SUMÁRIO

10/04/2009

CONJUR

http://www.conjur.com.br/2009-abr-10/pacto-assinado-pelos-tres-poderes-acabar-abusos-policiais

Novo Pacto é assinado por chefes da República

Um novo Pacto Republicano será firmado nesta segunda-feira (13/4) pelos chefes dos três Poderes do país, os presidentes da República, Luís Inácio Lula da Silva, do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, do Senado federal, José Sarney (PMDB-AP) e da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP). A proposta prevê medidas que deem maior proteção aos Direitos Humanos, acelere os trabalhos da Justiça e aumente o acesso da população ao Judiciário.

A proposta, que pretende acabar com o "Estado policialesco" e a "república da grampolândia", expressões repetidas à exaustão depois dos últimos episódios envolvendo exageros na atuação da polícia e grampos telefônicos autorizados ou não pela Justiça, nasceu de manifestações de descontentamento do presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes e do presidente Lula em relação à "pirotecnia" e às atuações semelhantes às de "gângsters" dos policiais. Ao julgar um recurso, em julho do ano passado, que envolvia abuso de policiais e vazamento de informações à imprensa para pressionar autoridades, o ministro afirmou: "Que tipo de terrorismo lamentável, que coisa de gângster. Quem faz isso, na verdade, não é agente público, é gângster", segundo reportagem publicada nesta sexta (10/4) pelo jornal O Estado de S. Paulo. Uma semana depois da declaração do ministro, a Operação Satiagraha foi desencadeada pela Polícia Federal, mostrando, diante das câmeras dos jornalistas, a prisão do ex-prefeito paulistano Celso Pitta e do investidor Naji Nahas, algemados.

O pacote de medidas tornará crime, por exemplo, o uso exagerado de algemas e a exposição indevida de presos. Passarão a ser punidos os delegados que negarem aos advogados de investigados acesso aos autos, ou autoridades que mantiverem presos em local inadequado, sem instauração de inquérito ou por mais tempo do que deveriam. Cidadãos que se sintam prejudicados pelas autoridades policiais poderão recorrer diretamente à Justiça, sem passar pelo Ministério Público. A proposta será assinada no Palácio Buriti, em Brasília, às 11h30.

O pacto, que ganhou o nome de "Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo", é a segunda iniciativa conjunta dos três Poderes para otimizar o trabalho da Justiça. A primeira ocorreu em 2004, após a promulgação da Emenda Constitucional 45, que trouxe a Reforma do Judiciário. Com a criação da Secretaria de Reforma do Judiciário no Ministério da Justiça, o Poder Executivo passou a articular propostas de aperfeiçoamento normativo e de acesso à Justiça.

Segundo o novo acordo, haverá reclusão de seis meses a dois anos para o policial que, sem necessidade, mantiver algemado o acusado de crime que não oferecer risco. A pena é a mesma para a autoridade que, durante uma abordagem, negar-se a se identificar. Delegados que não derem aos advogados de investigados o acesso aos autos, ou autoridades que mantiverem presos em local inadequado, sem instauração de inquérito, ou por mais tempo do que o devido, também serão punidos.

Também estão previstas punições específicas para crimes praticados por milícias e grupos de extermínio — grande parte formados por policiais. Outras mudanças atingirão as leis de interceptações telefônicas e de improbidade, a dinâmica de edição de medidas provisórias, e melhorias na Defensoria Pública. O texto integral deve ser encaminhado ao Congresso ainda no primeiro semestre.

Os objetivos expressos do pacto são:

- Adotar novas regras para grampos telefônicos a fim de evitar violação aos direitos fundamentais

- Alterar a legislação relativa ao abuso de autoridade para responsabilizar os agentes e servidores públicos por violações aos direitos fundamentais

- Atualizar a legislação que regula o funcionamento das comissões parlamentares de inquérito para evitar abusos por parte de deputados e senadores em depoimentos e para garantir que a CPI manterá o foco da investigação

- Alterar o Código Penal para tipificar os crimes praticados por grupos de extermínio ou milícias privadas

- Rever a legislação para permitir a venda antecipada de bens apreendidos pela Justiça que pertenciam ao crime organizado ou a acusados de lavagem de dinheiro

- Regular o uso de algemas para que não haja violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.

- Aperfeiçoar o Programa de Proteção à Vítima e Testemunha, para maior segurança e assistência ao beneficiário da proteção

- Dar mais efetividade ao pagamento de precatórios pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios

- Regulamentar a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal autorizar a intervenção em Estados e no Distrito Federal no caso de desobediência a ordem ou decisão judicial

- Regulamentar o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão

- Normatizar a convocação de juízes para instrução de ações penais originárias nos tribunais superiores

- Rever normas processuais para agilizar o julgamento de ações e coibir os recursos protelatórios

- Revisão da legislação referente à cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública

- Dar eficácia executiva aos acordos e às decisões dos Procons

- Mudar a Lei de Improbidade Administrativa para dar maior eficácia na recuperação de ativos, aprimorando a gestão da administração pública e prevenindo ações indevidas e malversação de recursos públicos

- Criar colegiados para julgamento em primeiro grau de organizações criminosas para trazer garantias adicionais aos magistrados

- Instituir uma nova disciplina constitucional para medidas provisórias

- Fortalecer a Defensoria Pública

- Instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública nos Estados e no Distrito Federal para processar, conciliar e julgar causas cíveis, de pequeno valor, de interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

10/04/2009

O Estado de São Paulo

http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20090410/not_imp352837,0.php

Lula, Mendes, Sarney e Temer lançam pacto antiabuso na segunda

Felipe Recondo, BRASÍLIA

Os presidentes dos três Poderes vão firmar na segunda-feira um pacto com medidas que visam a coibir o que foi denominado nos últimos meses de "Estado policialesco" e "república da grampolândia". As recentes polêmicas envolvendo ações da Polícia Federal, grampos telefônicos autorizados ou não pela Justiça e acusações de abusos cometidos durante investigações geraram um pacote com medidas que tornarão crime, por exemplo, o uso exagerado de algemas, a exposição indevida de presos e outros excessos cometidos por agentes do Estado em operações policiais.

Dentre as propostas dessa agenda conjunta está um projeto em fase de conclusão no Ministério da Justiça que punirá com reclusão de 6 meses a 2 anos o policial que, sem necessidade, mantiver algemado o acusado de crime que não oferecer risco. A mesma pena valerá para o policial que, durante uma abordagem, negar-se a se identificar. A proposta também punirá delegados que neguem aos advogados de investigados acesso aos autos ou autoridades que mantiverem presos em local inadequado, sem instauração de inquérito ou por mais tempo do que deveriam, os acusados de crime.

A proposta permitirá ainda que o cidadão que se sentir vítima de um abuso recorra diretamente à Justiça, sem necessidade de auxílio do Ministério Público, para punir o responsável pela prática. Esse texto, preparado por uma comissão de juristas convidados pelo governo, deve ser encaminhado ao Congresso ainda neste semestre.

No pacote, os presidentes dos três Poderes incluíram também mudanças na lei que trata das comissões parlamentares de inquérito. Dois são os objetivos centrais: evitar abusos eventualmente cometidos por deputados e senadores durante depoimentos, como ameaças de prisão e pressões indevidas sobre investigados, e garantir que as apurações mirem com precisão um fato determinado.

MILÍCIAS

Há também projetos para tipificação, no Código Penal, de crimes praticados por grupos de extermínio ou milícias privadas, para revisão da lei que trata de interceptações telefônicas e para estabelecer parâmetros objetivos para o uso de algemas, além de propostas para melhorar as defensorias públicas, de revisão da Lei de Improbidade e de mudança da legislação que trata das medidas provisórias.

O Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo é anunciado semanas depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva cobrar da PF o fim da "pirotecnia" em suas operações. Em discurso recente feito aos policiais federais, Lula pediu discrição nas ações. "Podem ter certeza de uma coisa: tem gente que acha que ser importante é aparecer na capa de jornal, dar entrevista na televisão, fazer pirotecnia e dar entrevista no rádio", afirmou ele, sem citar nomes. "O importante é a gente ser visto com respeito e ser olhado como justo, como quem não tenta tirar proveito da autoridade policial."

O texto de seis páginas será assinado por Lula e pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e do Senado, José Sarney (PMDB-AP). No documento, firmam compromisso para garantir três objetivos: acesso universal à Justiça, "especialmente dos mais necessitados", processos mais rápidos e eficientes e maior efetividade do sistema penal no combate à violência e criminalidade.

Para perseguir essas metas, será criado um comitê com integrantes dos três Poderes. Eles trabalharão para acelerar a aprovação de projetos que já tramitam no Congresso, ampliar iniciativas de mediação e conciliação que podem evitar que conflitos simples acabem no Judiciário, estruturar órgãos de controle interno e ouvidorias na Justiça e buscar recursos orçamentários para a execução dessas propostas.

10/04/2009

O Estado de São Paulo

http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20090410/not_imp352845,0.php

Gilmar Mendes cobrou ação dos três Poderes ao falar sobre abusos da Polícia Federal

Felipe Recondo, BRASÍLIA

Uma declaração polêmica do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, desencadeou uma mobilização de Executivo, Legislativo e Judiciário pelo chamado pacto republicano. O alvo do presidente do STF era a Polícia Federal e o vazamento truncado de informações para constranger autoridades, além de supostos abusos cometidos em operações policiais.

"Que tipo de terrorismo lamentável, que coisa de gângster. Quem faz isso, na verdade, não é agente público, é gângster'', afirmou o presidente do STF em julho do ano passado.

Já naquela época, Mendes também discutiu com os presidentes da Câmara e do Senado mudanças na legislação, com o intuito de coibir abusos, dar mais agilidade aos processos judiciais e desafogar o Judiciário.

Uma semana depois da entrevista, a PF deflagrou a Operação Satiagraha, que levou algemados à prisão, diante das câmeras de TV, o ex-banqueiro Daniel Dantas e o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta. Logo depois, Mendes concederia o habeas corpus para libertar Dantas e os demais investigados.

Viriam, em seguida, as informações, ainda não confirmadas, de que o presidente do STF foi alvo de grampos telefônicos executados ilegalmente pela Polícia Federal - ou por agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). O caso levou Mendes a se reunir, no Palácio do Planalto, com o presidente Lula e o ministro da Justiça, Tarso Genro, para pedir providências enérgicas para coibir abusos eventualmente cometidos por agentes do Estado.

Firmava-se ali um compromisso, o pacto republicano. De lá para cá, enquanto o governo discutia os termos do pacote, Gilmar Mendes, o STF e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que ele preside, se anteciparam. O CNJ aprovou uma regra para evitar interceptações telefônicas indiscriminadas. Os ministros do STF aprovaram duas súmulas vinculantes para evitar excessos no uso de algemas e garantir o acesso de advogados aos autos de uma investigação.

09/04/2009

PNUD

CONSEG

http://www.conseg.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=839:selo-pode-certificar-a-qualidade-da-policia&catid=49:noticias-gerais&Itemid=226

Selo pode certificar a qualidade da polícia

Perícia deve firmar acordo com o INMETRO para avaliar qualidade dos serviços; avaliação pode ser estendida a outros setores da segurança

Um selo de qualidade pode ser criado para colocar em teste a atuação da polícia no Brasil. A proposta ainda não foi formalmente apresentada pela Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública), mas está sendo incentivada pelo setor de perícia. Se confirmada, critérios para avaliação de todo o serviço de segurança serão criados e será possível saber quais unidades policiais têm nível de qualidade considerado bom. No setor de perícia, um convênio entre os dirigentes em todos os Estados e o INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial), foi acordado e deve ser oficializado neste mês.

Os peritos deverão criar um selo específico para a área ainda neste ano e, em 2010, começariam as primeiras certificações pelo INMETRO. "Entendemos que a sociedade deve saber qual a qualidade do serviço que estão prestando a ela", diz o coordenador do Ministério da Justiça para perícia forense, Wagner Barroso. "A perícia está fazendo o seu dever de casa e queremos levar essa lição para outras áreas", completa. Apesar de confirmada a parceria, o INMETRO preferiu não comentar o projeto.

A Senasp ainda estuda como levar a proposta para as outras áreas. É possível que ela seja divulgada durante a 1ª Conseg (Conferência Nacional de Segurança Pública), um evento de participação pública cuja etapa nacional ocorre em agosto. Estarão reunidos membros do governo federal, mas também de governos locais e da sociedade civil. Barroso garante que ao menos a experiência da perícia será apresentada no evento.

Não é prevista nenhuma forma de punição para quem não estiver nos conformes, mas Barroso diz que a criação de selos de qualidade vai provocar aumento na exigência aos policiais. "Todos vão ter que seguir, a sociedade vai cobrar o selo", conclui.

No caso da perícia, diz Barroso, as atividades mais básicas já terão um procedimento aprovado na Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) até 2010. Como a atuação do perito envolve áreas diversas, seria preciso tempo para que documentos de temas mais específicos fossem concluídos. Algumas das divisões da perícia são o setor criminal (em que há exames do local de um crime, de armas utilizadas), o de laboratório (análises de DNA e químicas) e a papiloscopia (coleta e comparação de impressões digitais).

A certificação deverá envolver tanto a integridade de equipamentos e produtos químicos envolvidos nessas análises, como a capacitação dos peritos e a adequação de seu local de trabalho. Assim, seria possível saber se as conclusões sobre um crime foram feitas por uma equipe bem avaliada ou não. "Ao final, vai ter norma técnica para tudo, até para redação de relatos periciais, porque hoje você lê e pensa que está escrito em polonês", afirma Barroso.

O coordenador critica as diferenças de métodos periciais de um Estado para outro e acredita que as normas vão permitir com que o nível seja mais uniforme. De acordo com ele, até mesmo dentre os setores da perícia a qualidade - são raros os que têm métodos mais bem definidos. É o caso dos exames de DNA, cujos procedimentos escritos incluem detalhes do tipo: como coletar amostras, de que maneira identificá-las e quando descartá-las.

Fonte: Pnud Brasil

09/04/2009

Jornal Recomeço

http://jornalrecomeco.blogspot.com/

Recuperandos fazem curso da EMATER

Extensionistas Cimar Onofre Barbosa, Osvaldo Pinto Nogueira com recuperandos diplomados e membros da APAC de Leopoldina

No dia 02 de abril de 2009, a EMATER-MG de Leopoldina fez a entrega do Certificado de conclusão de mais um curso realizado para os recuperandos da APAC de Leopoldina. Esta capacitação foi realizada pelos extensionistas Cimar Onofre Barbosa, Osvaldo Pinto Nogueira e Nilda de Souza França.

Este é o segundo treinamento realizado sobre a implantação de hortas e preservação do Meio Ambiente. Os recursos utilizados foram do Programa Minas Sem Fome, que é um programa estruturador do Governo do Estado de Minas Gerais, e que tem também a parceria das Prefeituras Municipais, cabendo a EMATER-MG a responsabilidade pela gestão e aplicação dos recursos.

Além dos cursos que são administrados pelos extensionistas da EMATER-MG, os recuperandos vem recebendo também adubos, sementes de feijão, milho e hortaliças, onde a produção é utilizada para enriquecer a alimentação e ainda proporcionar a comercialização dos excedentes da produção.

A equipe local da EMATER-MG vem prestando acompanhamento técnico na implantação e condução da horta e já negociou com a diretoria da APAC ainda este ano a realização de um curso sobre produção de plantas medicinais.

Todas essas ações desenvolvidas têm como objetivo criar alternativas de ocupação, elevação da auto-estima e proporcionar mecanismos de profissionalização dos recuperandos.
Notícia publicada também no Jornal Leopoldinense

09/04/2009

http://www.mj.gov.br/depen/data/Pages/MJFB3ADAA8ITEMIDEB2E7B0582B64AF8A696F13F349CABAAPTBRIE.htm

Presos de MG, RS e AM são transferidos para o Paraná

Brasília, 09/04/09 (MJ) – Em mais uma ação de combate ao crime organizado e prevenção de eventos críticos nas penitenciárias estaduais, o Ministério da Justiça remanejou, na tarde desta quinta-feira (9), quatro líderes de facções criminosas de seus estados de origem para a Penitenciária Federal de Catanduvas (PR).

Dois são de Minas Gerais, um do Rio Grande do Sul e outro do Amazonas – todos contribuíam para confrontos com outros presos dentro dos presídios. A operação contou com o apoio da Polícia Federal, de agentes penitenciários federais e da Força Aérea Brasileira (FAB).

Criado há quase três anos, o Sistema Penitenciário Federal (SPF) recebeu, até hoje, 986 pedidos de transferência, dos quais 912 foram autorizadas. Hoje, as duas penitenciárias federais – em Catanduvas (PR) e Campo Grande (MS) – abrigam 263 detentos (veja quadro abaixo).

Estrutura do Sistema Federal

Os dois estabelecimentos penais federais foram inaugurados em 2006, pelo Ministério da Justiça, para abrigar presos de alta periculosidade que possam tumultuar o ambiente dos presídios, ser vítimas de atentados e tentativas de resgate ou que estejam em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD).

Exemplo positivo para outros países, as unidades contam com modernos equipamentos de segurança, como, aparelhos de Raio-X, de coleta de impressão digital, detectores de metais e câmeras que monitoram os detentos 24 horas por dia. As imagens são transmitidas em tempo real para uma sala de controle na penitenciária, para a Superintendência da Polícia Federal do estado e para a Central de Inteligência Penitenciária do Depen, em Brasília.

Todas as pessoas que entram nas unidades penais são revistadas e não há contato direto do detento com os advogados – eles ficam separados por um vidro e monitorados por câmeras durante o encontro.

As celas possuem 7 metros quadrados, uma cama, mesa, banco, prateleiras, lavatório e vaso sanitário feitos de concreto. Para detentos do RDD, o espaço tem o dobro do tamanho – há espaço para o preso tomar banho de sol sem sair do confinamento.

Número de presos no Sistema Penitenciário Federal:

Estados	Catanduvas	Campo Grande
AC	0	10
AL	1	8
AM	6	18
AP	0	0
BA	1	0
CE	0	13
DF	0	1
ES	5	3
GO	2	9
MA	0	6
MT	11	8
MS	23	11
MG	2	1
PA	18	19
PB	0	1
PR	1	3
PE	23	0
PI	0	0
RJ	11	15
RN	1	9
RS	0	1
RO	0	5
RR	0	0
SC	6	9
SP	2	0
SE	0	0
TO	0	0
Total	113	150

09/04/2009

SAP

http://www.sap.sp.gov.br/common/noticias/0400-0499/not429.html

SAP cria a Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania

Novo órgão foi instituído no lugar do DRSP

O que era o antigo Departamento de Reintegração Social Penitenciário (DRSP) dá lugar à Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania. Quem se beneficia com a mudança? Todos os prestadores de penas alternativas, além dos milhares de egressos, que deixam o sistema penitenciário diariamente.

A mudança foi definida no Diário Oficial do Estado de São Paulo do dia 17/2, cujo Decreto nº 54.025 cria e organiza na SAP a mais nova Coordenadoria.

Em comunicado, o então diretor do DRSP Mauro Rogério Bitencourt comemora a mudança, com uma previsão bastante otimista do desenvolvimento dos trabalhos. “A Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania é hoje uma realidade graças ao empenho de pessoas que sempre acreditaram nos ideais da reintegração social”.

Números

Nos últimos dois anos, o DRSP atendeu 35 mil usuários. Só nas Penas Alternativas, foram por volta de 13 mil prestadores.

O Atendimento ao Egresso foi responsável por 17 mil atendimentos, além de 5 mil familiares que também foram beneficiados.

A expectativa da mais nova Coordenadoria da SAP é que os números só venham a crescer com a mudança, através das equipes da sede em São Paulo, além de todas os núcleos e centrais distribuídas pelo interior.

Como conclui Bitencourt, “a criação da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania nos permitirá vencer desafios ainda maiores em prol da mudança da condição social da vulnerável população com a qual estamos comprometidos”.

09/04/2009

SAP

http://www.sap.sp.gov.br/common/noticias/0400-0499/not428.html

HCTP II de Franco da Rocha prepara futuros egressos

Atividades ao longo do ano auxiliam pacientes no retorno ao convívio social

Cerca de 250 pessoas, entre funcionários e pacientes, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP – II) de Franco da Rocha participaram de uma palestra realizada no dia 9/3, no pátio da unidade, pelo médico do Hospital das Clínicas de São Paulo, Dr. Fábio José Beits. O evento faz parte de uma série de atividades que ocorrerão na unidade hospitalar, voltados para o preparo dos pacientes ao convívio com a sociedade.

O encontro contou com as presenças do coordenador de saúde do sistema prisional, Paulo César Sampaio, da diretora do HCTP I; Odete Maria Vieira Lanzote; Zolaina Souza Matos, diretora interina do HCTP II; Rosana da Conceição Souza Pontes, socióloga responsável pelo projeto; Gino Sérgio Dantas, representante da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania (CRSC) da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP); Fábio José Beites e Rafael Bernadoni Ribeiro, ambos do Núcleo de Psiquiatria Forense (Nufor) do HC; além de funcionários e pacientes.

Um dos destaques foi a participação do voluntário Perpétuo Joaquim Rodrigues. Ele desenvolve um trabalho há cerca de 20 anos com os internos do hospital e trata justamente de alcoolismo. Ele próprio admite ser ex alcoolatra. “Neste ano recebo a medalha em comemoração aos 30 anos de sobriedade”, diz orgulhoso.

A idéia da palestra surgiu de um projeto piloto, que será desenvolvido ao longo desse ano com os pacientes que já têm direito a sair do hospital, como etapa do tratamento. O HCTP II é uma unidade de desinternação e, por conta dessa característica, alguns internos passam determinados períodos com a família e retornam à unidade. As saídas são autorizadas judicialmente, após serem submetidos à avaliação de uma junta que inclui médicos, psicólogos, assistentes sociais, profissionais da área de segurança e diretoria do hospital.

Há pontos específicos que serão trabalhados no período, com o objetivo de estimular o interesse dos pacientes em participar das oficinas e grupos terapêuticos. Serão desenvolvidas ações voltadas aos familiares ou responsáveis – por ser essencial à constituição de vínculos afetivos, fundamentais à compreensão e aceitação do transtorno mental – o que garante a continuidade do tratamento após a desinternação.

Os trabalhos serão voltados, fundamentalmente, à prevenção de recaídas, comuns nos ex-usuários de drogas e álcool, além de criar condições para que o paciente possa resgatar a autoestima, autonomia e direito pleno à cidadania.

Tratamento específico

O projeto vai oferecer tratamento especializado a pacientes com diagnóstico ou histórico de uso de álcool e drogas. As ações serão realizadas em parceria com a rede pública de saúde – especialmente na área de saúde mental – para apoio terapêutico, tanto nos períodos de visitas domiciliares, como em desinternação condicional. A intenção é construir redes integradas de atenção aos usuários de álcool e drogas.

“As famílias já têm o hábito de comunicar eventuais intercorrências com os pacientes – quando estão no período de visitação – como suspensão do uso de medicamentos ou surtos” explica Pontes. “Esses comunicados são importantes para que seja feita nova avaliação e tomadas as devidas providências, quando do retorno à unidade”, pontua.

“O projeto será avaliado a cada três meses e esperamos que em novembro tenhamos alcançado os objetivos”, lembra Souza Matos. “Sei que não vamos atingir 100%, mas a perspectiva é abranger o maior número de pessoas e os envolvidos tenham alto grau de satisfação”.

08/04/2009

CONSEG

http://www.conseg.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=833:1o-conseg-abre-espaco-para-publicacao-de-artigos&catid=49:noticias-gerais&Itemid=226

1ª Conseg abre espaço para publicação de artigos

Com o intuito de fomentar a discussão sobre Segurança Pública e traçar diretrizes de uma política nacional para o setor, a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg) abre espaço para a publicação de artigos no seu portal.

A elaboração dos artigos representa mais uma ferramenta democrática no âmbito da 1ª Conseg, destinada a exposição de idéias, questionamentos e a troca de experiências regionais, que vêm apresentando resultados positivos. Como crítério de publicação, os textos devem ser baseados nos eixos temáticos, contidos no texto-base, que são norteadores para a realização da conferência.

Mato Grosso do Sul já possui um artigo publicado no portal da Conseg, que foi elaborado pela sargento da Polícia Militar, Ana Paula Cândida de Souza , entitulado "Direitos dos Humanos: educar é preciso".

Publicação
Os interessados em divulgar seus artigos em site nacional, deverão encaminhar a obra, devidamente revisada em formato word ou pdf, para o e-mail marcelo.paiva@conseg.gov.br , porém, antes da publicação os textos serão avaliados pela Coordenação Geral ou pela a Secretaria Executiva. Vale lembrar que não haverá edição ou censura dos textos, mas eles deverão seguir a linha proposta pela conferência.

Acesse aqui os artigos publicados (http://www.conseg.gov.br/index.php?option=com_docman&Itemid=97)

Fonte: Secretaria de Segurança Pública do MS.

08/04/2009

CONSEG

http://www.conseg.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=832:1o-conseg-define-novos-seminarios-tematicos&catid=49:noticias-gerais&Itemid=226

1ª Conseg define novos seminários temáticos

Uma das estratégias de mobilização da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg) é realizar seminários temáticos. O objetivo é reunir especialistas para aprofundar o debate sobre assuntos como política criminal e aplicação de penas alternativas. Até agora, a 1ª Conseg já aprovou a realização de sete seminários.

Os últimos temas definidos foram: "Uso progressivo da força letal"; "Reflexão sobre a investigação brasileira através do inquérito policial"; "Controle das armas de fogo e munições" e "Prevenindo homicídios". Os assuntos foram aprovados na sexta-feira (3), em Vitória (ES), durante reunião da Comissão Organizadora Nacional (CON), instância máxima deliberativa da 1ª Conseg.

Os outros seminários previstos são "Mídia e segurança pública"; "Política Criminal" e "Penas e Medidas Alternativas". Cada uma dessas atividades resultará numa publicação impressa. Os cadernos serão lançados na etapa nacional da Conferência, de 27 a 30 de agosto, em Brasília, e distribuídos gratuitamente a participantes.

Qualquer instituição pode propor um seminário temático à 1ª Conseg. O prazo para apresentar sugestões à coordenação executiva da Conferência encerra dia 8 de maio e o evento deve ser programado para ocorrer até 31 de junho.

O primeiro seminário da série é "Prevenindo homicídios". Organizado pela Universidade de Brasília (UnB) e pela Polícia Civil do Distrito Federal, o evento está marcado para o período de 27 a 29 de abril, na capital federal.

Mais informações sobre os seminários temáticos pelo e-mail luciane.moraes@mj.gov.br

07/04/2009

Zero Hora

http://zerohora.clicrbs.com.br/zerohora/jsp/default.jsp?uf=1&local=1&newsID=a2467707.htm

Ex-escolas poderão abrigar presos

Estado estuda transformação de prédios desativados em albergues

O governo gaúcho estuda abrigar presos em imóveis desativados do Estado, entre eles escolas estaduais.

A Superintendência dos Serviços Penintenciários (Susepe) tenta colocar em prática um projeto de utilização desses prédios públicos para diminuir o déficit de vagas no sistema carcerário, que atualmente chega a 10 mil. O alto escalão do governo estadual admite o uso dos espaços, desde que os prédios tenham condições de atender às necessidades técnicas exigidas.

– Existe um levantamento de todos os imóveis do Estado que está 70% pronto. Se tiver um prédio, seja ele qual for, que possa se transformar num albergue, por que não? – aponta o chefe da Casa Civil, José Alberto Wenzel.

Desde o ano passado, a Susepe rastreia estruturas que possam servir para a instalação de albergues para apenados do regime semiaberto. O uso de espaços já existentes reduziria em cerca de 50% os custos com obras na comparação com uma cadeia nova. A superintendência tenta encontrar prédios fora de uso, e as escolas antigas aparecem como as estruturas ideais para receber essas unidades.

Segundo a assessora técnica da Susepe, Maria Antonieta Felippetto, responsável pela execução do projeto, a lista de imóveis desativados é repassada pela Secretaria de Administração e Recursos Humanos. A partir disso, sua equipe visita todos os locais e verifica a viabilidade de uso. Se o prédio é aprovado pelos técnicos, a Susepe encaminha ofício ao setor de Patrimônio, pedindo o repasse da área. Ela ressalta, entretanto, que os municípios precisam aprovar a proposta.

– Esta é a nossa maior dificuldade: convencer os moradores. Eles precisam ter a consciência de que uma prisão não é sinônimo de criminalidade, muito pelo contrário, a tendência é diminuir os índices – afirma.

Nos últimos meses, a Susepe já identificou área propícias para albergues em escolas de Canoas e de Taquari, mas a resistência dos moradores travou as iniciativas. Em Taquari, o governo planejava criar a Colônia Terapêutica Penal, um local destinado a tratar apenados viciados em álcool e drogas. Em Canoas, a escola desativada ficava próximo à nova sede do colégio, fato que gerou uma reação contrária à proposta por parte da comunidade escolar.

Uma ex-escola de uma pequena cidade na região das Missões deverá ser o primeiro albergue do novo modelo. A asssessora, que preferiu manter em segredo o nome do município, disse que o processo está bem adiantando, mas que ainda precisará de um aval do governo.

A possibilidade do repasse de benefícios às prefeituras que aceitem criar casas prisionais em seus municípios, aventada pelo governo na semana passada, poderá reforçar o projeto.

Mariza Abreu, secretária da Educação, disse ontem que ainda não havia recebido nenhum comunicado oficial sobre a ideia do governo de transformar escolas desativadas em albergues para presos.

A notícia do projeto, no entanto, não surpreendeu a presidente do Cpers-Sindicato, Rejane de Oliveira.

– Quando anunciaram que iriam fechar as escolas, no ano passado, nós já dizíamos. Quanto mais escolas se fecham, mais presídios se abrem. Isso só comprova as escolhas erradas deste governo – criticou a dirigente.

gustavo.azevedo@zerohora.com.br

07/04/2009

O Estado de São Paulo

http://www.estadao.com.br/suplementos/not_sup335242,0.htm

'Pela primeira vez o Estado inclui a questão de gênero nos planos de construção de presídio'

O Estado de S.Paulo

MICHAEL MARY NOLAN, ADVOGADA, MEMBRO DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E RELIGIOSA DO INSTITUTO DAS IRMÃS DA SANTA CRUZ

Penso que vocês já devem ter recebido a notícia de que oito presídios femininos vão ser construídos no Estado de São Paulo. Estamos ao mesmo tempo alegres e tristes. Alegres porque pela primeira vez o Estado inclui a questão de gênero nos seus planos de construção de presídios. Até agora os estabelecimentos femininos eram presídios masculinos adaptados. A planta apresentada no projeto permite que a mulher mantenha sua dignidade, conservando seus direitos de cidadã. A partir desse novo projeto, as famílias das detentas não serão mais revistadas - a presa que o será, antes e depois de ver os parentes -, o encontro vai ocorrer sempre fora das celas, haverá espaço para visita íntima e uma creche para crianças passarem o fim de semana. Outro motivo que nos alegra é a questão da regionalização. Sabemos como é importante para as presas ficarem perto de suas famílias, especialmente de seus filhos. No entanto, nos entristece o fato de que o Estado pense primeiro em construir novas unidades prisionais, em vez de considerar a aplicação de penas alternativas a cerca de 40% das mulheres que possuem esse direito; solução esta que permitiria o convívio com os filhos. Não podemos esquecer que ainda estamos no processo de pré-qualificação das construtoras. A comunidade deve se organizar para fiscalizar todas as etapas da execução do projeto.

07/04/2009

Londrina Pazeando

Londrina foi a cidade do país que mais realizou conferências livre - afirmou Atahualpa Coelho

Carta enviada aos Londrinenses quando da abertura da 1º Conferência Municipal ( e eletiva) de Segurança Pública

Prezados cidadãos de Londrina, autoridades presentes e demais participantes da Conferência,

Primeiramente, peço desculpas pela minha ausência física neste momento de tamanha importância para o Estado do Paraná e, acima de tudo, para o município de Londrina.

Sei que estas palavras não suprirão minha ausê ;ncia mas é em sinal de respeito que as escrevo.

Fui convocado pela Coordenadora Nacional da Conferência, Regina Miki, para trabalhar na mobilização durante o III Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O Fórum está sendo realizado na cidade de Vitória do Espírito Santo e suas atividades ocorrerão até o dia 4 de abril.

Como minha convocação foi "em cima da hora", não tivemos tempo hábil para designar outro representante do Ministério da Justiça para me substituir.

Sou o mobilizador da Conferência nos Estados do Paraná e do Espírito Santo. Portanto, não tive escolha a não ser participar do referido evento.

Num segundo momento em nome de nossa Coordenadora Nacional, Regina Miki e em nome do Ministro da Justiça, Tarso Genro, gostaria de parabenizá-los pela intensa mobilização, pela coragem e iniciativa de incentivar e fomentar o debate de um tema que envolve a todos os cidadãos, todos os lares, que está nos bairros, universidades, praças, nas manchetes de jornais...: a segurança pública.

Não há desenvolvimento sem segurança pública. Não há paz sem segurança pública. Não há cidadania sem segurança pública.

A Conferência Nacional de Segurança Pública; a primeira Conferência que trata do tema em âmbito nacional, é uma grande opo rtunidade. É a oportunidade da criação de um espaço público de diálogo onde diversos atores tem direito a voz e voto. Um espaço público de interação e integração: Onde o integrante da ONG conversa com o policial militar que, por sua vez, conversa com o delegado da policial federal e assim por diante.

Trata-se de uma oportunidade de reconhecimento mútuo. Onde podemos saber quem está interessado em segurança pública, quem trabalha na área, quem pesquisa o tema, quem está trabalhando com projetos sociais...

Londrina é, hoje, um dos municípios mais mobilizado para a realização da Conferência no Brasil. Afirmo isso embasado em números!

Foi a cidade d o país que, até agora, realizou mais Conferências Livres (de 12 conferências livres no Brasil, 3 foram em Londrina).

Foi o primeiro município do Paraná a Convocar a Etapa Municipal da Conferência.

E é o segundo município do Brasil a realizar uma etapa eletiva da Conferência (a primeira foi Canoas/RS onde o Secretário Municipal de Segurança, Alberto Kopittke, era o Coordenador Nacional da Conferência).

Gostaria de aproveitar a oportunidade para agradecer e parabenizar a todos os integrantes da Comissão Organizadora Municipal que tão rapidamente mobilizaram os cidadãos de Londrina ao Prefeito Padre Roque, pela visão e sensibilidade para incentivar o debate e ao amigo Pedro Marcondes, pelo seu conhe cimento e sabedoria no trato do delicado tema da segurança pública;

Concluo minhas palavras dizendo que gostaria muito de estar presente com todos vocês e tenho certeza que, nos próximos dias, estaremos juntos realizando Conferências Livres nas Universidades, nas Escolas, Batalhões, Associações, Conselhos de Segurança e etc.

Desejo a todos uma excelente Conferência com muita paz e intensa participação.

Um grande abraço!

Vitória, 02 de abril de 2009.

ATAHUALPA COELHO

Mobilizador da 1 Conferência Nacional de Segurança Pública - Para ná e Espírito Santo

OBS: Londrina até 03 de abril realizou 07 conferências livres (em seis bairros da cidade e uma em universidade particular) sendo realizado nos dias 03 e 04 de abril a Conferência Municipal Eletiva onde 2 representantes do município vão a Brasília com recursos do 1° CONSEG. O evento ocorreu na universidade estadual de Londrina.

06/04/2009

SAP

http://www.sap.sp.gov.br/common/noticias/0400-0499/not427.html

Resolução reforça norma sobre uso de celular no interior de unidades

Medida dispõe sobre utilização dos aparelhos por funcionários

A publicação em Diário Oficial da Resolução SAP-58, de 31/3/2009, trata especificamente sobre o porte e utilização de telefones celulares no interior de unidades prisionais. Entretanto, o documento “determina estrito cumprimento aos termos” de Ofício Circular datado de março de 1999, ainda em vigor, que já normatizava o tema.

A Resolução proíbe expressamente que servidores portem ou utilizem aparelhos de telefonia móvel celular nas dependências dos estabelecimentos penais que integram a Secretaria da Administração Penitenciária. O documento estende, inclusive, tal medida a integrantes do Grupo de Intervenção Rápida (GIR) e Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVPs).

A íntegra da Resolução SAP-58 é encontrada no link http://www.sap.sp.gov.br/download_files/pdf_files/noticias/0400-0499/not_427_Resolucao_SAP_58.pdf

05/04/2009

Jornal Recomeço

http://jornalrecomeco.blogspot.com/

Cidade com cadeia medieval e Fórum de R$13 milhões

Na foto (ao lado) da visita dos vereadores, em dezembro de 2007, à cadeia de Leopoldina, vocês podem ver a ponta do iceberg que é esse circo de horrores, do qual a cidade - se não se importa com a vida dos seres humanos ali dentro - deveria ao menos se envergonhar pelo atraso e incivilidade.

As autoridades, governador e secretário do estado, Presidente e desembargadores do TJMG, o juiz e promotor da comarca, o prefeito e vereadores da cidade, deviam sentir vergonha dessa cadeia. O certo seria compaixão e humanidade, mas como esses sentimentos estão em extinção, apelamos para a vergonha.

Não sei fazer cálculos de construção, mas avalio que construir um ambulatório para atendimento médico e primeiros socorros, uma sala de aula e mais algumas celas para evitar a superlotação na cadeia não ficaria em meio milhão, certo? Bem menos, possivelmente, como sói acontecer com material de segunda e com ajuda da comunidade. Ah, e com a mão de obra dos próprios presos.

Mas, não, um melhoramento de tal magnitude na cadeia está fora de cogitação. Como fazemos com o lixo, basta que a vergonha se mantenha longe e oculta dos "olhos azuis" das nossas autoridades.

No entanto, R$13 milhões para a construção de um novo fórum já estão assegurados, conforme li na edição 129 do jornal GLN de Leopoldina.

Não tirem conclusões precipitadas: não sou contra a construção de um novo Fórum. Reconheço a necessidade de unificar os procedimentos jurídicos num só prédio, que constituiria agilidade e comodidade para operadores e usuários da justiça.

Mas a cadeia é prioridade.

O poeta russo Vladmir Maiakowski (1893-1930), em seu poema "Adolescente", chamou a prisão a que foi recolhido em moscou de "oficina de pompas funebres", numa expressão irônica para dar nome aos cortejos de mortos que via sair na calada da noite, sem que fossem apuradas as responsabilidades.

Temos em Leopoldina uma "oficina de pompas fúnebres".

Vergonha, não temos não!

03/04/2009

CONJUR

http://www.conjur.com.br/2009-abr-03/corregedores-metas-ambiciosas-sistema-carcerario-dipp

Corregedores estipulam metas ambiciosas

Por Marina Ito

O encontro de corregedores no I Seminário sobre o sistema carcerário, que termina nesta sexta-feira (3/4), no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, rendeu metas consideradas ambiciosas pelo corregedor do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp. Além de uniformizar os procedimentos para a aplicação de penas alternativas e o processo de execução penal no país, o CNJ vai pedir aos governadores que apliquem as verbas destinadas à melhoria do sistema carcerário.

O ministro informou que, entre as metas, estão a de garantir às Varas de Execução Penal estrutura compatível com a demanda de processos, com o deslocamento de servidores e com a informatização. O encontro também concluiu pela regionalização das Varas de acordo com a especialização, unificação ou criação de um sistema nacional de informação de mandados de prisão ou módulo de expedição de mandado único de âmbito nacional com numeração e controle pelo CNJ, sensibilizar a sociedade sobre a situação carcerária e moção de apoio às Defensorias Públicas para que sejam, de fato, estruturadas.

Para o ministro, talvez seja o maior estudo sobre o sistema carcerário e as Varas de Execuções Penais já feito. Segundo ele, as mesas de trabalho contaram com a participação intensa de todos os corregedores, juízes auxiliares das corregedorias e das VEPs.

Nessa quinta-feira, na abertura do encontro, o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, lembrou que a responsabilidade nessa área também é do Judiciário. Mendes conclamou os tribunais a deixar de lado o discurso “escapista”. Ou seja, de que o Judiciário pouco tem a ver com o problema carcerário, como o de pessoas que já cumpriram pena e que continuam presas.

Parece que tem dado certo. Os tribunais estão se mobilizando para virtualizar as Varas de Execuções Penais. Nesta sexta, o ministro participou da instalação do sistema de processo eletrônico na Vara das Execuções Penais de João Pessoa, a terceira a ser virtualizada no país. Além dela, já há VEP virtual em Aracaju e em Belém. No Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, também foram assinados acordos de cooperação técnica com o CNJ para virtualizar as VEPs.

No Rio, o presidente do TJ fluminense, desembargador Luiz Zveiter, afirmou que estuda a possibilidade de abrir 100 vagas no tribunal para presos que já cumpriram pena. No Supremo Tribunal Federal, oito funcionários contratados por meio do programa de ressocialização de sentenciados que cumprem pena em regimes semiaberto e aberto já estão trabalhando. Um deles, disse Mendes, trabalha no gabinete da presidência. O programa prevê que mais 40 egressos do sistema prisional serão beneficiados com vagas em 2009. A iniciativa foi possível por meio de convênio celebrado entre a corte e o governo do Distrito Federal em dezembro.

No Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, um convênio vai possibilitar a oferta de cursos de qualificação e capacitação profissional nas áreas de construção civil, informática e comércio varejista com duração de até quatro meses aos cumpridores de penas e medidas alternativas. De acordo com o tribunal, o convênio pode, futuramente, incluir nos cursos, presos em regime aberto, semi-aberto e livramento condicional.

Os mutirões carcerários incentivados pelo CNJ também têm mobilizado, não só o Judiciário, como defensoria pública e Ministério Público. No Rio, já foram quatro. No próximo, informou Luiz Zveiter, a ideia é que os mutirões sejam feitos em todos os presídios e não apenas nos do complexo de Bangu.