Clipping –
19/06 a 25/06/2009
PASTORAL CARCERÁRIA NACIONAL/CNBB
Pastoral Carcerária Nacional - Assessoria de Comunicação PCrN – Rede Rua
Clipping, produzido pela Assessoria de Comunicação da Pastoral Carcerária
Nacional/CNBB, em parceria com a
SUMÁRIO
CDH adia depoimento de diretor da penitenciária
I Congresso Brasil-Uruguai de Ciências Criminais
Sabatina readiada com diretor da penitenciária
CF 2009: Fraternidade e Segurança Pública sob o método
Ver, Julgar e Agir
Pastoral fala da população carcerária do Estado
UFBA convida sociedade para debater segurança pública
Sociedade se mobiliza para transformar segurança pública
Estrangeiro tem direito a semiaberto, diz STJ
Supremo define critério para auxílio reclusão
Justiça do DF ouve réu por videoconferência
CF 2009: O remédio da solidariedade
Presos de Minaçu são alfabetizados dentro do presídio
Cardeal discute situação prisional
100% das presas gestantes fazem pré-natal na rede pública
de saúde
Presos de Iporá iniciam alfabetização e fazem curso de
pintura de parede
Secretaria de Direitos Humanos
Criminalização: o caso do advogado josé batista afonso,
condecorado com a medalha chico mendes.
Tribunal do DF realiza primeira audiência com preso por videoconferência
Eventos de segurança vão ganhar R$ 4,3 mi
Promotora recomenda restabelecimento da segurança nas
unidades do sistema prisional de Rio Verde
Presos de Rio Verde concluem curso de cabeleireiro
Supremo estabelece que renda de segurado é parâmetro para
concessão de auxílio-reclusão
Assembleia Legislativa promove sessão sobre a CF
O mundo virtualizado e a justiça sem papel
Delegado que preside inquérito detalha como quadrilha
atuava
Transtornos atingem 3% do efetivo da polícia
Penitenciária I de Pirajuí: foco na saúde e prevenção
Atenção especial aos internos do CR de Araçatuba
Sindasp divulga deputados que manifestaram apoio à Polícia
Penal
Estamos mais próximos do fim da prisão especial no
Brasil!
MPF/SP quer auxílio-reclusão para filhos de presos em
todo o Brasil
MPF quer estender liminar sobre auxílio-reclusão
Mutirão na VEP liberou 229 presos
Campanha reforça controle de tuberculose dentro de
presídios
Goiânia sediará Congresso de Penas e Medidas Alternativas
Nota pública do MNDH-RS - Contra a privatizaçao das
prisões
MUTIRÃO - Justiça concede benefícios a 130 detentos
Agente penitenciário é flagrado transportando traficante
de drogas
Comissão da Câmara aprova aprova atendimento especial à
presa gestante
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A desculpa segundo os deputados
está relacionada a operação “9mm” da
Polícia Federal que envolve militares lotados naquela casa de reclusão. O vice-presidente
da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa,
NO diretor presidente do Instituto de Administração Penitenciário do Amapá (Iapen) Walcyr Castro não foi ontem a Assembléia Legislativa do Amapá dá explicação sobre incidentes ocorrido naquela casa de apenados desde o início deste ano, quando cinco detentos foram encontrados mortos na área interna da instituição.
A desculpa segundo os deputados está
relacionada a operação “9mm” da Polícia Federal que envolve militares lotados
naquela casa de reclusão. O vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da
Assembléia Legislativa,
Segundo ele para não atrapalhar os
trabalhos de investigação da PF eles pretendem acompanhar seja de forma direta
ou indireta os fatos.
Na primeira quinzena deste mês
Walcyr foi convidado pelos deputados mas os parlamentares acabaram indo fazer
uma visita no interior do Iapen ocasião em que encontraram muitas irregularidades
e ouviram relatos de presos sobre as condições de vida que levam pagando pena.
Após denuncias de maus-tratos,
torturas e alimentação estragada os políticos tiveram a intenção de tomar
conhecimento mais aprofundado sobre os problemas que assolam aquela cadeia.
Por isso a partir dos relatórios os membros da Comissão vão
querer traçar novas linhas de atendimento para dá melhor qualidade de vida aos
apenados.
27/03/2009
IBCCRIM (http://www.ibccrim.org.br/site/noticias/conteudo.php?not_id=13255)
Em
texto exclusivo para o Portal IBCCRIM, elaborado a partir de uma reflexão sobre
a notícia de que a Defensoria Pública paulista fomentou o atendimento jurídico
de presos em hospital penitenciário, o advogado Luis Eduardo Crosselli,
especialista
Questão prisional em foco
Em
data recente, foi veiculada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo,
notícia de que no início do mês de março de 2009 aquele órgão iniciaria a
realização de uma força-tarefa para atendimento jurídico de pessoas presas e
que se encontram internadas por problemas de saúde no Centro Hospitalar do
Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo.
O
objetivo do trabalho é a garantia de revisão de todos os processos judiciais em
curso à que o grupo de presos responde, para que se possa garantir-lhes pedidos
judiciais de benefícios insculpidos em lei, além de maior aproximação do
defensor com aquele que tem a saúde debilitada.
Por
primeiro, deve-se ressaltar a louvável a iniciativa da Defensoria Pública
Estadual. Mas não se pode deixar de assinalar a preocupação de determinados
órgãos ligados à questão penal, seja durante o início da persecução ou já na
fase de execução, em nominar determinadas tarefas com adjetivos superlativos
como, por exemplo, “força-tarefa”.
A
impressão reinante no corpo social, ou ao menos em parcela mais atenta e ligada
ao problema das ciências criminais neste País, é a de que os órgãos diretamente
envoltos à justiça criminal precisam realizar grande esforço para a realização
de seus trabalhos, porque não conseguem fazê-lo nos termos em que a lei os
definiu, e/ou pior: em tempo hábil para transmitir a sensação à coletividade de
segurança jurídica.
Malgrado
esta impertinente inquietação, fato é que a Defensoria Pública do Estado de São
Paulo, órgão recém criado e adstrito ao poder executivo estadual, vem cumprindo
(ou ao menos tentando), a função constitucional que lhe foi delimitada, muito
embora lhe tenha restado possibilidade de atuação mitigada, diante da falta de
profissionais para atender a toda sorte de demandas, em todos os rincões do
maior estado da federação, nos termos definidos em lei.
Neste
contexto, digno de comentário a sua atuação na tentativa de se solucionar
intrigante questão afeta aos direitos dos presos internados em complexo
hospitalar da rede penitenciária.
O
que nos chama atenção é o fato de que estes presos que lá se encontram, na
maioria, possuem algum tipo de moléstia que recomenda elevado grau de precaução
e preocupação.
Se
o escopo último da execução penal é a possibilidade da ressocialização do
condenado, proporcionando-lhe condições para harmônica integração social (art.
1° da LEP), bem ainda, assegurar-lhe todos os direitos não atingidos pela sentença
ou pela lei (art. 3° da LEP), então, de se admitir que aos presos locados na
casa de saúde pública, a precaução e preocupação estejam sendo cumpridas a
contento.
Mais
ainda. Que as condições do tratamento à que estão sendo submetidos esteja
compatível com a gravidade de sua enfermidade.
Mas
será que estão? Ou seja, será que a atuação da força-tarefa supra
nominada não está claramente a demonstrar que a situação dos detentos é
realmente grave, diante do relato no site da instituição, e de que os cuidados
não estão sendo tomados?
Ou
será que a preocupação é com a possibilidade de encontrar ambiente legal
favorável a propiciar o pedido de indulto humanitário, objetivando o resguardo
à vida do sentenciado?
Neste
prisma da questão analisada, encontramos fortes razões para entender que no
Brasil, seria muito melhor atendido o direito a uma execução penal com
corretidão de forma, aquela que considerasse a possibilidade de suspensão da
execução da pena a presos que se encontrassem nas condições de enfermidade,
notadamente as incuráveis.
O
argumento bastante plausível e reinante na comunidade científica é o de que
estando o apenado nestas condições, já não há mais interesse e objeto de
incidência da pena.
Tal
possibilidade daria aos familiares do sentenciado, inclusive sem necessidade de
provocação da tutela jurisdicional, mas de ofício, condições de propiciarem
tratamento condigno ao estado de saúde do ente querido.
E
nem se digna que isto é utopia ou a mitigação do poder estatal sobre a tutela
da liberdade do sentenciado, eis que todo o arcabouço de limitações da execução
da pena seria transitório, e claro, dependente de termo condicional à
recuperação da saúde do mesmo.
Como
corolário, eis o prisma que deve nortear todo o raciocínio pela aplicabilidade
da suspensão do cumprimento da pena: primar possibilidade de conceder vida
digna ao condenado.
Neste
passo, é lugar comum a lembrança de que no Brasil, os poderes constituídos, não
raro, deixam de cumprir com a norma constitucional de caráter material e
eficácia absoluta (mormente aquelas que envolvam a dignidade da pessoa humana),
tanto que houve necessidade de introdução no texto constitucional a referência
de que, tratados internacionais, após regular processamento nas duas casas
legislativas componentes do Congresso Nacional, passassem à ter equivalência à
emendas constitucionais, e daí, aplicabilidade imediata.
Tudo
isto não bastasse e existe ainda como substrato, o comando inserto e proibição
ao tratamento desumano ou degradante infligido ao preso (art. 5°, inciso III),
do texto constitucional.
Ou
não se constitui tratamento degradante ao preso, furtar-lhe tratamento condigno
ao estado de saúde debilitado em razão de moléstia, que diuturnamente nos é
apresentado por meios de comunicação, supostamente somente interessados na
divulgação da notícia, e não no palco de horrores que se nos apresenta?
O
que é preciso chamar atenção das autoridades, uma vez mais sem receio de
ceticismo, é que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da
República, e que o direito de todos em receber tratamento digno alinha-se a
esta matiz de ordem democrática, que a igualdade tão almejada pela
constituição, se faz presente por ações concretas e materiais, notadamente
talvez, por uma maior preocupação e cuidado em deitar olhar sobre aqueles que
mais necessitam do apoio incondicional de seus familiares, e das próprias
políticas públicas, dada sua reduzida condição humana.
Luis Eduardo Crosselli, Coordenador-adjunto
do Departamento de Internet do IBCCRIM
27/03/2009
TJBA (http://www.tjba.jus.br/site/noticias.wsp?tmp.id=1152)
Comarca de Itabuna realiza mutirão
penal
O juiz Marcos Bandeira, que responde
interinamente pela Vara de Execuções Penais de Itabuna, promoveu mutirão no
Conjunto Penal. Os trabalhos foram na sala de audiências do presídio e contaram
com a participação, também, do Ministério Público, Defensoria Pública,
advogados servidores.
O mutirão terminou por volta das 21
horas do dia 25 e a maioria dos presos beneficiados era proveniente da Comarca
de Ilhéus, cuja competência na área de execução penal foi transferida para o
Juízo da Vara de Execuções Penais de Itabuna em meados do ano passado.
O juiz analisou cerca de 60
processos e concedeu diversos benefícios como indulto, progressão de regime,
liberdade condicional, trabalho externo e outros benefícios previstos na Lei de
Execução Penal aos sentenciados do conjunto penal de Itabuna.
Mesmo com a realização do mutirão,
quando foram beneficiados cerca de 60 detentos, o conjunto penal de Itabuna
continua com excedente de mais de 70 presos, o que exigirá a realização de
mutirões periódicos para normalizar a situação.
Vandilson Ferreira dos Santos,
condenado a 22 anos, ao obter o livramento condicional, depois de haver
cumprido mais de 15 anos de prisão, declarou-se feliz. “Paguei a minha dívida
com a sociedade e vou recuperar o tempo perdido”, disse, após tomar
conhecimento da sentença.
27/03/2009
IBCCRIM (http://www.ibccrim.org.br/site/noticias/conteudo.php?not_id=13257)
Data: Dias 17 e 18 de abril de 2009.
Horário: Dia 17 das 19h00 às
23h00 e Dia 18 das 09h00 às 13h00.
Local: Auditório do Instituto Brasileiro
de Ciências Criminais (IBCCRIM), à Rua 11 de Agosto, nº 52, São Paulo-SP.
Inscrições Gratuitas: 011
3105-4607 - IBCCRIM – Departamento de Cursos e Eventos - Rua Onze de agosto, 52
3º andar, Centro – São Paulo/ SP - CEP: 01018-010 ou através do e-mail suzana@ibccrim.org.br
Programação:
Dia 17 de abril de 2009, sexta-feira
18h30 Abertura
19h00 — Expansão do Direito Penal e
Globalização
Palestrante: Dr. Luciano Anderson de
Souza. Mestre e Doutorando
21h00 — Entrega vigiada, criminalidade
organizada, instrumento processual e técnicas de investigação.
Palestrante: Dr. Eduardo Pereira.
Juiz de Direito em Montevidéu, Uruguai.
Dia 18 de abril de 2009, sábado.
09h00 — Cooperação Penal Internacional
Palestrante: Dra. Carolina Yumi de
Souza. Mestre
11h00 —Extradição
Palestrante: Dr. Mauro Gambetta
Alvarez. Advogado no Uruguai e pós-graduado em direito internacional.
Será conferido certificado de
participação de 08h00.
27/03/2009
Gazeta do Amapá (http://www.jornalagazeta-ap.com/cidades.htm)
Por solicitação do deputado estadual
Caso de polícia
Na ação policial ocorrida na última
terça-feira, 24, foram cumpridos nove mandados de prisão preventiva e 13
mandados de busca e apreensão contra policiais acusados de facilitar fugas de
detentos da penitenciária. Participam da operação 70 policiais federais e 20
policiais militares do Batalhão de Operações Especiais (Bope), da Polícia
Militar do Amapá. Segundo a investigação da PF que durou cerca de seis meses,
foi constato que alguns PMs que trabalhavam no presídio facilitavam a fuga de
presos mediante pagamento de suborno. Depois da fuga, os policiais vendiam
armas aos foragidos. Há ainda o indício de que as armas tenham sido usadas em
ações criminosas nos estados do Maranhão e do Pará.
Fugas
negociadas
Ainda
segundo a investigação da Polícia Federal, pelo menos três fugas teriam sido facilitadas
pela quadrilha, colocando oito presos para fora do Iapen. Uma delas teria
ocorrido no dia 11 de novembro de 2008 e as outras aconteceram este ano nos
dias 10 de janeiro e de fevereiro. Além de três policiais militares, foram
presos também seis acusados de pagamento de subornos aos policiais, com a venda
de armas e tráfico de drogas. Para o deputado
26.03.09
ADITAL
*Pastoral Carcerária - Por Pe. Emerson Andrade de Lima, Vice-coordenador Estadual da Pastoral Carcerária de São Paulo
O
tema da Campanha da Fraternidade deste ano tem como grande meta demonstrar a
responsabilidade não somente social, mas também formativa que a Igreja possui
em provocar, despertar e dialogar com os segmentos da sociedade a respeito de
uma temática tão pertinente para a ordem pública, que é a da segurança.
O
grande horizonte desta reflexão está em superar qualquer tipo de ambigüidade
que o tema possa suscitar, como tendo em vista a relação dos conceitos chaves
"fraternidade e segurança". Para isso é necessário que exista um
processo de reflexão para despertar o debate público em torno desta realidade
tão presente no imaginário coletivo, devido a sua complexidade, como é, de
fato, o conceito de segurança pública, refletido sob a ótica hermenêutica que
requer a natureza desta campanha.
O quadro social atual é extremamente
provocador e desafiador. Constantemente a população é sufocada por qualquer
tipo de situação de violência tendo como referenciais as bases simbólicas que
norteiam a mesma realidade, gerando situações de medo e, como conseqüência, de
insegurança. Neste horizonte, as nossas comunidades devem acima de tudo ter a
coragem e a ousadia de contribuir para que haja o alargamento das instâncias
culturais que procuram postular qualquer tentativa de definição da segurança
como realidade decorrente da paz e da justiça, mas para isso a Igreja deve
assumir como verdadeiro vigor o seu papel de ser mediadora de conflitos.
A
grande perspectiva desta campanha é fazer refletir e criar formas legítimas de
reivindicações junto aos poderes públicos, como os primeiros responsáveis pela
ordem pública. Isso, levando em consideração a base democrática que rege o
nosso país e, a partir daí, mostrar à sociedade que as mudanças almejadas
somente serão possíveis se o Estado assume medidas preventivas em torno do
processo da segurança. Para isso, vem é necessário que o acesso à cultura seja
um referencial constante como um meio imprescindível e fator determinante das
mutações.
A
reflexão de fato tem esta grande preocupação de apresentar que não é suficiente
somente salientar o aspecto punitivo da segurança, se de antemão não existem
medidas que visam à promoção da cultura da paz, mas ao mesmo tempo o foco do
critério da justiça social iluminada pelo Evangelho.
Portanto,
o tema deste ano realça uma das características fundamentais da ação da Igreja
no mundo, o de ser instrumento para a promoção da cultura da paz, levando em
consideração os elementos históricos e sociológicos desde a época colonizadora e
que vem dando suporte para o quadro atual da violência no país e que,
infelizmente, vem assumindo gradativamente uma conotação institucionalizada.
Enfim, a Igreja, à luz desta campanha, tem a profunda consciência de que os
desafios são grandes e não sujeitos a superação em curto prazo, mas a convicção
acerca da necessidade de que os segmentos que compõem a sociedade podem
projetar medidas preventivas na segurança para que o processo de reversão da
realidade seja gradativamente assumido sob a égide da necessidade de que alguns
membros dos poderes públicos responsáveis primários pelo bem comum e pela ordem
pública necessitam de conversão.
1.
O trinômio hermenêutico da CF: Fraternidade, Segurança Pública e Justiça Social
Antes
de tudo, a Campanha da Fraternidade de 2009 quer expressar o grande esforço da
Igreja no Brasil ao assumir como reflexão o tema a Segurança Pública, e nada
melhor do que no tempo da quaresma como momento significativo e representativo
de penitencia e de conversão como formas de reestruturação de um comportamento
eclesial frente a um problema social com ampla ressonância. O desafio ainda
assumi relevância maior diante do tema pelo fato dos diversos graus de
violência (1) que fragmentam as relações entre as instituições e ao mesmo tempo
gerando uma cultura de massa com um imaginário moldado pela insegurança.
O
grande desafio para esta campanha não se restringe ao fato do suscitar o debate
na esfera pública sobre a segurança, mas despertar novos caminhos para que o
Estado possa criar condições para a promoção da cultura da paz. Como se vê, até
mesmo dentro do espaço eclesial o tema deve ser refletido sob o horizonte dos
princípios da fraternidade e justiça, rompendo qualquer tipo de barreira de
natureza teológica, histórica, sociológica ou política. Trata-se da necessidade
de reconstruir um itinerário reflexivo marcado por uma apurada compreensão do
âmbito de atuação da Igreja. O intuito é enfatizar os elementos fundamentais
propostos nas diretrizes do Texto-base desta campanha, visando que qualquer
iniciativa, seja de ordem pastoral ou de ordem social, deve sustentar a
iniciativa de fortalecer ações voltadas à educação e à evangelização como
caminhos para a superação das visões de guerras (2) presentes na sociedade.
Diante
da visibilidade do tema da segurança, vem a ser importante formar uma
auto-compreensão e reformulação de que na sociedade comece a assumir uma noção
de violência que considere as causas, tanto em nível social e pessoal,
confrontando estes dados com os novos paradigmas que emergem de uma sociedade
em constante transição. Por isso, o diálogo que a Igreja visa provocar a
respeito do tema tem como perspectiva fundamental confrontar o trinômio básico
desta reflexão, com os novos indicadores sociais que emergem do atual quadro social,
incumbe-se a tarefa de enquadrar os elementos básicos deste trinômio, mas
considerando o caminho que a Igreja assuma uma percepção do tema da segurança
sob a ótica da prevenção.
Os
três elementos Fraternidade, Segurança e Justiça, em um processo de inter-relação,
tende a demonstrar que a reflexão norteada pela Igreja no texto-base tem por
finalidade, não somente abordando as omissões dos poderes públicos que envolvem
diretamente a segurança pública isto é o aspecto da denúncia, mas também
fortalecer uma pertinente ação preventiva, seguida da evangelização com intuito
de reconstruir um processo cultural de conscientização a respeito da paz, como
máxima primária da segurança no seu âmbito pessoal e social.
Portanto,
a grande indagação para a Igreja nesta campanha está em demonstrar para a
sociedade os limites da ótica predominante no modelo punitivo sem o mínimo de
abertura ao aspecto restaurativo da justiça como parte imprescindível da ordem
social sendo função determinante do Estado.
2.
O Método Ver, Julgar e Agir
Após
uma análise aproximativa dos elementos chaves que norteiam a reflexão
predominante do Texto-base da CF 2009, é oportuno enfatizar a forma como a
Igreja, na sua ação profética, pode sustentar por meio de medidas preventivas o
caminho adequado para que possa desempenhar com pertinência reflexiva e
incidência pastoral diante do tema Segurança Pública. Como de costume, este
momento de reflexão forte assumido pelas comunidades eclesiais é muito
representativo por causa da relevância eclesial e social que o tema vai
assumindo no decorrer da quaresma.
No
entanto, o marco desta reflexão a respeito da importância deste método tem como
meta demonstrar que a Igreja, ao se utilizar deste itinerário reflexivo,
consolida os referenciais básicos de um processo de conscientização marcada por
iniciativas que permitem uma melhor visualizam da realidade. O primeiro passo,
Ver, apresenta uma perspectiva a respeito da visão (3) predominante na Igreja
sobre a Segurança Pública e a realidade com a qual se confronta, mas
considerando os aspectos que englobam os princípios fundamentais da doutrina
social. O segundo passo, Julgar, representa que diante da pertinência do tema
não pode somente fazer uma análise restrita a respeito da segurança se não
considerar os aspectos culturais que a envolvem para que exista uma noção
superficial da realidade e que os referenciais teóricos não sejam restritos a
um determinado quadro reflexivo onde não se deixa considerar a histórica, a
sociologia e política do contexto vigente. O terceiro passo, Agir, sem dúvida,
é o mais provocador e inquietador pelo fato de que nele concentram-se todas as
expectativas suscitadas pelos segmentos da sociedade após a visão e o
julgamento sobre o perfil atual do modelo de Segurança Pública assumido pela
União Federal.
Como
se vê, este método proveniente da esfera reflexiva da Teologia da Libertação
demonstra que diante de um tema tão crucial para o imaginário coletivo e para a
ordem pública percebe-se que a Igreja, no Texto-base, assume uma atitude não somente
de reflexão a respeito dos princípios básicos que norteiam quaisquer tentativas
de reflexão a respeito da temática Segurança Pública. Por isso, o ver, julgar e
agir ajudará na sustentação da formação de uma nova identidade social que tenha
como marco a reconstrução de um itinerário cultural marcado pelo paradigma da
paz como caminho preventivo que progressivamente irá contribuir para a
superação das causa e dos fatores da insegurança.
Para
auxiliar, o aspecto significativo deste método o Texto-base da CF ajuda-nos a
entender: "O texto utiliza o método Ver, Julgar e Agir. O método Ver,
Julgar e Agir, consagrado pela ação católica, tem se mostrado adequado para a
missão profética da Igreja a partir da Campanha da Fraternidade. O Ver se
constitui, a partir de uma apresentação da realidade como marco referencial. O
Julgar anuncia os valores do Reino e suas decorrências éticas, constituindo-se
no referencial teórico. Esses valores são iluminativos para os gestos concretos
da terceira parte do Texto-base: o Agir" (4).
Enfim,
este método Ver, Julgar e Agir ajuda a verificar que a crise afeta a esfera da
Segurança Pública, tanto no âmbito social, como no cultural.
Conclusão
A
CF 2009 "Fraternidade e Segurança Pública" demonstra a luz do seu
Texto-base alguns caminhos significativos que a Igreja pode assumir através de
caminhos preventivos que ajude na recuperação de um novo modelo de Segurança
Pública. Certamente, os maiores destinatários desta campanha são aqueles
animadores diocesanos na Igreja Local, que depois de um processo de reflexão e
de julgamento irão procurar a partir da própria realidade agir em conformidade
com os elementos oferecidos pelos subsídios desta campanha. A grande meta é ter
presente a consciência de que o melhor caminho para que a Segurança Pública
seja efetivamente uma realidade social em que as nossas comunidades em conjunto
com os segmentos sociais possam criar medidas preventivas a curto, médio e
longo prazo que consolidando caminhos alternativos e efetivos de uma cultura da
paz.
Notas:
(1)
CNBB. Fraternidade e Segurança Pública - Texto - base CF 2009, nn. 97 - 129.
(2)
Para uma maior noção a respeito do conceito visões de guerra ver o Texto - base
n.5 aonde se aprofunda o mesmo considerando os objetivos específicos propostos
pela campanha da fraternidade 2009.
(3)
Aqui se entende como a luz do Texto Base da Campanha da Fraternidade de
(4)
CNBB. Fraternidade e Segurança Pública - Texto -base CF 2009, n.6.
[As
matérias do projeto "Ações pela Vida" são publicadas com o apoio do
Fundo Nacional de Solidariedade da CF 2008].
* www.carceraria.org.br
26/03/2009
TJBA (http://www.tjba.jus.br/site/noticias.wsp?tmp.id=1143)
A presidente Sílvia Zarif recebe,
logo mais às 15 horas, o cardeal arcebispo, dom Geraldo Majella Agnello, da
arquidiocese de Salvador, com quem conversa sobre a situação da população
carcerária do Estado e medidas que possam ser tomadas para solucionar alguns
problemas enfrentados pelos detentos.
O cardeal estará acompanhado da
juíza Andremara dos Santos, da Vara de Execuções Penais, do juiz corregedor,
Cláudio Daltro (foto), do pastor Antônio Barbosa, presidente do
Conselho da Comunidade, e do assessor jurídico da Pastoral Carcerária
Nacional, Davi Pedreira. O encontro será no Gabinete da Presidência.
Hoje pela manhã, a juíza Andremara
dos Santos e o juiz corregedor Cláudio Daltro reuniram-se com juízes,
delegados, promotores e defensores de Justiça, quando avaliaram medidas necessárias
ao controle da população carcerária das delegacias.
No encontro, realizado no auditório
do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária (Ipraj), foram
apresentadas metas para controle jurisdicional da população carcerária,
resultados da correição geral, relatórios dos demonstrativos da população
carcerária recebidos eletronicamente e comparativo da população carcerária do
Depom entre os meses de fevereiro de 2008 e 2009 e medidas aplicadas
26/03/2009
MJ (http://www.mj.gov.br/data/Pages/MJC8FE3FE1ITEMIDC3B1017E75EB461BA238027AFB6011F7PTBRIE.htm)
Portal Segurança com Cidadania
A
Rede Nacional de Altos Estudos
A
conferência livre terá como tema “Gestão Democrática de Segurança Pública:
mecanismos de controle social das instituições de polícia no Brasil”. O tema
escolhido é o primeiro dos sete eixos temáticos definidos no Texto-base
formulado pelo Ministério da Justiça (MJ) para nortear os debates da 1ª Conseg.
O
conferencista convidado é o Professor Dr. Rubens Pinto Lyra. O docente é
pós-doutor Ciência Política pela Universidade de Picardie Amiens, na França e
atualmente é professor titular da Universidade Potiguar, em Natal (RN). O
debate é aberto à sociedade e as inscrições poderão ser feitas no próprio local
no mesmo horário do evento.
As
conferências livres são uma das formas de estimular a participação da sociedade
civil nas discussões preparatórias para a etapa nacional da 1ª Conseg, que
ocorre de
26/03/2009
MJ (http://www.mj.gov.br/data/Pages/MJC8FE3FE1ITEMID7A9A1F6F2F78444992AF34CD9243AA00PTBRIE.htm)
Portal Segurança com cidadania
Brasília, 26/03/09 (MJ) – Organizadas por diversos segmentos sociais, as conferências livres sobre segurança pública tem avançado pelo país. O objetivo é diversificar o debate proposto pela 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg) e alcançar públicos além dos que participarão das etapas convocadas pelo poder público.
"Todas
as etapas livres geram um relatório que irá compor o caderno de propostas a ser
votado na etapa nacional", explica Regina Miki, assessora especial do
Ministério da Justiça (MJ) e coordenadora 1ª Conseg, para quem um dos aspectos
mais importantes das conferências livres é "dar voz às especificidades
brasileiras".
Até
agora, a líder na mobilização de conferências livres é Fortaleza. Já foram
realizadas pelo menos quatro: uma por iniciativa dos moradores do bairro Antônio Bezerra, outra com o Corpo de Bombeiros do Ceará e mais duas com padres e
pastores de diferentes igrejas e religiões.
Na
cidade paranaense de Londrina, o foco da conferência promovida pelo Observatório
Social do município foi a juventude. Em São Jerônimo (RS), na Grande Porto Alegre, a conferência
livre teve caráter intermunicipal. Nos próximos dias, estão previstas
conferências livres em Brasília (DF), Florianópolis (SC), Porto Nacional (TO),
Rondonópolis (MT) e Salvador (BA).
26/03/2009
CONJUR (http://www.conjur.com.br/2009-mar-26/estrangeiro-direito-semiaberto-mesmo-estiver-irregular-pais)
A
5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de um apenado
estrangeiro progredir do regime fechado para o semiaberto. Ele é cidadão
espanhol, mas está em situação irregular no Brasil, o que, na prática, impede-o
de conseguir um trabalho formal. A Justiça estadual do Rio Grande do Norte,
onde o estrangeiro se encontra preso, havia negado o benefício.
Para
a relatora Habeas Corpus, ministra Laurita Vaz, a lei penal não exige que o
condenado estrangeiro tenha uma promessa efetiva de emprego com carteira
registrada, mas sim que tenha condição de exercer qualquer trabalho honesto e
lícito para conseguir seu sustento e de sua família, ainda que na informalidade
da qual sobrevive expressiva parte da população brasileira.
Em
2007, o espanhol foi condenado pelo assassinato do empresário Paulo de Tarso
Ubarana, seu sócio, crime ocorrido em setembro de
Passado
o tempo de pena previsto em lei (um sexto da pena), o juízo de execuções
reconheceu presentes os requisitos legais para a progressão ao regime
semiaberto. No entanto, informações da Polícia Federal relataram que o preso
está em situação irregular no país e responde a processo de expulsão
(procedimento de natureza administrativa).
Por
esse motivo, voltando atrás em sua decisão, o juízo cassou a progressão com o
fundamento de que o condenado não poderia exercer trabalho lícito no Brasil. O
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve esse entendimento.
O
estrangeiro recorreu, então, ao STJ. Os ministros da 5ª Turma consideraram,
ainda, o fato de o condenado não possuir decreto de expulsão em seu desfavor.
Além disso, a ministra relatora destacou que, por lei, a comprovação de estar
trabalhando ou de possibilidade imediata de fazê-lo é exigida somente para a
progressão ao regime aberto. O regime semiaberto é intermediário e não equivale
à liberdade.
A
5ª Turma ainda determinou a comunicação às autoridades competentes a respeito
da situação irregular do acusado no país. Com informações da Assessoria de
Imprensa do STJ
26/03/2009
CONJUR (http://www.conjur.com.br/2009-mar-26/auxilio-presos-basear-renda-detentos-stf)
O
auxílio-reclusão, pago pela Previdência Social às famílias dos presos de baixa
renda, deve ser calculado com base no salário que o detento recebia antes de
ser preso, e não na renda da família, segundo entendeu o Supremo Tribunal
Federal. A conclusão foi tomada em julgamento desta quarta-feira (25/3), em que
os ministros abordaram a discussão sobre se a renda máxima para o recebimento
do benefício — de R$ 752,12 — é a do preso ou a da família.
Os
recursos analisados foram levados à corte pelo Instituto Nacional da Seguridade
Social. Por sete votos a três, os ministros acolheram os recursos e adotaram o
entendimento de que a renda a ser analisada é a do réu. Os ministros Cezar
Peluso, Eros Grau e Celso de Mello foram contrários à decisão. O ministro
Joaquim Barbosa não estava presente.
Como
o caso tinha repercussão geral, a decisão será aplicada aos demais processos
sobrestados nas instâncias inferiores da Justiça. Nas contas do INSS, se a
decisão fosse a inversa, o rombo nas contas previdenciárias poderia chegar a R$
1 bilhão. Hoje, o auxílio-reclusão custa R$ 160 milhões aos cofres públicos,
para uma população carcerária de 450 mil pessoas.
O auxílio-reclusão
está previsto no inciso IV do artigo 201 da Constituição Federal, que diz que a
Previdência deve pagar o benefício “para os dependentes dos segurados de baixa
renda”.
O
ministro Ricardo Lewandowski, relator dos processos, destacou que, desde a
redação original da norma, alterada em 1998 pela Emenda Constitucional 20, o
requisito da baixa renda vinculou-se ao segurado e não aos dependentes. “O
constituinte derivado buscou circunscrever o universo dos beneficiários do
auxílio-reclusão apenas aos dependentes dos presos segurados de baixa renda,
não o estendendo a qualquer detento, independentemente da renda auferida por
este, quiçá como medida de contenção de gastos”, disse.
Ele
lembrou que, se o critério fosse a renda dos dependentes, poderia haver
“distorções indesejáveis”, como famílias de presos segurados com dependentes
menores de 14 anos, proibidos legalmente de trabalhar, receberem o benefício.
Para o ministro Peluso, no entanto, o benefício serve para a sobrevivência dos
dependentes e, por isso, o que deve ser levado em conta é a renda familiar. “Se
o segurado tiver baixa renda, mas seus dependentes não necessitem de auxílio
nenhum, o benefício perde a razão de ser”, afirmou.
O
ministro Marco Aurélio classificou o benefício como “extravagante”, já que seu
teto é maior do que o salário mínimo, que é de R$ 465. “Fico a imaginar a
sociedade brasileira apenada, que é quem paga a conta”, considerou.
RE 486.413 e RE
587.365
26/03/2009
CONJUR (http://www.conjur.com.br/2009-mar-26/justica-df-faz-interrogatorio-videoconferencia-nesta-quinta)
O
Tribunal de Justiça do Distrito Federal fará, nesta quinta-feira (26/3), a
partir das 9h, o primeiro interrogatório de réu preso por meio do sistema de
videoconferência. O interrogatório a distancia será conduzido pela juíza da 1ª
Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, Leila Cury, que inaugura o uso dessa
ferramenta na instrução processual. Essa tecnologia foi instituída pela Lei
11.900/09, que alterou o Código de Processo Penal. A videoconferência é
utilizada pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal desde 2001.
Na
época, o uso era feito essencialmente para audiências de verificação. Com a
nova legislação, o tribunal já providenciou a expansão do sistema para as
quatro Varas de Entorpecentes do Distrito Federal e oito Varas Criminais de
Brasília. O sistema permitirá interligar as varas a quatro salas no Complexo
Penitenciário da Papuda e uma na Corregedoria da Polícia Civil.
O
investimento inicial para implantar o sistema é de cerca de R$ 500 mil e é
considerado irrisório pela Administração, diante do custo de deslocamento de um
preso. Segundo dados da Polícia Civil do Distrito Federal, o translado de um
preso entre a Papuda e o Fórum de Brasília custa entre R$ 200 (escolta simples)
e R$ 7 mil (escolta complexa). Só em 2008 foram feitas 13,5 mil escoltas
judiciais. Se consideradas as escoltas feitas para os demais Fóruns do Distrito
Federal, o uso da videoconferência pode resultar numa economia superior a R$ 2
milhões anuais.
O
uso dessa tecnologia também promete agilizar a instrução processual, uma vez
que cerca de 30% dos interrogatórios deixam de ser feitos no Distrito Federal
devido à indisponibilidade de escolta. A videoconferência apresenta-se ainda
como um instrumento a mais para garantir a integridade física e emocional das
partes envolvidas, preservando integralmente os direitos do réu.
Nesta
quinta-feira, a juíza Leila Cury irá interrogar uma ré presa na Penitenciária
Feminina desde janeiro de 2009. Com o objetivo de viabilizar o uso do sistema,
a ré será transferida para o Centro de Detenção Provisória, onde o equipamento
está instalado atualmente. Ela foi presa em flagrante, depois de tentar entrar
na Penitenciária do Distrito Federal com cerca de
O
advogado da ré, Divaldo Theóphilo de Oliveira Netto, irá acompanhar o
interrogatório na sala de audiências da 1ª Vara de Entorpecentes, de onde lhe
será garantida comunicação prévia e reservada com a cliente, conforme previsto
no artigo 1º parágrafo 5º da Lei 11.900/09. Para isso, o TJ-DF instalou uma
espécie de cabine dotada de aparelho telefônico com linha dedicada e
criptografada, por meio da qual o defensor poderá conversar em total
privacidade com a ré.
Assim
como na audiência presencial, a participação de membro do Ministério Público
nos atos processuais feitos a distância também é obrigatória. Ao término do
interrogatório, a ata da audiência será enviada ao Centro de Detenção
Provisória, via fax, para que a detenta possa assiná-la. Em seguida, o
documento será encaminhado à Vara, por meio de malote. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.
26/03/2009
ADITAL
Dom
Demétrio Valentini *
A Campanha da Fraternidade vai se
concluir no próximo domingo, com a Coleta da Solidariedade. Já é costume. Seja
qual for o tema da campanha, seu desfecho traz a mesma insistência. O caminho a
seguir é a solidariedade.
Vale
à pena pensar na razão desta insistência. Ela não deixa de ser um apelo
concreto, para traduzir na prática as boas motivações da campanha. A coleta
testa nossa coerência e revela a medida de nossa generosidade.
Mas
ela é também símbolo de um caminho imprescindível para a convivência humana
fraterna e pacífica, seja a nível pessoal, como a nível social, e também a
nível do relacionamento internacional.
Sem
solidariedade não encontramos o suspirado caminho da paz e da segurança. Sem a
solidariedade os relacionamentos humanos, em qualquer nível, ficam
comprometidos radicalmente pelo vírus do egoísmo a nível pessoal, do
corporativismo a nível social, e do protecionismo a nível internacional.
Diante do fenômeno da globalização
generalizada, João Paulo II logo intuiu que era necessário "globalizar a
solidariedade". Ele tinha razão. A solidariedade é
indispensável para uma convivência humana geradora do bem comum.
No
momento de crise que o mundo está vivendo, enquanto todos se perguntam pelas
saídas a serem encontradas, é bom ter presente esta porta pela qual devem
passar todas as iniciativas.
De
fato, a solidariedade é remédio, com dose adequada para todas as situações. É o
grande genérico a ser usado em todas as circunstâncias. A nível pessoal é
antídoto do egoísmo, que tolhe a alegria do amor. A nível social esconjura o
corporativismo, que produz as injustas desigualdades, que impedem a felicidade
da partilha fraterna. E a nível mundial evita o perigoso caminho do
protecionismo, que leva aos confrontos irracionais da guerra, atropelando
direitos nacionais e impedindo a utopia da humanidade reconciliada na justiça e
na paz.
Em
tempos de crise, é bom prestar atenção às lições da história. Não precisa ir
longe. Também em 1929 o mundo tinha entrado em grave crise. Infelizmente,
muitos países quiseram prescindir do bem comum mundial, e apelaram para
diversas formas de protecionismo nacionalista. Dele surgiram o fascismo, o
nazismo, e outros regimes totalitários. E deu no que deu. Em 1939 eclodiu a
segunda guerra mundial, como desfecho de graves equívocos, que agora devemos
evitar a todo custo.
De
fato, o protecionismo, que procura só os interesses do próprio país,
atropelando os direitos dos outros, é a antecâmara da guerra, como a história
comprova.
A
solidariedade pode tomar formas muito variadas. Basta pensar na segurança
pública, tema da campanha deste ano. Ela despertou a generosidade e a boa
vontade de tantas pessoas, desejosas de contribuir para este bem indispensável,
que é a segurança, a que todos temos direito. Com certeza somos agora chamados
a levar adiante as sugestões levantadas pela campanha.
A
Coleta da Solidariedade, a ser realizada no Domingo de Ramos, alimenta os
Fundos de Solidariedade, que se destinam a apoiar projetos sociais em todo o
país, seja através do Fundo Nacional que é gerido pela Cáritas Brasileira, como
pelos Fundos Diocesanos, que possuem a vantagem de estarem mais próximos a
tantos projetos sociais, que tornam viável a convivência pacífica em nosso
país. Que seria da sociedade brasileira, sem os milhares de projetos sociais
mantidos pela solidariedade do povo brasileiro! Eles tomam a forma de creches, asilos,
hospitais, abrigos, e tantas outras iniciativas de promoção humana e de
organização solidária dos mais necessitados, que aguardam nosso apoio.
O
próprio Deus trilhou o caminho da solidariedade, assumindo em Cristo nossa
condição humana. No final desta campanha, todos podemos dar um passo na mesma
direção.
* Bispo de Jales, São Paulo.
26/03/2009
SUSEPE (http://www.agenciaprisional.go.gov.br/noticias/noticia_pub.php?publicacao=52674)
Os presos do Centro de Inserção
Social (CIS) de Minaçu começaram, nesta quinta-feira (26/03), a frequentar
aulas de alfabetização em uma sala de aula montada dentro da unidade prisional.
A ação faz parte do projeto do Educando para a Liberdade, do Governo Federal,
que, em Goiás, é desenvolvido em parceria com a Secretaria de Estado da
Educação e Superintendência do Sistema de Execução Penal (Susepe), da
Secretaria da Segurança Pública (SSP) de Goiás.
As aulas são ministradas por
professores da rede estadual de ensino, de terça-feira a quinta-feira, em duas
turmas de 14 alunos cada, uma no período da manhã outra à tarde (de 8h às 11h e
de 15h às 18h). O bom comportamento e o interesse do preso foram os critérios
de avaliação utilizados na seleção dos participantes no projeto. Os materiais
escolares foram cedidos pela Secretaria de Educação.
De acordo com o diretor do CIS, Paulo
Renato Pereira da Silva, a perspectiva é de os alunos matriculados sirvam de
incentivo para toda a população carcerária e que, a partir disso, aumente o
número de alunos em sala de aula. “A educação é um grande instrumento
transformação, e, na vida desses indivíduos, com certeza será um grande
diferencial quando voltarem ao convívio da sociedade”, completa o diretor.
26/03/2009
TJBA (http://www.tjba.jus.br/site/noticias.wsp?tmp.id=1150)
O cardeal da Bahia e arcebispo
primaz do Brasil, Dom Geraldo Majella Agnelo, convidou, esta tarde, a
presidente do TJ, desembargadora Sílvia Zarif, a participar de um fórum a ser
realizado em maio, em Salvador, reunindo representantes das instituições do
Estado e da sociedade civil que têm efetiva atuação na área prisional.
O objetivo do evento, informou o
cardeal, é a formulação de uma política penitenciária nascida do consenso
desses órgãos para solucionar os problemas da população carcerária.
Dom Geraldo Majella fez-se acompanhar
do coordenador da Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Salvador, padre Filip
Cromheecke, e do assessor Jurídico da Pastoral Carcerária Nacional, Davi
Pedreira de Souza.
Também participaram do encontro a
juíza Andremara dos Santos, da Vara de Execuções Penais, o juiz corregedor
Cláudio Daltro e o presidente do Conselho da Comunidade, pastor Antônio
Barbosa.
26/03/2009
SUSEPE
Presas grávidas abrigadas no Centro
de Inserção Social Consuelo Nasser (presídio feminino) e Casa de Prisão
Provisória (CPP) receberam, nesta quarta-feira (25/03), pela manhã, atendimento
ginecológico e pré-natal no Hospital das Clínicas (HC) da Universidade Federal
de Goiás. O encaminhamento das gestantes é resultado de uma ação conjunta entre
a 25ª Promotoria de Justiça, Conselho da Comunidade, Gerência de Saúde da
Superintendência do Sistema de Execução Penal (Susepe) e Sociedade Goiana de
Ginecologia e Obstetrícia. Ao todo, 6 gestantes e seus bebês foram atendidos,
passaram por ultrasom e exames laboratoriais; o que representa 100% da
população de gestantes do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia
De acordo com a gerente de Saúde e
Recuperação de Dependentes Químicos da Susepe, Sheila Mello, o atendimento a
essas mulheres significa a efetivação do Programa de Saúde da Mulher, do
Ministério da Saúde, dentro do ambiente prisional goiano. “Fazemos o
acompanhamento de todas as gestantes nas enfermarias dos presídios, mas temos
algumas deficiências estruturais e de equipamentos que nos inviabilizam
realizar o pré-natal em sua plenitude. A parceria nos dará condições de prestar
toda assistência para a mãe e seu bebê”, completa a gerente.
As gestantes serão atendidas uma vez
por mês no HC e continuarão sendo acompanhadas, por médicos, enfermeiros e
técnicos de enfermagem, do sistema prisional, duas vezes por semana. Um termo
de ajuste de conduta deverá ser assinado, na primeira quinzena de abril, pela
Promotoria de Justiça, Susepe e Hospital das Clínicas, para tornar o hospital a
referência no atendimento a gestantes do sistema prisional goiano.
26/03/2009
SUSEPE (http://www.agenciaprisional.go.gov.br/noticias/noticia_pub.php?publicacao=52663)
Os presos da unidade prisional de
Iporá têm a partir de agora uma nova oportunidade de estudo. Começou nesta
quarta-feira, 25/03, o curso de alfabetização, da primeira a quarta-séries, do
Projeto EJA desenvolvido em parceria com a Secretaria Municipal de Educação da
cidade. À princípio, 21 alunos participarão do curso. De acordo com o diretor
da unidade, Osmar Bueno, existe a expectativa de iniciar também o curso de
ensino médio para a população carcerária local. “Um estudo de viabilização das
aulas de segundo grau está em está sendo realizado pela prefeitura de Iporá”,
diss.
Em Iporá, além do estudo, os presos
também ocupam o tempo com a profissionalização. Eles começaram neste mês o
curso de pintura de parede, desenvolvido em parceria com a AGARC – Associação
Goiana de Assistência aos Reeducandos. No total, 16 presos participam da
primeira turma do curso. A unidade prisional de Iporá abriga hoje 74 detentos
de regime fechado.
26/03/2009
http://www.lucianacapiberibe.com/
A Assembleia Legislativa aprovou na
segunda-feira (23), por unanimidade, o projeto de lei 007/08-AL, de autoria do
deputado estadual Camilo Capiberibe (PSB), que autoriza o Governo do Estado a
criar a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos. De acordo com a
justificativa, a nova pasta terá a finalidade de articular, junto às outras
secretarias de Estado, a formulação, acompanhamento e avaliação de políticas
públicas de promoção, proteção e defesa dos diretos humanos e deficientes. O
projeto foi aprovado depois que um grupo de deputados estaduais fez uma visita
de inspeção ao Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), no dia 5
passado e constataram a violação de inúmeros preceitos concernentes aos
direitos dos presos. #
26/03/2009
NOTA PÚBLICA
José Batista Afonso, advogado da CPT
e reconhecido defensor de direitos humanos no Pará, é uma das personalidades
escolhidas para receber a Medalha Chico Mendes de Resistência de 2009,
oferecida pelo Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro (GTNM-RJ). A
condecoração é um reconhecimento ao trabalho de Batista na defesa dos direitos
dos trabalhadores rurais no Estado do Pará. No entanto, em uma contradição que
expõe a perseguição judicial às lideranças de organizações da sociedade civil e
movimentos sociais, José Batista foi condenado pela Justiça Federal de Marabá a
uma pena de dois anos e cinco meses de prisão, sendo-lhe ainda negado o direito
a penas alternativas.
A
OAB do Pará, a Justiça Global e a Terra de Direitos repudiam com veemência a
tentativa de criminalizar Batista. No início do mês, a Justiça Global e a Terra
de Direitos enviaram um informe à Relatoria Especial da ONU sobre Defensores de
Direitos Humanos, no qual relatam o caso e denunciam a recorrente falta de
isenção do poder judiciário brasileiro. O documento descreve a campanha para
desarticular os movimentos sociais através da estratégia de criminalização de
suas lideranças. A serviço dos interesses de alguns setores, funcionários da
Justiça e outros agentes do Estado agem de forma conjunta, distorcendo leis e
ignorando preceitos constitucionais.
O
caso de Batista é emblemático. Em abril de 1999, cerca de 10 mil trabalhadores
rurais acamparam em frente à sede do INCRA em Marabá, no Pará, como forma última
de solicitar uma reunião com o governo, que aconteceu somente vinte dias
depois. Na pauta, a precariedade de assentamentos e a lentidão do processo de
reforma agrária.
Por
volta de 22h, depois de um dia inteiro de negociações infrutíferas entre representantes
do governo e 120 lideranças de associações e sindicatos rurais, a multidão, já
cansada e impaciente, entrou no INCRA, cobrando uma resposta para suas
reivindicações e impedindo a saída da equipe de negociação. O advogado José
Batista – que estava na reunião e, à época, concluía o curso de direito – teve
que atuar como mediador entre os funcionários do governo e os trabalhadores que
se posicionavam ao redor do auditório. Foi processado sob acusação de Cárcere
Privado.
O
processo é absurdo: o que aconteceu não foi cárcere privado e Batista em
momento nenhum incitou os trabalhadores, não os liderou na ação e nem teria
capacidade de controlá-los. O que fez foi acalmar a multidão e negociar com o
governo, função que lhe cabia enquanto representante da Comissão Pastoral da
Terra. A CPT é uma entidade ligada à CNBB que atua na defesa de direitos
através da mediação de conflitos e de um trabalho de apoio e assessoria – sem
ter, portanto, poder de decisão sobre os trabalhadores.
Em
2002 o Ministério Público Federal (MPF) propôs a suspensão do processo,
mediante o pagamento de cestas básicas por parte de Batista, que aceitou e
cumpriu o acordo. No entanto, o juiz Francisco Garcês Junior assumiu a vara de
Marabá e, sem nenhum fato novo e sem ouvir o MPF, anulou todas as decisões
anteriores. Em junho do ano passado foi publicada a sentença de dois anos e
cinco meses de prisão, proferida pelo juiz Carlos H. Haddad, conhecido
amplamente na região por proferir decisões claramente contrárias aos movimentos
sociais. Foi Haddad, por exemplo, que negou a desapropriação da fazenda
Reunidas, mesmo depois da constatação de que se tratava de terra grilada e de
requerimento oficial do INCRA. Sem ouvir o MP – procedimento obrigatório por lei
– o juiz determinou o despejo de 118 famílias assentadas havia mais de cinco
anos na área, onde existiam casas, escolas e famílias produzindo.
Na sentença de José Batista, o juiz Haddad aplicou a pena próxima à máxima e
negou o direito a penas alternativas. Os advogados da CPT recorreram ao
Tribunal Regional Federal (TRF),
Diversas entidades e políticos já se manifestaram e se articularam para
denunciar os interesses que estão por trás da tentativa de taxar Batista como
criminoso. É fundamental que todas as organizações, entidades, redes, fóruns,
autoridades, personalidades e partidos políticos se movimentem para defender
José Batista e denunciar o verdadeiro crime: a falta de independência do Poder
Judiciário observada em diversas regiões do país.
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pará (OAB-PA)
Justiça
Global
Terra
de Direitos
26/03/2009 -
O TJ (Tribunal de Justiça) do
Distrito Federal realiza nesta quinta-feira o primeiro interrogatório por meio
de videoconferência. O depoimento a distância começou por volta das 9h na 1ª
Vara de Entorpecentes, conduzido pela juíza Leila Cury. A lei que permite o
procedimento é do dia 8 de janeiro e alterou o Código de Processo Penal.
A videoconferência é utilizada pela
Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, segundo o TJ, com bons
resultados, desde 2001. O TJ do Distrito Federal é um primeiros tribunais a
fazer uso desse sistema. Antes da lei, o tribunal utilizava o sistema essencialmente
para a realização de audiências de verificação, sendo que todas as audiências
realizadas durante a instrução processual foram presenciais.
Com a nova legislação, o TJ
providenciou a expansão do sistema para as quatro Varas de Entorpecentes do DF
e oito Varas Criminais de Brasília, que já têm equipamentos para a implantação
da videoconferência. O sistema permitirá interligar as Varas a quatro salas no
Complexo Penitenciário da Papuda e uma na Corregedoria da Polícia Civil.
Custo
O investimento inicial para o TJ
implantar o sistema de videoconferência --cerca de R$ 500 mil -- foram
considerados irrisório, diante do custo com o deslocamento de presos, segundo o
TJ.
Segundo dados da Polícia Civil do
Distrito Federal, o transporte de um preso entre o complexo da Papuda e o fórum
de Brasília custa entre R$ 200 (escolta simples) e R$ 7.000 (escolta complexa),
sendo que só em 2008 foram realizadas quase 13.500 escoltas judiciais.
Levando em consideração as escoltas
feitas para os demais fóruns do Distrito Federal, o uso da videoconferência
pode resultar na economia de aproximadamente R$ 2 milhões, com base no custo
mínimo.
Segundo o TJ, o uso da
videoconferência também pode agilizar a instrução processual, já que cerca de
30% de interrogatórios de réus presos deixam de ser realizados no Distrito
Federal devido à indisponibilidade de escolta ou de veículos para fazer o
translado.
Interrogada
A ré interrogada nesta quinta-feira,
Camila Pereira dos Santos, está presa na Penitenciária Feminina (mais conhecida
como Colméia), desde janeiro de 2009. Para viabilizar o uso do sistema de
videoconferência, a ré foi transferida para o CDP (Centro de Detenção
Provisória), onde o equipamento está instalado atualmente.
Camila foi presa em flagrante, após
ser suspeita de tentar entrar em uma penitenciária com aproximadamente
Segundo o TJ, o advogado da ré, Divaldo
Theóphilo de Oliveira Netto, acompanha o interrogatório em uma espécie de
cabine com aparelho telefônico com linha dedicada e criptografada, por meio da
qual o defensor poderá conversar em privacidade com sua cliente.
Até aproximadamente às 13h, segundo
assessoria do TJ, o interrogatório não havia terminado.
26.03.2009
A
exemplo do que tem ocorrido em várias cidades do interior, onde as cadeias são
precárias, a promotora de Justiça Yashmin Crispim Toledo, de Rio Verde, expediu
recomendação ao secretário de Segurança Pública, Ernesto Roller, para que tome
medidas para o restabelecimento da segurança nas unidades do sistema prisional
daquela cidade. Entre as providências recomendadas está a lotação, no prazo de
30 dias, de agentes penitenciários em número que atenda à demanda. A promotora
esclarece que o Centro de Inserção Social do município tem 66 detentos e, por
ser o maior presídio da região sudoeste de Goiás, recebe com frequencia presos
de outras comarcas e condenados pela Justiça Federal. Ainda assim, estão
lotados no estabelecimento apenas três agentes penitenciários por plantão e
explica que, só neste ano, já fugiram 14 presos.
25/03/2009
PNUD (http://www.pnud.org.br/seguranca/reportagens/index.php?id01=3180&lay=jse)
Verba é para etapas locais da Conferência Nacional de Segurança Pública, que devem ser agendadas por municípios e Estados até 2ª
|
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RENATA
D´ELIA da PrimaPagina
O
Ministério da Justiça destinou R$ 4,3 milhões para apoiar a organização dos
eventos estaduais preparatórios da 1ª CONSEG (Conferência Nacional de Segurança
Pública). As administrações estaduais e municipais têm até o dia 30
de março para definirem as datas das etapas locais da conferência, onde serão
escolhidos os representantes que participarão do evento nacional entre 27 e 30
de agosto,
As
conferências municipais devem ocorrer entre março e maio, e as estaduais entre
junho e julho. Elas devem eleger os representantes para a CONSEG e encaminhar
propostas a serem discutidas durante a conferência. Cidades como Fortaleza
(CE), Vitória (ES), e Contagem (MG) já marcaram suas reuniões e todos os
Estados brasileiros devem participar. O objetivo é que as propostas sejam
debatidas no evento nacional e definam diretrizes para a uma nova política no
setor.
Ao
todo, 137 municípios com mais de 200 mil eleitores e/ou parceiros do PRONASCI (Programa
Nacional de Segurança Pública e Cidadania), vão eleger dois
representantes diretos com poder de voto em Brasília, além de um integrante da
guarda metropolitana para a etapa estadual. Nos Estados, o número de
representantes eleitos será proporcional ao número de habitantes. Em todos os
casos deve ser respeitada a paridade de 40% de vagas para a sociedade civil,
30% para trabalhadores da área e 30% para o poder público entre os
representantes.
Essas
137 prefeituras, de acordo com a organização, são obrigadas a realizar as
conferências regionais. Caso o poder público não se mobilize, a sociedade civil
pode instituir conferências e eleger seus representantes mesmo assim. Os
coordenadores não trabalham com a possibilidade de não haver nenhum tipo de
organização e não preveem punições . “É praticamente impossível deixar essa
chance passar. Se as secretarias não se organizarem, certamente as câmaras
municipais, o poder judiciário, e outras instituições realizarão suas
conferências”, afirma Regina Miki, Coordenadora Geral da 1ª Conseg. Para
formalizar a adesão, é necessário publicar um decreto e instalar comissões
organizadoras para o evento.
Unindo forças
Os
municípios que não se enquadram nos pressupostos mínimos para a eleição de
representantes na 1ª CONSEG também poderão criar suas conferências e enviar ao
encontro um relatório com o resultado do debate. Além disso, grupos da sociedade
civil podem promover conferências livres e conferências virtuais (com troca de
dados pela internet) seguindo as orientações do site da conferência.
Alguns
municípios decidiram criar conferências com participação popular e também
participar da 1ª CONSEG. Independentemente do número de eleitores, e de serem
ou não filiadas ao PRONASCI, eles se unem e marcam conferências regionais. Um desses
conglomerados ocorre no interior de São Paulo, e inclui 19 municípios que,
juntos, somam 404.584 eleitores, de acordo com o TER-SP: Araraquara, Matão,
Rincão, Trabiju, Américo Brasiliense, Boa Esperança do Sul, Borborema, Cândido
Rodrigues, Dobrada, Gavião Peixoto, Ibitinga, Itápolis, Motuca, Nova Europa,
Santa Ernestina, Santa Lucia, Tabatinga e Taquaritinga.
O
encontro será no dia 3 de abril. Por meio desse "consórcio", eles
pretendem garantir representação regional direta na 1ª Conseg. “Mas nosso
intuito inicial é debater peculiaridades de cada município, ouvir a comunidade,
e encorajar a criação de conferências independentes da Conseg.
Independentemente de termos representante em Brasília ou não, vamos elaborar um
relatório regional de segurança especialmente para o evento nacional”, afirma o
Coronel José Antonio Espera, Secretário Municipal de Cooperação dos Assentos de
Segurança Pública de Araraquara, maior cidade da região. Segundo ele, a
inclusão social precisa ser amplamente discutida como medida primordial para
reduzir a violência.
A
Coordenadora da CONSEG enxerga o fato com bons olhos e diz que as propostas
serão bem-vindas. “É importante que essas cidades, mesmo as menores, se juntem.
Até porque as divisões de território são hipotéticas quando se trata de
criminalidade. O crime se desloca”, reitera Regina Miki. “A eficiência dos
encontros regionais será alta, pois a diferenciação entre uma cidade e outra é
apenas a quantidade de crimes, e não a qualidade”, explica o Coronel Espera.
Segundo ambos, essa troca de experiências deve fazer a diferença em âmbito
nacional.
25/03/2009
MP Goiás
A
promotora de Justiça Yashmin Crispim Baiocchi de Paula e Toledo expediu
recomendação ao secretário de Segurança Pública, Ernesto Roller, para que sejam
adotadas medidas necessárias ao restabelecimento da segurança nas unidades do
sistema prisional de execução penal
A
promotora esclarece que o Centro de Inserção Social de Rio Verde do município
tem uma população de 66 pessoas e, por ser o maior presídio da Região Sudoeste
de Goiás, recebe, com frequencia, presos de outras comarcas e condenados pela
Justiça Federal. Ainda assim, estão lotados no estabelecimento apenas três
agentes ou vigilantes penitenciários por plantão. Na recomendação, ela lembrou
que, apenas este ano, já aconteceram três fugas, num total de 14 presos, todos
de alta periculosidade.
Na
Casa de Prisão Provisória, as fugas também são uma constante, contando para sua
vigilância com apenas um agente penitenciário no plantão. Já a unidade do regime
semiaberto, localizado no Centro da cidade, abriga 65, havendo apenas um agente
ou vigilante penitenciário masculino e um feminino. A taxa de evasão nesta
unidade, apenas no mês passado, foi de 37%, informa a promotora.
“A
falta de segurança nos estabelecimentos prisionais de Rio Verde é evidente e
decorre, principalmente, da falta de agentes penitenciários e essa falta de
segurança indica deficiência na segurança pública, uma vez que coloca em risco
a coletividade, além dos próprios presos e agentes penitenciários”, finaliza
Yashmin Toledo. (Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social)
25/03/2009
SUSEPE (http://www.agenciaprisional.go.gov.br/noticias/noticia_pub.php?publicacao=52647)
Os
presos do Centro de Inserção Social (CIS) de Rio Verde concluíram, nesta
quarta-feira (25/03), um curso profissionalizante de cabeleireiro de 40
horas/aula. A realização é fruto de uma parceria firmada entre a Associação
Goiana de Atualização e Realização do Cidadão (AGARC) e a Superintendência do
Sistema de Execução Penal (SUSEPE), com recursos do Departamento Penitenciário
Nacional (DEPEN); que, até abril, deverá profissionalizar mais de 400 detentos
do sistema prisional goiano em diversas atividades.
De acordo com a diretora do CIS,
Lorena Mendes da Silva, com o curso, os presos terão uma oportunidade a mais de
conseguir um emprego e manter suas famílias quando voltarem ao convívio social.
“Nosso objetivo é aliar oportunidades e habilidades para que toda a população
carcerária seja beneficiada com algum curso profissionalizante”, completa a
diretora.
O curso de cabeleireiro teve início
na quarta-feira (11/03) e contou com a participação de 11 presos, ente mulheres
e homens. No conteúdo programático apresentado constam técnicas de cortes,
visagismo, relações interpessoais e outros. Todos os participantes receberão
certificado emitido pela AGARC.
25/03/2009
Notícias STF –
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=105293
Por
7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (25)
que é a renda do preso que deve ser considerada para a concessão de auxílio-reclusão.
O benefício está previsto na Constituição Federal e é concedido aos dependentes
de segurados do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social] que se encontrem
presos e, atualmente, tenham renda de até R$ 752,12.
A
matéria foi discutida por meio de dois Recursos Extraordinários (REs 587365 e
486413) interpostos pelo INSS contra decisões judiciais que entenderam que a
renda dos dependentes deveria servir de base para a concessão do
auxílio-reclusão. Somente os ministros Cezar Peluso, Eros Grau e Celso de Mello
concordaram com essa interpretação.
Os
demais ministros votaram favoravelmente à tese do INSS, segundo a qual o
benefício previdenciário deve ser concedido apenas aos dependentes de
segurados que ganhem até o teto previsto legalmente. O ministro Joaquim
Barbosa não participou do julgamento.
A
decisão tem repercussão geral, ou seja, deve ser aplicada pelas demais
instâncias do Judiciário e alcança uma população carcerária de aproximadamente
450 mil presos. Uma das sentenças judiciais reformadas nesta tarde tomou como
base súmula da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais que
determina que a renda dos dependentes, e não a dos segurados, deve servir de
base para a concessão do auxílio-reclusão.
Segundo
o INSS, se esse entendimento fosse aplicado nacionalmente, o impacto financeiro
anual ficaria em torno de R$ 1 bilhão. Atualmente, o pagamento de
auxílio-reclusão no país está em torno de R$ 160 milhões por ano.
Baixa renda
O
pagamento de auxílio-reclusão está previsto no inciso IV do artigo 201 da
Constituição Federal. O dispositivo diz que a Previdência Social deve pagar o
benefício “para os dependentes dos segurados de baixa renda”.
O
ministro Ricardo Lewandowski, relator dos processos e que teve o
voto seguido pela maioria dos ministros, afirmou que basta uma leitura
superficial do dispositivo constitucional para concluir que o Estado tem o
dever de pagar o benefício “aos dependentes dos presos que sejam, ao mesmo
tempo, segurados e de baixa renda”.
Ele
acrescentou que, desde a redação original do dispositivo, alterado em 1998 por
meio da Emenda Constitucional 20 (constituinte derivado), o requisito da baixa
renda ligava-se ao segurado e não aos dependentes.
“O
constituinte derivado buscou circunscrever o universo dos beneficiários do
auxílio-reclusão apenas aos dependentes dos presos segurados de baixa renda,
não o estendendo a qualquer detento, independentemente da renda auferida por
este, quiçá como medida de contenção de gastos”, avaliou.
Para
ele, se o critério fosse a renda dos dependentes seriam criadas “distorções
indesejáveis”. Por exemplo, fariam jus ao benefício todas as famílias de presos
segurados com dependentes menores de 14 anos, proibidos legalmente de
trabalhar.
Peluso
contra-argumentou que o benefício se destina à sobrevivência dos dependentes e,
por isso, o que deve ser verificado para a concessão é a renda familiar. “Se o
segurado tiver baixa renda, mas seus dependentes não necessitem de auxílio
nenhum, o benefício perde a razão de ser”, ponderou.
O
ministro Marco Aurélio, que seguiu a maioria, afirmou que o legislador fixou
como parâmetro o valor do salário do segurado que tenha dependentes. Ele também
classificou o benefício de “extravagante”, já que seu teto é maior do que o
salário mínimo, que é de R$ 465,00. “Fico a imaginar a sociedade brasileira
apenada, que é quem paga a conta”, ironizou.
RR/IC
25/03/2009
O tema segurança pública será
destaque nesta segunda-feira, dia 30 de março, às 20h, na Assesmbleia Legislativa
do Estado de Goiás em sessão especial na qual será apresentada a Campanha da
Fraternidade. A sessão será no Plenário Getulino Teixeira Artiaga, na Alameda
dos Buritis, 231, no Setor Oeste, em Goiânia.
A proposta é do deputado Humberto
Aidar (PT) e terá a participação do arcebispo metropolitano Dom Washington Cruz
e do secretário de Segurança Pública de Goiás, Ernesto Roller. Segundo o
propositor da sessão, Humberto Aidar, “é importante levar a discussão do tema
proposto pela Campanha, muito além da Igreja, para que todos abracem a busca da
paz”.
Câmara
A Câmara Municipal de Goiânia
realizou nesta segunda-feira, dia 23 de março, sessão especial sobre Campanha
da Fraternidade de
A sessão contou com a presença do
arcebispo de Goiânia, Dom Washington Cruz, e de representantes do governo
estadual, da Polícia Militar e da Prefeitura de Goiânia, além de vários padres
e fiéis de diversas paróquias. Em seu discurso, Dom Washington destacou a
proposta como “uma forma concreta do Estado e a Igreja irmanarem-se, no
respeito à autonomia de cada qual, na busca pelo bem comum”.
O arcebispo lembrou ainda que “a
Igreja tem por missão Evangelizar e a preocupação com a ordem pública e social
visa assegurar às pessoas uma maior tranquilidade para que o Evangelho seja
vivido em uma sociedade na qual a violência seja definitivamente banida do
nosso cotidiano”.Durante a solenidade também foi apresentado o vídeo
institucional da CF 2009.
24.03.09
ADITAL
Luiz
Salvador *
Para tornar realidade esse mundo maravilhoso, um mundo digitalizado, o C. TST -
Tribunal Superior do Trabalho tem trabalhado firme, buscando tornar real esse
sonho por uma Justiça sem papel.
É
de todos consabido que o avanço da tecnologia já permite numa fase experimental
possibilitar a algumas regiões aos advogados trabalharem, sem sair do
escritório, postando suas peças processuais, via internet, o anunciado mundo
novo sem papel, um mundo digitalizado, ou seja, "computação na
nuvem", com sabor "poético" em que o poder de processamento está
na rede de alta velocidade com capacidade de armazenamento de dados, mas por
enquanto ainda limitada.
É
o que nos informa a FOLHA DE SÃO PAULO, caderno de Informática, edição de
quarta-feira, 18 de março de 2009, intitulada COLAPSO - Cortes de acesso e
falhas em serviços como Gmail e Twitter lançam dúvidas sobre a segurança dos
dados na internet.
A ABRAT - Associação Brasileira de
Advogados Trabalhistas é inteiramente favorável ao ingresso nesse novo mundo
maravilhoso, possibilitando uma "Justiça Sem Papel", desde que sua
utilização não seja obrigatória por todos os usuários dos serviços. Neste
sentido, já peticionamos à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (TST),
apontando algumas preocupações que são comuns à classe dos advogados trabalhistas:
"O
TST Pleno acaba de aprovar resolução que torna o ato facultativo, mas para quem
se cadastrar, torna o sistema obrigatório. Examinando o texto da resolução do
TST, ficamos preocupadíssimos com os ônus atribuídos aos advogados por manter
em perfeito funcionamento as redes internas nos respectivos escritórios, tendo
validade apenas os peticionamentos que chegarem ao site do TST. Todos os
eventuais problemas de envio são de responsabilidade do advogado, tais como
defeitos nas linhas, congestionamento do sistema, porque o prazo se contará
apenas quando da chegada da mensagem ao site do TST, sendo desconsideradas
todas e quaisquer outras tentativas de contato com o provedor do TST, ainda que
provadas por registro no próprio sistema. Nós próprios já tivemos diversos
problemas no acesso à rede, por problemas os mais diversos. Vírus. Erros nas
linhas internas que dependem de um técnico habilitado para a reparação.
Provedor do advogado com problemas. Demora de circulação de mensagens em razão
de congestionamento do tráfego no provedor. Em algumas ocasiões só conseguimos
receber de nosso próprio escritório uma mensagem com texto necessário ao
desenvolvimento de um trabalho profissional, quando fora do escritório,
chegando horas muito mais tarde, etc. (...)".
Afora
essas preocupações, existem outras tantas, dentre as quais:
1)-
entendimentos divergentes dos juízes sobre a tempestividade/intempestividade de
recursos recebidos por esse sistema virtual, sendo que em alguns regionais há o
entendimento das possibilidades de o recurso ser recebido como tempestivo até
às ZERO horas. Para outros Tribunais, acaso a peça chegue ao seu destino final
após 18:00 horas, será considerado como intempestivo o recurso.
2)-
o sistema limita a quantidade de documentos a ser enviados pelo meio
eletrônico, correndo o risco o advogado de não ser conhecido o apelo, ao
entendimento jurisprudencial já pacificado no sentido de que todos os
documentos úteis e necessários ao julgamento da matéria devam estar presentes
com a peça processual, incumbindo ao advogado sua fiscalização pessoal na
conferência de cada uma dessas peças e não à Secretaria do Juízo.
Saudamos
a novidade. Quando tudo estiver fluindo sem riscos de apagões, sem perdas de
dados, com possibilidades de espaço para agasalhar todas as peças que queira o
advogado juntar com o recurso, o sistema virtual já em funcionamento
experimental será fantástico e real, possibilitando-se uma Justiça Sem Papel em
favor da efetividade dos direitos de todos os cidadãos usuários do sistema.
A
Revista Consultor Jurídico publica notícia sobre a utilidade e maravilhas do
sistema já implantado e à disposição dos advogados trabalhistas, reportagem
abaixo transcrita.
Leia
também a reportagem da Folha de São Paulo sobre as dúvidas que são lançadas
sobre a segurança dos dados na internet.
O
assunto merece um debate nacional entre a Administração do Poder Judiciário
Trabalhista, advogados e usuários do sistema.
Luiz
Salvador - Presidente da ABRAT
******
FOLHA
DE SÃO PAULO - Informática, São Paulo, quarta-feira, 18 de março de 2009
Colapso
Cortes
de acesso e falhas em serviços como Gmail e Twitter lançam dúvidas sobre a
segurança dos dados na internet
DA
REDAÇÃO
Computação
na nuvem é uma expressão que vem ganhando espaço. Com um sabor algo poético,
tenta identificar um mundo em que o poder de processamento está na rede, na
internet, e não mais apenas no seu computador pessoal ou empresarial.
O
micro, o laptop e o celular não passam de porta de acesso para esse mundo
maravilhoso de alta velocidade e capacidade de armazenamento de dados
virtualmente ilimitada. É lá que você guarda suas fotos, seus e-mails, seus
textos e documentos os mais diversos. Tudo muito bom, mas o que acontece na
hora que a luz se apaga?
Mensagens
de e-mail ficam inacessíveis, arquivos são perdidos, negócios deixam de ser
fechados, conversas amorosas sofrem interrupção. Tudo porque um serviço ficou
fora do ar, deixando órfã uma comunidade cada vez mais dependente da internet.
O
rompimento de cabos submarinos deixou milhões de indianos sem acesso à internet;
erros de endereçamento provocaram a queda do YouTube; decisões judiciais
interrompem o fornecimento de serviços; falta de capacidade de servidores gera
engarrafamento de dados; corte de luz tira boa parte de São Paulo da rede.
A
sequência vem fazendo com que empresas e especialistas no mundo internético
comecem a questionar o suposto mundo maravilhoso da web 2.0. E é preciso buscar
opções para não ficar com o mouse na mão quando a rede diz adeus.
Link:
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/informat/fr1803200901.htm
Justiça
sem papel
Advogado
trabalhista trabalha sem sair do escritório
Por
Gláucia Milicio
O
Judiciário Trabalhista está a poucos passos de dar adeus definitivo para o processo
Está
para ser implantado na primeira e segunda instâncias da Justiça trabalhista e
no Tribunal Superior do Trabalho o Sistema Unificado de Administração
Processual (Suap). Ele vai permitir que os processos trabalhistas sejam
ajuizados e tramitem do começo ao fim de forma totalmente digital.
As
varas digitais ficarão disponíveis 24 horas por dia para o acesso. Advogados,
juízes, servidores e peritos precisam, no entanto, aderir a certificação
digital para trabalhar no sistema.
No
Brasil, são 600 mil advogados. Desses, o diretor do Conselho Federal da OAB
nacional, Ophir Cavalcante Junior, não sabe informar quantos estão inseridos
digitalmente, mas reconhece que existe um número elevado de profissionais da
advocacia que ainda não criaram a cultura do processo digital. Para Ophir, a
advocacia precisa refletir sobre as vantagens da certificação digital, entre
elas, a celeridade. Com o processo eletrônico, o advogado atende mais
rapidamente a parte, não precisa se deslocar de seu escritório e ainda tem
retorno dos honorários num tempo mais efetivo, explica.
"O
grande motivador para o advogado não é o processo digital em si, mas a
exigência judicial para que o advogado utilize esse processo. O advogado
funciona meio que pressionado pela circunstância. O processo eletrônico vai
deslanchar a partir do momento em que o Judiciário colocar isso como uma
condição", reconhece Ophir. Ele pondera que a informatização do Judiciário
deve ser pensada em conjunto com os advogados e o Ministério Público. "Sem
a adesão da advocacia, nenhum projeto de informática vai em frente."
Amigos
da tecnologia
Os
advogados trabalhistas do Demarest & Almeida já acompanham seus processos
pela internet. O sócio responsável pela área, Geraldo Baraldi Jr., conta que
peticiona ações
Baraldi
reconhece, no entanto, que nem todos os juízes já estão familiarizados com a
tecnologia. O advogado conta que, certa vez, uma juíza indeferiu uma ação por
intempestividade sem se atentar que foi feito pelo meio digital, que tem
horários diferentes dos fóruns. Mais que depressa, ele esclareceu que estava
dentro do horário e ela não hesitou em assumir que não havia se atentado para
os dispositivos da Lei 11.419/06, que regulamentou a informatização no
Judiciário.
Segundo
dados de 2007 divulgados recentemento pelo Conselho Nacional de Justiça, tanto
a Justiça do Trabalho como a Justiça Federal possuem bom nível de
informatização. No TST, essa informatização é visível nas sessões de
julgamento. Cada ministro acompanha a pauta e o voto dos colegas por meio de um
computador, instalado na sua mesa.
Gláucia
Milicio é repórter da revista Consultor Jurídico.
Link:
http://www.conjur.com.br/2009-mar-22/advogados-trabalhistas-podem-trabalhar-sair-escritorio
(*)
Luiz Salvador é Presidente da ABRAT (www.abrat.adv.br),
Vice-Presidente da ALAL (www.alal.la),
Representante Brasileiro no Depto. de Saúde do Trabalhador da JUTRA (www.jutra.org), assessor jurídico da AEPETRO e
da ATIVA, membro integrante do corpo técnico do Diap e Secretário Geral da CNDS
do Conselho Federal da OAB, e-mail: luizsalv@terra.com.br,
site: www.defesadotrabalhador.com.br
* Presidente da ABRAT, Vice-Pres
25/03/2009
http://www.jornalagazeta-ap.com/policia_estadual.htm
Duas mulheres fugiram do Instituto
de Administração Penitenciária do Amapá IAPEN pela porta da frente.
Aproveitaram o horário de visitas, deste último domingo, durante a tarde e se
mandaram, e ainda deram tchauzinho. Francialva Gomes Tavares e a Suellen Costa
Rodrigues, a ‘Corote’ conseguiram se infiltrar entre as visitas e acabaram
escapando pela porta da frente do presídio.
25/03/2009
http://www.diariodoamapa.com.br/
Seis meses de investigação realizada
pelo Serviço de Inteligência da Polícia Federal resultaram na prisão de nove
pessoas na manhã de ontem, 24, durante operação conjunta da PF e o Batalhão de
Operações Especiais (Bope), esquadrão de elite da Polícia Militar. As 5h da
manhã com mandados em mãos, 70 agentes federais e 20 militares saíram as ruas
da capital para dar cumprimento aos mandados de prisão preventiva expedidos
pela Justiça. Foram presos os policiais militares Juciney Bezerra, Cleidson
Amanajás, Davi Dias e o ex-policial Jonas Diego Nascimento que foi expulso da
corporação no final do ano passado após ter sido denunciado por assassinato de
um jovem. Também foram presos os civis Fábio dos Santos, Alice Pereira que é
esposa de um detento, Jhone Souto, Matuzael Gonçalves e Marcos Vieira de
Feitas. Além das prisões os policiais cumpriram também outros treze mandados de
busca e apreensão. Durante as diligencias foram encontradas armas como um rifle
222 com silenciador e outros dois rifles, uma pistola calibre 765, um revólver
calibre 38, munições, coletes balísticos e um quilo de maconha. No Iapen onde
os policiais também estiveram ontem, foi encontrado uma pistola de grosso
calibre que estava em poder de um interno. Segundo as investigações que também
foram acompanhadas pela Promotoria de Investigações Cíveis e Criminais (PICC),
a quadrilha atuava articulada dentro do Instituto de Administração
Penitenciária do Amapá (Iapen). A rede organizada do crime facilitava a fuga de
presos e a entrada de armas e drogas dentro da cadeia pública onde quase dois
mil internos estão vivendo sob condições desumanas, segundo revelaram
recentemente os membros da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia
Legislativa. Ficou comprovado durante os levantamentos do setor de inteligência
que os policiais aceitavam subornos, cujos valores por cada fuga chegava até R$
3 mil. Esse pagamento garantia ao preso o direito de fugir sem ser incomodado.
Pelo menos três fugas que colocaram cerca de oito perigosos elementos nas ruas
foram comprovadas, sendo que elas ocorreram nos dias 11 de novembro de 2008, 1º
de janeiro e 4 de fevereiro deste ano. Além de colocar os bandidos de volta as
ruas, os policiais, nesse caso, ainda armavam os criminosos fazendo a venda de
armas. Existem indícios que essas mesmas armas foram utilizadas em assaltos
realizados recentemente nos estados do Pará e Maranhão para onde os bandidos
fugiram. O esquema de corrupção vinha sendo praticado há bastante tempo no
presídio. As sindicâncias instauradas para apurar a fuga de internos e o
contrabando de armas e drogas dentro da pe-nitenciária nunca foram divulgados.
Nunca se soube se alguma dessas sindicâncias foi concluída de fato, ou se
simplesmente elas foram engavetadas. Durante todo o dia de ontem os acusados do
esquema de corrupção e tráfico de armas e drogas dentro da cadeia foram ouvidos
separadamente na Superintendência da Polícia Federal pelo delegado Miguel Sena,
titular da Delegacia de Combate ao Crime Organizado da PF.. Após a tomada de
depoimentos os civis presos foram encaminhados para o presídio do Estado onde
permanecem à disposição da Justiça. Os militares foram encaminhados para a
prisão do comando geral da PM.
25/03/2009
http://www.diariodoamapa.com.br/policia.htm
O delegado Miguel Sena, titular da Delegacia de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal, detalhou a "Operação 9mm" deflagrada no dia de ontem, e relatou o modus operandi que a quadrilha atuava dentro do esquema de corrupção. Segundo o delegado federal, os PM's que trabalhavam na área externa do presídio eram os responsáveis por toda articulação das fugas. Tudo era articulado através de celulares que os pretensos fugitivos mantinham em seus poderes dentro das celas. Depois de passarem todas as instruções ao preso, os PM's simulavam uma falta de energia no presídio que durava alguns minutos. Tempo suficiente para que o preso deixasse a cadeia até mesmo pela porta da frente. O valor para uma fuga era em torno de R$ 3 mil. O dinheiro era pago pelos civis que atuavam em um outro seguimento. O delegado revelou que os civis agiam como corruptores no esquema. Por terem as entradas faci-litadas no presídio, eles passavam com celulares e drogas que eram traficados dentro da cadeia. Com o dinheiro das vendas eles pagavam as propinas aos policiais. Ainda em relação aos policiais foi identificado que além de dar fuga aos criminosos, eles ainda armavam essas pessoas efetuando a venda de armas. De acordo ainda com o delegado, as investigações iniciaram com a denuncia de tráfico de armas nas ruas da capital. A partir desse ponto eles acabaram chegando a cadeia e descobrindo o esquema de corrupção que levava as inúmeras fugas. Com base nas provas irrefutáveis o Juiz de Direito acatou a denuncia e expediu o mandado de prisão preventiva contra os indiciados. Nesse momento a PF não descarta a possibilidade de que novas prisões sejam realizadas. As investigações continuam. "Pretendemos chegar a outras ramificações da quadrilha e não existe dúvida de que novas pessoas sejam presas acusadas de integrar esse braço do crime" concluiu o delegado. Os acusados, medida a culpabilidade de cada um, devem responder pelos crimes de corrupção passiva; formação de quadrilha; facilitação de fuga e entrada de drogas e objetos ilícitos no presídio; tráfico de armas e tráfico de drogas.
Policiais acusados de integrar rede
de corrupção serão expulsos da PM
O comando da Polícia Militar do Estado, representado pelo Ten. Cel Menezes, da Corregedoria da PM, que também participou da coletiva, disse que o comando já havia recebido as informações de suposto envolvimento de policiais da instituição a cerca de seis meses quando as investigações iniciaram. Contudo eles aguardavam o desenrolar das investigações para poder se posicionar sobre as atitudes arbitrária dos seus comandados. O Ten. Cel disse também que será instaurado de imediato um conselho de disciplina que vai apurar militarmente a culpabilidade dos soldados. Ele adiantou que eles devem, diante das evidencias já apresentadas pela investigação, serem expulsos das fileiras mi-litares. A comissão terá 30 dias para apurar a conduta dos policiais. Para o corregedor militar, esses soldados já são considerados praticamente inservíveis para o efetivo policial. A desaprovação da conduta dos militares envolvidos parte de todos os setores da instituição policial que em momento algum, aprova a participação de servidores que de-veriam combater o crime, ao invés de fazer parte dele. os soldados Juciney Bezerra, Cleidson Amanajás e Davi Dias estão confinados em uma das celas do mini-presídio do comando geral da Polícia Militar.
Ex-policial envolvido já responde
por assassinato
Um dos homens presos ontem durante a
"Ope-ração 9mm" é o ex-policial Jonas Diego Nascimento. Acusado de
pertencer ao esquema de corrupção no Iapen, que facilitava a fuga de presos e
intermediava o tráfico de armas e drogas no complexo penitenciário, Jonas Diego
responde ainda por outro crime grave. No dia 7 de novembro do ano passado ele
foi expulso da corporação mediante decisão da Corregedoria da Polícia Militar
depois que houve o entendimento que ele feriu duramente as disposições do Art.
29 da Lei nº 6652/79 do Estatuto da Polícia Militar. A decisão da Corregedoria
foi publicada na página 11 do Diário Oficial, datado de 7 de novembro de 2008.
Jonas Diego foi acusado de se o principal responsável pela morte trágica do
jovem Fabiano Aragão Brito, que foi assassinado com requintes de crueldade na
madrugada de 28 de outubro de 2006. Jonas deverá ser julgado pelo crime somente
em 2010, conforme previsão do Tribunal de Justiça do Estado. Com base nos autos
do processo, por volta das 4h da manhã de 28 de ou-tubro de 2006, no Posto de
Gasolina Padre Júlio, o policial Jonas Diego e Sérgio Furtado passaram a
agredir a vítima de forma bárbara. Depois de espanca-lo por vários minutos,
utilizando como arma até mesmo um capacete, os acusados amarraram suas mãos
para trás e o colocaram em um veículo, Fiat Uno, tomando rumo ignorado. Na
tarde de 31 de outubro, foi encontrado em um ramal da BR 210 com várias
fraturas no crânio o corpo de Fabiano Aragão. Pelo corpo as marcas da
famigerada brutalidade com que ele fora morto. O corpo foi removido para a
Politec. As imagens do circuito interno de Tv do posto onde a primeira sessão
de espancamento ocorreu foram requeridas pelo delegado que preside o inquérito.
Todos os depoimentos tomados pelo de-legado são chocantes, em face da covardia
com que Fabiano perdeu a vida.. Agora o ex-policial responderá por um novo
crime que deixa ainda mais escandalizada a sociedade.
25/03/2009
http://www.opopular.com.br/anteriores/21mar2009/cidades/4.htm?lg=mcpetra
Em
2008, 426 policiais militares foram afastados do trabalho por problemas psiquiátricos
em todo o Estado. O número corresponde a 3% do efetivo da Polícia Militar (PM)
goiana, que é de aproximadamente 13 mil homens. “A saúde do policial é uma
preocupação da corporação, principalmente porque essa é uma função muito
estressante e perigosa”, diz o tenente-coronel Carlos Antônio Borges,
subdiretor de Saúde da PM e coordenador do recém-criado Centro de Saúde
Integral da PM.
O
militar entende que o porcentual da tropa atingido por transtornos
psiquiátricos é preocupante. “Pela natureza de nosso trabalho, 1% já seria
motivo para preocupação”, afirma. Com a criação do Centro de Saúde Integral,
todos os policiais militares terão de fazer uma avaliação de saúde anual, na
qual passarão por médico, dentista, psicólogo, nutricionista, assistente social
e educador físico. Antes, os exames só eram feitos em caso de candidatura a
promoção, aposentadoria e quando os policiais se envolvem em ocorrências de
alto risco.
O assessor de Comunicação da PM,
tenente-coronel Sérgio Katayama, acrescenta que o policial convive com
situações que não são normais no cotidiano da maioria das pessoas.
“Constantemente ele vê o crime desde sua origem até a morte e isso é uma fonte
de estresse contínua, por isso é preciso cuidado na seleção dos futuros PMs”.
(C.B.)
24/03/2009
http://alcinea-cavalcante.blogspot.com/
Setenta
policiais federais e vinte policiais militares do Batalhão de Operações
Especiais (BOPE) deram cumprimento a 13 mandados de busca e apreensão e nove mandados
de prisão preventiva expedidos em desfavor de uma quadrilha que facilitava
fugas dentro do Instituto Penitenciário de Macapá – Iapen, além de traficar
armas e drogas.
Durante
as investigações, constatou-se que alguns policiais militares que trabalhavam
no presídio facilitavam a fuga de presos mediante pagamento de suborno. Depois
da fuga, os policiais vendiam armas aos foragidos. Há indícios de que as armas
tenham sido usadas em ações criminosas nos Estados do Maranhão e do Pará..
Após
seis meses de investigação, ficou comprovado que pelo menos três fugas foram
facilitadas pela quadrilha, colocando oito presos para fora do Iapen. Uma delas
ocorreu dia 11/11/2008, as outras aconteceram dia 1/01/2009 e 4/2/2009.
Além
de três policiais militares, foram presas também seis pessoas envolvidas com o
pagamento de subornos aos policiais, com a venda de armas e o tráfico de
drogas.
Nas
buscas efetuadas na manhã de hoje foram encontradas armas, como fuzil calibre
222, revólver, munições e colete balístico. Também foi encontrado um quilo de
maconha. (Comunicação Social – PF/AP)
24/03/2009
SAP
Hipertensão,
diabetes e DSTs foram abordadas em ciclo de palestras
Conhecimento e prevenção são palavras de ordem quando o
assunto é saúde na Penitenciária “Dr. Walter Faria Pereira de Queiróz”, a PI de
Pirajuí. Nos últimos quatro meses, palestras realizadas no Setor de Educação da
unidade prisional e organizadas pelo Núcleo de Atendimento à Saúde foram direcionadas
à população carcerária.
O cronograma foi organizado pela direção da PI e tomou por
base momentos e datas relativas a cada um dos temas da área de saúde.
Outubro e Novembro: combate à hanseníase
As palestras se desenvolveram no decorrer do bimestre com
foco nos principais sintomas da doença.
A divulgação do tema junto à população carcerária foi
motivada no período pela Campanha Estadual de Combate à Hanseníase, cujo tema
de 2008 foi “Se Toque! Hanseníase tem Cura”.
Dezembro: PI contra as DSTs e Aids
Os reeducandos da unidade prisional participaram de diversas
palestras com o objetivo de desmitificar e expor orientações e sintomas das
principais Doenças Sexualmente Transmissíveis. Os trabalhos foram conduzidos
por três palestrantes: a diretora Maria Laura Carneiro Volpato, do Núcleo de
Regional de Saúde da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do
Estado, além do diretor José Luís Grejo, do Setor de Educação e do auxiliar de
enfermagem Anderson Esteves.
Mais uma vez, as atividades foram alusivas ao 1º de
Dezembro, data do Dia Mundial de Combate à Aids, acontecimento que motivou o
trabalho educativo sobre saúde.
Janeiro: prevenção à diabetes e hipertensão
Conhecidas principalmente pela maneira silenciosa de agir no
organismo, doenças como diabetes e hipertensão arterial necessitam de muita
instrução para os procedimentos de prevenção e, principalmente, detecção dos
sintomas.
A equipe de saúde e educação novamente conduziu os trabalhos
que, além da abordagem geral, tiveram também foco específico aos sentenciados
portadores das doenças em questão.
Os trabalhos de prevenção à saúde são constantes na unidade
prisional, no entanto, o ciclo de palestras envolvendo quatro temas distintos
repercutiu de forma bastante positiva entre os reeducandos. Sucesso que deve
gerar novas iniciativas semelhantes na Penitenciária I de Pirajuí.
24/03/2009
SAP
Reeducandos da
Penitenciária I de Serra Azul são capacitados pelo Sebrae
Através
de parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
(Sebrae), os reeducandos da Penitenciária I de Serra Azul estão passado por uma
capacitação que os ensina como dar os primeiros passos para a abertura de um
negócio próprio. A primeira turma do curso “Aprender a Empreender”, com 22
reeducandos, foi um sucesso e a meta, segundo a diretora do Centro de
Reintegração e Atendimento à Saúde da unidade, Isabel Cristina Mazarão, é
realizar a atividade bimestralmente para capacitar mais presos.
Alternativa de emprego
Segundo
o relatório do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),
denominado “As Micro e Pequenas Empresas Comerciais e de Serviços no Brasil”,
as microempresas são uma alternativa de emprego formal ou informal, para uma
grande parcela da força de trabalho excedente, em geral com pouca qualificação,
que não encontra emprego nas empresas de maior porte. Estimativas oficiais dão
conta que só em 2001, havia dois milhões de micro e pequenas empresas de
comércio e serviços em atividade, que davam emprego a 7,3 milhões de pessoas,
ou seja, cerca de 10% da População economicamente ativa.
Desse
modo, a abertura de um pequeno negócio é uma alternativa importante para a
ressocialização dos futuros egressos. Porém, os mesmos dados apontam que as
altas taxas de falência das micro e pequenas empresas, especialmente as que
empregam até cinco pessoas devem-se, entre outros fatores, à falta de
conhecimento e ao alto grau de informalidade dos pequenos negócios. Daí a
necessidade de cursos de formação como os oferecidos pelo Sebrae.
O
curso foi ministrado por Abigail Batista da Silva, psicopedagoga e educadora do
Sebrae e teve como objetivo instruir os reeducandos sobre os conceitos básicos
de empreendedorismo, mercado e finanças. Os 22 inscritos compareceram a todas
as aulas e, na avaliação, ao final do curso, ressaltaram a importância da
atividade para a valorização do reeducando e para sua vida futura, quando
estiver em liberdade.
24/03/2009
SAP
Ações sociais visam
tratar reeducandos de forma digna durante período de ressocialização.
O
ano de 2009 ainda está no começo e o Centro de Ressocialização (CR) de
Araçatuba já promoveu diversas ações relacionadas à saúde, cultura, educação e
conscientização familiar. O objetivo é colaborar para a reinserção dos
reeducandos na sociedade de forma consciente.
No
dia 16/02 foi realizada a abertura do ano letivo com a participação de
professores, funcionários e internos. A cerimônia de abertura registrou a
importância do estudo na vida das pessoas e de como o conhecimento pode
colaborar na reestruturação social quando o preso estiver, futuramente,
Na
área da cultura aconteceu uma Gincana Cultural entre os dias 1/3 e 5/3, com
inúmeras provas e atividades. Uma delas foi a palestra com o tema "Cultura
de Paz", que ao final gerou debate e comentários entre os participantes.
As demais atrações foram: brincadeiras; show de calouros, com apresentações
musicais de tema livre (composição própria e paródia); confecção de cartazes
sobre planejamento familiar, DSTs e drogas e um concurso de reciclagem do qual
vários grupos participaram, com o intuito de juntar – durante uma semana – a
maior quantidade de material reciclável. O destaque do evento ficou por conta
do filme "Antes de Partir", exibido em várias sessões.
A
Gincana contou com a participação de 82 internos que se inscreveram
espontaneamente. “O objetivo da realização anual desse evento é o incentivo à
cultura, criatividade, aprendizagem de trabalho em equipe, treinamento em
competição saudável e à vivência de regras”, justifica a diretora da unidade,
Elisa Malacrida.
Outra
atividade promovida semanalmente pelo Grupo Operativo do Regime Semiaberto do
CR é a palestra sobre auto-estima voltada aos internos. Ela prepara o
reeducando para a vivência em semiliberdade, progressão da pena, trabalho
externo e saídas temporárias. Ao todo foram 92 participantes. “Atividades como
essas são importantes ferramentas da terapêutica penal, visto que é possível
trabalhar temas específicos conforme a necessidade de cada local”, comentou o
psicólogo palestrante do evento, Wandyr Zafalon.
O
CR também formou um grupo voltado à conscientização do planejamento familiar,
para atuar na orientação e sensibilização do interno que possui visita íntima.
Em todos os encontros do grupo são tratadas questões como a escolha de ter
filhos ou não; reflexão sobre o momento adequado para uma gravidez;
conhecimento de métodos anticoncepcionais e de prevenção de doenças sexualmente
transmissíveis (DST) e do Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV). O Grupo
acontece semanalmente, em cinco encontros, com média de 30 participantes por
reunião. Segundo Malacrida, é de fundamental importância para o interno e sua
família a possibilidade de terem informações sobre o assunto, evitando filhos e
prevenindo doenças durante o cumprimento da pena.
23/03/2009
Zero Hora
Mal surgiu a notícia de que o Rio
Grande do Sul poderia privatizar os serviços carcerários dentro dos presídios, pipocaram
as críticas contra a entrega a empresas privadas dos serviços penitenciários.
A principal crítica é de que há
serviços estatais privativos do setor público, entre eles a segurança pública e
o controle penitenciário.
Eu também acho que a Justiça, a
polícia e os serviços carcerários são exclusivos do Estado, mas o que
impede que sejam terceirizadas as administrações internas dos presídios,
mantendo-se o controle penitenciário com o setor público?
O que impede?
É perfeitamente plausível que a
alimentação dos presos, a saúde e a segurança dos detentos sejam administradas
por empresas privadas que ganharão dos cofres públicos para prestar esses
serviços.
A razão é simples, por demais singela:
o Estado fracassou na administração dos presídios, o que
temos hoje é um quadro horrendo, em que os presídios, em seu interior, são
administrados pelos próprios presos.
Se as empresas privadas tomassem
conta dos serviços carcerários dentro das prisões, a guarda externa dos
presídios continuaria a cargo do Estado, o controle de administração das penas
continuaria com o Estado, apenas seriam substituídos os presos como
controladores da segurança interna (um absurdo inominável) pelos agentes
privados. Assim como acontece na Penitenciária Industrial de Joinville (SC),
que foi alvo de interessante reportagem de ZH ontem.
Naquela prisão privatizada de Joinville, as celas são bem conservadas, abrigam seis presos cada uma, não
cheiram a esgoto ou fumaça de cigarro, até mesmo porque é proibido fumar.
Lá não é permitido o ingresso de
alimentos e de material de higiene: das marmitas servidas nas refeições até o
creme dental, tudo é fornecido pela empresa terceirizada.
Evidentemente que, com esse
controle, uma penitenciária de administração interna privada tem de custar mais
caro que uma penitenciária pública.
E mais caro ainda deverá custar
porque a empresa terceirizada contrata uma equipe multidisciplinar que garante
assistência psicológica, pedagógica, médica e jurídica aos presos.
Além disso, os detentos da
Penitenciária de Joinville estudam e trabalham. Estudam no nível médio e
fundamental. E trabalham em oficinas montadas no interior do presídios por seis
empresas conveniadas.
Evidentemente que essas penitenciárias-modelo
poderiam ser administradas pelo Estado, com equipamentos e recursos humanos do
Estado.
Só que não se tem notícia no país
inteiro de tal modelo gerido pelo Estado.
A notícia que se tem em todas as
penitenciárias do país geridas pelo Estado é do mais absoluto caos.
Sucede, então, que eu acho muito
provável que a revolução no sistema penitenciário gaúcho e brasileiro tem de
começar pela privatização da administração interna dos presídios.
A saúde, a educação e a segurança
pública são deveres constitucionais do Estado. No entanto, se só o Estado
prestasse saúde, educação e segurança, sem as clínicas e os hospitais privados,
sem as escolas e universidades privadas, sem as empresas de segurança privadas
que hoje empregam mais servidores que os recrutados pela segurança pública, o
país seria uma desordem e mergulharia no caos.
Então, por que não há de se cogitar
que a iniciativa privada venha acudir o Estado na administração dos presídios?
Por quê?
É mais caro, dizem muitos
opositores.
O que quer dizer que a
sujeira, a desordem e o terror dos presídios sobreviverão por serem mais
baratos.
É isso mesmo.
23/03/2009
Polícia Penal
http://www.policiapenal.com.br/site/modules/smartsection/item.php?itemid=12
A Proposta de Emenda Constitucional
308/2004 conquista cada vez o Congresso Nacional e recebe o apoio dos deputados
para a votação em Plenário.
Carlos Vítolo
A cada dia a Proposta de Emenda
Constitucional (PEC 308/2004) ganha apoio da sociedade e dos deputados no
Congresso Nacional. A PEC 308/04 cria a Polícia Penal federal e estaduais.
Diversos deputados já apresentaram
Requerimento solicitando a inclusão da PEC 308/04 na Ordem do Dia para votação
A aprovação da Polícia Penal
representa a solução para os problemas enfrentados pelo sistema penitenciário
em todo o Brasil. Daí a importância do apoio dos deputados, das bancadas dos
partidos, do presidente da Câmara Michel Temer, do presidente do Senado José
Sarney e de todo o Brasil.
Até o fechamento da matéria
(23/03/09) apresentaram Requerimentos de apoio e pedido de inclusão na Ordem do
Dia os seguintes deputados: Dr. Talmir (PV-SP); Mauro Nazif (PSB-RO), Manoel
Junior (PSB-PB), Rômulo Gouveia (PSDB-PB), Valdir Colatto (PMDB-SC), Lindomar
Garçon (PV-RO), Alberto Fraga (DEM-DF), Djalma Berger (PSB-SC), Major Fábio
(DEM-PB), João Dado (PDT-SP), Acélio Casagrande (PMDB-SC), Décio Lima (PT-SC) e
Gladson Cameli (PP-AC).
A Diretoria do Sindasp (Sindicato dos Agentes de
segurança Penitenciária do Estado de São Paulo), em nome da Categoria, agradece
aos parlamentares que já apresentaram Requerimento solicitando a inclusão da
PEC na Ordem do Dia e solicita o apoio daqueles que ainda não o fizeram,
acreditando que a Polícia Penal é a profissionalização e o reconhecimento das
funções desempenhadas pelos agentes de segurança penitenciária no sistema
prisional brasileiro.
O reconhecimento da Categoria se
dará pela inclusão dos profissionais penitenciários no artigo 144 da
Constituição Federal. Até então, a Categoria não é reconhecida
constitucionalmente como as demais instituições de Segurança Pública, que estão
previstas no artigo 144 da Constituição. Com a aprovação e criação da Polícia
Penal, os agentes penitenciários ganham o reconhecimento e a legitimidade para
exercerem a função, inclusive, com poder de polícia.
O presidente do Sindasp, Cícero
Sarnei dos Santos, ressalta que “a Categoria não pode permanecer invisível na
Constituição e, conseqüentemente, aos olhos da sociedade”. Para o sindicalista,
se a PEC 308 for aprovada, os agentes penitenciários executarão tarefas
atribuídas até agora aos policiais civis e militares, entre elas, a escolta de
presos. E desabafa: "Cuidamos de presos, mas não temos poder de polícia. A
nossa atividade é estritamente policial. Já que temos a custódia do preso,
poderíamos desempenhar o papel de polícia”.
Para o diretor de Comunicação do
Sindasp, Daniel Grandolfo, a PEC 308 irá padronizar o sistema penitenciário no
Brasil. “É essencial o apoio dos deputados e da sociedade para a aprovação da
Polícia Penal. Teremos um sistema penitenciário mais organizado e justo”,
destacou Grandolfo.
Portal da
Polícia Penal – Para
intensificar a luta pela aprovação da Polícia Penal, o Sindasp lançou o Portal
da Polícia Penal. O portal é mais uma ferramenta que o Sindasp oferece
gratuitamente a todas entidades sindicais do País que querem a aprovação da PEC
308/04. Cada entidade tem acesso ao portal através de uma senha, onde posta
informações e links para seus sites. Além disso, têm direito a e-mails com 7Gb
de espaço. É a realização de um sonho antigo da diretoria do SINDASP e da
Categoria. Mais informações: www.policiapenal.com
Abaixo-assinado
pela PEC 308 – A
assinatura digital é outra ferramenta criada pelo Sindasp com o objetivo de
sensibilizar o Congresso e o Senado pela aprovação da PEC 308. No
abaixo-assinado eletrônico, qualquer cidadão, agente penitenciário ou não, pode
assinar e pedir pela aprovação da Polícia Penal. Para assinar, basta acessar o
site do Sindasp www.sindasp.org.br
ou da Polícia Penal www.policiapenal.com
e fazer a sua parte.
Quadro dos
deputados que manifestaram apoio à PEC 308/04 e apresentaram Requerimento
solicitando a inclusão da mesma na Ordem do Dia.
A Diretoria do Sindasp, em nome da
Categoria, agradece aos parlamentares que já apresentaram Requerimento e
solicita o apoio daqueles que ainda não o fizeram.
-28/5/2008 Apresentação do
Requerimento nº 2815/2008, pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP),que requer a inclusão na ORDEM DO DIA da PEC
308, de 2004.
-5/8/2008 Apresentação do
Requerimento n° 3054, de 2008, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que solicita a inclusão na Ordem do Dia da
PEC n° 308 de 2004 - Cria a policia penitenciária federal e estaduais.
-14/10/2008 Apresentação do
Requerimento nº 3210, de 2008 pelo Deputado Manoel Junior (PSB-PB) que solicta inclusão na ordem do dia da PEC
308 de 2004.
-28/10/2008 Apresentação do
Requerimento n. 3265/2008, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB), que solicita a inclusão na Ordem do Dia
da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004.
-28/10/2008 Apresentação do
Requerimento nº 3286 de 2008, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) que requer inclusão na Ordem do Dia da
Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os arts. 21, 32 e
144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e
estaduais.
-5/11/2008 Apresentação do
Requerimento nº 3319/2008,pelo Deputado Lindomar
Garçon (PV-RO), que requer a inclusão na Ordem do Dia da Câmara dos
Deputados da Pec 308 de 2004
-12/11/2008 Apresentação do
Requerimento n° 3361/2008, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que requer a tramitação conjunta das PECs
308/04 e 151/95.
-11/12/2008 Apresentação do
Requerimento nº 3775/2008, pelo Deputado Djalma Berger (PSB-SC), que requer inclusão na Ordem do Dia da
Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21,
32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e
estaduais."
-10/2/2009 Apresentação do
Requerimento nº 4074/2008,pelo Deputado Major
Fábio (DEM-PB), que solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de
Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da
Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias Federal e
Estaduais".
-17/2/2009 Apresentação do REQ
4129/2009, pelo Dep. João Dado (PDT-SP),
que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição
nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal,
criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"."
-12/3/2009 Requer a inclusão na Ordem
do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 308 de 2004. Décio Lima (PT-SC).
-17/3/2009 Apresentação do
Requerimento nº 4368/2009 pelo Deputado Acélio
Casagrande (PMDB-SC) que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de
Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da
Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e
estaduais."
-17/3/2009 Apresentação do
Requerimento nº 4377/2009 pelo Deputado Gladson
Cameli (PP-AC) que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda
à Constituição nº 308/2004, "Altera os artigos 21, 32 e 144, da
Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e
estaduais".
23/03/2009
Jornal Recomeço
Espaço Vital (http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?id=14267
)
Privilégio de uma minoria dentre os 450 mil detentos
brasileiros, a prisão especial caminha para a extinção no País. Por meio de um
projeto de origem do Ministério da Justiça e com emendas parlamentares
apresentadas na semana passada, governo e oposição aceleram no Senado o
fim do direito, criado a partir de um decreto que é de 1955.
Regulamentada pelo Decreto nº 38.016 de
O privilégio de permanecer em uma cela especial é válido
somente até a decisão final da Justiça. Depois de condenado, o preso passa o
ocupar o mesmo espaço de outros detentos - exceto aqueles casos cuja
convivência com outros apenados pode comprometer a integridade física do réu.
O projeto de lei que põe fim à prisão especial foi aprovado
na Comissão de Constituição e Justiça do Senado no dia 11 de março. O
texto inicial previa o fim da cela especial somente para cidadãos com curso
superior e religiosos. Contudo, o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) encaminhou
uma emenda que extingue o direito a todos os brasileiros - inclusive
magistrados e parlamentares.
O senador é autor de um projeto semelhante que tramita no
Congresso há dois anos. Com a promessa de ser acatada pela comissão, a proposta
de Crivella transformou-se em emenda. "A
prisão especial) é um privilégio a quem não merece; uando essas pessoas
(juízes, políticos, bacharéis, entre outros) cometem crimes, deveriam ter um
agravante, e não um atenuante. Afinal, elas sim tiveram acesso à
educação", defende.
O presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO),
confirma que relatará favoravelmente a sugestão de Crivella e promete se
mobilizar para garantir a aprovação da emenda na comissão. "Desde a votação do projeto inicial, eu disse
que toparia irmos além de bacharéis e religiosos e acabar de vez com a prisão
especial. Se depender do meu esforço, nós conseguiremos",
afirma.
Como o período para apresentação de emendas encerra, esta
semana, no dia
Contrária ao fim do privilégio, a Associação dos Advogados
Criminalistas de São Paulo (Acrimesp) considera a aprovação do projeto "retórica", sustentando que "o País não deve eliminar a prisão especial
para quem tem nível universitário, só devendo ser conduzido à prisão comum
depois de condenado com trânsito em julgado da sentença", diz
o presidente Ademar Gomes.
Ex-detento
defende cela especial digna
Em matéria publicada pelo saite Terra (texto dos jornalistas
Fabiana Leal e Guilherme Mergen), um médico, que pediu para ter o nome
preservado e que ficou preso por quase dois meses
"Fiquei preso por 58 dias
O médico diz que ficou preso com outras 22 pessoas. "Não vou dizer que era confortável. O espaço era
pequeno. Quase não tinha condição para deitar - os colchões eram imundos e
finos. Aquilo e nada era a mesma coisa."
23/03/2009
MPF
23/3/2009 15h35
Justiça Federal concedeu liminar
determinando que mudança no critério de concessão do benefício, obtida em ação
movida pelo MPF em Campinas, vale apenas para aquela jurisdição
O Ministério Público Federal em
Campinas (SP) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no último dia
16 de março, para que os efeitos de uma liminar da Justiça Federal, que prevê
que o benefício do auxílio-reclusão seja dado aos filhos de presos em regime
fechado, segurados do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), inclusive
para crianças nascidas 300 dias após a prisão do pai, preenchidos os demais
requisitos legais, seja concedido para familiares de presos de todo o Brasil.
Em 17 de fevereiro deste ano, a
Justiça Federal concedeu liminar, depois de ação civil pública proposta pelo
MPF, e determinou que o INSS pague o auxílio-reclusão também para os filhos de
presos nascidos 300 dias após a reclusão. A decisão vale apenas para a região
de Campinas (*). O juiz que decidiu o caso alegou não ter competência para
atender o pedido original feito pelo MPF na ação para concessão dos efeitos da
decisão para todo o país.
O INSS utilizava uma norma interna
para não conceder o auxílio-reclusão para filhos de presos que nasciam 300 dias
depois da prisão do pai. Segundo o MPF, esta norma fere a Constituição e a
legislação que assegura o benefício, dado para familiares de segurados do INSS
presos em regime fechado.
O procurador da República
“A concessão da liminar apenas para residentes da subseção federal de Campinas
é insuficiente para proteger o direito de todos. Além disso poderá causar lesão
grave e de difícil reparação, porque milhares de pessoas, dependentes dos
segurados, estarão sujeitos a não receber o benefício”, ressaltou o procurador.
(*) Águas de Lindóia, Amparo, Arthur
Nogueira, Cajamar, Campinas, Campo Limpo Paulista, Capivari, Conchal,
Cosmópolis, Elias Fausto, Engenheiro Coelho, Holambra, Hortolãndia, Indaiatuba,
Itatiba, Itupeva, Jaguariúna, Jarinu, Jundiaí, Lindóia, Louveira, Mombuca,
Monte Alegre do Sul, Monte Mor, Morungaba, Paulínia, Pedreira, Rafard, Santo
António da Posse, Serra Negra, Socorro, Sumaré, Valinhos, Várzea Paulista e
Vinhedo.
Assessoria de Comunicaçã
Procuradoria da República