Clipping –
28/03 a 03/04/2009
PASTORAL CARCERÁRIA NACIONAL/CNBB
Pastoral Carcerária Nacional - Assessoria de Comunicação PCrN – Rede Rua
Clipping, produzido pela Assessoria de Comunicação da Pastoral
Carcerária Nacional/CNBB, em parceria com
Nota pública do MNDH-RS - Contra a
privatização das prisões
O outro lado dos presídios lotados
CESEPE oferece curso de imobilização e desarmamento
Presos de Niquelândia passam por exames de prevenção a
Hanseníase
Presos de Rio Verde constroem casas populares
Governo assina Acordo para novas 50 salas de teleaudiência
Tendência é superar modelo de prisão especial
Para Aasp, aplicação da Lei Penal está desvirtuada
OAB: juiz deve examinar risco da profissão antes de mandar à
prisão comum..
Ministro da Justiça anuncia a construção de novo presídio em
Aracaju
Rio ganha primeira vara virtual de execuções penais
CCJ do Senado veta prisão especial para autoridades
Aprovada vigilância a detentos
Juiz pode soltar hoje 12 condenados
MJ participa de Encontro Nacional de Segurança Pública
Prisão especial só para quem corre risco de vida na cadeia
Curso ajuda cidadão a atuar na segurança
Rede promove oficina em encontro do Fórum de Segurança
Comissão aprova permissão para trabalho a adolescentes
infratores
Movimento Sindical e Social do Estado de Roraima apóia a
Mobilização dos Policiais
Mulher tentar libertar presos do Iapen mediante pagamento de
suborno e acaba presa
Situação no Iapen complica ainda mais: 13 presos fogem perto
de guarita desguarnecida
Situação no Iapen complica ainda mais: 13 presos fogem perto
de guarita desguarnecida
Mulher presa por tentar comprar fuga no IAPEN
Quase mil presídios não estão no Plano Nacional de Saúde
Incidência de HIV entre presos é até 10 vezes maior
Quase mil presídios não estão no Plano Nacional de Saúde
Questão penitenciária e poder público
TRF-2 nega pedido de auxílio-reclusão a dois menores
Yeda renova promessa de milhares de vagas
Os presídios lotados e a ordem pública nas ruas, por Paulo
Roberto Mendes Rodrigues *
Saída é agilidade processual e não novos presídios
Susepe doa cadeiras de rodas para Polícia Civil
Parceria formará cozinheiros entre presos de Caldas Novas
Centro de Ressocialização de Araçatuba no combate ao
alcoolismo
MJ apóia Consulta Nacional sobre HIV e Aids nos presídios
CESEPE vai contratar professores e psicólogos para curso de
diretor prisional
Transação penal em Feira de Santana
CNJ revela conluio entre juízes e polícia
O abastecimento “permitido” do crime
Delegado diz que liberação da maconha seria uma catástrofe
CNJ, o condutor da política judiciária do Brasil
A Justiça que entra para evitar conflito
OAB-AP denuncia precariedade do presídio de Macapá
03/04/2009
MNDH (http://www.mndh.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=1194&Itemid=56)
A proposta do governo do
Estado do Rio Grande do Sul de privatizar o sistema prisional através de
Parcerias Público-Privado para a construção e administração de novos presídios,
saudada com louvor por setores da sociedade gaúcha, não traz nada de novo.
Aliás, é mais uma proposta do “tipo antigo”, repetindo a mesmice da cantilena
que diz que se o setor público não resolve, basta entregar ao setor privado
que, este sim, sabe o que fazer. É mais uma versão do neoconservadorismo que
tem se espraiado pelo mundo, mesmo que já tenha se esboroado – basta olhar para
a crise financeira e as soluções que são apresentadas para ela pelos governos
dos países mais ricos.
É de conhecimento
público que o sistema prisional está falido na sua função social de
ressocialização. Nem a hipocrisia mais leviana consegue sustentar a máscara. Os
presídios converteram-se, sim, e desde há muito, no que os velhos liberais e os
novos conservadores já esperavam deles, locais para esconder o que é perigoso
aos bons contratos sociais, só, nada mais! É também de conhecimento público que
o Rio Grande do Sul ostenta um título nacional ultra-negativo: tem em seu
território a penitenciária que apresenta as piores condições, o Presídio
Central, conforme revelou a recentemente encerrada CPI do Sistema Prisional. É
também conhecida a falta de ação do governo estadual para viabilizar a
construção de novas unidades prisionais para fazer frente à superlotação, algumas
das quais inclusive já contam com recursos disponibilizados, como é o caso do
novo presídio de Passo Fundo, para citar somente um exemplo. Definitivamente,
parece que o Estado do Rio Grande do Sul não tem uma política prisional.
Poder-se-ia até dizer que o anúncio da privatização dos presídios soaria como
declaração pública da ausência desta política. O fato é que, pelo contrário, o
governo do Estado finalmente encontrou uma política para a questão prisional,
abster-se de fazer política pública, entregar a responsabilidade pública à
iniciativa privada.
A proposta não é nova, mesmo que venha sendo saudada inclusive por veículos de
imprensa de ampla repercussão. Ela tem um DNA conhecido. Foi proposta no início
dos anos 1980 pelos governos Thatcher e Reagan – quem não se lembra deles, pai
e mãe das políticas neoliberais. Já foram largamente implantadas em vários
países e inclusive
José Eduardo Cardozo, no Prefácio ao livro de Minhoto já referido (2000, p. 13)
diz enfaticamente que: “Nesse contexto de reestruturação econômica, portanto,
em cujo âmbito o mercado é quem passa a comandar o jogo, o acesso aos serviços
essenciais não depende mais de políticas governamentais, mas de contratos
privados de compra e venda firmados com base no que os consumidores podem ou
estão dispostos a pagar numa troca livre. Desse modo, o que era basicamente um
tema de direitos humanos ou de direitos sociais é convertido numa questão de
caráter meramente mercantil. Aprofundando o argumento: tudo – trabalho, terra e
até seres humanos – acaba sendo reduzido ao conceito geral de mercadoria.
Inclusive aqueles que, por terem transgredido as leis penais, foram condenados
pela justiça”. Aliás, as palavras de Thomas Beasley, sócio fundador da
privatização ilustram o que diz Cardozo e falam por si: “[...] a Corrections
Corporation of America [CCA] foi estabelecida em 1983 para ‘resolver a questão
penitenciária e fazer um bom dinheiro’” A empresa, segundo seu catálogo
promocional, propõe-se a: “aliar os padrões mais elevados da penitenciária aos
princípios comprovados da livre iniciativa” (citado por Mignoto em As prisões
do mercado (Revista Lua Nova, n. 55-56, 2002).
Segundo Minhoto, em artigo já referido (2002): “[...] o experimento concreto
norte-americano e britânico tem demonstrado que as prisões privadas não vêm
prestando serviços necessariamente mais baratos nem tampouco mais eficientes,
reproduzindo os problemas estruturais que atravessam o sistema penitenciário
público tradicional. Uma longa lista de práticas ineptas pode ser detectada nos
dois contextos”. Ele também alerta que a “[...] reedição high-tech do
panopticon benthamiano, sob o acicate da lógica da mercadoria, tende a colocar
em questão alguns dos traços centrais do Estado de Direito, tais como o
monopólio estatal do uso legítimo da força e o fundamento eminentemente público
do poder nos regimes democráticos, dando lugar a objeções de ordem jurídica,
política, ética e simbólica”. Ora, por que achar que o que não deu certo lá
pode dar certo aqui!
Assim, o Movimento Nacional de Direitos Humanos no Rio Grande do Sul (MNDH-RS)
manifesta seu repúdio à proposta de privatização do sistema prisional, conclama
à sociedade e suas organizações democráticas a se manifestar contra a proposta,
cobra das autoridades encarregadas de promover o Estado Democrático de Direito
que também reajam ao descabido da proposta e espera que o governo estadual
apresente uma proposta consistente, permanente e de caráter efetivamente
público para fazer frente à grave crise do sistema prisional. O MNDH-RS não
quer mais do mesmo!
Porto Alegre, 20 de março de 2009.
Coordenação Estadual do MNDH-RS
P/ Paulo César Carbonari
02/04/2009
Zero Hora (http://zerohora.clicrbs.com.br/zerohora/jsp/default.jsp?uf=1&local=1&newsID=a2461730.htm)
Por Fernanda Bestetti de
Vasconcellos*
A notoriedade que vem
sendo dada à situação dos presídios gaúchos pela mídia é, de fato, muito
importante. A realidade vivida pelas pessoas que lá estão confinadas é alarmante.
Realmente, pode-se dizer que não é novidade para a população a situação de caos
vivida nas penitenciárias, mas isso não quer dizer que a população gaúcha não
se preocupe com a questão. Ao contrário, a repercussão dada às matérias
jornalísticas desse tipo é enorme e as mesmas podem ser apontadas como
responsáveis pela criação de espaços de discussão entre os cidadãos de bem que
se preocupam com a realidade prática que lhes é apresentada. A repetição do
tema está, na verdade, longe de demonstrar o desinteresse social, mas a
incapacidade operativa do governo no que tange à mudança da situação: a
contínua exploração do problema mostra, principalmente, a permanência do caos e
da indiferença do Estado.
Pode-se dizer que é racional concordar com a ideia de que o crescimento
vertiginoso da população carcerária é devido à atuação da Brigada Militar e da
Polícia Civil. É louvável que, mesmo com condições precárias de trabalho e
salários tão baixos, os indivíduos pertencentes a essas corporações consigam
realizar as atribuições que lhes são dadas. Porém, de que adianta encarcerar
tantas pessoas que, uma vez presas, não recebem qualquer tipo de reeducação por
parte do Estado, mas de facções criminosas, e passam a viver em um ambiente
provavelmente mais insalubre do que o que anteriormente habitavam, se essas
mesmas pessoas, futuramente, voltarão à sociedade? Será que nós, os “cidadãos
de bem”, somos inocentes a ponto de acreditar que o problema estará resolvido
com o tipo de isolamento oferecido pelo Estado?
Outra importante questão é a que diz respeito aos dados que nos são
apresentados e que dizem respeito à redução de índices de criminalidade. A
atuação das polícias, no que diz respeito às detenções realizadas, pode ser
encarada como um dos fatores para a redução, mas não como único responsável. E
mais uma vez voltamos ao problema anterior: as mesmas pessoas que estão sendo
recolhidas às penitenciárias voltarão às ruas futuramente e, quando isso
acontecer, “voltaremos” a nos preocupar com a insegurança?
É absurda a ideia de que há um controle da ordem pública num Estado onde 5 mil
indivíduos cumprem suas penas em um local destinado a 1,5 mil pessoas, para
citar o exemplo notório do Presídio Central. É fantasiosa a percepção de que
estaremos mais seguros com um maior número de pessoas encarceradas, uma vez que
a falta de atenção do Estado às mesmas potencializa o problema social. Até
quando acreditaremos nesta falsa ilusão de segurança e tranquilidade?
*Mestre
02/04/2009
SUSEPE (http://www.agenciaprisional.go.gov.br/noticias/noticia_pub.php?publicacao=52783)
O Centro de Excelência
do Sistema de Execução Penal (CESEPE), unidade da Superintendência do Sistema
de Execução Penal (SUSEPE), abre, nesta segunda-feira (06/04), o período de
inscrições para o curso de “Imobilização, Condução, Desarmamento e Manuseio de
Tonfa”, que será realizado na Casa de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia
(Complexo Prisional). Estão disponíveis 30 vagas.
O curso, de 20 horas aula, é destinado aos servidores do sistema penitenciários
e será ministrado de
A inscrição é gratuita e pode ser feita, até o dia 17/04, no CESEPE (94A, Nº12,
Setor Sul), pelo telefone (62) 3201-81999 e por e-mail, enviando dados pessoais
para jiuliano@susepe.go.gov.br.
O desmembramento do curso em vários encontros facilitará a participação dos
servidores que estiverem em plantão.
02/04/2009
SUSEPE (http://www.agenciaprisional.go.gov.br/noticias/noticia_pub.php?publicacao=52770)
A população carcerária
da unidade prisional de Niquelândia, Regional Norte da Superintendência do
Sistema de Execução Penal (SUSEPE), passaram o dia de ontem em exames de
prevenção contra a Hanseníase. O atendimento, realizado no presídio, foi feito
por médicos e enfermeiros da Secretaria Municipal de Saúde da cidade. O diretor
da unidade, Genair da Abadia Souza Vieira, informou que buscou parceria com a
prefeitura da cidade para a assistência por causa de um caso da doença
confirmado entre os presos há três meses.
O detento do diagnóstico positivo faz o tratamento da Hanseníase gratuito na
rede básica de saúde de Niquelândia e ganha inclusive a medicação indicada.
“Caso tenhamos mais diagnósticos positivos e/ou mesmo os casos suspeitos serão
todos encaminhados para tratamento com as mesmas garantias do primeiro caso”,
afirma Genair. Até o meio da tarde, a equipe médica já havia detectado apenas
dois casos suspeitos da doença entre os examinados.
O atendimento deverá terminar ao final da tarde. Os casos suspeitos começarão a
fazer exames mais minuciosos na semana que vem. A Hanseníase é uma doença
degenerativa e contagiosa. Devido ao aspecto contagioso, os servidores da
unidade prisional também passarão por exames médicos para observação de
sintomas da Hanseníase. No presídio, estão abrigados 115 presos.
02/04/2009
SUSEPE (http://www.agenciaprisional.go.gov.br/noticias/noticia_pub.php?publicacao=52782)
A mão-de-obra de presos
da Casa de Prisão Provisória (CPP) de Rio Verde está sendo utilizada na construção
de casas populares na cidade. O projeto de habitação é da Pastoral da Moradia,
que fornece o material de construção. Na última semana, cinco detentos
levantaram uma casa em dois dias (27 e 28/03) de trabalho.
De acordo com o diretor da CPP, Edimar Emídio de Lima, a parceria entre unidade
prisional e pastoral foi firmada em 2008 e já ajudou na construção de mais de
100 casas populares. “Temos contrapartidas muito significativas nesta ação;
novas moradias para a comunidade e para o preso, ocupação e a participação em
um projeto que fomenta a cidadania e o respeito ao próximo por meio do
trabalho”, completa o diretor.
Todos os presos encaminhados para o projeto têm experiência na construção
civil. Pelo trabalho, eles recebem a remissão da pena (um dia a menos na pena
para cada três dias trabalhados).
02/04/2009
SAP
(http://www.sap.sp.gov.br/common/noticias/0400-0499/not426.html)
Sistemas terão
equipamentos de última geração. Salas já existentes serão modernizadas
“Estamos investindo em tecnologia”, afirmou
José Serra, governador do Estado de São Paulo, durante evento que marcou a
assinatura do Acordo de Expansão das Salas de Audiência por Videoconferência,
um termo firmado entre o Poder Judiciário, representado pelo Desembargador
Roberto Antonio Vallim, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, e o
Governo.
Participaram da
cerimônia de assinatura os secretários de Gestão Pública, Sidney Beraldo, e da
Administração Penitenciária, Lourival Gomes. Também compuseram a mesa os
secretários de Justiça, Luis Antonio Marrey Filho e da Segurança Pública,
Antonio Ferreira Pinto.
O evento realizado na
tarde da última quarta-feira (1º/4) permitirá aumentar de 16 para 66 o número
de salas de videoconferência no Estado até o final do primeiro trimestre de
2010. O sistema garante a comunicação segura entre as varas criminais e as
unidades prisionais, com a possibilidade de integração da Rede Intragov do
Governo de São Paulo com outros Estados.
A implantação das novas
salas irá priorizar as regiões onde ocorrem mais deslocamentos entre as
unidades prisionais e os fóruns, que estão sendo definidos conjuntamente pela
Secretaria de Administração Penitenciária e o Tribunal de Justiça de São Paulo.
Será destinado cerca de R$ 1,6 milhão por mês para o Sistema de
Videoconferência, um total de R$ 40,3 milhões em dois anos. O gerenciamento e
expansão do sistema de videoconferência são de responsabilidade da Prodesp –
Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo, entidade vinculada
à Secretaria de Gestão Pública.
A ampliação da rede de
videoconferência no Estado poderá reduzir gastos com o transporte de presos
para os júris. Além disso, cerca de 900 policiais, dedicados hoje
exclusivamente à realização de escoltas entre unidades prisionais e os Fóruns,
vão poder reforçar o patrulhamento nas ruas. Nos últimos dois anos, foram
realizados no Estado aproximadamente 150 mil escoltas para realização de
audiências.
Durante entrevista coletiva, o governador enfatizou que “não há valor
financeiro que supere o aumento da segurança com o policiamento nas ruas e a
prevenção de fugas e resgates de presos”.
Alta tecnologia
Como parte da expansão
da Rede, o Governo de São Paulo vai promover uma completa modernização das
salas. As novas salas terão dois televisores de LCD
Além disso, a gravação
das audiências passará a ser feita em DVD e poderá ser armazenada digitalmente
na Prodesp, permitindo o acesso de usuários autorizados. Scanners, impressoras
e câmeras específicas, utilizados para registro e apresentação dos documentos,
e telefones IP`s, usados para conversas durante a audiência, estão presentes em
todos os locais. As 16 salas de videoconferência em funcionamento hoje também
serão modernizadas.
Salas de teleaudiência
no Estado
No âmbito estadual, as
salas de videoconferência estão instaladas na Penitenciária 2 Presidente
Venceslau, CRP de Presidente Bernardes,CDP de Guarulhos, CDP de Osasco, CDP de
Belém, CDP de Pinheiros, Fórum Criminal de Presidente Venceslau, Fórum Criminal
de Presidente Bernardes e em quatro salas no Fórum Criminal da Barra Funda. Já
no âmbito federal, estão localizadas no Fórum Federal de Guarulhos, Fórum
Federal Criminal da Capital, Presídio Adriano Marrey – Guarulhos e Presídio de
Itaí.
02/04/2009
CONJUR (http://www.conjur.com.br/2009-abr-02/tendencia-superar-modelo-prisao-especial-gilmar-mendes)
Não é só no Congresso
que se discute o fim da prisão especial para quem tem curso superior. No
próprio Judiciário, a discussão sobre o tema também tem tido espaço. É o que
afirmou o presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal
Federal, ministro Gilmar Mendes, em entrevista concedida após o I Seminário sobre o Sistema Carcerário Nacional,
aberto nesta quinta-feira (2/4), no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
“Imagino que a tendência
de fato é caminhar para a superação deste modelo”, disse o ministro. Para
Gilmar Mendes, a ideia de prisão especial, talvez, refletisse uma preocupação
com o próprio sistema carcerário. “Aqui ou acolá vai se manter esse conceito
tendo em vista alguma delicadeza institucional”, acredita.
A Comissão de
Constituição e Justiça do Senado aprovou, na quarta-feira (11/3), Projeto de
Lei Complementar que põe fim a este direito. O projeto, agora, segue para
votação no Plenário do Senado. Se aprovado, volta para a Câmara dos Deputados
por conta das alterações no projeto inicial. (Clique aqui para ler)
A proposta mantém a
prisão especial para ministros de Estado, governadores, senadores, deputados
federais e estaduais, prefeitos, vereadores, membros das Forças Armadas,
juízes, delegados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública,
membros dos tribunais de Contas e, também, de pessoas que já colaboraram com o
Estado na função de jurado.
02/04/2009
CONJUR
(http://www.conjur.com.br/2009-abr-02/aplicacao-lei-penal-brasil-desvirtuada-afirma-aasp)
A Associação dos
Advogados de São Paulo (Aasp), entidade representativa dos advogados
paulistas mais dedicada às questões operacionais da profissão, resolveu se
manifestar sobre as recentes prisões da empresária Eliana Tranchesi, uma das
proprietárias da loja de artigos de luxo na capital paulista, Daslu, e de
diretores da Construtora Camargo Corrêa. Todos já estão em liberdade.
A associação raramente
se manifesta em questões políticas. E, quando transmite suas opiniões no campo
técnico, só o faz depois de intensos debates internos. A última nota pública da
Aasp, por exemplo, data de agosto de 2008, quando rebateu o emparedamento do
Judiciário, por conta de decisões que desagradaram à opinião pública.
Uma delas, diz respeito
ao Habeas Corpus concedido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal,
ministro Gilmar Mendes, ao banqueiro Daniel Dantas. A liberdade foi concedida
devido a algumas ilegalidades apontadas no mandado de prisão expedido contra o
banqueiro, pelo juiz Fausto De Sanctis. Nesta mesma nota, a Aasp ainda repudiou
as escutas telefônicas encontradas no telefone do presidente do STF.
Agora, nesta nota mais
recente, a associação repudia, dentre outros pontos, a aplicação “desvirtuada e
panfletária da lei penal por parte de alguns juízes de primeira instância” e
também rebate a violação de arquivos de advogados, sob a alegação de que seus
clientes seriam suspeitos de envolvimento em práticas criminosas. É que a
Polícia Federal, ao cumprir mandados de busca e apreensão na Camargo Corrêa,
“invadiu” o departamento jurídico da empresa, com o argumento de que clientes
também poderiam estar envolvidos em crimes financeiros.
A Aasp acrescenta,
também, que causa espanto o fato de juízes aplicarem penas absurdamente
desproporcionais aos olhos de qualquer cidadão, assim como a vedação ao direito
de apelar em liberdade.
A associação se refere
ao fato de a empresária Eliana Tranchesi ter sido condenada a 94 anos e meio de
prisão, além de ter sido presa sem que a sentença de primeira instância tenha
transitado em julgado. O STF decidiu, em fevereiro, que o réu só pode ser preso
depois que a condenação transitar em julgado ou em exceções que justifiquem a
prisão preventiva.
Leia a nota da Aasp
A Associação dos Advogados
de São Paulo, entidade fundada há mais de seis décadas e que congrega
aproximadamente oitenta e seis mil advogados, vem a público manifestar sua
preocupação com fatos amplamente noticiados na última semana e que denotam a
reiteração de prática já repudiada por esta entidade, consistente na aplicação
desvirtuada e panfletária da lei penal por parte de alguns juízes, componentes
das instâncias inferiores do Poder Judiciário.
Condenações a penas
absurdamente desproporcionais aos olhos de qualquer cidadão, assim como a
vedação ao direito de apelar em liberdade, sem lastro em fundamentação idônea e
em frontal contrariedade ao que determinam expressamente dispositivo
constitucional e jurisprudência pacífica de nossos Tribunais Superiores,
constituem fatos graves e que atingem toda a sociedade, uma vez que contribuem,
inexoravelmente, para o descrédito da Justiça.
No Estado Democrático de
Direito, o Poder Judiciário deve ser respeitado e não temido, cabendo aos
magistrados produzir decisões justas e equilibradas, e não buscar uma
notoriedade efêmera e imerecida.
De outro lado, é
imperioso denunciar, mais uma vez, aquilo que o Jornal Folha de São Paulo
descreveu em seu editorial de domingo como “um método de atuação
sensacionalista e truculento”, desenvolvido por setores da Polícia Federal, do
Ministério Público e do Judiciário que, consorciados, disseminam escutas e
monitoramentos sem o devido controle, criam uma narrativa a partir de meras
inferências e deslancham operações, promovendo “prisões e apreensões do que
estiver no caminho”, tratando suspeitos e investigados como se já estivessem
condenados e passando à população a falsa noção de que a violação dos direitos
constitucionais de investigados abastados é sinônimo de justiça.
Some-se a isso, a ilegal
violação de arquivos de advogados, sob a alegação de que seus clientes seriam
suspeitos de envolvimento em práticas criminosas.
É inadmissível que um
magistrado insista em ignorar princípios constitucionais e uma enormidade de
decisões judiciais, emanadas de instâncias superiores, totalmente contrárias ao
seu modo de proceder. Tal fato não diz com a independência e liberdade do juiz
para exercer o seu mister, mas com a deliberada e ignóbil afronta às garantias
dos cidadãos.
Nesse sentido, vale
mencionar lição de Roberto Delmanto Junior, destacada pelo Egrégio Tribunal
Regional Federal de São Paulo, em decisão que restabeleceu a liberdade de
cidadãos levados ao cárcere, recentemente, por força de decreto “patentemente
ilegal”, lastreado em “meras conjecturas”:
“o exercício do poder
jurisdicional fundamenta-se na função do Estado em distribuir justiça,
constituindo o processo penal o único instrumento para que isso seja
legitimamente possível, há este que ser avesso a arbitrariedades, caprichos,
humilhações gratuitas, prisões desnecessárias etc., sob pena do próprio Estado
fomentar a desarmonia social, violando, através de opressões e repressões, a
própria essência da existência humana, qual seja, a liberdade, voltando-se,
assim, contra sua própria razão de existir”.
Nossa legislação não
prevê a prisão para interrogatório e o princípio da presunção de inocência,
constitucionalmente assegurado, deve prevalecer, acima de tudo, a fim de que a
confiança que depositamos na Justiça reste preservada.
Associação dos Advogados
de São Paulo
02/04/2009
Correio
Forense
(http://www.correioforense.com.br/noticia/idnoticia/43041/titulo/OAB_juiz_deve_examinar_risco_da_profissao_antes_de_mandar_a_prisao_comum_.html)
O presidente nacional da
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou hoje (02) que a
prisão especial deve, sim, ser exceção, mas lembrou que o juiz deve estar
atento à profissão daqueles que ficarão encarcerados em prisão comum, sob pena
de mandar muita gente à morte. "Algumas profissões, pela especificidade,
se constituem um verdadeiro risco para a pessoa caso esta venha a ser colocada
junto a presos comuns, já condenados. É o caso do advogado, do membro do Ministério
Público e até mesmo o juiz, caso venham a ser presos".
O presidente da OAB
afirmou que a entidade da advocacia ainda vai tentar restabelecer alguns dos
pontos do texto anterior do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 111/08 - aprovado
nesta quarta-feira pelo Plenário do Senado e que prevê o fim da prisão especial
no Brasil - para evitar que a prisão temporária ponha em risco a vida de
pessoas que militam em determinadas profissões. "O advogado é um
profissional que está sempre em conflito, é sempre combativo e, muitas vezes,
defende aquele que é vítima de um criminoso. Colocá-lo junto do criminoso é um
risco muito grande", afirmou Cezar Britto, destacando que a prisão não
pode ameaçar a vida.
As afirmações foram
feitas por Britto, durante entrevista, ao comentar a aprovação do PLC 111/08,
que ainda será apreciado pelo Plenário da Câmara. O projeto estabelece o fim da
prisão especial no Brasil, com exceção para o presidente da República, o
procurador geral e alguns ministros. Segundo o texto aprovado, caberá ao juiz
decidir, diante de cada caso, se o preso deve ou não ser colocado em local
diverso dos demais, por medida de segurança.
Fonte: OAB
02/04/2009
TJBA (http://www.tjba.jus.br/site/noticias.wsp?tmp.id=1204)
A corregedora-geral,
desembargadora Telma Britto, e a corregedora das Comarcas do Interior,
desembargadora Maria José Sales Pereira, acompanhadas do juiz corregedor
dos Presídios, Cláudio Augusto Daltro de Freitas, e da juíza corregedora Andrea
Paula Rodrigues de Miranda, coordenadora dos Processos de Vitaliciamento de
Magistrados, participam do I Seminário Nacional sobre o Sistema Carcerário,
hoje e amanhã, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, promovido pelo
Conselho Nacional de Justiça.
Ao abrir o encontro, o
presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, destacou a mudança de postura do
Judiciário em relação ao sistema carcerário nacional - “é fundamental que
assumamos a nossa responsabilidade” - e enfatizou a importância do Programa
Começar de Novo, que incentiva a reinserção social do egresso do sistema
prisional.
02/04/2009
MJ (http://www.mj.gov.br/depen/data/Pages/MJFB3ADAA8ITEMID9B2321E1A07E48A88324E874E309D537PTBRIE.htm)
Brasília, 02/04/09 (MJ)
– No mesmo dia em que inaugurou o moderno Complexo Penitenciário Advogado
Antônio Jacinto Filho, em Aracaju (SE), o ministro da Justiça, Tarso Genro,
anunciou a construção de uma unidade prisional específica para jovens, que
abrirá 421 vagas no sistema penitenciário do estado. O termo de compromisso foi
assinado nesta quinta-feira (2). Além da inauguração da penitenciária, o
ministro foi à capital sergipana para assinar convênio de adesão do município
de Aracaju ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).
A nova unidade prisional
abrigará homens com idade entre 18 e 24 anos que cumprem pena em regime
fechado. Serão investidos R$ 15 milhões do Pronasci.
Nessa penitenciária,
será possível separar detentos por faixa etária e pela natureza do crime
cometido. A medida evitará o contato de jovens que cometeram pequenos delitos
com presos de alta periculosidade ou líderes do crime organizado. Os presídios
construídos com recursos do Pronasci serão equipados com módulos de saúde e
educação (sala de aula, laboratório de informática e biblioteca).
“O Pronasci inverte a
lógica da Segurança Pública e inicia uma mudança cultural, institucional,
política e financeira que visa não só construir novas técnicas, mas uma nova
cultura de Segurança Pública, onde o problema é visto não só como questão
policial, mas social”, afirmou o ministro.
Segurança com Cidadania
O Pronasci vai reforçar
o enfrentamento e a prevenção à violência em Aracaju. A primeira proposta que o
prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira Filho, apresentará ao Programa será a
inclusão da Guarda Municipal no projeto Bolsa Formação, que garante um auxílio
de R$ 400 mensais aos profissionais de segurança pública de baixa renda
inscritos em, pelo menos, um dos cursos de capacitação promovidos pelo
Ministério da Justiça.
A iniciativa – cujo
objetivo é valorizar os policiais e melhorar sua preparação para atendimento à
população – já atende a 1600 profissionais de segurança pública do estado.
Ainda em Aracaju, Tarso
Genro compareceu à inauguração do Centro Integrado de Operações em Segurança
(CIOPS), para o qual o MJ forneceu 100 armas não-letais. Esses equipamentos –
chamados de armas de ondas T - agem diretamente sobre o sistema nervoso
central, impedindo a comunicação do cérebro com os músculos e paralisando a
pessoa por alguns segundos, até que o policial consiga imobilizá-la.
O equipamento dispara
dardos com alcance de até
“Isso não é
reflexo apenas do trabalho do governo do Estado. Sergipe tem encontrado uma
política pública estratégica do governo federal, que está nos ajudando a trazer
paz para o Estado”, agradeceu o ministro.
02/04/09
Veículo:
Clica Brasília
Estado: RJ
Apartir de hoje (2), as ações judiciais enviadas à Vara de
Execuções Penais (VEP) do Rio de Janeiro serão digitalizadas e colocadas à
disposição de advogados e juízes em um sistema virtual. O anúncio foi feito nesta
manhã pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do RJ (TJ-RJ), Luiz
Zveiter, durante o 1º Seminário sobre o Sistema Carcerário Nacional.
“O grande problema das Varas de Execuções Penais é a falta de
controle que o juiz tem do período de pena do preso. Hoje, o juiz depende que
um advogado ou um defensor o acione para que ele saiba que o preso já cumpriu a
pena”, explicou o presidente do TJ.
Zveiter informou que num dos mutirões realizados no complexo de
Bangu, em janeiro, 40% dos processos analisados davam direito a algum tipo de
progressão da pena. “Com a execução por meio eletrônico, o próprio sistema vai
avisar ao juiz que o preso já cumpriu a pena e tem direito à liberdade ou à
progressão”.
Segundo ele, até o fim de seu mandato, em 2011, todo a Vara de
Execuções Penais estará 100% digitalizada.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar
Mendes, participou da abertura do seminário. Na sua opinião, as VEPs virtuais
vão evitar que injustiças sejam cometidas contra presos que têm direito à
liberdade e continuam encarcerados.
“Esse controle mais rígido dos processos criminais vai impedir que
haja casos como o que presenciei no Maranhão, em que um preso permanecia no
sistema prisional quatro anos depois de ter cumprido a pena, que era de quatro
anos. Ou seja, o dobro do que deveria”, comentou Mendes.
Embora o sistema virtual agilize a tramitação dos processos
criminais e use menos mão-de-obra, a defensora pública do Rio de Janeiro Renata
Tavares acredita que os problemas continuarão, se não acabar a burocracia.
“O que mais atravanca o deferimento dos benefícios e a libertação
dos presos é o excesso de processos para poucos juízes e o excesso de
documentos solicitados para deferir o processo. Além disso, é necessário
informatizar também os sistemas de informação dos presídios, da Defensoria, do
Ministério Público e criar uma rede”, afirmou ela.
De acordo com o diretor-geral do Departamento Penitenciário
Nacional, Airton Michels, a informatização é um grande passo, mas o fundamental
é uma mudança na arquitetura do sistema prisional.
“A população carcerária brasileira aumentou 200% de 1997 até hoje.
Temos cerca de 450 mil presos num sistema de aprisionamento cruel. Além de
investimentos que estão aquém do necessário, é preciso dar condições para que
essas pessoas sejam efetivamente ressocializadas à sociedade”, assinalou
Michels.
Já existem varas virtuais de execuções penais no Amazonas, Sergipe
e Pará. Amanhã, será inaugurada uma nova VEP virtual na Paraíba.
Mendes antecipou que São Paulo, estado que tem a maior população
carcerária do país (cerca de 160 mil presos), pretende adotar o sistema até o
fim do ano. As prisões do Rio de Janeiro abrigam cerca 22 mil detentos.
02/04/2009
Pelo projeto, que ainda vai a votação em plenário,
governadores, ministros, prefeitos e membros do Judiciário ficariam em cela
comum
Brasília – A Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado derrubou ontem a prisão especial para
ministros, governadores, prefeitos e membros de Judiciário e Ministério Público
(MP). No mês passado, a comissão havia vetado o benefício para pessoas com
diploma universitário e religiosos, mas continuaria valendo para autoridades
sob o argumento de que poderiam correr riscos em cela comum. Como o projeto
sofreu uma emenda, foi votado de novo na CCJ, que decidiu acabar de vez com a
prisão especial.
“Realmente havia privilégios uma vez que existia presunção de que
essas pessoas (com curso superior e autoridades) corriam risco de vida. Agora a
decisão ficou nas mãos do juiz, que vai avaliar quando de fato há risco de
vida”, disse o relator do projeto, senador Demóstenes Torres (DEM-GO).
A proposta ainda tem de ser aprovada no plenário do Senado. Depois
deve voltar para a Câmara, uma vez que a versão original sofreu alterações.
Para entrar em vigor, terá ainda de ser sancionada pelo presidente.
Cela separada
Segundo a legislação atual, a prisão especial é válida até a
condenação em definitivo do réu. A autoridade ou o portador de diploma não
podem ficar no mesmo estabelecimento que os presos comuns nem serem
transportados junto com eles.
A cela pode ser alojamento coletivo, desde que “atendidos os
requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de
aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana”.
Após a sentença condenatória definitiva, o preso deve ser transferido a cela
comum.
Divisão
A
prisão especial divide juristas. Entre os argumentos a favor, está o de que
pode haver nas cadeias um sentimento de vingança em relação a autoridades.
Demóstenes defendeu, no mês passado, que para algumas autoridades o benefício
se justificava por questões de segurança. Contra, que as garantias de segurança
deveriam valer para todos os presos, independentemente de cargo ou formação.
O projeto aprovado ontem pela CCJ prevê também uma série de
mudanças no Código Penal, de 1941. Entre elas, estão a limitação da prisão
provisória para até 180 dias –hoje não há prazo fixado – e a separação dos
presos provisórios dos demais – a lei só diz que isso deve acontecer “sempre
que possível”. (Folhapress)
02/04/2009
ELETRÔNICA
Brasília - A Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou ontem o projeto que
regulamenta o uso da tornozeleira ou da pulseira eletrônicas para presos em
regime aberto, semiaberto, com penas que restringem horários e frequência a
lugares, em casos de liberdade condicional ou de saídas temporárias. A medida
segue para análise do plenário da Casa e depois para sanção do presidente da
República.
O texto diz que o
aparelho não deve ser “ostensivo” e que servirá para informar, à distância,
horário e localização do usuário, caso o juiz responsável decida pelo seu uso.
Se a pessoa violar o aparelho pode ter a pena mais rígida. Ele também fica
obrigado a receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica
e cumprir suas orientações, além de informar qualquer falha no equipamento. O
senador Demóstenes Torres (DEM), relator da matéria, diz que os juízes não
serão obrigados a adotar o equipamento eletrônico, mas que ele servirá para
reduzir crimes. (Folhapress)
02.4.2009
Waldineia Ladislau
O juiz Adenito Francisco Mariano Júnior, da comarca de Itajá,
alertou ontem ao prefeito de Aporé – cidade que faz parte da comarca – que, se
hoje o município ou o Estado não garantirem a alimentação dos presos na cidade,
colocará em liberdade os 12 sentenciados que cumprem pena na cadeia local.
Segundo o magistrado, os presos são de alta periculosidade. “Há um
homicida condenado a mais de 27 anos de reclusão, estupradores e traficantes.
Não é o ideal, mas diante da situação, e por uma questão humanitária, não vejo
alternativa”, explicou Adenito ao Centro de Comunicação Social do Tribunal de
Justiça do Estado. Adenito já comunicou ao Ministério Público local da situação
e de sua decisão.
Juízes do interior do Estado há tempos são obrigados a lidar com
graves problemas em relação às cadeias públicas. Quando não é a falta de
contrato que garanta a alimentação é a superlotação ou a ausência de condições
das instalações físicas, com riscos à saúde e até à vida dos detentos, que são
responsabilidade do Estado.
Há um ano, protesto de
magistrados em Formosa apontou para a situação de caos das cadeias. Na região,
o número de presos era o dobro do número de vagas. Cada um deles tinha espaço
de
01/04/2009
Portal
Segurança com Cidadania
(http://www.segurancacidada.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=914&Itemid=247)
MJ participa de Encontro Nacional de Segurança
Pública
Começa nesta quarta-feira (1º) em Vitória (ES) o 3º Encontro Anual do Fórum
Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), que reúne cerca de mil participantes
entre gestores, pesquisadores, professores, policiais e profissionais ligados à
área para debater a Segurança Pública no país e a formulação de políticas
públicas para o setor.
Participam da abertura
do evento: o secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça,
Ricardo Balestreri, o secretário estadual de Segurança Pública e Defesa Social,
Rodney Miranda, a coordenadora-geral da 1ª Conferência Nacional de Segurança
Pública, Regina Miki, e o presidente do FBSP, Paulo Sette Câmara.
Na quinta-feira (2), às 18h, o ministro da Justiça, Tarso Genro, fará uma
conferência com o tema: “Segurança Pública - uma mudança de paradigma”.
O Fórum é composto por mesas-redondas e oficinas que vão debater temas como os
cenários da Segurança Pública, os direitos humanos dos policiais brasileiros e
a questão carcerária no país. O Encontro vai até a próxima sexta-feira (3).
Fonte: Ministério da Justiça
01/04/2009
MNDH
(http://www.mndh.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=1239&Itemid=56)
O Plenário do Senado
confirmou, na noite desta quarta-feira (1º), a decisão da Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de acabar com a prisão especial para
determinadas categorias. Se a votação do Senado for confirmada pela Câmara dos
Deputados, o instituto da prisão especial continuará em vigor, mas caberá ao
juiz decidir, diante de cada caso, se o preso deve ou não ser colocado em local
diverso dos demais, por medida de segurança, independente de sua condição
social, profissional ou de seu grau de escolaridade.
A prisão especial continuará valendo também para juízes, ministros de tribunais
e membros do Ministério Público (procuradores e promotores). É que esse
privilégio está consignado em leis complementares e estas, hierarquicamente,
não podem ser alteradas por projetos de leis ordinárias, como é o caso do
Projeto de Lei da Câmara (PLC) 111/08, objeto das votações na CCJ e no
Plenário. Está prevista a apresentação de projeto de lei específico para acabar
com essas exceções.
O PLC 111/2008 foi analisado pela CCJ na forma de substitutivo do senador
Demóstenes Torres (DEM-GO), relator da matéria, que fez o aproveitamento de
emendas e rejeitou outras tratando da prisão especial. Ao final, optou por
apresentar uma emenda de sua própria lavra, por meio da qual proíbe "a
concessão de prisão especial, salvo a destinada à preservação da vida e da
incolumidade física e psíquica do preso, assim reconhecida por decisão
fundamentada da autoridade judicial". No caso de prisão em flagrante, essa
decisão pode ser tomada pela autoridade policial encarregada do cumprimento da
medida, conforme a mesma emenda.
A matéria, aprovada primeiramente no dia 20 de março pela CCJ, voltou àquela
comissão para análise de emendas apresentadas anteriormente ao seu exame no
Plenário. Naquela ocasião, a CCJ, ao aprovar o PLC proposto pelo Poder
Executivo, já havia retirado da lista dos que poderiam ter direito à prisão
especial pessoas com curso superior, padres, pastores, bispos evangélicos e
pais de santo, além de cidadãos com títulos (comendas) recebidos por prestação
de relevantes serviços ao país. Restaram cargos como o de senador, deputado,
governador e ministro de Estado.
A proposta novamente encaminhada ao Plenário na noite desta quarta sistematiza
e atualiza o texto do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.698/41), no que
se refere à prisão, às medidas cautelares e à liberdade provisória. Agora segue
para exame na Câmara dos Deputados.
Com informações da Agência Senado
01/04/2009
PNUD (http://www.pnud.org.br/seguranca/reportagens/index.php?id01=3182&lay=jse)
Fórum na internet
reunirá policiais e membros da sociedade civil com aulas sobre formas
democráticas de participação nas políticas da área
|
|
DAYANNE SOUSA, da
PrimaPagina
Policiais, membros do
governo e da sociedade civil vão porder ter cursos sobre melhoria nas políticas
locais de segurança pública, como forma de se preparar para o debate nacional
sobre o tema, que será promovido na I CONSEG (Conferência Nacional de Segurança Pública). Até 600 representantes
dos Estados brasileiros terão palestras e atividades sobre estratégias estaduais
e municipais de combate a violência envolvendo a comunidade. Além disso, outro
curso pela internet oferece até 30 mil vagas a qualquer interessado no assunto,
desde que seja indicado por organizações sociais ligadas à área. Esses
participantes poderão formar fóruns de debate on-line junto com policiais.
O módulo virtual, que
começa no dia 14 de maio, discutirá o conceito de democracia participativa na
segurança pública, que busca o envolvimento ativo da comunidade em questões do
policiamento. “O objetivo é os alunos se qualificarem para realizarem aportes
mais significativos e também participarem de maneira mais significativa na
CONSEG”, diz a coordenadora de capacitação da conferência, Beatriz Cruz.
Pela internet, serão 11
aulas, num total de 60 horas – que o participante pode cumprir de acordo com
sua disponibilidade. No conteúdo, modelos participativos de outras áreas, como
saúde e habitação, serão usados como exemplo. É possível realizar inscrições
pelo site do Ministério da Justiça, entre os dias 20 e 27 de abril. Antes disso,
porém, as entidades e movimentos sociais devem enviar e-mail à organização
(ead@conseg.gov.br) com sua lista de indicados. O cidadão comum que não for
ligado a essas organizações e quiser participar deve entrar em contato com
alguma entidade vinculada à segurança e pedir que ela acrescente o seu nome.
Somente as pessoas que constarem nas listas enviadas poderão fazer a inscrição
no site.
“A participação social é
uma coisa recente na área de segurança pública, queremos promover a
familiarização de trabalhadores da segurança e demais participantes com os
instrumentos de democracia participativa”, afirma Beatriz. Pela primeira vez,
uma conferência nacional será feita na área de segurança, seguindo modelos já
adotados em áreas como meio ambiente e cultura. A I CONSEG acontece de
Do curso presencial, só
podem participar membros das comissões organizadoras de conferências estaduais,
uma das etapas da CONSEG. Serão sete eventos com aulas em cidades diferentes. O
primeiro será em Canoas, no Rio Grande do Sul, de
O tema destes cursos,
com duração de cinco dias cada, será o conceito de Segurança Cidadã (com a participação
de vários setores da sociedade), promovido pelo PNUD. As palestras tratarão de
formas de prevenção da violência como combate às drogas, desarmamento e
melhoria da qualidade de vida nos centros urbanos.
01/04/2009
Comunidade
Segura (http://www.comunidadesegura.org/pt-br/node/42142)
Em vários países da
America Latina, inclusive no Brasil, os processos de redemocratização e o
aumento dos índices de criminalidade, na década de 80, impulsionaram a
discussão pela sociedade de questões relacionadas à segurança
pública.
Esta preocupação comum e
a possibilidade de aperfeiçoar as práticas locais através da comparação
internacional e do diálogo permitiram a criação em 2006 da Rede Latino-americana
de Policiais e Sociedade Civil, hoje integrada por instituições e oficiais de
policia de 10 países da região.
Ao promover atividades
que permitem o intercâmbio de conhecimento e experiências – como cursos,
fóruns, chats, visitas técnicas, conferências, publicações etc. -, a Rede tem
contribuído para sistematizar conhecimentos e práticas pouco visíveis, para
pensar e difundir novas políticas e estratégias no campo da segurança pública.
Fundada pelos membros
brasileiros da Rede Latino-Americana de Policiais e Sociedade Civil, a Rede
Brasileira de Policias e Sociedade Civil (RPS Brasil) aprofunda nacionalmente o
debate sobre a reforma policial, estimulando a reflexão e a aproximação de
atores locais com experiências inovadoras.
Com o objetivo de identificar
os desafios existentes para a consolidação de boas práticas em segurança
pública, a Rede vai promover a "Oficina RPS Brasil: práticas e
saberes" durante o III Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública
que acontece de
A oficina terá como base
os estudos de caso apresentados pelos policiais durante o Workshop da RPS
Brasil realizado em outubro de 2008, no Rio de Janeiro. Durante os trabalhos,
os participantes deverão identificar problemas e propor soluções.
Ângelo Velasco, inspetor
da Polícia Civil do Rio de Janeiro, apresenta o trabalho “Técnicas de
investigação do crime de estelionato”; o tenente-coronel Carlos Alfredo da Mota
Pereira (PM/PA) apresenta o caso “Relato de experiência utilizando a arte como
prevenção”; Martim Cabeleira de Moraes Junior (BM/RS) traz o caso "A
violência contra os Policiais: perceber, problematizar e atuar"; e o
coronel Washington França da Silva (PM/PB) traz o estudo “Gestão compartilhada
dos problemas de insegurança e desordem pública”.
Participarão, ainda, da
oficina, Luiz Antonio Brenner Guimarães, coronel reformado da Brigada Militar
do Rio Grande do Sul e coordenador da ONG Guayi e Vanessa de Amorim
Cortes, coordenadora da RPS Brasil. A dinâmica será conduzida por Luiz
Ratton (Neps/UFPE) e Haydée Caruso (Senasp/MJ).
Edital para workshops
Durante o encontro será
lançado também o edital de inscrições para o "Workshop RPS Brasil:
Integração Institucional no campo da segurança pública", que tem o apoio
da Fundação Konrad Adenauer. Serão selecionados 32 policiais civis, militares,
federais, peritos criminais e guardas municipais, que participarão de um dos
quatro workshops regionais da
RPS Brasil que serão realizados no mês de outubro de 2009.
A seleção será feita
através da análise de currículo e do estudo de caso apresentado pelo candidato
durante a inscrição. As inscrições deverão ser feitas, exclusivamente, pela
internet nos sites da Rede de Policiais e Sociedade Civil e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública a partir do dia 7 de
abril.
01/04/2009
Agência
Câmara (http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=132739)
A Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 2553/07, do deputado Indio da Costa (DEM-RJ), que concede permissão para
trabalhar a jovens infratores que cumprem medidas socioeducativas.
O projeto altera o
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para incluir o trabalho,
além da escolarização e da profissionalização, entre as medidas aplicadas aos
jovens infratores durante o período de internação.
Medida benéfica
A relatora da matéria na comissão, deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM),
defendeu a aprovação da medida e observou que é do conhecimento geral os
efeitos benéficos do trabalho de cunho educativo na ressocialização não apenas
do adolescente infrator, mas também dos adultos
Tramitação
O
01/04/2009
Associação
Nós Existimos <mov.nosexistimos@gmail.com>
No dia: 31/03/09 na sede da Polícia Militar da Capital (CPC)
reuniram-se inúmeras Entidades do Movimento Sindical e Popular do Estado de
Roraima com o objetivo de apoiarem a Mobilização dos Policiais e Bombeiros
Militares. As Entidades presentes consideram extremamente legítima e justa a
manifestação e ao mesmo tempo repudiam a atitude e o posicionamento de descaso
do Governo do Estado de Roraima.
As Entidades consideram intransigente o fato do Governador se
negar a sentar com o Comando da Mobilização e consideram que essa postura pode
levar a um derramamento de sangue desnecessário em nosso Estado, manchando para
sempre a história de um povo e de uma corporação ordeiros e de luta.
Segundo relato do Comando da Mobilização ocorreu no dia: 30/03,
uma tentativa de retomada do quartel com uso de força, onde participaram o
Comandante geral da corporação, o Coronel Eugali, Coronel Vanei que agrediu a
esposa de um policial que está gestante além de usar arma em punho e
apontar para as pessoas. Toda essa repressão nos faz lembrar que é algo
proveniente do período da Ditadura Militar.
Nesse contexto todas as Entidades sindicais e populares do
Estado de Roraima convocam a sociedade em geral a se unirem a esta luta que é
uma luta de todos, pois trata-se da luta da Classe Trabalhadora que tem o
direito de ter uma Segurança Pública qualificada, humana e digna.
Vale ressaltar que desde o ano passado o Governo do Estado havia
prometido em Assembléia, que a categoria teria um aumento de no mínimo 43%.
Outro fato que deve ser relatado é que os policiais não estão
reivindicando somente a questão salarial, pois a suas bandeiras de luta estão
muito além disso e perpassam também pela aprovação de um Código de Ética, um
Plano de Carreira que atenda as reais necessidades da categoria, com carga
horária de 40 horas semanais como rege a Constituição Federal, além de uma
formação compatível com uma Policia Cidadã.
As Entidades Sindicais e Populares reconhecem a importância do
trabalho destas categorias, no cotidiano e exigem do Governo do Estado
respeito a eles e a toda a população do nosso Estado.
Nesse sentido convocam a toda a sociedade civil para um ato
público que acontecerá no dia: 02/04/09 a partir das 10h da manhã em frente a
Escola Colméia no quartel da Polícia Militar da Capital (CPC).
ANASPRA – Associação Nacional dos Praças.
SINTER – Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de
Roraima.
CUT – Central Única dos Trabalhadores.
STIURR- Sindicato dos Urbanitários.
SINTRAS – Sindicato dos Trabalhadores em Saúde de Roraima.
FPRDC-Fórum Popular de Roraima em Defesa das Cidades.
AMOBE- Associação dos Moradores do Bairro Equatorial.
AMCP- Associação dos Moradores do Conjunto Paraná.
AMBB- Associação dos Moradores do Bairro Brigadeiro
CMDH - Centro de Migração e Direitos Humanos.
CCDS- Conselho Comunitário de Defesa Social de Boa Vista.
CAPPD – Colegiado de Associações de Pessoas Portadores de
Deficiência.
SINTJURR – Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de
Roraima.
Assessoria de Comunicação dos Trabalhadores.
SESDUF – Seção Docente da Universidade Federal.
SPM – Serviço Pastoral do Migrante.
--
Associação Nós Existimos
Rua Floriano Peixoto Nº
402 B Centro
Cep: 69301-320
Contato: 3224 1680
Boa Vista – Roraima
Acesse: www.noticiasdahora.org
01/04/2009
http://www.diariodoamapa.com.br/policia.htm
A Polícia Militar através do Batalhão de Operações especiais (Bope) prendeu na noite desta segunda-feira, 30, na avenida Cora de Carvalho, bairro Santa Rita a microempresária Silvia Marcela Correa que fora acusada de estar patrocinando a fuga de dois internos do complexo penitenciário do Amapá. Segundo a polícia, ela tentou subornar um agente penitenciário e um soldado da PM que estavam de plantão naquela casa prisional. Silvia e os internos Raimundo Bararua Magave e Bruno Gemaque negociaram o pagamento com os servidores. O agente e o soldado fingiram aceitar o negócio criminoso. Após o acordo com a mulher e os presos, os dois servidores acionaram o Bope e denunciaram o suborno. Por volta de 22h no local marcado a polícia montou campana para aguardar o momento em que o dinheiro seria repassado. Os servidores disseram aos presos que usariam o argumento de que eles (presos) estavam com dores e precisariam ser levados para o HE. Tudo isso para enganar os presidiários. No horário marcado a VTR deixou o presídio em direção ao ponto de encontro. A mulher entregou uma sacola com jóias em ouro e uma motocicleta que seria parte do pagamento. No exato momento da negociação os homens do Bope apareceram e deram o flagrante. Silvia e os presos foram levados para seccional de flagrantes do Pacoval onde eles foram apresentados ao delegado que procedeu a autuação dos acusados.
01/04/
2009
Macapá - http://www.diariodoamapa.com.br/policia.htm
Caldeirão chamado Iapen
sofre mais um revés: 13 presos fogem espetacularmente por buraco feito em muro
perto de guarita
Enquanto por um lado a polícia combatia uma tentativa de suborno que resultaria no resgate de dois internos do Iapen, um grupo de outros 13 detentos de regime fechado se preparavam para fugir do presídio. Através de um buraco que foi feito na parede do muro que dá acesso à área de mata atrás do presídio, os presos conseguiram escapar. Informações dão conta de que na guarita que fica a alguns metros de onde o buraco foi feito não existia nenhuma sentinela. Somente às 10h22, o fato foi comunicado ao Ciods, segundo declarou a assessoria de imprensa do órgão. Há poucos dias a Polícia Federal desbaratou quadrilha que financiava fugas do Iapen com dinheiro de tráfico de drogas e armas.
01/04/
2009
Macapá - http://www.diariodoamapa.com.br/policia.htm
Treze criminosos de regime fechado fogem por buraco
cavado no muro do Iapen
Mulher tentava fazer resgate de dois criminosos que estavam dentro da cadeia, mediante pagamento de suborno
Enquanto por um lado a
polícia combatia uma tentativa de suborno que resultaria no resgate de dois internos
do Iapen, um grupo de outros 13 detentos de regime fechado se preparavam para
fugir do presídio. Através de um buraco que foi feito na parede do muro que dá
acesso à área de mata atrás do presídio, os presos conseguiram escapar.
Informações dão conta de que na guarita que fica a alguns metros de onde o
buraco foi feito não existia nenhuma sentinela. Somente as 10h22, o fato foi
comunicado ao Ciods, segundo declarou a assessoria de imprensa do órgão.
Imediatamente o Bope e
policiais civis deram início às diligencias nos bairros adjacentes. Barreira
foram montadas nas principais saídas da cidade para tentar evitar que os
fugitivos conseguissem deixar a capital do Estado. Cães e homens do Bope
entraram na mata com auxílio aéreo do Grupo Tático Aéreo (GTA) moradores do
bairro Marabaixo disseram ter visto homens suspeitos circulando pelo bairro
logo cedo. Na relação apresentada pela direção dos presídio constam os nomes
de: Roney Vaz Abdon; David André do Espírito Santo Navegante; Rafael Cristian
de Oliveira; Sadrack Almeida Ferreira; George Clebson Bezerra Monteiro; Moisés
Fernandes Souza Filho; Evandro Monteiro Coutinho; Pedro Ricardo Limão Girão;
Maicon Stefânio Malafaia de Oliveira; José Marlúcio Pereira de Souza; Walber
Lobato Cardoso; Fabrício Leão e Heberton Leão Costa. No final da tarde de ontem
Pedro Ricardo Lima Girão foi recapturado. Ele estaria na companhia de Fabrício
Leão que conseguiu escapar ao cerco. Todos são considerados de alta
periculosidade. A comunidade que reside no entorno da penitenciária está
apavorada. Essa é a quinta fuga registrada somente este ano. Na semana passada
a Polícia Federal desencadeou a operação 9mm que resultou na prisão de três
policiais militares e um ex-policial que trabalhavam na cadeia e que estavam a
disposição do crime organizado. Eles recebiam até R$ 3 mil por cada preso que
tinha a fuga facilitada. Outras cinco pessoas também foram presas acusadas de
integrar a quadrilha. O delegado federal disse por ocasião das prisões que as
investigações continuariam. Ainda não se sabe se essa fuga em massa contou
novamente com a participação de servidores do Estado a disposição do complexo
penitenciário.
Silvia Marcela Corrêa
Ardasse
foi presa em flagrante na noite de ontem. Segundo informações a mulher tentou
comprar a fuga de dois presos do IAPEN - instituto
de administração penitenciário do Amapá – ocasião em que tentou
corromper o agente penitenciário Marton
Araújo e o PM SD. José de Souza
com jóias de ouro no valor 100 mil reais e uma mais moto Tornado.
entenda o caso
As 11h00minh da manhã de
ontem, o detento Raimundo Nonato Bararuá
fez contato com o agente penitenciário no banho de sol e ofereceu-lhe 1 quilo
de ouro em troca de sua liberdade. Ocasião em que o agente fingiu mostrar
interesse e aguardou o próximo contato do detento.
já ao anoitecer “Bararuá”
pediu para falar com o agente penitenciário Marton
Araújo e acertou que o detento Bruno
Gemaque Magave e o mesmo fingiriam algumas dores no corpo e iriam
solicitar que levassem ao para o hospital
.
No outro lado, Silvia já estava pronta para
interceptar a viatura do IAPEN na Rua Antônio Coelho com a Avenida Cora de
Carvalho.
Enquanto isso Policiais
Militares pertencentes ao BOPE – batalhão
de operações especiais – já estavam fazendo campana e esperando o
momento certo para o “bote”.
Dito e certo.
No momento em que Silvia Marcela Corrêa
Ardasse repassou o produto ao agente penitenciário, os policiais
militares deram voz de prisão à mulher. Silvia foi apresentada no Ciosp do Pacoval onde em seguida foi
encaminhada ao IAPEN.
31/03/2009
Agência Brasil
O diretor de Políticas
Penitenciárias do Ministério da Justiça, André Luiz de Almeida e Cunha,
informou hoje (31) que apenas 191 unidades prisionais do país estão cadastradas
no Plano Nacional de Saúde do Sistema Penitenciário. “Faltam perto de mil
unidades”, disse, ao participar da 1ª Consulta Nacional sobre HIV e Aids no
Sistema Penitenciário.
Para Cunha, o país
registra um “processo de evolução” da assistência à saúde da população
carcerária. Durante o encontro, ele admitiu, entretanto, que há o sistema
“carente” e que a discussão tenta preencher “uma lacuna que é verdadeira”.
O diretor do
Departamento de Programas Estratégicos do Ministério da Saúde, José Luiz
Telles, confirmou que apenas 25% da população de presos em todo o país – 270
mil – recebem atendimento por meio de equipes de saúde. “Há muito o que fazer”,
disse.
A expectativa, segundo
ele, é que a consulta possibilite a consolidação de ações já voltadas para os
presidiários e ainda a “abertura de portas” para que outras unidades prisionais
possam aderir ao plano.
Para a diretora do
Programa Nacional de DST e Aids do Ministério da Saúde, Mariângela Simão, uma
das recomendações que devem compor o documento final do encontro precisa ser
que cada estado inclua doenças como a aids, a hepatite e a tuberculose no plano
oferecido aos presos, além da destinação de recursos específicos do Programa
Nacional de DST e Aids para o sistema penitenciário.
Participam do encontro
cerca de 150 profissionais. Entre eles, técnicos do ministérios da Saúde e da
Justiça, representantes de secretarias estaduais de Saúde e de Justiça, equipes
de saúde de presídios e representantes da sociedade. A consulta nacional ocorre
até quinta-feira (2) e pode ser acompanhada por meio de transmissão ao vivo
pelo site www.aids.gov. br/midiacenter.
30/03/2009
Portal Assembléia -
Audiência pública sobre
redução da maioridade penal teve presença do senador Demóstenes Torres e
dividiu opiniões.
A audiência pública que discutiu a redução da maioridade penal de 18
para 16 anos de idade dividiu opiniões na tarde desta segunda-feira, na
Assembleia Legislativa. O evento, que debateu outros temas relacionados à
realidade do sistema prisional brasileiro, foi organizado pela Comissão de
Segurança Pública, presidida pelo deputado Coronel Queiroz (PTB).
Convidado especial do debate, o senador Demóstenes Torres
(DEM-GO), informou que o projeto que reduz a maioridade,
de 18 para 16 anos, para o delinquente responder por crimes já está em
discussão no Senado e deve ser votado dentro de um mês. O democrata, que
relatou o projeto, condensou cinco Propostas de Emenda Constitucional em
tramitação no plenário e acrescentou substitutivos.
"Respeito o programa federal Pronasci, mas não concordo que o
jovem é fruto do meio em que vive. O assassino do menor João Hélio, por
exemplo, pertence a uma família de irmãos de boa conduta. Eu me sinto
ofendido por essa teoria, porque vim de família pobre e não virei
delinquente", afirmou.
"O grande argumento em favor da proposta é que,
no Direito, a pessoa tem de ser punida quando compreende a ilegalidade do
fato que é protagonista. No Código Penal, que data dos anos 40, essa idade
ficou estabelecida em 18 anos, mas a realidade mudou. Naquela época, a
maioridade penal em outros outros países já estava abaixo da nossa",
explicou.
O senador disse também que para mudar o Código Penal para menores
é preciso dar condições de recuperação destes adolescentes dentro dos
presídios.
"Se o jovem, aos 16 anos, pode escolher seus
governantes, por que não pode responder por seus erros?", questionou
o deputado peemedebista José Nelto.
Para o deputado, em alguns países da Europa a maioridade penal é
12 anos de idade e, segundo ele, "a realidade do Brasil já exige há muito
tempo a redução da idade para o jovem responder por seus crimes".
Gostaria de ver seu conhecimento, senador Demóstenes Torres, que
tem contribuições relevantes para a sociedade brasileira, em favor da aplicação
do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nós temos nele a solução e está sendo
ignorado", disse o deputado Mauro Rubem (PT), referindo-se ao senador
goiano que participou do debate.
Conforme argumentou o parlamentar petista, um País não é
moderno em razão de sua reduzida maioridade penal. "Uma sociedade que
não consegue proteger e preservar sua espécie de forma diferenciada não é
desenvolvida".
"Claro que um trabalho social tem que ser realizado. Mas se o
jovem cometeu um delito, tem que ser penalizado. O que prejudica a sociedade
tem de sair do meio e ser recuperado", disse o deputado Miguel Ângelo
(PMDB), em defesa da adequação do Código Penal.
O Padre Geraldo Nascimento, diretor da Casa da Juventude,
disse que os argumentos do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), em favor de
reduzir a idade para adolescentes responderem por crimes, de 18 para 16 anos,
são sedutores, mas que a medida vai punir ainda mais os menores que não
tiveram acesso à educação e à base familiar.
Participantes defenderam ainda o argumento de que no Brasil faltam
recursos e vontade política para melhorar as penitenciárias, com o
objetivo reeducar "os agentes da violência".
Além do senador, estavam presentes os deputados José
Nelto (PMDB) e Mauro Rubem (PT) e Miguel Ângelo (PMDB). Também prestigiaram o
debate o promotor Fernando Krebs, o titular da Delegacia Estadual de Repressão
a Crimes Contra o Consumidor (Decon), Edemundo Dias e representantes
da Polícia Militar.
31/03/2009
http://www.opopular.com.br/
Agência Brasil - Os
ministérios da Justiça e da Saúde lançam consulta nacional para elaborar ações
capazes de frear o contágio do vírus HIV nos presídios. A diretora do Programa
Nacional de DST e Aids, Mariângela Simão, fala durante o lançamento
Brasília - A incidência
de HIV na população carcerária brasileira pode ser até dez vezes maior do que
na população em geral, em que pelo menos 0,6% das pessoas estão infectadas. Os
dados foram divulgados hoje (31) durante a 1ª Consulta Nacional sobre HIV e
Aids no Sistema Penitenciário.
A diretora do Programa Nacional de DST e Aids do Ministério da
Saúde, Mariângela Simão, citou o exemplo de um presídio em Ribeirão Preto, no
interior de São Paulo, que chegou a registrar infecção por HIV em 5,6% dos
detentos.
Ela alertou, entretanto, que a estimativa foi feita com base em
estudos pontuais e que não há um levantamento nacional do número de presos
infectados. “Mais do que um estudo nacional, precisamos de ações específicas”,
contestou.
Para Mariângela, levantamentos nacionais, por outro lado, podem
gerar confusões na interpretação dos dados. Ela ressaltou que estatísticas
nacionais indicam que 65% da população carcerária têm acesso a preservativos, e
que em alguns presídios o acesso aproxima-se de 100%. Porém há casos onde não
há acesso algum.
Em 2008, o governo federal destinou 406 milhões de preservativos
aos estados, mas apenas 25 milhões deles chegaram aos presídios. A previsão,
para este ano, é de que a distribuição seja de 26 milhões de preservativos para
uma população carcerária que chega a 420 mil em todo o país.
Além das condições de confinamento e da assistência inadequada nas
penitenciárias, Mariângela acredita que o alto índice de presos usuários de
droga e as uniões entre pessoas do mesmo sexo dentro dos presídios contribuem
para que o HIV se espalhe dentro das celas.
Uma das recomendações que devem compor o documento final elaborado
pelos participantes do encontro, segundo ela, precisa ser que cada estado
inclua doenças como a aids, a hepatite e a tuberculose nos planos de saúde
oferecidos aos presos, além da destinação de recursos específicos do Programa
Nacional de DST e Aids para o sistema penitenciário.
Participam do encontro cerca de 150 profissionais como técnicos do
Ministério da Saúde, e do Ministério da Justiça, representantes de secretarias
estaduais de Saúde e Justiça, equipes de saúde de presídios e representantes da
sociedade civil. A consulta nacional ocorre até quinta-feira (2) e pode ser
acompanhada por meio de transmissão ao vivo pelo site www.aids.gov.br/midiacenter.
31/03/2009
Agência Brasil
Agência Brasil - O
diretor de Políticas Penitenciárias do Ministério da Justiça, André Luiz de
Almeida e Cunha, informou hoje (31) que apenas 191 unidades prisionais do país
estão cadastradas no Plano Nacional de Saúde do Sistema Penitenciário. “Faltam
perto de mil unidades”, disse, ao participar da 1ª Consulta Nacional sobre HIV
e Aids no Sistema Penitenciário.
Para Cunha, o país registra um “processo de evolução” da
assistência à saúde da população carcerária. Durante o encontro, ele admitiu,
entretanto, que há o sistema “carente” e que a discussão tenta preencher “uma
lacuna que é verdadeira”.
O diretor do Departamento de Programas Estratégicos do Ministério
da Saúde, José Luiz Telles, confirmou que apenas 25% da população de presos em
todo o país – 270 mil – recebem atendimento por meio de equipes de saúde. “Há
muito o que fazer”, disse.
A expectativa, segundo ele, é que a consulta possibilite a
consolidação de ações já voltadas para os presidiários e ainda a “abertura de
portas” para que outras unidades prisionais possam aderir ao plano.
Para a diretora do Programa Nacional de DST e Aids do Ministério
da Saúde, Mariângela Simão, uma das recomendações que devem compor o documento
final do encontro precisa ser que cada estado inclua doenças como a aids, a
hepatite e a tuberculose no plano oferecido aos presos, além da destinação de
recursos específicos do Programa Nacional de DST e Aids para o sistema
penitenciário.
Participam do encontro cerca de 150 profissionais. Entre eles,
técnicos do ministérios da Saúde e da Justiça, representantes de secretarias
estaduais de Saúde e de Justiça, equipes de saúde de presídios e representantes
da sociedade. A consulta nacional ocorre até quinta-feira (2) e pode ser
acompanhada por meio de transmissão ao vivo pelo site www.aids.gov.br/midiacenter.
31/03/2004
Link: http://www.ibccrim.org.br/site/noticias/conteudo.php?not_id=13262
Entrevista
com o presidente do CNPCP
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP,
ligado ao Ministério da Justiça, é o principal órgão brasileiro relacionado ao
tema prisional, quer em termos de fiscalização da atuação pública no setor como
relativamente ao estabelecimento de políticas pertinentes. Por outro lado, propõe
diretrizes com relação às medidas de prevenção da criminalidade, estabelece
critérios para estatística criminal e promove a pesquisa criminológica.
Desde agosto de 2007, o CNPCP, como é conhecido, é presidido por SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA, ex-presidente
do IBCCRIM (gestão 1997-1998) e atual membro do Conselho Consultivo; Professor
Titular de Direito Penal e Criminologia da Faculdade de Direito do Largo de São
Francisco (USP); advogado criminal e autor de inúmeros trabalhos acadêmicos,
como o livro Criminologia, publicado pela Editora RT, referência
nacional no tema.
Veja abaixo a importante e exclusiva entrevista concedida pelo
Professor Salomão ao PORTAL IBCCRIM, conheça algumas de suas obras e participe
de nossa enquete:
PORTAL IBCCRIM - Professor Salomão, como tem sido a sua
experiência à frente do CNPCP? Quais as maiores conquistas?
SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA - Inicialmente é importante dizer o que é o
CNPCP. CNPCP é um órgão previsto na lei de execuções penais e quem tem hoje 18
membros, sendo 13 titulares e 5 suplentes, e que tem a incumbência de
fiscalizar todas as penitenciárias do Brasil em articulação com os conselhos
penitenciários dos Estados e de comunidades, assim como também com as tarefas
dos juízes e promotores. Portanto, é uma tarefa bastante grande porque concerne
a fiscalização dos presídios no Brasil inteiro e outra parte é que todos os
projetos de lei que passam pelo Congresso Nacional e que dizem respeito a temas
de penitenciários ou criminais tem o parecer prévio no CNPCP. Então a
experiência é bastante árdua porque nós realizamos reuniões ordinárias mensais
e ao lado delas a gente tem inúmeras atividades como de fiscalização,
envolvimento, apresentação de projetos de lei, elaboração do decreto de indulto
e que são concentradas nesse órgão, que é um órgão com pouca estrutura no
Brasil.
PORTAL IBCCRIM - Quais os principais projetos de lei que o CNPCP
se envolveu durante a sua gestão?
SSS - Os principais projetos de lei, além dos que vem de origem dos deputados,
foram algumas iniciativas, por exemplo: a ampliação dos critérios para
reabilitação dos criminosos, reabilitação penal, iniciativa a temas como
remissão de pena e hoje a gente repensa também a discussão da questão de gênero
que é de quanto tempo deve se estabelecer a permanência da mãe que dá a luz na
prisão com o seu filho, quanto tempo ela deve permanecer com a criança, e isso
é fundamental porque como nós não temos no Brasil nenhum critério legal
estabelecido em Lei o que se estabelece por analogia constitucional é a
permanência da mãe por 4 meses com a criança, que é o período de amamentação.
Alguns lugares, como no Estado de SP, são seis meses, ou RS, que permanecem até
2 anos com as crianças em uma área contígua à área do presídio, isso por determinação
da Constituição daquele Estado, mas não temos a rigor um critério e a idéia
seria estabelecer esse critério e nem é só o caso da amamentação da mãe com o
neonato, mas da mãe com a criação de um ano de idade, o que se faz com aquela
criança? Vai simplesmente separar ela da mãe, e se a permanência da mãe for uma
permanência relativamente curta de um a dois anos, seria melhor a criança ser
separada da mãe ou permanecer com a mãe? Então essas questões precisam ser
discutidas e essa é uma das prioridades nossa no conselho hoje.
PORTAL IBCCRIM - Professor, o último indulto natalino foi
extremamente elogiado por todos os especialistas na matéria. Gostaríamos que o
senhor comentasse o tema.
SSS - Esse foi um projeto de transformação do indulto, na realidade como
nós temos uma política criminal extremamente conservadora e repressiva no
Brasil, por força de demandas pontuais, o que acontece é que a gente tem um
sobre-encarceramento em relação ao número de vagas e a idéia então foi tentar
minimizar esse problema que acontece em diversos Estados e tentando de alguma
forma dar oportunidades para que algumas dessas situações de injustiças fossem
corrigidas. Por isso, pensamos algumas frentes: a primeira é a questão de
gênero, fazendo com que a mulher que tivesse filhos até 16 anos de idade e que
tivessem dependência em relação à mãe, tivessem vantagem a concessão desse
indulto. A segunda questão que é determinante é a da medida de segurança.
Constatamos em inúmeras oportunidades que é necessário um processo de desinstitucionalização,
porque se é verdade que a gente tem muitos presos imputáveis, são os que
permanecem um pouco esquecidos dentro do cárcere, o fato de eles não serem
loucos faz com que eles saibam reivindicar melhor os seus direitos. Ocorre que
quando a gente tem uma pessoa que é privada de lucidez mental essa pessoa acaba
não tendo condições de procurar um advogado ou mesmo reivindicar um advogado à
direção do presídio. Isso tem feito com muitas pessoas que cumprem medida de
segurança dentro do cárcere permaneçam no hospital de custódia e tratamento por
um tempo absurdamente grande e às vezes por um delito ínfimo. Nós tivemos um
caso no interior no Brasil de um rapaz que praticou um furto e estava há
catorze anos encarcerado! Então são situações como essa, e ele passa a ser
esquecido de todos e por todos, pelo juiz, promotor, advogados, pelas
entidades, ele vai ficando, vai tomando remédios e nem se pode dizer que ele
seja uma pessoa mais perigosa, uma pessoa que simplesmente está entorpecida por
todas as drogas que tem tomado, isso é o que faz com que muitas vezes tenhamos
que pensar nisso. Esse problema foi atacado com a questão do indulto para
medida de segurança, de tal forma que se estabeleceu que se uma pessoa pratica
um furto o máximo que ela pode permanecer é o máximo da pena aplicada. Então,
se o máximo da pena aplicada para um furto simples é de quatro anos, ou para um
furto qualificado de 8 anos, mais do que isso ele não pode permanecer. E, por
fim, o terceiro grande eixo de pensamento foi o enfrentamento da questão da
droga. Existe um grande repensar dos problemas das drogas no mundo todo. Hoje,
dia 20 de março de 2009, nós temos o jornal Folha de São Paulo falando do
governo americano, que está repensando a política de ataque às drogas. O presidente
Barack Obama, por exemplo, resolveu não mais estabelecer persecução penal aos
usuários de maconha nos três Estados americanos onde a maconha pode ser
utilizada como remédio. Então veja: existe hoje um repensar do problema das
drogas no mundo todo de tal forma que nós não somos infensos a isso; ao
contrário, tentamos imaginar que tipo de enfrentamento poderíamos ter em
relação a isso e notamos que 70% das mulheres em cárceres são mulheres que
cometeram delitos previstos no artigo 33 da Lei de Drogas - e isso acontece
porque, sempre muito fiel ao seu companheiro, marido, pai, ela faz a ponte, ela
faz o transporte, às vezes a pedido do próprio preso. Isto tem elevado o número
de mulheres encarceradas no presídio, esse tráfico eventual que a própria lei
prevê que não deva ter uma pena tão exacerbada quanto aquela prevista no caput
do artigo 33, que é de 5 anos. Assim é que nós pensamos em oferecer a
possibilidade nestas hipóteses em que a pessoa não está envolvida com a
criminalidade organizada que não tenha antecedentes, etc., que ela venha a ter
a concessão do indulto. Sem prejuízo de outras questões, previu-se o indulto da
pena de multa, com objetivo de facilitar o andamento dos processos, etc. Enfim,
são 5 grandes medidas que tem por objetivo implementar uma política criminal
que nós chamamos de política criminal do Direito Penal Mínimo.
PORTAL IBCCRIM - Uma das maiores dificuldades que a sociedade
brasileira se depara na atualidade é com a questão prisional, sua dificuldade
de controle e fiscalização, bem como de atendimento aos princípios
estabelecidos na lei de execução penal. O que tem sido feito neste campo?
SSS - Na realidade o próprio decreto de indulto foi uma tentativa de
minimizar essa questão. Temos adotado uma política dentro do CNPCP, que é uma política,
primeiro, de muito rigor nas fiscalizações, de audiências públicas nos Estados
- no meu mandato eu me recordo da Bahia, de Pernambuco, Minas, Estado do Rio,
todos com audiência pública e todos com resultados muito significativos, quer
por termos reajustamento de conduta com os Estados, com os poderes executivos
estaduais para que os presídios sejam construídos, para que se pense no fluxo
entre o regime fechado para o semi-aberto, do semi-aberto para o aberto de tal
forma que a gente diminui a angústia dessa demora do regime progressivo. Ainda,
tem-se tomado, em articulação com as defensorias públicas dos Estados, medidas
no sentido de interditar determinados presídios que estejam absolutamente
abarrotados, se é verdade que a gente tem uma certa tolerância com um pequeno
excesso de presos em relação ao número de vagas, quando isso é uma coisa
extremamente gritante tem-se tomado medidas enfáticas nesse sentido. Cito o
exemplo mais recente da Polinter de Grajaú, no bairro do Rio de Janeiro, em que
o presídio absolutamente não tinha a mínima condição de habitabilidade, as
pessoas não tinham espaço físico para dormir, era um local infestado de
baratas, um calor infernal, cheio de ratos e úmido, de tal sorte que
imediatamente o juiz de execução reduziu o número de presos à metade e logo na
sequência, como voltassem a colocar novos presos naquele distrito policial,
houve uma concessão de uma medida liminar para defensoria pública do Estado do
Rio que acabou por interditar parcialmente a Polinter de Grajaú. Portanto, as
medidas são no sentido de respeito à dignidade do cidadão preso, pois, afinal
de contas, a única coisa que ele perdeu foi a liberdade, ele não perdeu a
dignidade e outros direitos humanos que lhe são inerentes. E no plano
legislativo somos absolutamente refratários a todos os tipos de medidas
congressuais que implicam em aumento de penas. Essa política é uma política de
resistência que a gente tem feito no CNPCP e em muitas dessas oportunidades
apontando inconstitucionalidade dos projetos de lei que tramitam no Congresso
Nacional.
PORTAL IBCCRIM - Como a sua experiência de Professor de Direito
Penal e Criminologia, bem como de advogado criminalista, o auxiliam a frente do
CNPCP?
SSS - Eu acredito que a experiência é determinante porque eu entrei pela
primeira vez num presídio em 1984. Portanto fui visitar um presídio antes mas
entrei dentro da Casa de Detenção em 84: são vinte e cinco anos de experiência
em presídios. Eu trabalhei dentro da Casa de Detenção, dentro da Penitenciária
do Estado, trabalhei no presídio do Hipódromo, que foi desativado, e em vários
distritos policiais e, portanto, o dado da experiência nos presídios paulistas
me credenciou a conhecer um pouco e quando estou em presídio de outros Estados
não cometer os erros que os neófitos cometem. Então é muito comum ter alguma
experiência, por exemplo, quando a gente ouve uma denúncia dentro do presídio,
jamais pode fazer com que essa pessoa que denuncia seja a única a ser ouvida,
senão o que acontece muitas vezes é que quando a gente sai do presídio essa
pessoa é agredida, muitas vezes torturada e espancada de tal forma que a gente
tem que ter uma certa experiência até para saber como ouvir as denúncias em
relação à violência que existe dentro dos cárceres e não são poucos os cárceres
que tem violência. O Brasil já é processado na corte inter-americana de
direitos humanos pelo caso do presídio de Urso Branco no Estado de Rondônia.
Estive lá e para que se tenha uma idéia até hoje não foram apuradas as
responsabilidades funcionais de quem praticou a tortura e de quem foi
responsável por muitas mortes dentro do cárcere, porque misteriosamente houve
um incêndio que destruiu todos os processos administrativos que estavam em
curso. Então há um interesse dos Estados em alguns lugares de obstaculizar a
verificação do cumprimento dos direitos humanos e o Estado da federação que é
São Paulo, um dos mais importantes visto que com o maior número de presos, se
negou na última gestão a divulgar quantos presos estão encarcerados. Então isso
é uma verdadeira caixa preta e mostra o que a experiência pode dar da
advocacia. E, por outro lado, acho que a experiência acadêmica permite
encontrar os caminhos, apontar os caminhos. Eu escrevi cerca de 5 livros sobre
penas, quer privativa de liberdades, quer sobre penas restritivas de direitos,
e evidentemente que as experiências que outros países acerca das medidas que
tiverem de ser tomadas para o enfrentamento da super população carcerária,
participação em congressos internacionais, reuniões inclusive de entidades
vinculadas à ONU, me permitem apresentar não só uma experiência prática como
uma experiência teórica que está sendo implementada em certa medida no CNPCP. O
decreto de indulto, por exemplo, tem meu envolvimento pessoal profundo, porque
há linha de mitigação e minimização da intervenção punitiva - que estamos
implantando dentro do Conselho.
PORTAL IBCCRIM - Por fim, prezado Professor Salomão, quais os
principais desafios imediatos a serem ainda enfrentados pelo poder público
brasileiro em matéria de repressão penal?
SSS - Eu acho que a grande questão que se coloca no poder público é uma
conscientização de que o simples fato de se punir não é o suficiente para
dissuadir o fenômeno da criminalidade, a criminalidade tem que abaixar muito
mais por medidas externas à punição do que propriamente pela punição: um
envolvimento comunitário no controle dos atos delituosos, o pronunciamento
ostensivo dessas hipóteses, o processo de educação que ganha cursos em alguns
lugares, a diminuição das disparidades sociais, todos esses fatores são mais
importantes para o enfrentamento da criminalidade. E nossos operadores do
direito tem o hábito de pensar que a melhor maneira de combater a criminalidade
é dar pena privativa de liberdade... Isso não é verdade e eu posso citar 2 exemplos:
tanto o comando vermelho, do Rio, como o primeiro comando da capital, em São
Paulo, foram entidades de presos que surgiram dentro do cárcere em função do
super-encarceramento, de tal sorte que se hoje a gente tem alguma criminalidade
organizada, criminalidade organizada essa que decorre desta super-população
carcerária, é alguma coisa que se poderia ter evitado se não se tivesse tanta
pena privativa de liberdade.
31/03/2009
Marília Costa e Silva
Estado de necessidade. Essa foi a justificativa apresentada pela
1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás para absolver o vendedor ambulante
Fineias Juner Davi, de 25 anos, da acusação de violação do direito autoral.
Preso, em 14 de outubro de 2007, quando comercializava CDs e DVDs piratas em
uma feira em Uruaçu, a corte entendeu que ele praticou o crime apenas para
prover seu sustento e o de sua família, já que não lhe restou alternativa senão
o mundo do “subemprego”.
O caso de Fineias foi analisado pelo TJ porque ele havia sido
condenado, por pirataria, a dois anos de reclusão pelo juízo de Uruaçu. A pena
privativa de liberdade, apesar de ter sido substituída pela prestação de
serviços à comunidade, não tinha como ser cumprida, já que ele é portador de
deficiência visual. Em decorrência da limitação, a defesa pedia para que a pena
fosse novamente transformada em prestação pecuniária, com o pagamento de um
salário mínimo à Justiça. O pedido, no entanto, foi negado na primeira
instância.
O relator do processo no TJ-GO, desembargador Jamil Pereira de
Macedo, porém, reformou a sentença. Apesar de o acusado ter confessado o crime,
o magistrado entendeu que o delito só foi praticado porque Fineias não tinha
outro meio de garantir a própria sobrevivência e a de sua família. “De um lado
encontra-se o direito do autor e, de outro, a necessidade de sobrevivência do
jovem, que é casado e pai de dois filhos”, ponderou.
A favor do réu, o desembargador também citou o fato de Fineias ter
bons antecedentes criminais. “O ato foi isolado na sua vida, pois ele estava
desempregado em razão de ser deficiente visual e possuir somente 50% da visão,
além de estar sobrevivendo com a ajuda de parentes”, ressaltou o magistrado.
Entretanto, Jamil
ponderou que, apesar de absolver o réu, a sua decisão não deve abrir
precedentes para que todos os desempregados violem a lei penal, cometendo
delitos com o objetivo de obter a renda necessária à sobrevivência. “ Mas, a
violação aos direitos autorais é um problema global que deve ser encarado
também sob o ponto de vista social.”
31/03/2009
CONJUR
(http://www.conjur.com.br/2009-mar-31/auxilio-reclusao-pago-dependentes-segurados-baixa-renda)
Auxílio-reclusão só é
pago a dependentes de segurados de baixa renda. Foi com este fundamento que a
1ª Turma Especializada do T ribunal Regional Federal da 2ª Região negou o
pedido de dois menores, representados pela mãe, que pretendiam obrigar o INSS a
lhes conceder o benefício. O pedido refere-se ao período da prisão do pai dos
menores.
A autarquia entrou com
recurso contra a decisão de primeiro grau que havia sido favorável aos menores.
Para o relator do caso, juiz federal convocado Marcelo Leonardo Tavares, o
próprio Estado já observou o caráter não fundamental da prestação do referido
auxílio por ocasião da reforma constitucional previdenciária de 1998.
O magistrado explicou,
em seu voto, que “quando do recolhimento do segurado à prisão (em fevereiro de
2002), estava já em vigor a Emenda Constitucional 20 de 1998 e sua
renda estava acima do limite de proteção do seguro previdenciário”.
Portanto, o juiz
considerou que devido ao “não preenchido o requisito de limite máximo de
remuneração do segurado ao conceito de baixa renda, o benefício deve ser
indeferido”. A referida Emenda alterou a redação do artigo 201 da Constituição
Federal para prever que a Previdência Social deve conceder os benefícios de
auxílio-família e auxílio-reclusão para os dependentes de segurados de baixa
renda.
Já o artigo 13 da Emenda
estabeleceu que “até que a lei discipline o acesso ao salário-família e
auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses
benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual
ou inferior a R$ 360 que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos
mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social”.
Em relação ao
auxílio-reclusão, informações do Ministério da Previdência Social confirmam que
os dependentes do segurado que for preso por qualquer motivo têm o direito a
receber o auxílio durante todo o período da reclusão. O benefício é pago caso o
trabalhador não esteja recebendo salário, auxílio-doença, aposentadoria ou
abono de permanência em serviço.
Não há tempo mínimo de
contribuição para que a família do segurado tenha direito ao benefício, mas o
trabalhador precisa estar na qualidade de segurado. A partir de 1º de fevereiro
de 2009, é devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja
igual ou inferior a R$ 752,12 independentemente da quantidade de contratos e de
atividades exercidas. O auxílio-reclusão deixa de ser pago, entre outras
hipóteses, em caso de fuga do preso. Com
informações da Assessoria de Imprensa do TRF-2.
Processo 2004.51.01.526877-1
31/03/2009
Zero Hora
(http://zerohora.clicrbs.com.br/zerohora/jsp/default.jsp?uf=1&local=1&newsID=a2459519.htm)
Governadora diz que até
o final de 2010 mais 7.220 vagas serão criadas, aliviando a pressão nas
penitenciárias
Decidida a conter a maré
de más notícias no sistema prisional, a governadora Yeda Crusius fez ontem mais
uma promessa ousada.
Ela pretende criar até o fim do governo um número de vagas em presídios quatro
vezes maior do que o concretizado nos dois primeiros anos de gestão. Desde que
tomou posse, a governadora contabiliza obras que resultaram em 1.727 vagas nos
regimes fechado e semiaberto. Outras 842 estão em andamento. A meta é criar
mais 7.220 até o final de 2010.
Como faria isso? Yeda
acredita que é possível investir nas prisões R$ 245 milhões, mais da metade da
verba prevista para a área da segurança, que recebeu o nome de Programa
Estruturante Cidadão Seguro e tem orçados R$ 462 milhões até o fim do governo.
Em 2009, devem ser investidos R$ 102 milhões em presídios, de acordo com os
planos do Piratini.
A promessa de investir
mais da metade do dinheiro da segurança em presídios não é nova. Foi feita pela
governadora em 4 de março, quando lançou o programa Cidadão Seguro. O novo
anúncio, feito ontem em cerimônia no Palácio Piratini, é praticamente uma
resposta à série de reportagens do jornalista Daniel Scola “Uma Incursão pelo
Cárcere”, veiculada pelos órgãos do Grupo RBS na semana passada. As reportagens
mostraram o caos causado pela falta de vagas.
Demora atribuída a
entraves burocráticos
O certo é que, em dois anos e três meses, o governo concluiu apenas uma em cada
seis vagas prisionais projetadas. Alguns presídios chegaram a ser anunciados
três vezes – uma vez no governo Germano Rigotto e duas vezes na gestão Yeda
Crusius – e ainda não saíram do papel. É o caso da Penitenciária para Jovens em
São Leopoldo, da Penitenciária Estadual de Bento Gonçalves e da Penitenciária
Estadual de Lajeado. Qual a receita para fazer o ritmo da gestação de vagas
quadruplicar, a partir de hoje? A governadora crê ter um trunfo na mão: verbas.
– Recursos existem,
tanto dos cofres estaduais quanto de parte do governo federal, nosso parceiro
em grande parte desses projetos. Isso é o mais importante. O resto são entraves
a serem desfeitos. As pessoas precisam entender que preparar um presídio, com
todas as etapas legais e consultivas necessárias, leva o dobro do tempo do que
a obra em si – pondera Yeda.
A governadora enfatiza
que a demora na construção das vagas se deve ao enorme volume de licenças
necessárias (incluindo ambientais), à dificuldade de convencer as comunidades a
receber os presídios, ao processo de escolha de terrenos e, acima de tudo, aos
prazos de licitação que devem ser cumpridos. Ela acredita que, com dinheiro
garantido, as obras agora sairão do papel.
humberto.trezzi@zerohora.com.br
HUMBERTO
TREZZI
31/03/2009
Zero Hora
(http://zerohora.clicrbs.com.br/zerohora/jsp/default.jsp?uf=1&local=1&newsID=a2459478.htm)
A situação das casas
prisionais gaúchas tem sido tratada com vigor pela mídia gaúcha, especialmente
pela RBS, onde o competente repórter Daniel Scola a desnudou com riqueza de
detalhes. Enxergo tais reportagens como fundamentais, pois têm o condão de
despertar reflexões. Ocorre, no entanto, que existem dois temas centrais que
não têm sido tratados com igual intensidade. O primeiro se refere à repetição
desse tema, que foi objeto de inúmeras outras reportagens que mostraram essa
realidade à população, que, portanto, a conhece bem e não mais a encara como
nenhuma novidade. O segundo que reputo como o mais importante diz respeito à
causa real do vertiginoso aumento da população carcerária, que decorre
diretamente do crescente número de prisões, mercê do trabalho dedicado e
diuturno dos brigadianos e dos policiais civis.
Aliás, o tema
insegurança dos gaúchos era tema diário e recorrente da imprensa com deletério
reflexo na população desde há muito tempo. Exigia-se uma ação proativa da
Brigada Militar e Polícia Civil. Isto finalmente está ocorrendo, e o resultado
agora pode ser enxergado e mensurado. Prisões e mais prisões a mancheias, todo
o santo dia, em progressão geométrica. Prova disto é a situação caótica do
Presídio Central, que nunca antes atingiu a cifra de 5 mil delinquentes
confinados. E o resultado disso se traduz na ordem pública enfim controlada.
Isso é extraordinário! Perguntemos aos proprietários rurais como estão se
sentindo. Por qual razão este ano devemos comemorar a segunda maior safra de
grãos da história? Ora, ao invés de se preocuparem com a defesa de suas
propriedades – dantes submissas a invasões criminosas –, agora a preocupação é
outra, de progredir, ajudar o Rio Grande a voltar a ser um Estado de destaque
que orgulhe os gaúchos.
Ainda, é bom refolhear
as páginas de Zero Hora de 28/12/2008, onde o jornalista José Luis Costa fez
uma competente reportagem sobre os crimes nos anos 2000. Temos ali, com
certeza, a resposta para o tema. Latrocínios (-33,1%), roubos (-16,5%), furtos
(-15,6%), roubo de veículos (-58,1%), tráfico de drogas (+213,6%, excelente
esse índice, demonstrador de que as polícias estão apreendendo mais, resultado
de uma maior proatividade) e os roubos a banco, como estão? Por que não se fala
nesse assunto? Mais, a exemplo do que ocorre em nível federal, onde a segurança
pública está sendo discutida na Conferência Nacional sobre Segurança Pública
(Conseg), vamos criar aqui um fórum semelhante onde possamos discutir o que
fazer com a superlotação dos presídios gaúchos, todos abarrotados pela
capacidade operativa das diligentes polícias de nosso Estado, do Ministério
Público e de nosso Judiciário. Vamos convidar palestrantes de forma plural, com
ideologia pró-cidadão de bem, quem sabe o jornalista Paulo Sant’Ana, que
abordou magistral e ironicamente o tema na sua coluna de sábado passado. Ao
fim, conclamo os gaúchos e as gaúchas que falem em abundância sobre a situação
dos presídios de nosso Estado, opinando se os querem privados ou públicos. São
os novos tempos. E um “Viva” bem sonoro à ordem pública enfim restabelecida nas
ruas do Rio Grande do Sul!
*
Coronel da Brigada Militar
31/03/2009
Quando escrevo sobre
segurança pública, posso transmitir a ideia de que se trata de uma crítica às
autoridades policiais e seus agentes, mas não é.
Sei do esforço que os policiais travam nesta quadra dramática
da segurança pública, sem recursos humanos e materiais.
Mas é impossível deixar
de registrar a pontualidade das ocorrências policiais que encerram assaltos,
com uma frequência extraordinária.
Não há atividade humana
que não seja atacada pelos assaltantes em nosso meio.
Eles roubam creches e
escolas, asilos, até mesmo hospitais.
A cada dia que passa, se
especializam mais os assaltantes em roubar locais excêntricos.
A última aconteceu na
semana passada na Igreja Nossa Senhora dos Navegantes, lá onde chega a famosa
procissão.
Estavam os fiéis rezando
no recinto da igreja, o sagrado recinto da igreja, quando entraram os
assaltantes e anunciaram a que vieram: obrigaram os fiéis a se deitar no piso
da igreja e fizeram a limpa em todos os pertences.
Quem estava de pé teve
de se deitar, quem estava ajoelhado teve de se deitar. Rezou, tem que deitar.
Os assaltantes do culto
fugiram a pé e foram presos por populares ou seguranças quadras depois da
igreja.
Um dos assaltantes
declarou que estava vagando pela cidade, à procura de pessoas para assaltar. A
primeira concentração de pessoas que encontrou foi na igreja: assaltou-a, disse
ele, demonstrando indícios de que estava drogado.
É assim, legiões
de assaltantes saem pelas ruas à procura de vítimas para seus assaltos.
Não há polícia que baste. Os criminosos cresceram
em 10.000% nas ruas. As forças policiais diminuíram em 500%: a Polícia Civil
tem hoje o efetivo de pouco mais de 5 mil homens, o mesmo número de 50 anos
atrás. Um absurdo!
De lá para cá, a
população cresceu pelo menos em 200%.
É desigual.
Da mesma forma, quando
escrevo sobre o caos prisional, ultimamente pregando a parceria público-privada
nos presídios, não estou de forma alguma criticando os agentes penitenciários e
as autoridades carcerárias. Eles dão tudo de si para levar adiante a sua
missão.
Mas o sistema entrou em colapso.
Para dar uma ideia dos
grandes serviços que prestam os agentes penitenciários, escreveu-me o administrador
do Presídio Estadual de Novo Hamburgo, logo aqui, às margens da Capital.
Foram construídas no
presídio de Novo Hamburgo várias melhorias, entre elas um salão multiuso, com
Foi firmado um convênio
entre o presídio e a Associação de Assistência ao Menor em Oncologia, com os
apenados realizando a digitação das notas fiscais, dentro do programa estadual
“A Nota é Minha”, auxiliando assim as crianças com câncer.
Além disso, todo o
presídio foi cercado com tela e erigido um passeio público em torno dele, antes
inexistente.
Nos fundos do presídio
de Novo Hamburgo há uma horta comunitária.
Foi firmado também um
convênio com a prefeitura, pelo qual se ampliou a mão-de-obra dos presos, que
são agora
No Presídio Estadual de Novo Hamburgo, 100% dos
presidiários desenvolvem trabalho, tanto interna quanto
externamente.
E o presídio de Novo
Hamburgo, com todas essas exemplares realizações, é dirigido por um agente
penitenciário, o sr. Ivan Carlos da Silva.
Viram como não é questão de o presídio ser público
ou privado? Qualquer um dos dois sistemas pode ser exitoso. O que se precisa
urgentemente é da construção de vários, inúmeros presídios.
E, importante: todos
têm de ter pequena capacidade. Têm de ser muitos os presídios e
poucos os detentos dentro deles, essas são a solução e a lógica penitenciária.
E o agente que dirige o
presídio de Novo Hamburgo não precisa mais agora ficar aflito porque todos só
falam no caos e não exaltam os bons exemplos carcerários. Foi com justiça que a
Câmara Municipal esses dias concedeu-lhe homenagem por estes serviços
prestados.
Parabéns.
* Texto publicado hoje na página 63 de Zero Hora.
31/03/2009
CONJUR
(http://www.conjur.com.br/2009-mar-31/saida-crise-carceraria-agilidade-processual-nao-presidios)
No Brasil, certos
assuntos têm o hábito de ressurgir de tempos em tempos. A privatização de
estabelecimentos penais é um deles, motivada pela suposta incapacidade de o
Estado dar conta da maré montante de presos. Neste momento, o tema parece
interessar à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, além de ter sido
objeto de reportagem, publicada em recente edição de revista de circulação
nacional, claramente favorável à idéia.
Novamente, importa
trazer algumas reflexões para, no mínimo, tornar o debate mais plural. A
primeira delas refere-se à conveniência de envolver a iniciativa privada nesse
ramo, pois a experiência internacional, especialmente nos Estados Unidos,
revela que tais empresas acabam formando lobbies para impulsionar projetos de
endurecimento das leis penais e financiar campanhas de políticos “linha dura”,
tudo para que sejam condenadas mais pessoas e, consequentemente, seu negócio
continue a interessar ao governo. A médio prazo, o que era solução acaba por
agravar o problema da superlotação carcerária.
Outra conseqüência é
que, mais e mais, a sociedade vai se esquecendo que os problemas de segurança
pública podem ser resolvidos com mecanismos diferentes da prisão, como o
emprego, em larga escala, das penas alternativas, que têm índices de
ressocialização altíssimos, custam muito menos que os presídios e não fomentam
a chamada “universidade do crime”. Mas esse não parece ser um nicho de mercado
atraente para o setor privado e não vem merecendo a atenção da rentável
indústria da segurança pública.
Além disso, há alguns
aspectos de ordem prática a ser considerados, como a apregoada qualidade dos presídios
privatizados em face das unidades públicas. O que se costuma omitir é que, no
mundo todo, os presídios privados são responsáveis por, no máximo, 10% do total
de encarcerados, recebendo presos selecionados, de ótimo comportamento e que
ajudam a manter a cadeia em ordem. Por cláusula contratual, têm limite fixo de
vagas, estando imunes à superpopulação, matriz de todos os problemas
carcerários.
Ao Estado acaba
sobrando, como sempre, o grosso do problema. Na verdade, há bons exemplos de
presídios públicos de ótima qualidade, como é caso dos 22 Centros de
Ressocialização do Estado de São Paulo, onde as condições são equivalentes às
dos presídios privatizados. Portanto, a privatização somente poderia ser aceita
se fosse capaz de dar conta de todo o sistema, com suas 150 unidades penais, o
que é economicamente inviável.
Então, o que fazer?
Segundo o Poder Judiciário do Estado de São Paulo, para informatizar todos os
processos de cumprimento de pena seriam necessários, num primeiro ano, R$ 70
milhões, gerando uma economia de R$ 100 milhões ao governo do Estado, ao fazer
com que os presos de bom comportamento pudessem deixar os presídios nos prazos
legais, abrindo vagas para novos condenados.
Iniciativas recentes
comprovam que a saída para a crise carcerária é agilidade processual e não a
construção de novos presídios. A recente atuação de uma força-tarefa de juízes
paulistas, ao proferir 8.477 decisões, libertou 2.775 pessoas (32,7%). O mesmo
vem ocorrendo com os mutirões promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça nos
quais o índice de colocação de presos em liberdade gira em torno dos 20%.
Fica claro, então, que a
superlotação prisional decorre muito mais da lentidão processual que da falta
de vagas, sendo mais racional investir em tecnologia do que em grades e muros.
Veja-se que com a quantia necessária à informatização seria possível construir
apenas três penitenciárias.
Por isso, o envolvimento
da iniciativa privada na construção de novos presídios apenas contribuirá para
drenar os recursos públicos neste campo, evitando que estes sejam usados para
criar soluções estruturais duradouras.
Se a iniciativa privada
estiver interessada em contribuir com as penas alternativas e na informatização
da execução penal, que seja bem-vinda. Mas a sociedade precisa ficar atenta
para o envolvimento de interesses poderosos na construção de políticas
equivocadas para a segurança pública.
31/03/2009
SUSEPE
(http://www.agenciaprisional.go.gov.br/noticias/noticia_pub.php?publicacao=52749)
A Polícia Civil receberá
da Superintendência do Sistema de Execução Penal (Susepe), nesta quarta-feira
(1º/04) às 8 horas, a doação de 10 cadeiras de rodas confeccionadas por
detentos da Penitenciária Odenir Guimarães (POG), em oficina instalada no
Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia. As cadeiras, 5 para transporte e 5
adaptadas pra higienização, serão encaminhadas para a Gerência de Administração
e Finanças da polícia.
Na produção das cadeiras de rodas estão
empregados 30 presos do regime fechado, que recebem um salário mínimo por mês e
a remição da pena (um dia a menos na pena para cada três dias trabalhados). O
material utilizado era de bicicletas apreendidas pela polícia e doadas para a
Susepe. Cerca de 80 cadeiras de rodas são fabricadas por mês. A produção é
doada para hospitais, como Hospital Geral de Goiânia (HGG) e Hospital de
Urgências de Goiânia (HUGO); e entidades filantrópicas.
31/03/2009
SUSEPE (http://www.agenciaprisional.go.gov.br/noticias/noticia_pub.php?publicacao=52748)
A partir desta terça-feira
(31/03), os presos da Cadeia Pública de Caldas Novas farão parte do projeto
Fazendo Acontecer, da Universidade Estadual de Goiás (UEG). O objetivo é a
profissionalização do preso e seu encaminhamento ao mercado de trabalho, que
será realizado em parceria com a Secretaria de Ação Social da cidade e com o
Sistema Nacional de Empregos (SINE). Uma reunião marcada para esta tarde na
sede da UEG em Caldas, a partir das 15 h, definirá o início das atividades,
previsto para a próxima semana.
A ação assistencial será
realizada por coordenadores pedagógicos e alunos do curso de Gastronomia, que
ministrarão aulas teóricas como ética, cidadania, noções de higiene e trabalho
em equipe; e práticas de gastronomia, para a formação de cozinheiros. As aulas
serão desenvolvidas em turmas de cinco alunos. Depois que concluírem o curso,
os participantes serão cadastrados no SINE, para o encaminhamento ao mercado de
trabalho.
De acordo com o diretor
da cadeia, Alexandre Fidelis Rosa, a parceria será muito benéfica para a reinserção
social do preso. “Temos um mercado desenvolvido nas áreas de turismo e
hotelaria. Oferecer profissionalização nessas áreas potencializa as chances do
preso conseguir um bom emprego”, explica o diretor.
31/03/2009
SAP
(http://www.sap.sp.gov.br/common/noticias/0400-0499/not425.html)