20/03/2009

Diário do Nordeste

http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=623991

Justiça tem um juiz para analisar 10 mil processos

Documento assinado pelo presidente do Conselho Penitenciário do Estado relata a grave situação e faz propostas

Cerca de dez mil processos criminais e apenas um juiz de Direito para analisá-los e decidir sobre a situação de todos os detentos atualmente recolhidos nas unidades penais da Capital e Região Metropolitana, que incluem uma penitenciária (IPPS), dois presídios masculinos (IPPOO I e II), um presídio feminino, duas casas de custódia (Itaitinga e Caucaia), além do Manicômio Judiciário (dois hospitais, um deles psiquiátrico) e uma colônia agrícola penal (Amanari).

Esta é a gravíssima situação enfrentada, hoje, pela Vara Única das Execuções Criminais e Corregedoria de Presídios. Diante do fato, o presidente do Conselho Penitenciário do Estado, advogado criminalista Leandro Duarte Vasques, encaminhou ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJCE), desembargador Ernani Barreira Porto, um documento em que relata o fato e apresenta propostas para a solução. O Diário do Nordeste teve acesso exclusivo ao documento.

Entre as propostas, Vasques sugere a criação, imediata, de mais duas Varas de Execuções Penais. “A aludida Vara das Execuções Criminais da Comarca de Fortaleza já começa equivocada pela própria nomenclatura, ou seja, deveria se denominar Vara das Execuções Penais, pois o crime já fora executado e o que está em cumprimento é a pena”, alerta o advogado cearense. No documento encaminhado ao TJ, Vasques relata que denúncias chegadas ao Conselho Penitenciário do Estado revelam a insatisfação dos familiares dos milhares de presos que, diariamente, buscam informações sobre a situação de seus processos e, principalmente, a possibilidade de comutação ou progressão da pena (passando de fechado para aberto ou semi-aberto), além de transferências.

Exército

Atualmente, somente o juiz de Direito, Luiz Bessa Neto, é o responsável pela análise do cumprimento da pena da quase totalidade dos 13,4 mil detentos que formam a população carcerária do Ceará. “São cerca de dez mil processos confiados ao eminente juiz que, não obstante a sua operosidade, proficiência e abnegada dedicação, torna-se um verdadeiro exército de um homem só”, relata Vasques.

Aquele compartimento representa o gargalo do chamado Sistema de Justiça Criminal. Necessitaria não só de uma estrutura adequada e condizente a suportar os seus numerosos visitantes diários, como deveria dispor de uma assistência social e psicológica”, propõe Leandro Vasques.

O criminalista sugeriu ainda à presidência do TJ a criação de uma comissão mista, composta por desembargadores, juizes de primeiro grau, representantes da OAB, Ministério Público, Conselho Penitenciário e Defensoria Pública para formular uma ´provocação´ à Assembléia Legislativa do Ceará no sentido de ser formulado o projeto para a criação de mais duas Varas de Execuções Criminais no Ceará.

Fernando Ribeiro, Editor

19/03/2008

SUSEPE - http://www.agenciaprisional.go.gov.br/noticias/noticia_pub.php?publicacao=52552

Assistência Judiciária revisa prontuários de presos de Jaraguá e Goianésia

A Gerência de Assistência Judiciária da Superintendência do Sistema de Execução Penal (Susepe) revisou os prontuários dos presos das cadeias públicas de Jaraguá (de 9 a 12/03) e Goianésia (dias 12 e 13/03). Ao todo, 132 processos foram analisados, sendo que 24 deles podem ser atendidos com benefícios como indulto (2), progressão de pena (9), livramento condicional (9) e reconsideração (4). Os pedidos já foram encaminhados ao Poder Judiciário.

De acordo com o gerente da Assistência Judiciária, Estevão da Costa Pereira, o trabalho de revisão dos prontuários segue com tranquilidade e com bons resultados. “Intensificaremos o atendimento às cadeias do interior a partir das parcerias que estamos negociando com faculdades de direito de todo o Estado. Será um auxílio para a execução penal e um aprendizado prático para os alunos”, completa Estevão.
Na próxima semana, a Assistência Judiciária deverá visitar a Cadeia Pública de Luziânia, no Entorno de Brasília.

Assistência

Desde novembro de 2008, a Assistência Judiciária tem revisado prontuários dos presos do Estado de Goiás. Entre as unidades prisionais já atendidas estão a Penitenciária Odenir Guimarães (POG) com 259 pedidos de benefícios enviados ao Judiciário; Casa de Prisão Provisória (CPP), com 129; Colônia Agrícola Semi-aberto, 155; e Caldas Novas.

19/03/2009

TV Justiça - http://www.tvjustica.jus.br/destaques.php?id_notas=566

Reintegração de presos e egressos à sociedade é destaque na TV Justiça

Especial Recomeçar

RECOMEÇAR

O Brasil tem, oficialmente, mais de 400 mil presos, todos com o mesmo destino: RECOMEÇAR. No programa especial da TV Justiça sobre a reintegração de presos e egressos à sociedade, você vai acompanhar histórias como a do detento Arisvaldo Santos, que aprendeu a ler e escrever dentro do próprio presídio. E vai conhecer também o preso de Goiânia que pediu para voltar à prisão porque não encontrou emprego fora dela.

O especial foi produzido para demonstrar as possibilidades de êxito de projetos como o que será lançado na segunda-feira (19/03) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). A base da parceria será o Banco de Dados da População Carcerária, desenvolvido pelo Conselho. O convênio pode ser um grande passo no desenvolvimento e na ampliação de projetos de reeducação de presos e egressos.

Com reportagens sobre projetos que mudaram a vida de muitos detentos, RECOMEÇAR reúne iniciativas da sociedade e do Judiciário para evitar a reincidência criminal. Mostrando experiências vindas de todo o Brasil, o programa mostra que projetos de reinserção de presos e egressos na sociedade são fundamentais no combate à violência.

Não deixe de assistir.

EXIBIÇÕES:

19/03 - 20h - AO VIVO

25/03 - 16h - Reapresentação

19/03/2009

SUSEPE- http://www.agenciaprisional.go.gov.br/noticias/noticia_pub.php?publicacao=52563

Presas de Anápolis aprendem a fazer pizzas

Presas do Centro de Inserção Social (CIS) de Anápolis participaram, nesta quarta-feira (18/03), de um curso rápido de preparação de pizza, oferecido por chefes de cozinha a 10 presas, ainda dentro da programação de comemoração ao Dia da Mulher.

Durante a aula, os chefes Denice Jaime, Lúcio Alves e Márcia Lima, que é presidente da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), ensinaram sobre a origem do prato, modos de preparo e noções de higiene na cozinha. O curso terminou com uma degustação de pizzas preparadas pelas alunas.

De acordo com o diretor do CIS, Anderson Brasil Silva, mais que um evento festivo, a produção de pizza poderá ser uma fonte de renda para as presas, quando elas estiverem fora do cárcere. “Tentamos aliar aptidões e oportunidades de mercado para alcançar o objetivo do sistema prisional goiano, que é a reinserção social do preso”, completa Anderson.

O curso, ministrado dentro da unidade prisional, foi organizado pela assistente social do CIS, Marilene Souza.

19/03/09

Assessoria de Comunicação Social

Agente prisional e flagrado pela segurança com aparelhos celulares e carregadores recheados de drogas

O Agente de Segurança Prisional, Marcos Jose Dias, servidor concursado da Superintendência do Sistema de Execução Penal foi flagrado na manhã desta quinta-feira, 19/03, no momento que dava entrada para o plantão dele na Casa de Prisão Provisória de Aparecida de Goiania (CPP), com mais de 10 celulares e 23 carregadores de celular.

A maioria dos carregadores (20) continha internamente pasta base de cocaina e maconha. O material apreendido estava na mochila pessoal do agente. O suspeito foi encaminhado para o 1? Distrito Policial de Aparecida de Goiania onde sera autuado.

Surpresa
O diretor da CPP, Leandro Ezequiel dos Santos, informou que ha tempos havia a suspeita de que servidores estariam repassando materiais ilicitos para os presos da unidade, o que motivou, pela primeira vez, uma revista surpresa nos objetos pessoais dos agentes prisionais. ?A iniciativa faz parte de um maior rigor quanto as revistas no presidio, comumente rotineiramente nas celas e em visitantes. Porem, infelizmente, tinhamos suspeitado tambem de servidores?, explica Ezequiel. O agente devera ser enquadrado no artigo 319-A da Lei de Execuc?o Penal, por crime de prevaricac?o, com pena de reclus?o prevista de tres meses ate um ano. Devido ao pouco tempo de reclus?o previsto neste artigo, Marcos Jose Dias devera ser liberado assim que lavrado o Termo Circunstancial de Ocorrencia (TCO) para responder a acusac?o em liberdade.

Desde o mes de dezembro, a Superintendencia do Sistema de Execuc?o Penal, por meio da Gerencia de Seguranca Prisional, implantou novos procedimentos de seguranca nas unidades prisionais do Complexo Prisional de Aparecida de Goiania. Entre as alterac?es, publicadas em portaria institucional, esta a proibic?o da entrada de servidor com celular nas dependencias dos presidios, mesmo sendo de uso pessoal.

18.03.09

ADITAL

Insegurança Pública em Santa Catarina

Pe. Célio S. Ribeiro *(PCrN)

Atualmente há 12 mil pessoas encarceradas em Santa Catarina onde há vagas para 7000, desconsiderando totalmente o art 88, b da LEP7210/84, que limita 6m² para cada preso cumprir pena. Além disso, é comum que presos provisórios em regime fechado estejam junto com presos condenados, confirmando a infração do art 84 da mesma lei.

Segundo a Pastoral Carcerária da CNBB do Regional Sul IV, em Santa Catarina, a superlotação nos presídios do Estado dá conta de que os presos estão lá porque infligiram a lei. Mas permitir que a superlotação ultrapasse seu limite também é violar a lei. Superlotação é violação de direitos humanos e dos direitos previstos na Lei de Execução Penal 7210/84.

O argumento de que não há vagas para transferências é verdadeiro, mas também é confirmar que a Secretaria de Segurança Pública não tem planejamento para o Sistema Prisional Catarinense, gerando insegurança à população.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XLIX, assegura aos presos o respeito à dignidade física e moral. (...) Dúvida não resta, portanto, de que é do Estado o dever de manter condições minimamente aceitáveis de encarceramento, obrigação essa que não vem sendo respeitada em Santa Catarina.

Destarte, Santa Catarina é o único Estado no Brasil que ainda não implantou a Defensoria Pública... por isso, torna-se justo e necessário romper com a sistemática da Defensoria Dativa, que nada faz diante do descaso da superlotação nas Unidades Prisionais. Permitir tal situação é negar direitos aos encarcerados.

A Defensoria Pública é uma das instituições jurídicas garantidas pela Constituição Federal de 1988 e cuja função vai além de prestar assistência judicial aos encarcerados. A Defensoria Pública atua de forma conciliadora, auxiliando a reduzir demandas desnecessárias ao judiciário. A Defensoria Pública é considerada, ao lado do Ministério Público e da Advocacia Pública, essencial à Justiça, devendo orientar e defender, em todos os níveis e situações, os menos favorecidos, conforme dispõe o art 134 da Constituição Federal.

Diferente da Defensoria Dativa, em que o Estado disponibiliza o advogado para acompanhar o cidadão durante o processo, na Defensoria Pública este acompanhamento acontece desde o princípio da questão, de modo preventivo e também na busca pelos direitos do cidadão. Além disso, a Defensoria Pública deve ser um órgão empenhado em promover programas de cidadania e educação de direitos.

Equivocadamente, a Constituição do Estado de Santa Catarina regulou a Defensoria Pública como sendo a exercida pela advocacia dativa (advogados gratuitos da OAB/SC) e assistência judiciária, conforme seu artigo 104.

Na Defensoria Pública os profissionais envolvidos deverão ser compromissados com a proteção e promoção dos direitos fundamentais como educação, moradia, saúde, justiça, etc. Os defensores, habilitados, concursados e com dedicação integral poderão defender os interesses difusos e coletivos das pessoas; assessorar grupos e entidades não governamentais que estão a serviço da defesa dos direitos da criança, do adolescente, das mulheres, dos idosos, encarcerados e menos favorecidos.

Este é um assunto complexo, mas que a Campanha da Fraternidade estará debatendo durante o ano de 2009 com o tema "Fraternidade e Segurança Pública" e com o lema "A Paz é furto da Justiça" (Is 32:17). E o acontecer da Justiça, ventre fértil para a Paz em Santa Catarina, será possível com a implantação da Defensoria Pública, direito de todos e dever do Estado.

[Os artigos sobre a Campanha da Fraternidade são reproduzidos e publicados com o apoio do Fundo Nacional de Solidariedade da CF 2008, dentro do projeto "Ações pela Vida"].

*Coordenador da Pastoral Carcerária - CNBB/SUL IV

18/03/2009

http://www.leiaagora.com/policia.htm

Obras do novo Iapen devem atrasar em mais um ano

Ontem representantes de vários órgãos de defesa do Amapá reuniram com diretores da Caixa Econômica Federal (CEF) e administração do Iapen para discutir sobre o inicio das obras de reformas e ampliação daquela casa de apenados. O encontro durou mais de sessenta minutos e as autoridades não chegaram a uma conclusão sobre resolver os problemas de matanças, superlotação, maus tratos praticados por agentes e condições de vida dos reclusos.

O secretário de defesa Aldo Alves disse que os problemas técnicos encontrados pela CEF podem atrasar o início dos trabalhos e com isso prejudicar o andamento do cronograma das atividades do governo em mais doze meses pelo menos. Segundo ele a obra já está licitada faltando apenas resolver algumas pequenas pendências encontradas pela Caixa, cujo valor a ser usado é de mais de 11 milhões de reais.

O representante do banco José Nilson disse que o dinheiro está disponível mas para ser utilizado tudo deve está dentro da Lei para evitar problemas futuros na execução dos serviços e prestação de contas.

Na próxima segunda-feira (23) o grupo volta a se reunir desta vez para ser decisiva e achar meios legais que possam dá início a construção.

A princípio o novo prédio seria construído no KM-9 mas de acordo com Aldo, não foi possível porque o Estado ainda não tem legitimidade sobre as terras no Amapá. Isso segundo ele forçou a decisão em usar o terreno do Iapen para agregar novo espaço e construir, assim como também reformar o que já existe como forma de dá mais condições aos apenados.

A polêmica sobre a penitenciaria veio à tona no início deste ano depois da morte de cinco detentos. Alguns foram encontrados enforcados outros assassinados todos na área interna. O ultimo foi morto e desovado em um latão de lixo próximo ao Pavilhão F-3 identificado como sendo Robson Nascimento Moraes. Segundo a polícia a vítima levou mais de trinta estocadas. (José Maria)

18/03/2009

Defensoria Pública de Roraima denuncia mortes e espancamentos no Sistema Priosional

Há exatos 19 dias, três reeducandos morreram em circunstâncias distintas, que estão sendo investigadas pela Polícia Civil e pelo Ministério Público Estadual (MPE). No Brasil não existe Pena de Morte, mas Roraima parece abrigar o Código de Hamurabi ou lei do Talião – olho por olho, dente por dente -, onde a justiça é feita pelas próprias mãos.

A última morte foi registrada no domingo passado. Ednaldo Lima dos Santos, 21, morreu após uma tentativa de fuga frustrada. Ele estava acompanhado dos detentos Israel Sousa Reis e Francisco Emiliano Pinto Dias Sousa. Estes últimos foram capturados por agentes carcerários e policiais militares do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) integrantes da Força Tarefa, que está instalada desde o ano passado na Penitenciária Agrícola.

Á imprensa, os policiais contaram que Ednalko Santos foi encontrado desmaiado no matagal, ao redor do presídio. Ele teria sido encaminhado ao Pronto Socorro Francisco Elesbão, onde teria chegado morto. Ainda afirmaram que o corpo dele não apresentava sinais de violência e que a causa provável da morte seria por infarto.

Mas essa versão foi veemente rebatida pela defensora pública Terezinha Muniz, com atribuição na Vara de Execuções Penais. Em entrevista coletiva concedida à imprensa ontem pela manhã, ela disse que os dois reeducandos recapturados estão muito machucados. Eles teriam escalado o alambrado do muro para fugir do presídio. As sandálias deles, inclusive, foram encontradas próximas ao muro. A tentativa de fuga teria sido percebida por uma policial feminina, que soou o alarme.

“Nenhum deles se machucou nessa escalada. Apenas um apresenta arranhões por arame farpado, isso já nas mediações da Chácara do Tomé, pois eles tomaram aquele rumo. O que sabemos é que eles foram abordados por um agente carcerário, que algemou os dois primeiros, que se entregaram por livre e espontânea vontade, e que esse agente saiu em perseguição do terceiro. E assim entregou os três fugitivos vivos para os policias que vinham na perseguição”, disse Terezinha na entrevista.

Ela afirmou que Israel Reis e Francisco Sousa estão muito machucados, inclusive apresentam marcas de tiros de balas de borracha pelo corpo. Já a certidão de óbito de Ednaldo Santos aponta a causa morte por traumatismo crânio-encefálico. “Agora as autoridades devem averiguar o que o levou a esse trauma”, pondera.

Ao final da entrevista, a defensora acrescentou que o termo das declarações prestadas pelos dois reeducandos ao Ministério Público Estadual, na tarde da segunda-feira, será encaminhado às autoridades competentes para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

“Como é a versão dos presos, somente com as investigações vão delimitar responsabilidades de cada um nesse evento. O que temos claro é que eles não pularam [do muro] e que foram espancados”, denunciou.

Providências
Corroborando as informações prestadas pela defensora Terezinha Muniz, o defensor geral Oleno Matos reafirmou que a “Defensoria não ficará em silêncio, e que vai comunicar os fatos às autoridades interna e externa do Estado, para que se apure o que está acontecendo”.

“De imediato, vamos requerer perante o MPE e a Secretaria de Justiça e Cidadania, o pedido de afastamento dos servidores do sistema prisional envolvidas com a situação”, enfatizou.

Ele frisou que, a Defensoria Pública atua tanto na esfera Penal, quanto na área Cível, e para uma maior lisura, não pode ser conivente com a situação. “O Estado deve proteger aqueles que estão no sistema de ressocialização, e se as denúncias forem apuradas como verídicas, o Estado, a Polícia Militar e a Civil deverão sofrer punições cabíveis ao caso. Nós, defensores, trabalharemos para ajuizar ações cíveis, visando às reparações de danos para os agredidos e também à família do que veio a falecer”, garantiu.

17/03/2009

SUSEPE- http://www.agenciaprisional.go.gov.br/noticias/noticia_pub.php?publicacao=52521

Presos de Padre Bernardo recebem kits de higiene e medicamentos do Conselho da Comunidade

Os presos da unidade prisional de Padre Bernardo, Regional do Entorno da Superintendência do Sistema de Execução Penal (Susepe), receberam, no mês de março, do Conselho da Comunidade local, cerca de R$ 1 mil em itens de higiene, limpeza e objetos de uso pessoal, e medicamentos; cerca de 500% a mais que nos meses anteriores. A doação beneficiou 37 presos que não têm família e não possuem outro tipo de ajuda.

De acordo com o diretor da cadeia, Roberto Júnior Duarte, o Conselho da Comunidade tem desempenhado um papel muito importante na vida dos presos. “Há uma carência assistencial grande por parte da população carcerária, principalmente em unidades do interior. Com o envolvimento da sociedade organizada na execução penal, temos conseguido sanar algumas dessas faltas”, completa o diretor.
Entre os itens entregues constam sabonetes, sabão, escova dental, creme dental, roupa de cama, colchão, analgésicos e antitérmicos. Os remédios entregues foram prescritos por um médico da rede pública de saúde. A cadeia abriga quase 45 presos no regime fechado.

17/03/2009

SUSEPE - http://www.agenciaprisional.go.gov.br/noticias/noticia_pub.php?publicacao=52521

GO é exemplo em seminário internacional sobre parcerias para o sistema prisional

As parcerias do sistema prisional goiano com a iniciativa privada para a ocupação da mão-de-obra e qualificação profissional de presos serão expostas no Seminário Internacional de PPP – Parcerias Público Privadas para o Sistema Prisional, que será realizado nesta quarta-feira, 18/03, pela Federação das Indústrias de Estado de São Paulo. A exposição da experiência de Goiás será feita pelo Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás, Ernesto Roller.

O evento será realizado no Salão Nobre da Federação, em São Paulo, durante a manhã toda. A administração penitenciária goiana registra um dos melhores resultados das parcerias com a sociedade, principalmente em relação ao segmento de produção.

No regime semi-aberto do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, por exemplo, 75 por cento da população carcerária da unidade está empregada. Entre os parceiros do Semi-aberto estão a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás (SSP-GO) que emprega 62 detentos na área de serviços gerais nas áreas de pintura, lanternagem, elétrica, hidráulica e as empresas de construção civil JM, que emprega 25 presos em seus canteiros de obras e a Associação Vale do Sol, que emprega 15 presos. Além desses, a Susepe tem presos do semi-aberto em funções remuneradas desempenhadas no Fórum de Goiânia, Polícia Civil e outros órgãos públicos.

O Superintendente do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás, Edílson de Brito, informou que, ao contrário de tempos atrás, a administração penitenciária tem registrado uma procura grande de empresas que se interessam em contratar mão-de-obra dos presos. “A sociedade tem voltado seus olhos para o sistema prisional e compreendido que a partir da parceria com o sistema prisional poderá contribuir no processo de reinserção social do apenado, oferecendo-lhe uma oportunidade de trabalho”, diz Edílson. “Isso também é resultado da credibilidade do nosso trabalho perante a sociedade”, completa ele. De acordo com a lei, as empresas que empregam presos têm isenções dos tributos trabalhistas garantidos pela CLT. O regime jurídico que rege as contratações obedecem ás determinações da Lei de Execução Penal.

Ocupação
Na indústria do Complexo Prisional de Goiânia trabalham cerca de 50 detentos em atividade múltiplas como confecção de bolas e redes esportivas, alfaiataria, serralheria, marcenaria e outras. Desses, 22 recebem um salário mínimo/mês. Todos os trabalhadores têm o benefício da remição, ou seja, para cada três dias trabalhados um a menos no cumprimento da pena. As atividades são desenvolvidas a partir de parcerias com indústrias e empresas de prestação de serviços como a Brasiltelecom e Telemom, que firmaram parceria com a Superintendência do Sistema de Execução Penal (SUSEPE) nesta terça-feira, 17/03, para a recuperação de orelhões de telefonia pública. A Telemont montou uma oficina dentro da indústria do Complexo com um investimento inicial de R$ 40 mil e capacidade de empregar até 50 presos.
Na marcenaria, os presos trabalham a confecção de móveis a partir de madeira doada pelo IBAMA. Desde 2005, o órgão federal repassa para a SUSEPE parte da apreensão ilegal que realiza nas operações de fiscalização pelo Estado. Os móveis, como cadeiras, mesas, armários, camas e bancos, são doados às entidades filantrópicas em Goiânia e interior do Estado. A maioria creches e asilos de idosos.

17/03/2009

SUSEPE - http://www.agenciaprisional.go.gov.br/noticias/noticia_pub.php?publicacao=52505

Presos farão a recuperação dos orelhões de telefonia pública estragados por vândalos

Os presos do sistema prisional goiano terão mais uma oportunidade de emprego e qualificação profissional a partir da parceria da Superintendência do Sistema de Execução Penal (SUSEPE) e as empresas Brasiltelecom e Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A, que será apresentada à imprensa nesta terça-feira, 17/03, às 9 horas, na indústria do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia. À princípio, 15 detentos trabalharão na recuperação das cúpulas, os chamados orelhões de telefonia pública. Para a reconstrução das cúpulas, a Telemont – empresa terceirizada da Brasiltelecom para suporte nos serviços de telefonias fixa e móvel – investiu cerca de R$ 40 mil na montagem de uma oficina dentro da indústria do Complexo.
No local, foram instalados equipamentos diversos e salas específicas para as fases do trabalho, como estufas de pintura, silkagem e lixação. A expectativa inicial de produção é de 100 unidades/mês com possibilidade de chegar a 2 mil cúpulas recuperadas/mês com emprego de até 50 presos. Os detentos receberão um salário mínimo/mês e terão direito, conforme previsão legal, a remir um dia da pena para cada três dias trabalhados. Os equipamentos de segurança do trabalho também foram adquiridos pela Telemont. De acordo com o Gerente de Administração e Finanças da Telemont, Ricardo Daniel Lopes, a maioria dos orelhões apresenta estragos provocados por vândalos e outras necessitam de reparos devido ao desgaste natural. Após a recuperação, as cúpulas serão reinstaladas nos ambientes públicos à disposição da sociedade.

Para a garantia da qualidade e padrão de produção da Telemont, a empresa contratou um profissional para o treinamento dos presos selecionados para o trabalho na oficina. O treinamento durará um mês. A capacitação envolve técnicas de manipulação com fibra de vidros, material que compõe as cúpulas. A expectativa é que o preso qualificado terá condições de no futuro trabalhar nos diversos segmentos do mercado que utilizam fibra de vidros em suas produções, como o setor automobilístico, fabricação de brinquedos infantis e brinquedos de parques de diversão, entre outros.

Telemont
A Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A é uma empresa com matriz em Minas Gerais e filiais no Distrito Federal e nos Estados de Goiás, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Acre. Esta é a primeira vez que a empresa realiza parceria para ocupação da mão-de-obra de presos na recuperação das cúpulas de telefonia pública. Em Goiás, a Telemont terceirizava o serviço. De acordo com a empresa, existem hoje cerca de 45 mil orelhões públicos instalados em Goiás e, pelo menos, 1,5 mil são trocados a cada mês devido a atos de vandalismo.

17.03.2009

Fonte Folha BV

Detento que tentou fugir morreu de traumatismo

O médico legista do Instituto Médico Legal, Levindo Oliveira, que fez o exame cadavérico do detento Ednaldo Lima dos Santos, que fugiu da Penitenciária Agrícola e chegou morto no Pronto Socorro, informou que o laudo preliminar feito no corpo constatou que Ednaldo sofreu traumatismo craniano. Quanto à causa do trauma, segundo o médico legista, um conjunto de informações ao longo da investigação é o que vai definir.

O delegado titular da Delegacia Geral de Homicídios, Juraci Ribeiro da Rocha comunicou à imprensa na manhã de hoje que está realizando uma série de diligências para esclarecer as circunstâncias da morte do reeducando Ednaldo Lima dos Santos ocorrido no último domingo.

O delegado informou que está ouvindo o depoimento de várias testemunhas e que reinquirirá os reeducandos Israel Souza Reis e Francisco Emiliano que haviam empreendido fuga da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo juntamente com Ednaldo, mas terminaram sendo recapturados. Os dois reeducandos foram recolhidos à Cadeia Pública de Boa Vista, por questão de segurança.

O delegado está aguardando o laudo do exame cadavérico de Ednaldo que tem dez dias úteis para ser concluído. “Não posso falar sobre o caso enquanto não estiver em mãos os laudos técnicos, expedidos tanto pelo IML, quanto pelo Instituto de Criminalística”, esclareceu o delegado.

Edivaldo foi encontrado desfalecido, no meio do matagal da região de Monte Cristo e levado para o Pronto Socorro Francisco Elesbão, onde já chegou morto. Lá foi divulgado à imprensa que o corpo não apresentava sinais de violência. As suspeitas é que Edivaldo tenha sofrido infarto durante a fuga.

O sepultamento do detento Ednaldo Lima dos Santos ocorreu agora pela manhã.

17.03.09

ADITAL

Brasil - Visão geral do sistema prisional no Estado de São Paulo

Pe. Valdir João Silveira * (PCrN)

Estamos no tempo da quaresma, tempo de conversão, de olharmos a realidade a nossa volta com o olhar de Jesus Cristo e, com ele, assumirmos o compromisso de mudança daquilo que, aos olhos de Deus, é realidade de pecado, de injustiça e de desamor.

A igreja, a cada ano, desde 1964, vem nos apontando uma realidade que necessita de mudança, de transformação através da Campanha da Fraternidade. Neste ano, com o tema Fraternidade e Segurança Pública, somos desafiados a construirmos juntos uma sociedade baseada nos valores do evangelho e à Luz da Doutrina social da Igreja.

Um dos temas que incomoda a sociedade brasileira e que, ao mesmo tempo, é pouco conhecido em sua completude mas muito falado é o sistema penitenciário. Muitas vozes têm se levantado, a grande maioria para aumento do número dos presídios, pelo endurecimento das penas e estreitamento dos direitos dos presos.

Como a situação da pessoa encarcerada foi o grande motivador para criação do tema da Campanha da fraternidade deste ano, é bom conhecemos um pouco desta realidade aqui no Estado de São Paulo.

Vejamos:

A história do sistema penitenciário paulista começa em 1º/03/1892, quando o Decreto nº 28 criou a Secretaria da Justiça do Estado.

Até o início de 1979 os estabelecimentos destinados ao cumprimento de penas privativas de liberdade no Estado de São Paulo estavam subordinados ao Departamento dos Institutos Penais do Estado - DIPE, órgão pertencente à Secretaria da Justiça.

Com a edição do Decreto nº 13.412, de 13/03/1979, o DIPE foi transformado em Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado - COESPE, à época com 15 unidades prisionais.

Até março de 1991 as unidades prisionais, através da COESPE, ficaram sob a competência da Secretaria da Justiça. Em seguida, a responsabilidade foi para a Secretaria de Segurança Pública e com ela ficou até dezembro de 1992.

Como a edição da Lei nº 8.209, de 04/01/93, com a organização delimitada pelo decreto nº 36.463, de 26/01/1993, foi criada a SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, a primeira no Brasil a tratar com exclusividade do referido segmento.

Hoje o Estado de São Paulo conta com 147 unidades prisionais sendo que, destas 3 são de segurança máxima (Presidente Bernardes, Taubaté e Avaré); 74 Penitenciárias; 33 Centros de Detenção Provisória e mais um anexo; 22 Centros de Ressocialização; 07 Centros de Progressão Penitenciária; 02 institutos Penais Agrícolas e 05 Hospitais.

A população carcerária, distribuídas nestas unidades, no mês de fevereiro, era de 145.605 pessoas. Lembrado que os presos detidos nas 38 cadeias públicas não estão incluídos neste número, que em dezembro de 2008 chegava a 10.174. Totalizando-se os presos de cadeias públicas e de unidades prisionais sob tutela da SAP temos 155.779 pessoas presas no Estado de São Paulo.

Segundo o Sistema Integrado de Informações Penitenciárias - InfoPen - do Departamento Penitenciário Nacional, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, o sistema prisional do Estado de São Paulo, no ano de 2008, teve um gasto financeiro de R$165.322.795,78 (cento e sessenta e cinco milhões, trezentos e vinte e dois mil, setecentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos). Este valor conta com verbas dos governos federal e do estadual. Só o Estado de São Paulo desembolsou o total de R$ 157.358.400,00 (cento e cinqüenta e sete milhões, trezentos e cinqüenta e oito mil e quatrocentos reais).

Neste universo do sistema carcerário encontramos reiteradas violações aos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal e, na grande parte das vezes, são os motivos das rebeliões e motins.

Podemos elencar a superpopulação, celas com mais de 50 pessoas onde deveria ter no máximo 12 pessoas; a ausência de equipe jurídica nas unidades prisionais e vagareza e severidade do judiciário. Nossa população carcerária é pobre, dependente da assistência jurídica gratuita e no Estado de São Paulo temos apenas 400 defensores públicos, sendo que destes apenas 37 defensores cuidam da execução penal dos 155 mil presos.

Além disso, salvos casos raros, os juízes e promotores corregedores não realizam as visitas correicionais, conforme determina a Lei de Execução Penal (Ao juiz da execução penal, o artigo 66, inciso VII, da LEP prevê a atribuição de "inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade. A mesma periodicidade nas visitas dos juizes (mensal) está prevista para os membros do Ministério Público (artigo 68, parágrafo único da LEP), sendo necessário o registro, em livro próprio dessa visita). Com essa ausência de juizes e promotores dos cárceres não se apuram efetivamente as irregularidades existentes nas unidades prisionais.

Outra causa da superlotação é o fato de haver nos cárceres milhares de pessoas aguardando o julgamento de seus processos por tempo maior do que a própria lei comina ao crime que esta respondendo. E, não raras vezes, a pessoa é absolvida, tendo ficado anos presa, custando muito aos cofres do Estado. Existem também milhares de presos com direito ao regime semi-aberto, ao livramento condicional, ao indulto que permanecem presas, esperando meses e anos sua transferência ou liberdade; além da péssima qualidade de assistência à saúde e a falta de trabalho e de estudo.

O ano de 2009 chegou com uma surpresa para grande parte da população paulistana. O governo do Estado promete construir 49 presídios até o fim de 2010. Serão construídos 22 presídios masculinos de regime fechado (ao custo de R$ 29 milhões cada unidade, para um total de 16.896 vagas), 8 penitenciárias femininas (R$ 45 milhões cada uma, total de 5.376 vagas), 12 Centros de Detenção Provisória (R$ 29 milhões cada um, 7.680 vagas) e 7 presídios para regime semi-aberto (R$ 35 milhões cada um, total de 6.480 vagas). Ao todo serão 36.432 novas vagas. O governo investirá nesse programa R$ 1,2 bilhão até 2.010 e, só em 2.009, R$ 514 milhões.

É bom esclarecer que destas unidades 5 já se encontram em funcionamento. Isso causou reação das populações locais e muitos prefeitos foram pegos de surpresas pois não sabiam que sua cidade iria sediar um presídio. A proposta da construção dos presídios é vista pela Pastoral Carcerária como necessária perante a inoperância do judiciário dos governos na prevenção da violência, na manutenção da negação ao acesso aos diretos e na criação de políticas publicas voltadas para as áreas sociais após longo período de exclusão social.

Necessária porque, pela primeira vez, o Estado constrói presídios destinados às mulheres encarceradas (8 unidades), respeitando o que determina a Lei no referente a questão de gênero do período de gravidez e de lactação. Necessária também para regionalização dos condenados, permanecendo eles próximos aos seus familiares, onde a recuperação possa ser viável, junto com o acompanhamento da comunidade. Não seria necessários estes gastos caso tivéssemos um judiciário rápido e atuante como é para os casos das pessoas de boas condições financeira, que contam com bons e bem pagos advogados. Nestes casos a justiça é rápida e cumpre rigorosamente o que a lei determina.

Medidas como essa são essenciais para evitar o colapso do sistema a curto prazo, mas é preciso ter sempre presente que a solução do problema carcerário - tanto em São Paulo como no resto do País - exige outras providências. A principal delas é o aumento da capacidade de aplicar penas alternativas - serviços prestados à comunidade em vez de encarceramento, nos casos de delitos menos graves -, que depende tanto da Justiça como do governo.

Em São Paulo, o número de condenados a penas alternativas vem aumentando bastante, tendo passado de 4.876 em 2005 para 19.978 em 2007. Mas, tendo em vista que a população carcerária do Estado é de cerca de 155.779 mil, grande parte da qual se enquadra nos critérios das penas alternativas, resta muito ainda a fazer. Além de aliviar a superlotação dos presídios, esse tipo de pena tem outra vantagem: a taxa de reincidência dos que a cumprem é de 4,7%. Para os que saem do regime, ela é de cerca de 60%. Investir em pena alternativa é, portanto, tão importante quanto em novos presídios.

Outra ação que poderia estar ajudando a redução da população carcerária é a Força Tarefa nas Execuções Criminais. A exemplo do que aconteceu na Vara de Execuções Criminais da Comarca de Taubaté entre os dias 17 de setembro e 22 de outubro de 2008, em 25 dias úteis foram concedidos 733 decisões judiciais determinando a progressão ao regime semi-aberto; 248 ao regime aberto; 248 ao livramento condicional; 25 indultos plenos; 49 decisoes extinguindo a pena pelo cumprimento e 1 desinternação.

Foram disponibilizadas 1.172 vagas, uma média de 46,8 vagas por dia de mutirão. O mesmo aconteceu em outras Varas de Execuções Criminais, como em Ribeirão Preto que, em 4 dias de força tarefa, foram liberadas 122 vagas, numa média de 30,5 por dia; em Jundiai em 31 dias úteis de trabalho, foram liberadas 1.166 vagas, média de 37,6 por dia.

Enfim, em 82 dias úteis, de 17 de setembro até 20 de fevereiro de 2009, foram disponibilizadas 2.775 vagas no sistema prisional, numa média de 33,78 vagas por dia, num total de 5.702 decisões e despachos diversos.

Esta ação, a Força Tarefa nas Execuções Criminais, que não é um ato de caridade, mais sim um ato de justiça tardia, traz aos apenados a esperança de ter a cidadania recuperada ou adquirida.

Aos poderes constituídos em nosso país, é bom sempre lembrar que "A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar" e, para a sociedade civil, como a CF 2009 propõe: se queres um mundo de justiça e paz, temos que nos organizar e lutar para fazê-lo acontecer.

* Vice-coordenador da Pastoral Carcerária Nacional e coordenador da Pastoral Carcerária de São Paulo

17/03/2009

ANADEP - http://www.anadep.org.br

André Castro é o novo presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos

André Castro e Mariana Lobo

O Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro André Castro é o novo presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos. A chapa ANADEP com TODOS foi eleita ontem, dia 16 de março, durante Assembléia Geral Ordinária realizada na sede da ANADEP, em Brasília. Castro, que sucede Fernando Calmon, vai exercer seu mandato por dois anos (2009/2010).

A vice-presidência da ANADEP ficará a cargo da presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (ADPEC), Mariana Lobo.

Além das causas de interesse da categoria, a nova diretoria pretende expandir o trabalho da entidade promovendo a aproximação dos defensores com os destinatários de seus serviços e a sociedade civil organizada.

A valorização e conscientização da identidade do Defensor Público também faz parte do Programa de Gestão do novo comando da ANADEP. "A função de Defensor Público tem inúmeras peculiaridades que, em boa parte, são desconhecidas pela sociedade e pelos formadores de opinião. Estreitar a relação com os meios de comunicação e promover campanhas que busquem valorizar essa identidade própria são medidas importantes, inclusive, para aumentar a auto-estima do Defensor Público, muitas vezes abalada pelas dificuldades da profissão", enfatiza Mariana Lobo.

A solenidade de posse será realizada no dia 31 de março, às 19h, no Centro de Convenções Brasil 21 - SHS Quadra 06, Lote 1, Conjunto no dia A, Bloco G - Brasilia DF.

16/mar/2009

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Blog de Notícias- http://www.tjgo.jus.br/bw/?p=8387

Paulo Teles discute soltura de presos com secretária da Mulher

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, disse hoje (16) que o controle sobre a prisão de réus envolvidos em crime contra a mulher depende de cada julgador. A informação foi repassada hoje (16) à secretária Denise Carvalho, da Secretaria Estadual de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial (Semira), que reivindicou a Paulo Teles empenho para que a Lei Maria da Penha não seja enfraquecida diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que não haja prisão enquanto não ocorrer decisão definitiva sobre o caso.

“Se a sentença não transitar em julgado, o TJGO não pode fazer nada, já que o Tribunal superior revogará nossa decisão. O que faremos, entretanto, é dar todo o apoio material e humano para que o Juizado da Mulher opere da melhor forma possível, independente do entendimento do Supremo”, afirmou Paulo Teles, antes de observar que o legislador tem autonomia para julgar como lhe apetecer.

O temor da secretária é que presos por agressão às mulheres sejam soltos por serem considerados de menor potencial ofensivo. “Estamos num momento de consolidação da Lei Maria da Penha, que, ao contrário da legislação anterior, não vê esses criminosos dessa maneira”, disse Denise, que teve audiência com Paulo Teles acompanhada da presidente do Conselho Estadual da Mulher (Conem), Eline Jonas, e da presidente da Associação das Mulheres de Carreira Jurídica, Arieny Matias de Oliveira.

Segundo a secretária, a postura do TJGO vai servir de exemplo para outros tribunais do País. “Se os presídios estão superlotados, cabe aos governos Federal e Estadual construir novos. É do Judiciário, entretanto, a responsabilidade de não deixar que a Lei Maria da Penha vá por água abaixo. Fiquei muito feliz de ouvir de Paulo Teles que não há mudança de comportamento nas câmaras”, afirmou.

Presídio

Segundo Denise, já existe um projeto para a construção de uma Casa de Prisão Provisória (CPP) feminina, que será assinado pela a ministra Nilcéia Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SEPM), no dia 24 (terça-feira). Com isso, ela acredita que poderá reduzir o problema da superlotação nas cadeias. ”Temos três anos para finalizar o projeto, mas a construção do presídio deverá ser concluída até o ano que vem”, disse.

Texto: Aline Leonardo

16/03/2009

ANADEP

Paraíba lança projeto Mulheres Encarceradas

O Governo do Estado inicia, nesta terça-feira (17), o projeto Mulheres Encarceradas, que será desenvolvido pela Defensoria Pública da Paraíba.

O lançamento acontece às 9h, no Instituto de Recuperação Feminino Maria Júlia Maranhão, em Mangabeira, em ato presidido pela defensora pública geral, Fátima Lopes Correia Lima, com a participação de representantes da Secretaria de Administração Penitenciária, do Ministério Público Estadual e da Organização Cidade Viva.

O projeto "Março Mulheres Encarceradas", elaborado pela defensora pública Elizabete Barbosa, será realizado no período de 17 a 27 deste mês.

Atualmente, a população carcerária feminina na Paraíba é de 270 mulheres distribuídas nos estabelecimentos penais do Estado, a maioria no Instituto Maria Júlia Maranhão, em João Pessoa, e Penitenciária Feminina de Campina Grande.

"Nós vamos aproveitar para, neste mês dedicado às mulheres, realizar o mutirão com o objetivo de contribuir para a redução do índice populacional nos presídios femininos; agilizar os processos das presas provisórias; agilizar os processos de benefícios, como progressão de regime, saída temporária, livramento condicional, comutação de pena, remição de pena, indulto e incidentes na execução", explicou a defensora pública geral, Fátima Lopes Correia Lima.

Uma equipe de defensores foi designada para desempenhar as funções típicas de assistência jurídica, analisando os processos das presas provisórias, como também os de execução penal, a fim de aperfeiçoar o trabalho das Varas de Execução Penal no sentido de proceder ao requerimento e acompanhamento de benefícios cabíveis, quando não tenham sido requeridos.

O mutirão levará ainda equipe da Associação dos Notários de Registro Público (Anoreg) para emitir a certidão de nascimento dos filhos das presidiárias que ainda não tenham registro.

16/03/2009

CONJUR

Seminário sobre sistema carcerário será no Rio

O Conselho Nacional de Justiça marcou para os dias 2 e 3 de abril, no Rio de Janeiro, o Seminário sobre o Sistema Carcerário Nacional. O objetivo do encontro é definir propostas para uniformizar os procedimentos em relação ao sistema carcerário nacional.

Todos os corregedores dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais participarão do seminário, que será aberto pelo presidente do CNJ e do Supremo, ministro Gilmar Mendes, e pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp. A abertura acontece às 9h30 no auditório do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

De acordo com o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Erivaldo Ribeiro dos Santos, o seminário também vai analisar as formas de cumprimento das recomendações e resoluções do Conselho referentes ao sistema carcerário. Entre elas, a Resolução 66 que tem por finalidade coletar dados sobre o número de prisões provisórias existentes no país.

Segundo o juiz, serão feitas ainda reflexões sobre o programa “Começar de Novo”, que pretende a ressocialização dos egressos do sistema prisional e sua inserção no mercado de trabalho. “O objetivo é fazermos um trabalho que possa contribuir para melhoria do sistema carcerário nacional”, explica.

O CNJ quer ainda fazer uma avaliação junto com os corregedores sobre as inspeções feitas nos estados. O encontro será feito em forma de grupo de estudos (workshop). Ao final, será elaborado um documento com as recomendações a serem cumpridas para melhoria do sistema carcerário. Foram convidados para a abertura do seminário, representantes do Ministério da Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e Secretaria de Administração Penitenciária.

16/03/2009

FGV

Policiais toleram atos ilícitos de colegas

A pesquisa revelou associação significativa entre o padrão de escolaridade do policial, o nível de aceitação da corrupção e outras transgressões policiais

Meio assistente social, meio agente de repressão. Uma radiografia inédita do policial civil e militar brasileiro revela um profissional que possui ao mesmo tempo ideias "ongueiras" e conservadoras sobre a criminalidade. Na relação com os colegas, porém, desvendam-se pactos de silêncio e cumplicidade. E nos questionários da Fundação Getúlio Vargas (FGV) detecta-se um comportamento comum em todos os Estados: complacência com atos de corrupção, que impedem o policial de denunciar colegas envolvidos em atos ilícitos.

A pesquisa revelou associação significativa entre o padrão de escolaridade do policial, o nível de aceitação da corrupção e outras transgressões policiais. Menos anos de escola, mais "deixa pra lá". Como, em média, 49,77% dos policiais brasileiros possuem apenas ensino médio, o quadro é preocupante. "Mostramos que a educação tem um papel muito importante no processo de construção de um sistema de segurança mais eficaz e imune à corrupção", dizem os coordenadores da pesquisa, os professores Marco Aurélio Ruediger e Vicente Riccio.

Esse levantamento traz "opiniões e valores" dos agentes sobre temas de segurança pública e sobre o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), carro-chefe das políticas do Ministério da Justiça para reverter o cenário de violência no País. Foram realizadas 23.540 entrevistas em 23 Estados de todas as regiões, entre 3 de dezembro de 2008 e 18 de janeiro deste ano. Amapá, Goiás, Paraná e Distrito Federal ficaram de fora.

Os policiais tendem a ver o ingresso no mundo do crime como produto de pressão do ambiente, do meio social, e não como opção pessoal ou fruto da repressão insuficiente. Para 74,38% dos entrevistados, a pobreza e a desigualdade são as causas principais da criminalidade. Mas 89,11% defendem a redução da maioridade penal, atualmente em 18 anos. E quase todos - 91,39% - mostraram-se contrários à liberalização de drogas leves. Já 75,67% acreditam que os crimes de homicídio, tráfico de drogas e estupro têm punição branda pela lei penal brasileira.

Geovani de Oliveira Tavare

Professor e Advogado

Assessor Jurídico do Cedeca-Ceará

Fones: (85)91972103 - 3276-6242 – 32758735

16/03/2009

ADITAL - http://www.adital.com.br/site/noticia.asp?lang=PT&cod=37771

Cooperativa incentiva vida digna para egressos do sistema prisional

Para quem está cumprindo pena no sistema prisional a liberdade é uma meta esperada com muita ansiedade. Entretanto, após sair do sistema, o egresso depara-se com um grande desafio: conseguir se reinserir dignamente na sociedade. O preconceito e a falta de políticas públicas nesse setor fez com que surgisse, em 2005, a Cooperativa de Reciclagem Eu Quero Liberdade, no Rio de Janeiro.

De acordo com Robson Borges, diretor-presidente da Cooperativa, o grupo surgiu a partir da constatação da falta de oportunidade de trabalho para os egressos. Ele comenta que, à época, fazia parte de outra instituição, a Manancial de Liberdade e, depois de ser bastante procurado pelos egressos em busca de emprego, reuniu os interessados e, sob a orientação do Observatório de Favelas e a ajuda de outros grupos, formou a Cooperativa de Reciclagem.

Atualmente, a Eu Quero Liberdade atua no Complexo do Alemão e trabalha, em média, com 23 pessoas. O diretor explica que a Cooperativa desenvolve atividades de reciclagem e de coleta de óleo de cozinha. Na reciclagem, os participantes recolhem os materiais e transformam em artesanato. Segundo Borges, o que eles não conseguem transformar em artesanato, separam, prensam e vendem para indústrias.

Já no trabalho de coleta de óleo de cozinha, o grupo recolhe o material não somente dentro da comunidade, mas também em estabelecimentos comerciais localizados em outras regiões. Ele explica que uma parte do óleo é destinada à pesquisa, enquanto a outra é vendida para a Usina de Manguinhos, onde será transformada em biodiesel.

A coleta de óleo é realizada em parceria com o Programa de Reaproveitamento de Óleo Vegetal (Prove), criado pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro. Borges comenta que, antes de fazer a coleta de materiais, o grupo realiza o trabalho de conscientização dos participantes, ressaltando os benefícios da preservação do meio ambiente. Ele afirma que, dessa forma, a conscientização é realizada em toda a comunidade, pois os egressos informam os benefícios para amigos e familiares.

A Cooperativa produz, ainda, tijolos a partir da compostagem de resíduos. O trabalho é desenvolvido em parceria com a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Entretanto, Borges ressalta que a produção ainda é pequena, pois faltam máquinas para a fabricação em grande escala.

O diretor aproveita a oportunidade para pedir apoio para a Eu Quero Liberdade. "A Cooperativa não tem estrutura própria", afirma, explicando que a descentralização dificulta o trabalho desenvolvido. Além da falta de espaço, o diretor comenta que o grupo também carece de transporte e de máquinas para a fabricação de tijolos. Para ele, se a Cooperativa tivesse mais apoio, mais egressos teriam a oportunidade de participar e, assim, conseguir um emprego.

Segundo o diretor, cerca de 70% a 80% das pessoas que saem do sistema prisional querem a reintegração na sociedade, mas não conseguem por falta de oportunidade. Dessa forma, ele acredita que a Cooperativa é uma chance do egresso conseguir um emprego e viver dignamente, sem precisar voltar para o mundo do crime. "Eu consegui resgatar a minha cidadania através desse trabalho", declara.

As matérias do projeto "Ações pela Vida" são produzidas com o apoio do Fundo Nacional de Solidariedade da CF 2008.

15/03/2009

Folha de São Paulo - http://www1.folha.uol.com.br/fsp/esporte/fk1503200901.htm

Xadrez da Copa

O presidente da CBF, Ricardo Teixeira, e o do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, acertaram durante a semana acordo para utilização de ex-detentos nas obras de infraestrutura para a Copa do Mundo de 2014. Pelo acordo, haverá uma reserva de mercado para os egressos do sistema carcerário. O percentual ainda será definido. Com a parceria, Teixeira ganha importante aliado para o Mundial no Brasil. A ressocialização de presos foi anunciada como um dos projetos prioritários do Supremo a partir deste ano.

13/03/2008

SUSEPE

CIS de Acreúna repete doação de milho para escolas e creches

O Centro de Inserção Social (CIS) de Acreúna fará, nesta sexta-feira (13/03), a doação de 20 sacos de milho verde a 08 escolas do município. Os grãos foram cultivados por cinco presos que trabalham no projeto Plantar e Servir, da Superintendência do Sistema de Execução Penal (SUSEPE), que mantém hortas comunitárias em unidades prisionais do Estado.

De acordo com o diretor do CIS, Vildebal Alves dos Reis Júnior, a perspectiva é que as doações façam parte da rotina do presídio. “Além de significar trabalho para os presos, essas contrapartida para a sociedade é um estímulo a mais para mantermos a produção”, completa o diretor.

Essa é a segunda doação desse tipo de grãos que a unidade prisional realiza. No mês passado, aproximadamente 100kg de milho foram entregues às escolas e creches do município. Pelo trabalho, dois presos recebem um salário mínimo por mês e todos recebem remição da pena (um dia a menos na pena para cada três dias trabalhados).

13/03/2009

Folha de São Paulo -http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff1303200908.htm

CCJ veta prisão especial para preso que tem diploma

Também os religiosos ficarão em prisão comum, segundo prevê o projeto de lei aprovado em comissão do Senado

Pela proposta, só terão direito à cela especial ministros, governadores, prefeitos, delegados e juízes, por "segurança"

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Os portadores de diploma de nível superior, religiosos e cidadãos condecorados com a Ordem Nacional do Mérito poderão perder o direito à prisão especial, segundo projeto de lei aprovado na última quarta pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.

A proposta, porém, mantém o benefício para autoridades como ministros, governadores, prefeitos, promotores, juízes e delegados. A justificativa é que, nesses casos, a medida é necessária por questão de segurança.

Como ocorre atualmente, a prisão especial continuará valendo até a condenação definitiva do acusado. Depois disso, ele deverá ser transferido para uma cela comum.

Pela lei em vigor, a prisão especial prevê o recolhimento do suspeito em um prédio que não seja a prisão comum, quando disponível. Se não houver um estabelecimento específico para o preso especial, ele será colocado em uma cela separada na prisão comum.

Segundo a lei federal 10.258, de 2001, a cela especial poderá ser um alojamento coletivo, com "aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana". A mesma lei prevê que o preso especial não pode ser transportado com o preso comum.

Tramitação

O projeto de lei terá ainda que ser aprovado pelo plenário do Senado. Como o projeto original foi alterado no Senado, com a inclusão da restrição à prisão especial, deverá voltar para a Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor, terá ainda que ser sancionado pelo presidente da República.

Além das novas regras para prisão especial, o projeto de lei estabelece outras mudanças no Código de Processo Penal, de 1941. Entre elas está a imposição de um limite de 180 dias para a prisão provisória antes de cada julgamento de primeira e segunda instância.

A regra não vale se o magistrado entender que a demora se deve a uma estratégia da própria defesa do acusado. Hoje, a lei não estabelece nenhum limite para a prisão provisória.

O Brasil tem 131 mil presos nessa condição, de acordo com relatório de junho de 2008 divulgado pelo Depen (Departamento Penitenciário Nacional), o mais recente. O número corresponde a 34% da população carcerária do país.

Os presos provisórios deverão também ser separados dos demais. A atual redação do Código de Processo Penal prevê que a medida terá que ser aplicada "sempre que possível".

Mudam também as condições de pagamento de fiança. O texto estabelece a possibilidade de ela ser substituída por monitoramento eletrônico do condenado. A medida já vale em São Paulo, onde foi transformada em lei no ano passado.

O projeto de lei foi enviado ao Congresso em 2001 pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. Ele é fruto de propostas elaboradas por uma comissão de especialistas composta por nomes como os professores da USP Ada Pellegrini Grinover, Antônio Scarance Fernandes e Miguel Reale Júnior.

O ministro Tarso Genro (Justiça) disse ontem considerar a medida correta, mas afirmou que ela tem que vir acompanhada de melhorias no sistema prisional.

13/03/09

Zero Hora - http://zerohora.clicrbs.com.br/zerohora/jsp/default.jsp?uf=1&local=1&newsID=a2437 222.xml &channel=13&tipo=1

Comissão do Senado veta prisão especial para quem tem curso superior

Projeto que agora vai a plenário modifica as regras da prisão preventiva

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado deu parecer favorável ontem ao projeto de lei que atualiza o Código de Processo Penal. A principal mudança é a que retira da lista dos que podem usufruir de prisão especial pessoas com curso superior, padres, pastores, bispos evangélicos e pais-de-santos ou com títulos recebidos pela prestação de relevantes serviços.

A proposta, que ainda vai a plenário, foi votada em regime de urgência, na forma de substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), presidente da comissão. O projeto de lei sistematiza e atualiza o texto do código, o Decreto-Lei 3.698, de 1941, no que se refere à prisão, às medidas cautelares e à liberdade provisória.

O projeto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, teve sua origem na proposta elaborada, em 2000, por uma comissão de juristas criada pelo Executivo. O ministro da Justiça, Tarso Genro, disse que concorda com a medida, mas alerta:

— É correta (a proposta), desde que venha acompanhada de um novo sistema prisional. É preciso que o sistema melhore, qualifique e humanize.

Segundo Tarso, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) já prevê melhorias no sistema.

Para Renato Casagrande (PSB-ES), líder do partido no Senado, as mudanças irão combater a impunidade. Já o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) disse que as alterações propostas trazem importantes avanços no Código de Processo Penal, a começar pela valorização de penas alternativas e da fiança, além da restrição à prisão temporária. Mercadante também voltou a defender a separação dos presos por grau de periculosidade.

As mudanças

O rol de pessoas que passam a ter direito à prisão especial será integrado por pessoas com as seguintes atribuições:

Ministros de Estado, governadores, senadores, deputados federais e estaduais, prefeitos e vereadores, membros das Forças Armadas, magistrados, delegados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, membros dos tribunais de Contas e cidadãos que já tiveram exercido a função de jurado, salvo quando excluídos dessa lista por motivo de incapacidade para a função.

OUTRAS ALTERAÇÕES

MONITORAMENTO ELETRÔNICO

Implantação do monitoramento eletrônico de detentos que forem liberados em datas especiais, como Dia das Mães e fim de ano

FIANÇA

Aumento dos valores de fiança, especialmente para crimes do colarinho-branco, com valor máximo de R$ 93 milhões

A autoridade somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena máxima não supere os quatro anos de prisão

PRISÃO PREVENTIVA

Eleva de 70 para 80 anos a idade em que pessoa submetida à prisão preventiva poderá, por decisão do juiz, contar com a substituição dessa medida pela prisão domiciliar

A prisão preventiva terá duração máxima de 180 dias em cada grau de jurisdição

O juiz poderá decretar a preventiva quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, a criança, o idoso, o adolescente, o enfermo ou deficiente

O juiz ou o tribunal que decretou ou manteve a prisão preventiva reexaminará a decisão, obrigatoriamente, a cada 60 dias, ou em prazo menor, quando situação excepcional assim exigir

13/03/09

Superintendência do Sistema de Execução Penal - Assessoria de Comunicação Social

Polícia Federal concede porte de arma funcional para agentes penitenciários

A Superintendência do Sistema de Execução Penal (SUSEPE) informa que o porte de arma funcional (pistola ou revolver) foi autorizado para os agentes penitenciários efetivos pela Superintendência da Polícia Federal no Estado de Goiás – SPFGO. O documento de concessão, que foi entregue à administração penitenciária nesta sexta-feira (13/03), também trata da isenção da taxa de concessão do porte de arma de fogo a esses profissionais, hoje fixada em mil reais.

De acordo com o superintendênte, Edilson de Brito, o porte será autorizado mediante comprovação da capacidade e aptidão psicológica, essa última com o valor da aplicação reduzido de R$150 para R$ 80 pela SPFGO. As avaliações deverão ser agendadas pelo próprio requerente junto à Polícia Federal. A capacitação técnica é realizada em parceria com a Academia da Polícia Civil. O pedido do porte de arma deve ser feito, individualmente, à Gerência de Segurança da SUSEPE.

Segue conteúdo integral do documento.

Goiânia-Go, 13 de março de 200

Of. n.215/2009 – Gab SUSEPE

Do: Gabinete do Superintendente do Sistema de Execução Penal

Aos: Agentes Penitenciários e Vigilantes Penitenciários Temporários

Assunto: Comunicação

A par de cumprimentá-los comunicamos que por meio de gestões junto à Superintendência da Polícia Federal no Estado de Goiás - SPFGO a Superintendência do Sistema de Execução Penal foi atendida no pleito a respeito da concessão de porte de arma funcional (limitação territorial de atuação do servidor) para os agentes efetivos e isenção da taxa de concessão do porte de arma de fogo hoje fixada em R$ 1.000,00 (mil reais).

Dessa forma, os agentes efetivos poderão portar constantemente, dentro do prazo de validade do porte de arma, arma de porte (pistola ou revolver) fornecida pela SUSEPE

Para tanto, em cumprimento ao estabelecido na Lei n. 10.826 de 22 de dezembro de 2003, em seu art. 4° inciso III, os agentes efetivos deverão comprovar capacidade técnica (instruções aplicadas recentemente pela Academia da Polícia Civil) e aptidão psicológica.

Ainda buscando viabilizar a concessão do porte aos agentes efetivos a SUSEPE apresentará profissional para a aplicação dos testes de avaliação psicológica, favorecendo a realização dos trabalhos o que reduzirá o valor da aplicação de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) para R$ 80,00 (oitenta reais), conforme comunicado em anexo.

Todos os agentes efetivos e vigilantes penitenciários que desejarem registrar arma de fogo particular, retirar o porte de arma convencional e os agentes efetivos interessados no porte de arma funcional, deverão se matricular em uma das datas disponíveis para aplicação dos testes de avaliação psicológica.

Após a aplicação do teste e divulgação do resultado, os servidores deverão buscar junto à Gerência de Segurança a solicitação de porte de arma de fogo funcional e juntar aos demais documentos especificados no Art. 4° Inciso I, II, III, e individualmente protocolar na SPFGO – SINARM, o pedido de concessão de porte funcional.

Atenciosamente,

Edílson Brito, Superintendente

12.03.2009

Portal Terra - http://noticias.terra.com.br/brasil/interna/0,,oi3628881-ei7896,00-ccj+aprova+fim+de+ prisao+especial+a+quem+tem+curso+superior.html

CCJ aprova fim de prisão especial a quem tem curso superior

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira projeto que reduz o direito à prisão especial previsto na legislação. De acordo com o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), serão excluídos do texto pessoas com curso superior, padres, pastores, bispos evangélicos, pais de santo, entre outros. A matéria ainda vai a Plenário.

A proposta foi votada em regime de urgência, na forma de substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO). De acordo com o texto aprovado, o rol de pessoas que passam a ter direito à prisão especial, bem mais restrito, será integrado por pessoas com as seguintes atribuições: ministros de Estado; governadores, senadores, deputados federais e estaduais; prefeitos e vereadores; membros das Forças Armadas; magistrados, delegados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; membros dos tribunais de Contas; e cidadãos que já tiveram exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos dessa lista por motivo de incapacidade para o exercício da função.

A matéria também apresenta algumas modificações no Código Penal, como a implantação do monitoramento eletrônico de presos beneficiados por indultos.

Este monitoramento, de acordo com o relator da matéria e presidente da CCJ, Demóstenes Torres (DEM-GO), poderá ser viabilizado pelo uso de pulseiras ou tornozeleiras capazes de mostrar a localização exata dos detentos beneficiados com a saída temporária em datas como Dia das Mães, Natal e Ano-Novo.

Outro projeto aprovado pela comissão reabre o prazo para que os servidores públicos demitidos no período do governo Collor possam solicitar a reincorporação aos quadros da administração pública. Essa matéria foi aprovada em caráter terminativo e, agora, segue para a apreciação da Câmara dos Deputados.

13/03/2009

Revista Consultor Jurídico,

http://www.conjur.com.br/2009-mar-13/mutirao-carcerario-rio-concede-liberdade-condicional-31-presas?boletim=884

Mutirão no Rio concede condicional a 31 detentas

O 3º Mutirão Integrado do Sistema Carcerário do Rio de Janeiro, que analisou 482 processos de mulheres presas nas penitenciárias Talavera Bruce e Joaquim Ferreira de Souza, do complexo de Bangu, terminou com um saldo de 31 detentas que conseguiram a liberdade condicional.

Outras presas também conseguiram benefícios com o mutirão. Foram 23 que obtiveram a progressão para o regime aberto, 38 para o semi-aberto e 44, a redução de pena. O benefício de Visita Periódica ao Lar foi conquistado por 11 detentas.

O mutirão foi feito pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Tribunal de Justiça do Rio, Vara de Execuções Penais, Secretaria de Administração Penitenciária, Defensoria Pública e Ministério Público entre os dias 9 e 12 de março.

Em visita que fez ao presídio Talavera Bruce, o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, afirmou que todos os benefícios são concedidos de acordo com a Lei de Execuções Penais. “Estamos revelando esta realidade, mostrando os problemas e realizando as transformações necessárias”, disse.

O primeiro mutirão promovido pelo CNJ no Rio aconteceu em 2008. Na ocasião, foram analisados 758 processos e concedidos 641 benefícios. No início de 2009, aconteceu o 2º Mutirão Carcerário na penitenciária de Vicente Piragibe, também no complexo de Bangu. Foram analisados 1.396 processos e 473 foram beneficiados. Destes, 283 conseguiram liberdade. *Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Nacional de Justiça.

13/03/2009

Agência Câmara

Projeto prevê redução de pena para preso sob más condições

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4655/09, do deputado Glauber Braga (PSB-RJ), que determina que seja contado em dobro ou em triplo cada dia de pena em que o presidiário for submetido a maus tratos, à falta de assistência médica ou psicológica ou a situações inadequadas, como celas insalubres ou com excesso de população carcerária.

O texto prevê ainda que, se for constatada a prática de tortura, cada dia em que houver ocorrido o abuso seja contado como 120 dias. Mesmo as ocorrências durante o período de prisão provisória serão computáveis para fins de abatimento da pena de que resultar a condenação final.

Sobrepena
Nos termos do projeto, a pena cumprida em condições inadequadas, que possibilitará o abatimento do período de encarceramento, será chamada de sobrepena. Caberá ao juiz competente verificar a ocorrência de sobrepena e determinar a redução correspondente da pena.

"Não é novidade para nenhum de nós que o sistema carcerário brasileiro está completamente falido, com prisões superlotadas e insalubridade", observa Glauber Braga. O deputado considera que o ideal seria o Estado assegurar aos presidiários condições dignas para o cumprimento da pena, mas, "como isso não vem ocorrendo", apresentou o projeto para "estimular maior controle das condições de prisão, favorecendo a sua necessária humanização".

Segundo ele, o instituto da sobrepena permitirá que o detento possa ter diminuído seus dias de pena "para que se possa ter realmente a dignidade humana sendo respeitada em nosso País".

Tramitação
Antes de ser votado em plenário, o projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

13/03/2009

Diário do Amapá - http://www.diariodo amapa.com. br/

Detento assassinado e jogado em tambor de lixo

Miraelson Costa Quaresma, 22, e Ronilson dos Santos Albuquerque, 21, assumiram a autoria do bárbaro crime

Condições em que ficou vítima ao ser retirada de tambor de lixo; os dois detentos que assumiram o assassinato

Robson Nascimento Moraes, 25 anos de idade, detento do Iapen, foi assassinado, ontem, com 43 estocadas, e teve o corpo jogado em um tambor de lixo no interior da penitenciária. Dois outros detentos assumiram o crime.

Detento é morto com 43 estocadas e jogado em tambor de lixo

Esse foi o sexto crime dentro do presídio, de janeiro até agora. Foram dois suicídios e quatro homicídios. Robson entrara no ano de 2004 no Iapen, onde cumpria pena

Foi encontrado por volta das 13h de ontem, o corpo de Robson Nascimento Moraes, de 25 anos de idade, dentro de um tambor de lixo no pavilhão F3 do Iapen. O detento foi morto com 43 estocadas, 26 nas costas e 13 na frente do corpo, desferidas por duas facas. Dois internos assumiram a autoria do crime, Miraelson Costa Quaresma, de 22 anos, que cumpre prisão provisória por homicídio, e Ronilson dos Santos Albuquerque, de 21 anos, condenado por roubo.

"Ele era pequeno; depois do crime os dois esvaziaram o tambor e jogaram o corpo de cabeça para baixo e o cobriram de lixo. Cada crime que acontece dentro do presídio é investigado rigorosamente e solucionado; os dois foram encaminhados para o Ciosp e o delegado Umberlandio vai conduzir as investigações" , afirmou o tenente Vilhena, coordenador de segurança do Iapen. Esse é o sexto crime dentro do presídio, de janeiro até agora. Foram dois suicídios e quatro homicídios. Robson entrou no ano de 2004 no Iapen,
onde cumpria pena. Segundo informações do delegado Umberlandio, "eles irão responder por mais um homicídio assumido; hoje (ontem) será lavrado o auto de prisão em flagrante e depois retornarão para o Iapen para continuar cumprindo a pena; depois de dez dias de investigação o Ministério Público vai assumir o caso e após serão julgados em um júri popular para que se defina a pena que cumprirão".

13.03.2009

www.dm.com.br

Presídio de Aparecida terá anexo de segurança máxima

O novo complexo será dividido em três níveis. Uma área será destinada aos detentos mais perigosos

Marcos Coelho

Da Editoria de Cidades

Novo presídio de segurança máxima será erguido no Complexo Prisional, em Aparecida de Goiânia. A informação é do superintendente do Sistema de Execução Penal (Susepe), Edílson de Brito. Trata-se da construção de um anexo composto de três níveis com 300 novas vagas no regime fechado masculino. Os investimentos giram em torno dos R$ 4,5 milhões, provenientes da União, e o restante, R$ 2,3 milhões, do governo do Estado.

As obras devem começar ainda este ano. O projeto, desenhado pelo engenheiro Anselmo Edson Teixeira junto com a equipe de Engenharia da Susepe, segundo Brito, é inovador e diferente de todos os presídios existentes no País, e será modelo para outros Estados. Ele diz que os arquitetos fizeram um planejamento e esquematizaram o projeto gráfico da obra. “O Departamento Penitenciário Nacional (Depen), aprovou o projeto e já depositou o dinheiro na conta”, afirma Edílson de Brito.

A aprovação está relacionada à redução de gastos previstos no projeto, que pode chegar em até 50%, com estrutura mais leve e segura. Brito explica que o anexo é uma nova construção, e que será acoplado à Penitenciária Coronel Odenir Guimarães (POG), antigo Cepaigo, o qual também receberá reforma com investimentos de R$ 2,26 milhões da União e R$ 467 mil do Estado, já depositados na conta da Susepe. A unidade será padronizada ao novo modelo. Toda a obra ficará dentro dos 75 mil metros quadrados do complexo presidiário.
As 300 novas vagas do novo anexo ainda serão insuficientes para atender a demanda. A POG comporta 640 presos e hoje atende a 1.400 presos. Ainda haverá um déficit de aproximadamente 500 presos. Wilson Pereira Arantes, coordenador de Arquitetura e Engenharia da Susepe, afirma que haverá forte esquema de segurança, inclusive subterrâneo, com pilares e quatro guaritas (torres de vigilância). Mais duas áreas de lazer e banho de sol serão construídas, além de duas quadras esportivas e mais salas para atendimentos emergenciais.

O objetivo do novo projeto é criar uma estrutura eficaz que garanta mais vagas com menor custo. Os alojamentos serão comuns, com seis vagas e outros com celas individuais; locais para encontros íntimos, pátio de sol com sanitários acessíveis, sala de assistente social e de psicologia. Edílson Brito revela que toda a documentação na unidade prisional será informatizada para um melhor controle interno.

O projeto divide o presídio em três níveis. No primeiro, onde é a POG, será o local de segurança máxima, para os presos considerados mais perigosos. Os níveis dois e três abrigarão detentos com menor potencial agressivo e também idosos e mulheres. O superintendente pontua que a arquitetura moderna irá contribuir para o cumprimento das finalidades de classificação interior, realização de atividades e diferenciação dos níveis. Para ele, haverá maior facilidade para estabelecer dentro da unidade um ambiente social mais propício para a reinclusão do detento na sociedade. “É um grande passo. Vai amenizar os problemas do complexo presidiário. Goiás dá um passo positivo e vai evoluir na segurança pública”, analisa. Em relação à estrutura física da Casa de Prisão Provisória (CPP), a Susepe informa que trata-se de um presídio de arquitetura moderna, construído nos moldes de segurança máxima.

NO ESTADO

Edílson informou que R$ 44 milhões devem ser investidos no Sistema Penitenciário do Estado. Anápolis, Novo Gama, Águas Lindas, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso e Itumbiara serão municípios contemplados.

Brito também disse que a superintendência pretende entregar até o final deste mês centenas de novos equipamentos de segurança. Munições, armas letais e não-letais e capacetes estão entre os itens que vão ser adquiridos para garantir segurança. Novos carros para transporte dos detentos já foram comprados.

13/3/2009

http://www.diariodoamapa.com.br/

Detento é morto com 43 estocadas e jogado em tambor de lixo

Esse foi o sexto crime dentro do presídio, de janeiro até agora. Foram dois suicídios e quatro homicídios. Robson entrara no ano de 2004 no Iapen, onde cumpria pena

Ele era pequeno; depois do crime os dois esvaziaram o tambor e jogaram o corpo de cabeça para baixo e o cobriram de lixo. Cada crime que acontece dentro do presídio é investigado rigorosamente e solucionado; os dois foram encaminhados para o Ciosp e o delegado Umberlandio vai conduzir as investigações", afirmou o tenente Vilhena, coordenador de segurança do Iapen. Esse é o sexto crime dentro do presídio, de janeiro até agora. Foram dois suicídios e quatro homicídios. Robson entrou no ano de 2004 no Iapen,
onde cumpria pena. Segundo informações do delegado Umberlandio, "eles irão responder por mais um homicídio assumido; hoje (ontem) será lavrado o auto de prisão em flagrante e depois retornarão para o Iapen para continuar cumprindo a pena; depois de dez dias de investigação o Ministério Público vai assumir o caso e após serão julgados em um júri popular para que se defina a pena que cumprirão".

13.03.09

ADITAL

Brasil - A justiça restaura a paz

Ir. Petra Silvia Pfaller,* PCrN

A Campanha da Fraternidade de 2009 quer suscitar o debate sobre a segurança pública. Não somente promovê-lo, mas analisar a questão da violência no País e contribuir na promoção da cultura da paz nas pessoas, na família, na comunidade e na sociedade. A violência aumenta desordenadamente. A questão da segurança pública afeta a todos e é de responsabilidade de todos, por isso "pública".

Esta campanha traz essa reflexão, bem como propostas concretas, parte delas já praticadas, embora ainda timidamente e sem grande efeito midiático. Por isso é necessário ressaltar as propostas do agir que a CF 2009 nos coloca. Entre os objetivos específicos destacam-se: reconhecer a violência; fortalecer a ação educativa e evangelizadora; desenvolver ações de superação dos fatores da insegurança; despertar o agir solidário com as vítimas da violência (algo que, por sinal, no nosso ordenamento jurídico é esquecido); e "denunciar a predominância do modelo punitivo no sistema penal brasileiro, expressão de mera vingança, a fim de incorporar ações educativas, penas alternativas e fóruns de mediação de conflitos que visem a superação dos problemas e aplicação da justiça restaurativa".

A justiça restaurativa indica a séria e efetiva luta pela paz social. Existem no Brasil três projetos pilotos do Ministério da Justiça, através da Secretaria da Reforma do Judiciário, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), em que se aplica em caráter experimental a justiça restaurativa. Um deles é no Núcleo Bandeirante (DF), por sinal bem-sucedido.

Leoberto Brancher, juiz da 3ª Vara da Infância e da Juventude de Porto Alegre, fala que "a justiça restaurativa define uma nova abordagem para a questão do crime e das transgressões, que possibilita um referencial paradigmático na humanização e pacificação das relações sociais envolvidas num conflito. As práticas restaurativas - soluções de composição informal de conflitos inspiradas nos princípios da justiça restaurativa - têm representado poderosa ferramenta de implementação da cultura de paz em termos concretos".

Entende-se que a justiça restaurativa é um encontro entre as pessoas envolvidas numa situação de violência ou conflito, seus familiares, amigos e comunidades. Destarte, acredita-se que sem a participação da sociedade organizada não se alcança a paz nem se resolve o aumento da violência. E a justiça restaurativa visa justamente intensificar a participação da comunidade.

A justiça restaurativa traz o juízo de despertar o arrependimento e a solidariedade, suprindo o fracassado modelo de prisão. Abandona-se a vingança e cultiva-se a cultura da paz. Assim, é possível permitir que a rigidez processual dê lugar ao diálogo e à mediação e que o poder público, empresas, escolas e igrejas ajam em conjunto, auxiliando na reconciliação entre autores arrependidos de atos ilícitos e sua disposição em ajudar na reparação de danos causados às vitimas, que estarão dispostas a restaurar a paz. Nesse modelo da justiça restaurativa não se celebra só um acordo - há um processo de reconciliação entre as partes.

Sabemos que a prisão e seu fracasso na ressocialização trazem graves consequências, não só à sociedade, mas aos próprios presos, seus familiares e servidores do sistema prisional. A pena de prisão deveria ser usada como último recurso para punição, como preconiza o Direito Penal. É notório que desde a mais remota existência a prisão nunca resolveu a violência e nem a diminuiu. É preciso acreditar nessas novas propostas, pois a prisão desumana não recupera ninguém, mesmo que muitas pessoas e integrantes do Estado vivam na hipocrisia e insistam em construir mais presídios em vez de investir seriamente em educação e saúde.

Com a justiça restaurativa poderão um dia se realizar as palavras da poetisa goiana Cora Coralina: Tempo virá..... As prisões se transformarão em escolas e oficinas. E os homens imunizados contra o crime, cidadãos de um novo mundo, contarão às crianças do futuro histórias absurdas de prisões, celas, altos muros, de um tempo superado.

* Membro da Pastoral Carcerária de Goiânia e presidente do Conselho da Comunidade na Execução Penal em Goiânia

12.03.2009

Observatório das Violências Policiais-SP

Denúncia do Falido Sistema Penitenciário

O Observatório das Violências Policiais-SP recebeu e retransmite a "Denúncia do Falido Sistema Penitenciário": Por meio desta, trazemos ao conhecimento da sociedade em geral, do Governo e de órgãos responsáveis pela preservação dos direitos humanos e garantias individuais dos direitos; fatos lamentáveis que no mês de dezembro, ocorreram na penitenciária I e II de Presidente Venceslau e em outras do estado de São Paulo onde com abuso de autoridade, violência e covardia, vários detentos foram violentamente espancados por Agentes Penitenciários – denominados GIR – Grupo de Intervenção Rápida e GAR – Grupo Anti – Rebelião, que em tese seriam designados pelo Estado, para intervirem na contenção de motins nas unidades, mas como verdadeiros carrascos, dos sentenciados já que com vestimentas pretas, toucas para acobertarem seus rostos e munidos de metralhadoras, escopetas, bombas de efeito moral e cachorros. Covardemente invadem os raios habitacionais daquelas unidades e, após muita confusão, usando de estrema violência com disparos de tiros, soltando bombas e espancando sentenciados, que desarmados e desprovidos de qualquer meio de auto defesa, sofrem lesões gravíssimas, como queimaduras de 3 graus, alguns foram internados na Santa Casa Local.

11/03/2008

Diário do Nordeste - http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=621407

Cariri inicia debate sobre segurança pública

G Desenvolver uma cultura de paz na sociedade é a meta da Campanha da Fraternidade 2009

Diferentes segmentos da sociedade participaram do evento coordenado pela Igreja (Foto: ELIZÂNGELA SANTOS)

Juazeiro do Norte. Com a finalidade de debater sobre o papel da segurança pública na sociedade, inspirados no tema da campanha da fraternidade “Fraternidade e segurança Pública”, foi realizado, na manhã de ontem, o I Seminário sobre o assunto, no Cariri. O trabalho de sensibilização sobre a campanha vem sendo trabalhado desde janeiro deste ano. A coordenação da campanha na região vem realizando encontros de formação nos municípios, trabalhando com o tema, no sentido de fazer um levantamento sobre a realidade de cada cidade caririense.

Segundo o coordenador da Campanha da Fraternidade no Cariri, Antônio Gelfran Victor Bezerra, os encaminhamentos estão sendo feitos a partir dos problemas existentes e em seguida é feito um trabalho de formação, celebrativo, social, junto a juventude e a família.

Questões como exploração sexual, maus-tratos com os idosos e violência dentro da própria família estão sendo enfocados, e o importante, conforme ele, é que a questão da segurança envolve toda a sociedade e não somente a Igreja. O assunto vem sendo ampliado durante a Quaresma.

“Um dos principais objetivos da campanha, até o fim do ano, é não somente deixar na sociedade uma mensagem sobre a segurança, mas desenvolver uma cultura de paz na sociedade”, diz o coordenador.

O bispo dom Fernando Panico disse que, há cerca de três anos, esse tema vem sendo preparado pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e não nasceu agora. Ele ressalta o convite à reflexão que o tema da campanha indica. “A segurança pública não interessa só aos católicos, mas a todos os cidadãos”, ressalta. Acrescenta, ainda, que a paz é fruto do esforço de todos. Dom Fernando destacou a parceria com a Polícia Militar para desenvolver os trabalhos, no combate à violência na região, inclusive nos lares.

O bispo falou do caso da menina que foi estuprada e abortou os gêmeos, de Pernambuco, e saiu em defesa do arcebispo de Olinda e Recife, dom José Cardoso Sobrinho, defendendo a postura da Igreja, que é contra o aborto. “Não posso me omitir diante do que a imprensa está dizendo. Esta menina foi praticamente obrigada. Nem a própria mãe dela e o pai quiseram assinar a declaração que autorizava o aborto”, diz ele. Conforme o bispo diocesano, só por meio de situações de um grupo particular a favor do aborto, foi executado o procedimento à revelia do bom senso e da lei de Deus.

O comandante do 2º Batalhão da Polícia Militar, Erick Oliveira Onofre, destacou a iniciativa do evento e disse que esse é o caminho para se combater a violência e buscar a paz social. Já o delegado de polícia de Juazeiro, Marcos Antônio dos Santos, lembrou do envolvimento da segurança com políticas públicas e a necessidade de reeducação da sociedade no sentido de promover uma cultura de paz.

FIQUE POR DENTRO

Meta é viver o Evangelho no cotidiano socia

A CNBB inicia a Campanha da Fraternidade de 2009 desejando que ela seja o grande esforço da Igreja no Brasil para viver intensamente o tempo santo da Quaresma, por meio da escuta atenta da palavra, e do compromisso pessoal e comunitário de seguir suas exigências. Este ano, a Campanha da Fraternidade apresenta como tema ´Fraternidade e segurança pública´ e como lema ´A paz é fruto da Justiça´ (Is 32, 17). A CNBB pretende debater a segurança pública, com a finalidade de colaborar na criação de condições para que o Evangelho seja mais bem vivido na sociedade, por meio da promoção de uma cultura da paz, fundamentada na justiça social. Diariamente, chegam de todos os cantos do País notícias de injustiças e violências, tornando a sociedade mais insegura.

Mais informações:

Cúria Diocesana / Cáritas Diocesana

Rua Teófilo Siqueira, 631, Centro, Crato (CE)

(88) 3521.1110/ 3521.8046

Acima da lei

STF decide se ações em curso podem aumentar a pena

O Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento em que decidirá se inquéritos e ações penais em curso podem justificar aumento da pena acima da previsão legal. Nesta quinta-feira (12/3), quando a corte começou a análise de dois pedidos de Habeas Corpus, o ministro Cezar Peluso pediu vista. O relator, ministro Ricardo Lewandowski, votou no sentido de que a pena pode ser aumentada com base em condenações anteriores, mesmo que ainda não sejam definitivas.

A Defensoria Pública da União apresentou um dos pedidos de HCs colocados em pauta em favor de quatro condenados por roubo qualificado. Segundo a defensoria, a pena aplicada foi aumentada porque o juiz entendeu que os réus teriam “personalidade voltada para o crime”. Argumentou que, ao levar em conta a existência de inquéritos e condenações ainda não transitadas em julgado, o juiz violou o princípio constitucional da não-culpabilidade. “É um expediente para burlar a estrita legalidade que rege o Direito Penal”, sustentou o defensor.

Os quatro teriam roubado jóias na casa de um sitiante em Mato Grosso do Sul. Como as vítimas são pessoas de posses razoáveis, concluiu a defesa, o crime não levou a consequências nefastas, nem causou “imenso prejuízo” às vitimas.

O ministro Ricardo Lewandowski votou pelo indeferimento dos Habeas Corpus. Para ele, o artigo 59 do Código Penal permite ao juiz um certo grau de discricionariedade para que condenações sofridas pelo réu, mesmo que não definitivas, possam ser levadas em conta no momento da fixação da pena.

Lewandowski frisou que a Constituição Federal determina em seu artigo 5º, 46, que as penas devem ser aplicadas de forma individualizada. A situação do réu, no caso do pedido de HC 94.680, era a mesma: envolvia condenado com diversas sentenças judiciais, explicou o ministro ao votar também por seu indeferimento.

Divergência

O ministro Cezar Peluso não chegou a votar, mas abriu uma discussão no sentido de que apenas a reincidência é motivo para aumento de pena, conforme disposto no artigo 61 do Código Penal.

Para Peluso, esse dispositivo também deveria ser discutido, uma vez que o infrator já pagou pelo crime que cometeu. Mesmo sendo definitiva, defendeu o ministro, uma condenação não deve servir para agravar a pena em outra sentença. “A cada crime, sua pena”, disse, ao lembrar que existe um processo em tramitação na corte discutindo a constitucionalidade do uso da reincidência como agravante.

Durante o debate, o ministro Celso de Mello se mostrou favorável a tese de Peluso. Para ele, situações processuais ainda não definidas não podem ser qualificadas com maus antecedentes. Peluzo, então, preferiu pedir vista dos autos antes de apresentar seu voto.