulo possui três unidades
prisionais em fase de construção. Um Centro de Detenção Provisória (CDP) na
cidade de Jundiaí, outro em Franca e um Centro de Progressão Penitenciária
(CPP)
Outras unidades que ainda não tiveram as obras iniciadas,
mas que já estão licitadas são: as penitenciarias femininas de Tupi Paulista,
outra em Tremembé, com capacidade para 768 presas cada. Essa última será
construída em parceria com o Governo Federal e permitirá a desativação da atual
Penitenciária Feminina de Tremembé, atualmente instalada no perímetro urbano.
Além disso, já foram publicados Decretos tornando
áreas de Utilidade Pública, nas cidades de Bernardino de Campos, Capela do Alto
(que receberá duas unidades), Taquarituba, Florínea, Bom Jesus dos Perdões,
Santos, Jardinópolis, Mogi das Cruzes, Votorantim, São Vicente, Mogi Guaçu,
Guariba, Taiúva, Cerqueira Cesar, Pirajuí e Limeira, Pontal, Icem e
Itapetininga.
Há ainda outras áreas em estudo para análise de viabilidade,
que dependem de aprovação da secretaria do Meio Ambiente, conveniência da SAP e
de acordo com os interesses regionais, para a construção desses presídios.
|
MUNICÍPIOS QUE TIVERAM
TERRENOS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA |
|
-------------------------------------------------------- |
|
Bernardino de Campos |
|
Capela do Alto |
|
Taquarituba |
|
Florínea |
|
Pontal |
|
Bom Jesus dos Perdões |
|
Santos |
|
Jardinópolis |
|
Mogi das Cruzes |
|
Votorantim |
|
São Vicente |
|
Mogi Guaçu |
|
Guariba |
|
Taiúva |
|
Cerqueira César |
|
Pirajuí |
|
Limeira |
|
Icém |
|
Itapetininga |
03/03/2009
Correio da Cidadania
Justiça e paz: um abraço necessário
Escrito por Maria Clara Lucchetti
Bingemer
Como
todos os anos, no início da Quaresma, a Igreja do Brasil realiza um movimento
em nível nacional: a Campanha da Fraternidade. Neste ano de 2009, o tema é a
violência nas urbes brasileiras e o desafio que isso representa para a
segurança pública. Encontra sua raiz no coração da mensagem bíblica, mais
exatamente no capitulo 32 do profeta Isaías: a paz não virá senão como fruto da
justiça.
No
texto-base da Campanha é apresentada uma reflexão sobre o conflito e suas
múltiplas dimensões. Não sempre ou necessariamente negativo, o conflito faz
parte da vida e da convivência humana. Pode ser um conflito de idéias ou de
decisões. Pode acontecer dentro da própria casa, entre membros de uma mesma
família. A questão é a maneira como é administrado e resolvido. Pode ser
através do diálogo, buscando um consenso; ou da força, da violência, de modo
que as opiniões de uma pessoa prevaleçam sobre as do outro.
O
texto deixa claro que conflito não é sinônimo de violência e que a convivência
humana supõe e deve administrar diferenças e divergências. Estas devem,
contudo, ser trabalhadas por meio do diálogo. E se o consenso se revela mais
difícil do que parece, há que entrar em cena a figura do mediador. Atualmente,
o principal e praticamente único mediador de conflitos é o sistema judiciário,
que verifica, à luz da legislação, qual das partes tem razão.
A
Igreja pretende chamar a atenção para a necessidade de se ampliar a mediação de
conflitos na sociedade brasileira. Está mesmo disposta a criar, para mediar os
conflitos mais sérios, um ministério ou serviço eclesial com essa finalidade.
Ao mesmo tempo, dispõe-se a trabalhar junto aos poderes públicos, a fim de que
a mediação de conflitos se torne uma atividade institucional, e não se reduza a
iniciativas isoladas. Existem já propostas de leis no sentido de que não apenas
advogados, mas também psicólogos, teólogos, possam atuar como mediadores de
conflitos.
Com
respeito à violência, já se entra em outro nível. E a CF admite tratar-se de um
problema primordial e grave no Brasil. Portanto, deve ser combatido por todos
os meios possíveis, desde a denúncia até a defesa explícita, sobretudo daqueles
que são mais vulneráveis. Existe a violência doméstica contra a mulher e a
criança, assim como a do crime organizado. Existe a violência praticada e
sofrida pela polícia. Existe ainda o racismo, forma terrível de violência
simbólica. E os abusos explícitos contra os direitos humanos: tortura nas
prisões, trabalho escravo, miséria das grandes maiorias que pagam o preço da
exorbitante riqueza de uns poucos.
Em
todos os casos, o que a Campanha pretende demonstrar é que toda violência
encontra sua raiz em alguma injustiça. A perda da correta relação entre pessoas
e grupos humanos será sempre a geradora da violência. A injustiça oprime e
pressiona até que a reação exploda
A
CF sabe não poder fazer milagres. Quer, porém, suscitar o debate, para que cada
comunidade levante as situações de mais insegurança e violência presentes em
seu meio, questione sobre suas causas e procure organizar-se para combatê-las.
A paz verdadeira só poderá ser fruto maduro da justiça praticada. O problema da
segurança pública que assola o Brasil só poderá ser resolvido quando justiça e
paz se abraçarem, tal como diz o Salmo 58,11, apontando para os tempos
messiânicos.
Maria
Clara Lucchetti Bingemer, teóloga, professora e decana do Centro de Teologia e Ciências Humanas
da PUC-Rio.
02/03/2009
http://www.jornalagazeta-ap.com/policia_estadual.htm
Vistoria encontra vários objetos ilegais em celas do Iapen
No Iapen, entra de tudo;
basta ter dinheiro
A situação beira a
magia. Magos conseguem transpor as barreiras e portão de ferro e vigilância
atenta e transportar, sem ser percebido, até aparelho de ar condicionado,
fogão, geladeira e outras comodidades domésticas, para dentro das celas. “É
como se a magia deixasse também os objetos invisíveis aos olhos tão bem
treinados dos guardas de presídio”, avalia um delegado. Ele diz não se espantar
com a quantidade de armas e drogas que circulam no Iapen. “Quem passa um boi
passa uma boiada” filosofa.
Vistoria pró forma
A direção do Instituto
de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen) realizou dia 26, uma vistoria
no pavilhão semi-aberto da prisão. Diversos objetos foram apreendidos nas celas
dos internos. De acordo com o coordenador do Iapen, Wilson Souza, o número de
agentes penitenciários trabalhando hoje no Iapen é insuficiente. Das 10
guaritas existentes no Instituto, somente sete funcionam e três estão
desativadas. Será feita uma investigação para saber a procedência dos
utensílios. - Foi a primeira vistoria realizada no pavilhão em 2009,
encontramos quatro celulares, uma quantia em dinheiro, um fogão improvisado com
tijolos e fiação elétrica, um chip de celular, facas de mesa, tesouras,
carregadores e também eixos de ventiladores, que retirados dos aparelhos,
serviam como arma, afirmou o coordenador.
Ocorrências
no Iapen
Em janeiro de 2009,
cinco pessoas fugiram da penitenciária, somente um foi recapturado. No mesmo
mês, houve um princípio de rebelião que mobilizou policiais do Batalhão de
Operações Especiais (Bope) e também do Grupo Tático Aéreo (GTA), na ação que
conteve o tumulto.. Desde o início do ano, quatro mortes foram registradas
dentro da prisão, segundo a administração do Instituto, a maioria dos casos foi
suicídio. (Fonte: TV Amapá).
´
02/03/2009
CONJUR
Videoconferência compromete autodefesa
Por Kátia Tavares
[Artigo
publicado no jornal O Globo
nesta segunda-feira (2/3)]
Foi
sancionada pelo presidente da República a lei 11.900/2009, que modifica a
legislação para admitir a realização de interrogatório do preso no
estabelecimento prisional, sem a presença física do juiz, por meio de um
sistema audiovisual em tempo real. As principais justificativas da lei são a
preservação da segurança pública e evitar a fuga dos presos com o deslocamento
entre presídios e fóruns.
A
repulsa ao interrogatório virtual deita raízes nos princípios constitucionais
do processo legal, do contraditório (artigo 5º, incisos LIV e LV). Ademais, o
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana
sobre Direitos Humanos, dos quais o Brasil é signatário, também o Código de
Processo Penal (artigo 185), preveem o direito de o réu ser conduzido à
presença física do juiz natural.
Além
disso, como o sistema punitivo é demasiadamente falho, essa mudança poderá
acirrar as polaridades sociais no âmbito do processo e os erros judiciários já
existentes.
Não
é novidade que o perfil básico da população carcerária é constituído de jovens
pobres, predominantemente negros, semi-analfabetos, aprisionados com menos de
30 anos de idade, sem advogado, com antecedentes criminais, cumprindo pena que
varia entre quatro e quinze anos de prisão.
O
interrogatório é a grande oportunidade que tem o magistrado para formar o juízo
a respeito do acusado.
É
nesse momento que o juiz poderá pessoalmente extrair as impressões necessárias
para o julgamento do caso e, ainda, observar se o réu está em perfeitas
condições físicas e mentais. O interrogatório realizado pela videoconferência
compromete o exercício do direito à autodefesa. Dificilmente serão resguardados
ao preso segurança e liberdade para que ele possa denunciar maus-tratos
sofridos ou apontar os verdadeiros culpados.
O
Estado deveria ter como prioridade investir concretamente e com eficiência numa
política criminal de segurança pública, garantindo os direitos fundamentais e o
princípio da isonomia. É bom lembrar, por fim, que é função do Poder Judiciário
tutelar a liberdade humana e não socorrer o Poder Executivo em suas falhas e
omissões.
02/03/2009
CONJUR
TJ de Alagoas implantará advocacia voluntária
O
Tribunal de Justiça de Alagoas dá início à estruturação dos serviços de
assistência jurídica voluntária. Com a medida, advogados e acadêmicos do curso
de Direito poderão se cadastrar e prestar assistência jurídica gratuita para as
pessoas que comprovarem insuficiência de recursos.
A
assistência jurídica voluntária pretende auxiliar o Poder Judiciário a diminuir
o número de presos provisórios no estado. A maioria da população carcerária não
tem condições de arcar com as despesas de um advogado para acompanhar de perto
seus processos. Com advogados voluntários, eles poderão contar com recursos
judiciais que permitam a sua liberdade.
De
acordo com a Resolução 62 do Conselho Nacional de Justiça, publicada em 12 de
fevereiro, os tribunais estaduais, diretamente ou mediante convênio de cooperação
feito com a Defensoria Pública da União e dos estados, devem implementar meios
de cadastramento, preferencialmente informatizados, de advogados voluntários
interessados na prestação de assistência jurídica.
No
Tribunal de Justiça de Alagoas, o programa de assistência jurídica voluntária é
parte de um projeto mais amplo, que deverá ser aprovado na sessão plenária que
acontece nessa terça-feira (3/2), e que trata de ações concretas para
proporcionar à população uma justiça mais célere e humanitária. Após a
aprovação deste projeto, será definida data em que os advogados voluntários
poderão se inscrever e quais convênios precisarão ser efetivados para
viabilizar as ações.
A
atuação dos acadêmicos do curso de Direito das diversas instituições de ensino
de Alagoas no projeto de advocacia voluntária também servirá como apoio
fundamental na resolução de questões importantes, como a superlotação do
sistema prisional. De acordo com a resolução, os tribunais poderão firmar
convênios ou termos de cooperação com instituições de ensino, sendo
supervisionados por advogados orientadores contratados pela faculdade
Com
informações da Assessoria de Comunicação do TJ-AL.
02/03/2009
ADITAL / Correio da
Cidadania
Segurança Pública e Fraternidade
Frei Betto
*
Inicia-se, nesta Quaresma, a 47ª edição da Campanha da Fraternidade (CF),
promovida pela CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil). O tema deste
ano é "Fraternidade e segurança pública", e o lema "A paz é
fruto da justiça" (Isaías 32, 17).
Segundo
o documento da CF, entre os objetivos se destacam "suscitar o debate sobre
segurança pública e contribuir para a promoção da cultura de paz; denunciar os
crimes contra a ética, a economia e as gestões públicas, assim como a injustiça
presente nos institutos de prisão especial, do foro privilegiado e da imunidade
parlamentar para crimes comuns; favorecer a articulação de redes populares e de
políticas públicas com vistas à superação da violência; apoiar as políticas
governamentais valorizadoras dos direitos humanos".
A CNBB aponta três tipos de
violência predominantes no Brasil: a estrutural, que nega cidadania a uma
parcela da população e discrimina os "diferentes"; a física, como a
tortura, a agressão à mulher, a exploração laboral e sexual de crianças; e a
simbólica, através de ameaças e constrangimentos, negação de informação e
disseminação da cultura do medo.
Talvez
a mais freqüente e dissimulada seja a que ocorre dentro dos lares, desde maus
tratos a empregadas às brigas entre casais; a agressão à mulher e aos filhos;
as dependências químicas; o descaso pelos idosos; a pedofilia indenunciada e
recorrente.
Uma
das formas de violência mais visíveis hoje é a ambiental, que promove o
desmatamento e a poluição das águas e do ar, favorece a emissão de CO2 na
atmosfera e o aquecimento global; reduz a biodiversidade e as fontes de
alimentos saudáveis. Há também a sutil, como alimentos transgênicos
não-identificados, embalagens perniciosas à saúde, produtos com substâncias
químicas nocivas.
Os
dados da CNBB mostram que indígenas e pequenos agricultores têm perdido suas
terras e sido assassinados em decorrência de conflitos fundiários. "Como
não há limites, os que têm dinheiro se tornam proprietários da maior parte das
terras; no outro extremo, quem não tem como comprar, fica sem nada, sem lugar
para trabalhar e para viver. Como surgem os Sem-Terra e os Sem-Teto
organizados, exigindo seus direitos, nada mais fácil que cresça a acusação e a
imagem de que são baderneiros e, no limite, terroristas, e que ela seja
combinada com o sentimento geral de que a violência direta ou a repressão
policial é o prêmio destinado a quem se rebela contra a própria sorte" (p.
185).
A
violência não reside apenas em agressões evidentes. Ela se imiscui até mesmo no
nosso modo de pensar e falar, no discurso que considera a paz resultado do
equilíbrio de forças ("mais cadeias, mais repressão") e não fruto da
justiça. Há ainda a violência da mídia que invade os lares com programas
pornográficos, exaltando a imbecilidade, a ociosidade vadia, o sucesso e a fama
dos que transgridem as leis.
A
CNBB propõe que o tema da segurança pública seja debatido em escolas, igrejas,
fóruns, mídias. Sugere que se promova o diálogo com o poder público para a elaboração
de programas, leis e políticas de segurança; que sejam organizados atos
públicos em favor do tema; criem-se comissões de justiça e paz e de direitos
humanos que possam acompanhar casos de violação desses mesmos direitos;
denuncie e combata-se toda forma de trabalho escravo, de tráfico de pessoas, de
exploração sexual, de violência doméstica.
Na
prática de Jesus, três atitudes antiviolência se destacam: a humildade
(fazer-se criança, Mateus 18, 4); o amor aos pobres e excluídos (Mateus 18,10 e
25, 31-40); o perdão (Mateus 18, 22). E o programa de justiça, capaz de
engendrar a paz, contido no Sermão da Montanha (as bem-aventuranças Mateus 5,
1-12).
O
documento da Campanha da Fraternidade 2009 pode ser adquirido em livrarias
católicas ou via: vendas@edicoescnbb.com.br
[Autor, em parceria com Marcelo Barros, de "O amor fecunda o
Universo" (Agir), entre outros livros].
02/03/2009
MJ
Encontros em Santa Catarina discutem penas alternativas
Brasília, 02/03/09 (MJ) – A Comissão Nacional de Penas e
Medidas Alternativas (Conapa), órgão consultivo do Departamento Penitenciário
Nacional (Depen), se reúne nos dias 5 e 6 de março,
“Estaremos mobilizando e legitimando os atores estratégicos
desse segmento a apresentarem o conjunto de suas propostas para a deliberação
na Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), durante o debate sobre
as Diretrizes para o Sistema Penitenciário”, declarou Márcia de
Alencar, coordenadora-geral de Penas e Medidas Alternativas (PMA) do
Depen.
O encontro da Conapa ocorrerá
1ª CONSEG - A 1ª Conseg será realizada nos dias 27, 28, 29 e 30
de agosto deste ano,
Depen - O Departamento, através da Coordenação de Penas e Medidas
Alternativas e em parceria com o Poder Executivo de Santa Catarina, investiu no
final de 2008 R$ 442.698,84 para implantar duas Centrais de Monitoramento de
PMA nas comarcas de Florianópolis e São José.
O estado aplicou 12.519 PMA em 2008, sendo 9.930 medidas e
2.589 penas alternativas, conforme dados fornecidos ao Depen pela Corregedoria
do Tribunal de Justiça.
02/03/2009
MJ
Penas e Medidas Alternativas superam ainda mais o número de presos
Brasília,
02/03/09 (MJ) – O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) informou nesta segunda-feira
(2) que há 25% (588.830) mais pessoas cumprindo penas e medidas alternativas do
que presas (446.764) no Brasil. “Após uma década da Lei 9.714/98, a
iniciativa não se confirmou como uma alternativa à prisão e sim como outro
sistema penitenciário, destinado a um público específico, diverso daquele que
precisa ser mantido preso”, declarou a coordenadora-geral do Programa de Penas
e Medidas Alternativas (PMA), Marcia de Alencar.
Para
o presidente da Comissão Nacional de Penas e Medidas Alternativas (Conapa) e
vice-presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
CNPCP, Geder Gomes, "a administração penitenciária precisa
urgentemente despertar para essa nova realidade e se dedicar à estruturação do
seu efetivo controle penal, uma vez que se trata de uma execução de curta
duração, que poderá contribuir cada vez mais para estabilizar o sistema
penitenciário como um todo ".
Recursos do Depen para 2009
Em
2009, o DEPEN destinará R$ 10 milhões ao fomento de serviços de monitoramento
de Penas e Medidas Alternativas (PMA) no país. As propostas poderão ser
apresentadas até dia 5 de abril, priorizando o financiamento das seguintes
temáticas:
· Interiorização das centrais e dos
serviços de monitoramento das PMA;
· Instalação de varas especializadas
de PMA;
· Alternativas à prisão provisória das
pessoas detidas em razão de delitos cuja pena é passível de substituição penal;
· Estruturação das redes sociais de
PMA;
· Apoio aos programas de inclusão
social do cumpridor de PMA;
· Monitoramento especializado de
infratores nas áreas da violência doméstica contra a mulher, da saúde mental e
do uso abusivo de drogas, acidente de trânsito e torcedor infrator.
Sistema punitivo brasileiro
O sistema penal brasileiro pode punir, basicamente, de duas formas: prendendo
ou restringindo direitos do infrator. A pena de multa pode estar associada a
essas modalidades.
O primeiro
modo de punir retira a liberdade da pessoa, conhecido como sistema prisional ou
carcerário, destinado aos que cometeram crimes com condenação entre
Hoje,
o sistema de PMA conta com 19 varas especializadas e 306 centrais e núcleos de
monitoramento, além de uma rede social composta de aproximadamente 12.673
entidades parceiras. Essa estrutura cobre, de forma direta, apenas cerca de 13%
das 2.510 comarcas existentes e 40%, de forma indireta.
02/03/2009
Diário do Nordeste
Por Marcelo Raulino
O projeto
que cria o Estatuto do Sistema Penitenciário Nacional poderá ir a plenário
ainda este ano na Câmara
O principal resultado da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema
Carcerário, realizada até julho do ano passado -o Projeto de Lei 4201/08, que
cria o Estatuto Penitenciário Nacional - deverá ser analisado este ano por uma
comissão especial na Câmara dos Deputados. A Mesa Diretora da Casa decidiu
constituir a comissão logo no início dos trabalhos legislativos deste ano. A
esperança é que sua votação ocorra ainda este ano.
O
projeto foi elaborado pelo relator da CPI, deputado Domingos Dutra (PT-MA), e
tem 119 artigos que estabelecem regras relativas ao funcionamento dos presídios
e ao respeito aos direitos e deveres dos presos. O estatuto assegura ao preso o
respeito à individualidade, à integridade física, à dignidade moral, à crença
religiosa e aos preceitos morais.
O
projeto é resultado das visitas feitas pela CPI a vários presídios do País. De
acordo com Domingos Dutra, foram encontradas situações subumanas, como celas
superlotadas, presos alimentando-se em sacos plásticos, maus-tratos, ameaças de
morte, presos comandando alas e muitas vezes até os carcereiros.
´A
proposta tem o objetivo de assegurar condições para que o preso cumpra sua pena
em ambiente de dignidade, de forma a permitir a sua ressocialização´, diz o
deputado.
Dentre
outros pontos, o projeto veda, em caráter absoluto, o cumprimento da pena em
delegacias ou na superintendência da Polícia Federal. A situação foi constatada
em diversas cidades. Com os presídios lotados as cadeias estão repletas de
presos da Justiça.
A
situação cria um circulo vicioso onde os governos vão empurrando com a barriga
a resolução do problema. No Ceará, o Instituto Presídio Paulo Sarasate (IPPS),
que tem capacidade para 940 presos, conta com 1.200 detentos. O maior presídio
do Ceará foi um dos 27 estabelecimentos brasileiros com pior avaliação no
relatório final da CPI do Sistema Carcerário. Superlotação, falta de
infra-estrutura e presos em condições precárias. As refeições eram servidas em
sacos plásticos.
No
Brasil, há 233,5 mil vagas para 420 mil presos, excluindo dessa conta aqueles
em regime aberto. Isso representa 1,45 preso para cada vaga nos
estabelecimentos penais.
No
projeto há ainda normas específicas sobre saúde da mulher, com a previsão de
medidas de prevenção do câncer ginecológico e oferecimento obrigatório de
creche e berçário para crianças de até dois anos, filhas de mulheres
encarceradas.
A
proposta também estabelece a obrigatoriedade da alfabetização dos presos e da
oferta de estudo básico e profissionalizante, criando estrutura de biblioteca,
salas de aula e acesso a cursos por rádio, televisão e internet.
Fábrica de criminosos
Os
presídios brasileiros se tornaram verdadeiras universidades do crime, onde
presos que cometeram pequenos ilícitos acabam fazendo pós-graduação em crimes e
muitos, ao serem libertos, acabam reincidindo na prática criminosa. Visando
minimizar esse problema, o Estatuto tenta humanizar os presídios, proibindo o
uso de correntes, algemas e camisas de força para impor castigos e tipifica os
crimes contra os presos. A principal punição é a perda do cargo ou função
pública e a inabilitação por dez anos para o seu exercício.
O projeto prevê punições para os agentes penitenciários responsáveis por
maus-tratos, abandono do preso, separação irregular, condições indevidas,
isolamento exagerado, sujeição a trabalho excessivo ou inadequado e abuso de
meios de correção ou disciplina. Também incorrerá em crime o juiz ou promotor
que deixar de visitar mensalmente os presídios que devem fiscalizar. Na
avaliação de Dutra, o projeto representará um ´inegável aperfeiçoamento´ do
sistema.
FIQUE
POR DENTRO
Superlotação
é o principal problema
De
acordo com informações do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da
Justiça (Depen) apresentadas em outubro do ano passado na CPI do Sistema
Carcerário, a população carcerária é estimada em 420 mil presos, sendo que a capacidade
de ocupação dos estabelecimentos penais é de apenas 233,5 mil, ou seja, o
número de detentos excede em 200 mil o número de vagas. Além disso, o número de
mandados de prisão a serem cumpridos é de 580 mil, diante da perspectiva de
criação de apenas 33 mil novas vagas até 2012. No Ceará atualmente existem
12.766 detentos no sistema prisional, mas só existem 8.101 vagas.
OUTROS
RESULTADOS
Cada
cidade deverá ter uma cadeia
Outro
projeto oriundo da CPI do Sistema Carcerário altera a Lei de Execução Penal
(número 7.210/84). A proposta torna obrigatória a existência de uma cadeia
pública em cada município brasileiro para resguardar o interesse da
administração da justiça criminal e a permanência do preso em local próximo ao
seu meio social e familiar.
Cria
ainda Centros de Monitoramento e Acompanhamento da Execução de Penas e Medidas
Alternativas à Prisão, com participação da sociedade e a assistência
psicológica ao preso no cumprimento da pena. Esses centros terão equipe de
fiscalização e equipe interdisciplinar integrada por psicólogos, assistentes
sociais, pedagogos e outros profissionais cuja área de conhecimento seja
relacionada à execução de penas e medidas alternativas à prisão.
A
proposta determina que a execução dessas penas e medidas alternativas se dará
de forma integrada, articulada, interativa e interinstitucional, com a
implementação de políticas públicas sociais nas áreas da saúde, escolarização,
profissionalização e geração de emprego e renda.
Será
atribuição dos centros montar redes sociais para oferecer vagas e serviços
necessários à estruturação, monitoramento e fiscalização do cumprimento dessas
penas. Para isso, o Estado deverá firmar acordos, parcerias e convênios com a
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), universidades públicas e privadas,
organizações não-governamentais nas áreas de justiça, desenvolvimento social,
cidadania e direitos humanos, e com entidades representativas da comunidade
vinculadas à execução penal.
Para
cada grupo de 500 condenados, o centro deverá ter dois psicólogos; dois
assistentes sociais; dois pedagogos; e quatro defensores públicos. Atualmente,
é garantido aos presidiários o atendimento médico, farmacêutico e odontológico.
Pela proposta, também haverá assistência psicológica ao preso enquanto cumprir
pena. O projeto define ainda que o Estado deverá prestar assistência a quem
deixar a cadeia durante seis meses a partir de sua liberação.
Hoje, a
lei estabelece apenas que a assistência ao egresso do sistema penitenciário
consiste na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade e na
concessão, se necessário, de alojamento e alimentação por dois meses.
MELHORIA
Índice poderá verificar condições dos presos
O
deputado Dr. Talmir (PV-SP), está propondo a criação de um Índice de
Ressocialização do Preso (IRP), com o objetivo verificar as condições em que
vivem os apenados no País. O índice medirá a qualidade da alimentação;
condições de acomodação e higiene; acesso a serviços de saúde; efetividade da
assistência jurídica; e oferta de estudo e trabalho em cada estabelecimento
penal.
Serão
avaliados ainda, as características regionais da instituição penal, que deverão
ser estabelecidos em regulamentação própria, de forma a permitir comparações em
âmbito nacional. O projeto fixa que os órgãos de execução penal serão obrigados
a manter registro do índice atualizado
De
acordo com o deputado Dr. Talmir, o projeto foi idealizado a partir das
resoluções tomadas na CPI do Sistema Carcerário. Diz que verificou quanto causa
prejuízo ao sistema, a falta de informações sobre a situação dos presos.
Ele diz
que há presídios onde as atividades existem só de fachada, falta total de
higiene, péssima alimentação e violência não fiscalizada. Na sua opinião, com o
índice será possível coibir esses problemas com muito mais facilidade.
O
deputado quer que o IRP funcione como controlador das atividades dos
administradores das prisões e como um indicador para definir a destinação de
recursos públicos.
EXCESSO
Ceará tem 4 mil detentos a mais que o
número de vagas
No
Ceará são 12.766 detentos, enquanto as unidades prisionais do Estado, juntas,
têm capacidade real para abrigar 8.101 mil condenados. O excedente é de 4.665
presos. A situação mais complicada é do Instituto Penal Paulo Sarasate (IPPS),
inaugurado há quase 40 anos, o IPPS abriga, atualmente, cerca de 1.200
detentos, enquanto a capacidade real é para 940 homens.
Devido
a superlotação o IPPS foi interditado no ano passado pelo juiz Roberto Viana
Diniz de Freitas que acatou parecer do ministério público
A
superlotação persiste nas outras unidades prisionais cearenses. As duas mais
novas - as Casas de Privação Provisória da Liberdade (CPPL), de Caucaia e
Itaitinga, com capacidade para 800 detentos, cada, estão com lotação acima de
suas capacidades.
Já as
delegacias da Grande Fortaleza registram superlotação em seus xadrezes. As
fugas voltaram a acontecer semanalmente. Nos presídios e cadeias públicas do
Interior, o quadro se repete. Mais de 700 presos ocupavam as celas das
delegacias distritais e metropolitanas de Fortaleza, outros 130 estavam
confinados nos xadrezes das delegacias especializadas segundo o último
levantamento divulgado ano passado.
01/03/2009
IBCCRIM
STF julga inconstitucional execução provisória da pena
O Supremo Tribunal Federal entendeu ser inconstitucional a chamada
execução provisória da pena privativa de liberdade, ou seja, a sua
concretização antes do trânsito em julgado de decisão penal condenatória, por
violação à dignidade humana e ao princípio constitucional da presunção de
inocência. Há poucos dias, em julgamento histórico fomentado por voto vencedor
do Ministro Eros Grau, o STF reviu entendimento até então vigente.
Veja
abaixo a ementa e a íntegra do voto vencedor desse paradigmático Acórdão: