17/04/2009
Estado de
São Paulo
http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20090417/not_imp356302,0.php
Prisões
estão em ''crise terrível'', diz Tarso
Ministro defende mais investimentos para pôr fim a
''fábricas de criminosos''
Alexandre Rodrigues
O
ministro da Justiça, Tarso Genro, avaliou ontem no Rio que o sistema
penitenciário brasileiro está "numa crise terrível" e precisa de mais
investimentos para que as penitenciárias não sejam mais "fábricas de
criminosos".
Segundo
destacou Tarso, 60% dos jovens de
"Eventualmente
pode ocorrer algum erro, mas isso não tira o mérito do trabalho que vem sendo
feito pela Justiça, associada ao Ministério e à Defensoria Pública, para a
recuperação dos presos", afirmou o ministro.
DEFENSORIA PÚBLICA
Tarso
participou da inauguração do núcleo de Defensoria Pública no Sistema
Penitenciário do Rio, no centro da cidade, que vai prestar assistência jurídica
a presos e a seus parentes no Estado. O Ministério da Justiça investiu R$ 1,5
milhão do Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci) para a
criação do escritório, que deve fazer pelo menos 28 mil atendimentos por ano.
CAUTELA
O ministro disse que decisões como a de juízes do Rio Grande do Sul de colocar
presos em regime domiciliar por falta de condições nos presídios podem ser boas
alternativas, mas é preciso cautela. "O Estado, quando encarcera uma
pessoa, se compromete com os direitos e com a salvaguarda da sua integridade
física e com a sua possibilidade de recuperação. Em casos extremos, o
Judiciário tomar uma decisão como esta é salutar", afirmou. "Só que
tem que ser feita com cautela, para que determinadas pessoas que têm risco
iminente de cometerem novos delitos não sejam beneficiadas", ressaltou
Tarso.
17/04/2009
Zero Hora
JAQUELINE TRAVI
FARIAS/ Professora da Escola Estadual Naura Teixeira Pinheiro,
pós-graduada
Assistindo a reportagens
que mostram as condições precárias em que se encontram os presídios do Rio
Grande do Sul, percebemos o descaso com os presos, que vivem em condições
desumanas, sendo amontoados na sujeira, sem hábitos de higiene pessoal,
ambiental e espiritual. Imagina-se a comida, a educação, o ambiente, como
poderão ser. E quando voltarem a viver na sociedade, como será sua dignidade e
aceitação?
Não sou a favor dos
presos, sem entrar em méritos individuais de julgamento pelo que fizeram, mas o
mínimo de respeito deveriam ter: quartos, banheiros, cozinha, refeitório limpos
e arejados. Espaço para trabalho, educação, lazer e oração. Pois os presos são
humanos, erraram e estão pagando por suas dívidas com a sociedade de modo
geral.
Sempre nos preocupou o
futuro dos presídios, o caos, e pensamos que o sistema penitenciário deveria
ser inovado, não somente com a construção de novos prédios, mas com a
infraestrutura desses prédios. Um lugar de refortalecimento do espírito, de
repensar nos erros, na responsabilidade do trabalho que as normas sociais nos
pedem porque temos direitos a gozar e deveres a cumprir.
Então, pensamos que os
presídios deveriam ser não um depósito de delinquentes, mas um ambiente de
renovação das pessoas que erraram. Nele, os presos deveriam trabalhar para
viver num lugar limpo e organizado, distribuídos em grupos de limpeza,
cozinheiros, fazendo hortas e jardins, construindo áreas e melhorias,
costurando etc.
Esses presos são pessoas
que, em um futuro mais próximo ou distante, farão parte da sociedade. Abalados
psicologicamente, eles voltarão a cometer roubos, crimes e outros danos. Porém,
se forem tratados com respeito, saberão, em sua maioria, respeitar as regras
sociais.
Enfim, precisamos
melhorar o conceito de prisão, educação, e saber que o futuro, se não nos
pertencer, pertencerá a nossos filhos e netos. Temos de melhorar essa visão do
amanhã e não o sobrecarregar de mais impurezas.
17/04/2009
Correio
Forense
Condenado por crime hediondo não pode ser beneficiado com indulto natalino
O Plenário do Supremo
Tribunal Federal negou o pedido de Habeas Corpus (HC 81810) no qual o preso
Marcos Pereira da Silva questionava no Supremo Tribunal Federal o decreto
presidencial 4.011/2001 no que veda a concessão de indulto natalino aos
condenados por crime hediondo. O preso alegava que, embora a Constituição
(artigo 5º, inciso XLIII) diga que os crimes hediondos são insuscetíveis de graça
ou anistia, não haveria na Carta a mesma previsão sobre o indulto.
Na interpretação do
relator do caso, ministro Cezar Peluso, “pelo fato de não existir a vedação
expressa ou inferida na Lei Maior à concessão de indulto a condenados pela
prática de crime hediondo, não se pode cogitar a inconstitucionalidade das
normas incidentes no caso”. Peluso lembrou casos semelhantes em que a Corte
teve entendimento equivalente, e a votação foi unânime.
Ao julgar o caso, o
relator frisou que o decreto diz expressamente, no artigo 10, que os benefícios
previstos no decreto não alcançam os condenados por crimes hediondos. “Está
claro, pois, que o indulto parcial foi expressamente denegado aos condenados
por tais crimes”. Ele lembrou que a concessão do indulto é ato tipicamente
discricionário (facultativo) do chefe do Poder Executivo.
Marcos foi preso em 14
de abril de 1996 e condenado a vinte anos de pena em reclusão (regime fechado)
por roubo seguido de morte – motivo que o impede de ter direito à saída do
Natal.
O indulto natalino, que
leva essa denominação por ser concedido, tradicionalmente, no fim do ano,
representa um perdão ao condenado em condições de merecê-lo, proporcionando-lhe
a oportunidade de retorno útil ao convívio da sociedade, objetivo maior da sanção
penal. O indulto não se confunde com a permissão para o preso passar o feriado
com a família, pois, neste caso, ele deve retornar à prisão.
Fonte: STF
17/04/2009
Última Instância
Indulto
de natal não pode beneficiar condenado por crime hediondo
O perdão presidencial
aos presos que tenham bons antecedentes e preencham os requisitos legais não
pode ser estendido aos condenados por crimes hediondos. O entendimento foi
consolidado de forma unânime pelo STF (Supremo Tribunal Federal) nesta
quinta-feira (16/4).
Na sessão
plenária, os ministros negaram recurso de um homem que cumpre pena de 20 anos
de detenção por latrocínio (roubo seguido de morte) e pretendia ser beneficiado
pelo indulto natalino.
A defesa do preso
alegava que, embora a Constituição (artigo 5º, inciso XLIII) diga que os crimes
hediondos são insuscetíveis de graça ou anistia, não haveria a mesma previsão
sobre o indulto. Argumentava, então, que a proibição da extensão do benefício
pelo decreto presidencial é inconstitucional.
Entretanto, para o
relator do caso, ministro Cezar Peluso, o fato de a Constituição não vedar
expressamente a prática não torna inconstitucionais os dispositivos legais que
assim dispõe. O ministro citou casos semelhantes em que a Corte teve
entendimento equivalente, e foi seguido pelos demais ministros.
Peluso frisou que o
artigo 10 do decreto diz expressamente que os benefícios previstos não alcançam
os condenados por crimes hediondos. “Está claro, pois, que o indulto parcial
foi expressamente denegado aos condenados por tais crimes”. Ele lembrou ainda
que a concessão do indulto é um ato estritamente discricionário (facultativo)
do chefe do Poder Executivo.
O indulto natalino,
que leva essa denominação por ser concedido, tradicionalmente, no fim do ano,
representa um perdão ao condenado em condições de merecê-lo, proporcionando-lhe
a oportunidade de retorno útil ao convívio da sociedade, objetivo maior da
sanção penal.
O indulto não se
confunde com a permissão para o preso passar o feriado com a família, pois,
neste caso, ele deve retornar à prisão.
16/03/2009
O Estado
de São Paulo
http://www.estadao.com.br/geral/not_ger355962,0.htm
Penitenciárias são 'fábricas de criminosos', diz Tarso
Segundo
o ministro da Justiça, 60% dos jovens que saem das prisões viram reincidentes
no País
Alexandre Rodrigues - O
Estado de S.Paulo
Fábio
Motta/AE
Tarso
durante a inauguração no Rio
RIO - O
ministro da Justiça, Tarso Genro, avaliou nesta quinta-feira, 16, que
o sistema penitenciário brasileiro está "numa crise terrível" e
precisa de mais investimentos para que as penitenciárias não sejam mais
"fabricas de criminosos".
Segundo
Tarso, 60% dos jovens de
Tarso
participou da inauguração do núcleo de Defensoria Pública no Sistema
Penitenciário do Rio, no Centro, que vai prestar assistência jurídica a presos
e seus familiares no Estado. O Ministério da Justiça investiu R$ 1,5 milhão do
Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci) para a criação do
escritório, que deve fazer 28 mil atendimentos por ano.
16/04/2009
CONJUR
http://www.conjur.com.br/2009-abr-16/tj-gaucho-condena-reu-impoe-condicao-prisao
TJ-RS condena réu, mas impõe condição para prisão
“Com base na lei se condenam pessoas a pena de prisão (para
prejudicar) mas no momento em que se deve beneficiá-las (condições prisionais),
nega-se a legalidade. Algo intolerável, beirando a hipocrisia.” Estas palavras
de crítica ao Estado e ao próprio Judiciário foram registradas em voto do
desembargador Amilton Bueno de Carvalho, da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Sul. Por maioria, os integrantes da turma determinaram
a expedição de mandado de prisão contra condenado por roubo, mas definiram que
ele só poderá ser detido quando o Estado oferecer condições mínimas de
sobrevivência em presídio.
Os desembargadores só discordaram do voto do relator, Amilton Bueno de Carvalho, no
ponto em que dizia que o mandado de prisão só deveria ser expedido quando
houvesse presídio adequado. O artigo 85 da Lei de Execuções Penais fala de
obediência rigorosa ao limite máximo da capacidade prisional, de celas arejadas
e com condicionamento térmico adequado à existência humana.
Segundo os integrantes da 5ª Câmara, o Estado tem o dever de punir
os que agridem a lei penal, mas não pode descumprir a legislação aprovada para
garantir direitos mínimos aos condenados. “A legalidade tem dois vieses: um que
determina a prisão (contra o cidadão) e outro que protege o apenado”, escreveu
o relator em seu voto, em que afirma também “o mea culpa” de sua Câmara
Criminal por, até então, ter sido conivente com o sistema prisional.
O desembargador afirma que o juiz também é responsável pelo
cumprimento da pena de acordo com a legislação. Para ilustrar, cita frase do
ilustre Rui Barbosa: “Não há salvação para o juiz covarde”.
Precedentes
O relator lembrou de decisão recente do Supremo Tribunal Federal
(HC 95.332, de março de 2009), em que os ministros permitiram que condenados em
regime aberto, em locais onde casa do albergado não cumpre condições de higiene
suficientes e estão superlotadas, sem separação de condenados em regime
semi-aberto, cumpram pena em regime domiciliar.
Citou, ainda, reportagem publicada pela Folha Online. Juízes da Califórnia estão
prestes a liberar 60 mil presos por conta da superlotação carcerária.
Apoio
“Impossível não aderir aos argumentos do relator, no que diz com a
situação penitenciária”, declarou o desembargador Luís Gonzaga da Silva Moura.
Ele ressaltou que, com algumas exceções, o Estado não cumpre o princípio da dignidade
da pessoa humana.
“Seguir ignorando tal situação e atirar um jovem, com as condições
pessoais do ora acusado, ou seja, menor de 21 anos e primário, em um dos atuais
“depósitos de presos” — com superlotação, condições subumanas e dividido por
facções criminosas —, é privá-lo não só da liberdade (pena a que foi condenado
a cumprir), mas também da dignidade e da esperança, já que nula a possibilidade
de ressocialização”, concluiu.
O crime
O rapaz de 21 anos foi preso por ter “subtraído para si” um Play
Station, um aparelho de DVD, três celulares, uma máquina fotográfica, um porta
CD e R$ 530.
De acordo com os autos, ele jantava na casa das vítimas quando o
refrigerante acabou e ele foi incumbido da tarefa de comprar mais. O acusado
saiu e voltou acompanhado de outra pessoa, que o teria ajudado a roubar os
anfitriões do jantar. A causa, segundo o processo, foi uma dívida de R$ 80, “de
origem sexual, não comprovada”. O jovem foi condenado a mais de quatro anos de
reclusão, em regime semi-aberto.
16/04/2009
Folha On
Line
Detentas de Curitiba fazem vestidos de alta costura
A modelo que desfila na foto acima --produzida pela Agência
Estadual de Notícias-- veste uma peça cuja grife não é uma assinatura famosa do
mundo da alta moda. Nem foi costurada para circular na alta sociedade. É uma
amostra do trabalho de uma dúzia de detentas de uma penitenciária do Paraná,
iniciativa de voluntários que procuram valorizar, nos presídios, a função de
casas de reeducação. Por entender que a experiência está afinada com o programa
"Começar de Novo", o Conselho Nacional de Justiça publicou em
seu site o texto reproduzido a seguir:
A Penitenciária Feminina de Piraquara, na Região Metropolitana de
Curitiba (PR), oferece oportunidade de trabalho às detentas. Um grupo de 12
presas recebe aulas para confecção de vestidos de alta costura. Elas produziram
cerca de 45 vestidos que foram expostos, no dia 7 de abril passado, em um
desfile de moda no museu Oscar Niemeyer. Iniciativas como essa são estimuladas
no programa Começar de Novo, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), destinado à ressocialização de detentos.
A produção das peças foi possível graças à doação de máquinas de
costura feita pelo Programa do Voluntariado Paranaense (Provopar Ação Social) e
dos tecidos doados pela Receita Federal. As detentas receberam um curso
especial de alta costura, que foi oferecido por dois empresários dessa área. As
apenadas receberam aulas aos sábados para confecção dos vestidos,que possuem
acabamento artesanal. Elas ainda estão recebendo treinamento e, ao final,
aquelas que saírem do presídio receberão uma máquina de costura doada pela
Provopar.
Os vestidos produzidos pelas detentas não foram comercializados. A
Propovar Ação Social e os empresários colaboradores decidiram utilizar as
roupas como exemplo de trabalho desenvolvido dentro de presídio. No próximo dia
28 haverá outra exposição das roupas na Escola de Governo do Paraná.
O presídio oferecerá o curso a outras detentas para permitir que
elas tenham um ofício. As participantes recebem um salário que vai para suas
famílias e para uma poupança que só pode ser utilizada pela própria detenta ao
sair do presídio. Além disso, a cada três dias de trabalho, um dia da pena é
reduzido.
16/04/2009
O Estado
de São Paulo
http://www.estadao.com.br/internacional/not_int355916,0.htm
ONU vê 'desastre humanitário' em prisões superlotadas
AE-AP - Agencia Estado
VIENA - O
chefe do Escritório contra as Drogas e o Crime da Organização das Nações Unidas
(ONU) alertou hoje que o mundo enfrenta um "desastre humanitário" por
causa das prisões superlotadas. Antonio Maria Costa afirma que existe uma
população carcerária permanente de 30 milhões de pessoas no mundo e que o
problema da superlotação é particularmente grave nos países mais pobres. Costa
disse que a maneira de liberar espaço nas prisões inclui o oferecimento de
penas alternativas à prisão para crimes menos graves e internar viciados em
drogas em hospitais e "não nas mãos de carcereiros".
Costa também alertou que as prisões superlotadas são "universidades para
criminosos" e um campo de proliferação do vírus HIV, que provoca a Aids.
"Nós enfrentamos um desastre humanitário", disse Costa, ao reparar
que existem "situações dramáticas" em penitenciárias na África,
América Central e Caribe. Costa disse que visitou uma prisão no Haiti com
capacidade para 400 presos e na qual vivem 4 mil detentos, com alguns deles com
tão pouco espaço que eram obrigados a passar a maior parte do dia em pé.
"Eu nunca vi algo assim. Eu acredito que durante a escravidão os
indivíduos eram tratados de maneira melhor", afirmou.
Ele alertou que colocar presos em ambientes sem nenhuma higiene e péssimas condições
de vida é algo que ameaça luta da sociedade contra a Aids, porque quando soltos
os presos poderão contaminar pessoas fora da cadeia. "Nós enfrentamos no
mundo uma onda de criminalidade que virou uma crise na segurança", disse
Costa. "Essa crise precisa ser debelada antes que espalhe mais medo,
violência, corrupção e pobreza no mundo". A partir de 24 de abril,
representantes de 40 países se encontrarão em Viena para discutir durante uma
semana questões como a reforma penal e a redução das populações carcerárias.
16/04/2009
CONJUR
http://www.conjur.com.br/2009-abr-16/estado-rondonia-condenado-reformar-unidades-prisionais
Rondônia deve reformar prisões e contratar funcionários
O estado de Rondônia foi condenado a reformar as unidades
prisionais Ênio Pinheiro e Dr. José Mário Alves, além de contratar, mediante
concurso público, agentes penitenciários para a fiscalização dos detentos. Esse
foi o entendimento da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, que
julgou procedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual.
Na decisão, o juiz Alexandre Miguel determinou que o estado siga a
Resolução 3 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, de
23 de setembro de 2005, que edita as Diretrizes Básicas para construção,
ampliação e reforma de estabelecimentos penais. "O Estado deve elaborar
todos os projetos de reformas, sob orientação e supervisão do Ministério
Público e do Juízo da Vara de Execuções Penais, sendo que estes deverão, no
prazo máximo de 90 dias do trânsito em julgado desta, apresentar as
necessidades atualizadas das reformas ao Estado que por sua vez, deverá
elaborar todos os projetos de reformas no prazo máximo de 180 dias e remeter
para este Juízo, para que seja dado início ao processo licitatório no prazo
máximo de 120 dias", frisou Miguel.
O juiz ordenou, ainda, que seja iniciado o processo de concurso
para a contratação de agentes penitenciários, no prazo 120 dias, no máximo,
observado, no quantitativo, recomendação do CNPCP - Conselho Nacional de
Política Criminal e Penitenciária - definindo como razoável uma escala de 05
presos para 01 agente. "A demora no cumprimento desta decisão permitirá a
imposição de medidas de apoio e de multas, na proporção necessária à sua
efetiva execução", ressaltou.
Na decisão, o juiz citou a visita feita pelos representantes do
Conselho Nacional de Justiça que estiveram nas unidades prisionais da Capital e
constataram problemas de superlotação, onde a própria estrutura do prédio
parece não suportar o número de presos no local. "O judiciário local, por
meio da Vara de Execuções Penais, vem realizando um mutirão de execução penal,
com vários profissionais trabalhando na revisão dos processos penais, mas a
ação ataca o problema que só poderá ser solucionado com a abertura de novas
vagas no sistema carcerário", concluiu Miguel. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RO.
15/04/2009
O Estado
de São Paulo
http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20090415/not_imp354870,0.php
CNJ
decreta mutirão em favor de presos de SP
População
carcerária no Estado chega a 150 mil pessoas
Mariângela Gallucci, BRASÍLIA
O
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai fazer mutirões nos presídios de São
Paulo para avaliar a situação carcerária dos cerca de 150 mil detentos do
sistema penitenciário paulista. A inspeção, vista por muitos como uma espécie
de "intervenção branca", começará no segundo semestre. Ela foi
acertada, depois de muita insistência, em encontro ocorrido entre o presidente
do CNJ, Gilmar Mendes, o governador José Serra e a cúpula do Tribunal de
Justiça de São Paulo.
Há
estimativas de que cerca de 45 mil presos, 30% da população carcerária
paulista, possam receber benefícios que vão desde a mudança para regime menos
rigoroso de pena até a libertação. O mutirão
"É
preciso que São Paulo não olhe só para si próprio e olhe para os problemas da
Justiça nacional", disse o corregedor nacional de Justiça, Gilson Dipp,
responsável pela inspeção. O CNJ resolveu baixar portaria deixando claro que os
mutirões serão realizados "em todas as unidades da Federação".
PACTO
A portaria assinada ontem por Mendes prevendo os mutirões em todo o País está
relacionada ao 2º Pacto Federativo, firmado na véspera pelos presidentes dos
três Poderes. A norma criou um grupo para monitoramento, acompanhamento e
aperfeiçoamento do sistema carcerário. Além dos mutirões, a portaria também
prevê a implantação dos processos eletrônicos em todas as varas de execução
penal.
O
presidente do CNJ afirmou ontem que o Judiciário tem de enfrentar essa situação
complicada nos presídios. "Estamos assumindo as nossas responsabilidades.
É o juiz quem manda prender", disse.
Mendes
explicou que São Paulo já realiza uma força-tarefa em presídios, mas, mesmo
assim, o trabalho do CNJ está mantido. Ele acha provável que sejam encontradas
situações semelhantes às verificadas
"Verificamos
que havia até 70% dos presos
Mendes
informou que, além dos presídios, os mutirões serão realizados em delegacias e
nos 15 hospitais penitenciários psiquiátricos existentes no País. O presidente
do CNJ informou que recebeu informações de que a situação nesses hospitais é
muito grave.
15/04/2009
http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20090415/not_imp354843,0.php
Ao
contrário do "Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais Rápido e
Republicano", que foi lançado em 2004 e se concentrava em projetos
concebidos para modernizar a legislação processual, com o objetivo de desafogar
os tribunais, o "Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça
mais Acessível, Ágil e Efetivo", firmado esta semana pelos presidentes dos
Três Poderes, destaca-se pela abrangência das matérias abarcadas.
Elas
vão do controle da ação policial e adoção de sanções severas para os autores de
interceptações telefônicas ilegais à penhora de bens para pagamento de débitos
fiscais, passando pela ampliação das prerrogativas da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, pela ampliação das Defensorias Públicas e pela imposição de
limites ao trabalho das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
Por
isso, o novo "Pacto", que envolve projetos de lei que já tramitam no
Legislativo e projetos que ainda serão elaborados pelo Executivo, deve ser
visto com cuidado. São positivas, por exemplo, as medidas que têm por objetivo
conter a expansão do chamado "Estado policialesco", reforçando os
direitos fundamentais.
Entre
essas medidas se destacam as que foram concebidas para coibir excessos que têm
sido cometidos por delegados em operações midiáticas, fazendo escutas não autorizadas,
expondo indevidamente presos e algemando quem não oferece resistência e não
constitui risco para a segurança pública. A ideia é tipificar esses abusos como
crime, com penas de reclusão de 6 meses a 2 anos de prisão. A mesma pena também
será aplicada aos delegados que negarem aos advogados dos investigados o acesso
aos autos e que mantiverem os presos em local inadequado, sem instauração de
inquérito.
Também
são positivos os projetos de lei que ampliam a assessoria jurídica gratuita aos
segmentos mais pobres da população e tipificam os crimes praticados por grupos
de extermínio, enquanto é preciso examinar com cautela a ideia de julgamento
colegiado nos processos que envolvem organizações criminosas, para evitar
pressões e ameaças contra os juízes de primeira instância. Merecem aplauso
ainda as medidas que exigem que as CPIs tenham foco determinado (o que, aliás,
já está disposto na legislação) e as que impedem deputados e senadores de
intimidar depoentes e investigados com ameaças de prisão. O problema, contudo,
não se limita à aprovação de novas leis e à modernização do anacrônico Código
Penal, editado há quase 70 anos pela ditadura de Getúlio Vargas. Acima de tudo,
é preciso que as medidas previstas pelo novo "Pacto" para reforçar o
Estado de Direito sejam cumpridas à risca quando entrarem em vigor.
Entre
as medidas mais polêmicas, e que merecem uma análise mais cuidadosa,
destacam-se as que envolvem matérias de natureza fiscal. À primeira vista,
constitui um excesso - que pode inviabilizar a atividade econômica do devedor -
o projeto de lei que prevê que a Fazenda Nacional indique os bens a serem
penhorados para o pagamento de débitos fiscais. Atualmente, a indicação cabe
apenas aos devedores. Outro projeto polêmico é o que prevê o arresto
administrativo de bens de devedores da União. O bloqueio de um bem sem prévia
autorização judicial e a ampliação das prerrogativas da Fazenda dificilmente
deixarão de ser caracterizados como uma violência contra os contribuintes.
Também
merece exame mais acurado o projeto que permite às autoridades fazendárias
negociar débitos fiscais que estão sendo cobrados na Justiça, antes que haja
sentença definitiva. O "Pacto" prevê a criação de uma Câmara de
Negociação na Procuradoria da Fazenda Nacional composta por auditores e
procuradores. A medida parece boa, mas é preciso aguardar a divulgação do seu
texto integral para ver se ela não fere direitos e se não esvazia o Conselho de
Contribuintes de suas funções.
O
"Pacto" engloba matérias variadas e de desigual importância - o que
pode ser entendido pelos legisladores como um convite à demagogia. A ideia do
presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), de incluir no "Pacto"
uma proposta que substitui o aviso prévio, que corresponde a um mês de salário,
por um benefício proporcional ao tempo de serviço do trabalhador numa empresa,
dá a medida desse risco.
15/04/2009
SAP
http://www.sap.sp.gov.br/common/noticias/0400-0499/not430.html
SAP na luta contra a tuberculose
Unidades se mobilizam
contra a doença
O combate permanente à tuberculose (TB) sempre
foi uma constante nas unidades prisionais da Secretaria da Administração
Penitenciária (SAP). No último mês de março, aproveitando o “Dia Mundial de
Combate à Tuberculose”, comemorado em 24/3, a Coordenadoria de Saúde do Sistema
Penitenciário mobilizou as unidades prisionais e pela primeira vez foi feita
uma ação coletiva única.
A TB tem grande número de ocorrências no país:
só em 2007, foram 72 mil novos casos, com uma média nacional de 38,2 por 100
mil habitantes. Nesse mesmo ano, 4,5 mil pessoas morreram em decorrência da
doença. Entre as populações mais vulneráveis está a do sistema carcerário, cuja
incidência chega a ser 40 vezes maior que a média nacional, segundo o Ministério
da Saúde. Um dos principais motivos se deve ao confinamento nas celas por
longos períodos, já que o bacilo de Koch (bactéria que causa a TB) é
transmitido pelo ar através de gotículas expelidas pelos doentes quando tossem,
espirram ou falam.
Reforçando as ações já efetuadas, a
Coordenadoria de Saúde mobilizou as unidades que realizaram, pela primeira vez
e ao mesmo tempo, uma série de atividades esclarecedoras sobre a TB, como palestras,
oficinas de capacitação para detecção da doença, peças de teatro, histórias em
quadrinhos, concurso de cartazes (com premiação simbólica para melhor desenho e
frase. Algumas unidades ainda aproveitaram para conscientizar os reeducandos
sobre outras doenças, como a dengue, por exemplo.
Ao todo, 52 unidades participaram dessa primeira
edição da campanha
UNIDADES PARTICIPANTES
CDP de Cauiá
CDP de Diadema
CDP de Mogi das Cruzes
CDP de São Bernado do Campo
CDP de Sorocaba
CDP de Suzano
CDP de Tupi Paulista
CDP1 de Guarulhos
CDP2 de Guarulhos
CDP de Mauá
CPP Campinas
CPP de Mongaguá
CR de Araçatuba
CR de Araraquara
CR de Birigui
CR de Jaú
CR de Limeiras
CR de Lins
CR de Presidente Prudente
CRF de São José do Rio Preto
CRM de Rio Claro
IPA de Bauru
IPA de São José do Rio Preto
P. Álvaro de Carvalho
P. de Assis
P. de Iaras
P. de Junqueirópolis
P. de Lucélia
P. de Marabá Paulista
P. de Martinópolis
P. de Pacaembu
P. de Paraguaçu Paulista
P. de Pracinha
P. de Presidente Prudente
P. de Presidente Venceslau
P. de Riolândia
P. de Valparaíso
P1 de Bauru
P1 de Guareí
P1 de Pirajuí
P1 de Potim
P1 de Reginópolis
P2 de Balbinos
P1 de Franco da Rocha
P2 de Franco da Rocha
P2 de Lavínia
P2 de Mirandópolis
P2 de Potim
P2 de Serra Azul
PF da Capital
PF de Campinas
PF de Ribeirão Preto
PF de Santana
15/04/2009
SUSEPE
http://www.agenciaprisional.go.gov.br/noticias/noticia_pub.php?publicacao=52963
Presos reformam unidade do presídio para tratamento de dependentes químicos
Presos que fazem parte
do “Projeto Renascer”, de tratamento de dependência química, reformam, a partir
das 09 h desta quarta-feira (15/04), as instalações onde estão abrigados e onde
funciona o projeto. A atividade, composta de pintura das paredes dos
dormitórios, banheiros e espaços de convivência, faz parte do programa de
recuperação desses indivíduos e será acompanhada por psicólogos e terapeutas
ocupacionais. Atualmente, o Renascer trata 11 presos no Complexo Prisional de
Aparecida de Goiânia. Todos eles participarão da reforma
De acordo com a gerente
de Saúde e Recuperação de Dependentes Químicos da Superintendência do Sistema
de Execução Penal (Susepe), Sheila Melo, a reforma, além de proporcionar um
ambiente mais saudável, é um reflexo positivo do processo de recuperação dos
dependentes químicos. “Essa mudança física é a exteriorização de uma mudança
psíquica vivida por cada um desses pacientes. É como se organizando o ambiente
externo, o indivíduo fosse se reorganizando internamente, tomando para si a
responsabilidade pelos seus atos”, completa Sheila.
Os presos ainda pintarão
um painel, com tema livre, em uma parede externa, e farão uma “faxina”, quando
se desprenderão de objetos velhos e sem valor.
Renascer
O Projeto Renascer foi criado em 2006 para o tratamento e recuperação de presos
dependentes químicos de Goiás. O encaminhamento ao tratamento é realizado a
pedido ou com o consentimento do próprio preso. Durante noves meses entre
desintoxicação, recuperação e acompanhamento após tratamento, os presos são
assistidos por psiquiatras, psicólogos, terapeutas ocupacionais,
arte-terapeutas e família. A perspectiva é de que neste ano, o “Renascer” seja
levado para outras cidades do interior do Estado
15/04/2009
MJ
http://www.mj.gov.br/depen/data/Pages/MJFB3ADAA8ITEMIDF227C10B1A044AD9B09F76B1191D0AF8PTBRIE.htm
Agentes penitenciários serão instrutores em
curso de formação do Depen
Brasília, 15/04/09 (MJ) – Os 656 candidatos que passaram na
primeira etapa do concurso público oferecido pelo Departamento Penitenciário Nacional
(Depen), do Ministério da Justiça, contarão com um treinamento especial na
segunda etapa do processo seletivo. A diretoria do Sistema Penitenciário
Federal (SPF) recrutou 50 agentes penitenciários federais para atuarem como
instrutores no Curso de Formação Profissional.
A iniciativa é uma forma de valorizar a carreira do agente
penitenciário e reconhecê-lo como principal operador do sistema. Com até 70
dias de duração, o curso é eliminatório e contará com treinamento técnico,
operacional e teórico.
Os novos instrutores trabalham nas duas penitenciárias federais –
Catanduvas (PR) e Campo Grande (MS). No curso, eles atuarão em parceria com a
Academia Nacional de Polícia (ANP) nas disciplinas operacionais (armamento e
tiro; defesa pessoal e educação física policial) e teóricas (procedimentos
administrativos e Sistema Penitenciário Federal).
Serão duas turmas: a primeira iniciará o curso no dia 13 de julho
e a segunda, em meados de outubro. Após esta etapa, os candidatos aprovados
aguardarão a nomeação e a posse. Além de Catanduvas (PR) e Campo Grande (MS),
os novos servidores serão lotados nas duas unidades que serão inauguradas ainda
este ano, em Mossoró (RN) e Porto Velho (RO).
Sistema Penitenciário Federal
O Sistema Penitenciário Federal (SPF) atua há 3 anos no combate ao
crime organizado e, recentemente, recebeu o apoio da Força Nacional de
Segurança Pública (FNSP) para preencher os cargos abertos até que o concurso
público seja finalizado. Atualmente, 30 agentes da Força e cerca de 170 agentes
penitenciários federais trabalham em parceria para garantir a segurança do SPF.
Os estabelecimentos penais federais foram criados para abrigar
presos de alta periculosidade que possam tumultuar o ambiente dos presídios
estaduais, ser vítimas de atentados e tentativas de resgate ou que estejam
Exemplo positivo para outros países, as unidades contam com
modernos equipamentos de segurança, como aparelhos de Raio-X, de coleta de
impressão digital, detectores de metais e câmeras que monitoram os detentos 24
horas por dia. As imagens são transmitidas em tempo real para uma sala de
controle na penitenciária, para a Superintendência da Polícia Federal do estado
e para a Central de Inteligência Penitenciária do Depen, em Brasília.
Todas as pessoas que entram nas unidades penais são revistadas e
não há contato direto do detento com os advogados – eles ficam separados por um
vidro e monitorados por câmeras durante o encontro.
As celas possuem
14/04/2009
CONJUR
http://www.conjur.com.br/2009-abr-14/rondonia-reformar-presidios-contratar-agentes-120-dias
Rondônia deve reformar presídios em 120 dias
A pressão das visitas feitas por representantes do Conselho
Nacional de Justiça nas unidades prisionais de Rondônia renderam um pesado ônus
sobre o governo estadual. O Executivo foi condenado pela Justiça, nesta
segunda-feira (13/4), a reformar dois presídios e a contratar, em 120 dias,
agentes penitenciários. Clique aqui para ler a sentença.
A decisão foi tomada pela 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de
Porto Velho, que julgou procedente a Ação Civil Pública do Ministério Público
estadual. O MP pediu que o estado siga a Resolução 3/05 do Conselho
Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que edita as Diretrizes Básicas
para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais. "O Estado
deve elaborar todos os projetos de reformas, sob orientação e supervisão do
Ministério Público e do Juízo da Vara de Execuções Penais, sendo que estes
deverão, no prazo máximo de 90 dias do trânsito em julgado desta, apresentar as
necessidades atualizadas das reformas ao Estado que por sua vez, deverá
elaborar todos os projetos de reformas no prazo máximo de 180 dias e remeter
para este Juízo, para que seja dado início ao processo licitatório no prazo
máximo de 120 dias", disse o juiz Alexandre Miguel na decisão.
Um concurso para a contratação de agentes penitenciários deve
começar dentro de 120 dias. A quantidade deve seguir uma escala de cinco presos
para cada agente. "A demora no cumprimento desta decisão permitirá a
imposição de medidas de apoio e de multas, na proporção necessária à sua
efetiva execução", disse o juiz.
O próprio juiz afirmou que as visitas do Conselho Nacional de
Justiça que constataram problemas de superlotação — principalmente no
"Urso Branco", onde a própria estrutura do prédio parece não suportar
o número de presos no local — reforçaram a necessidade de mudanças. "O
judiciário local, por meio da Vara de Execuções Penais, vem realizando um
mutirão de execução penal, com vários profissionais trabalhando na revisão dos
processos penais, mas a ação ataca o problema que só poderá ser solucionado com
a abertura de novas vagas no sistema carcerário", concluiu. *Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal
de Justiça de Rondônia.
14/04/2009
ADITAL
http://www.adital.com.br/Site/noticia.asp?lang=PT&cod=38209
Rebelião Cultural visa humanizar espaço penitenciário no Rio de Janeiro
Adital -
Muros altos. Cercas. Isolamento. Essas são algumas, entre tantas realidades vividas pelos detentos do sistema carcerário. A vida de reclusão, além de privar a liberdade como forma de pagamento de pena por uma infração cometida, priva também o acesso à cultura, esporte e educação. No Rio de Janeiro, há menos de um mês, um projeto vem tentando mudar essa realidade através de várias ações.
Trata-se do Projeto Rebelião Cultural - resultado do F-4, uma
junção das organizações não governamentais AfroReggae, Observatório
de Favelas, Nós do Morro e Cufa, - que tem como objetivo humanizar o espaço
carcerário, além de dar aos detentos, a oportunidade de viver a arte e o
esporte, propiciando o estímulo da criatividade cultural. O projeto é realizado
nas cinco unidades do Complexo Penitenciário de Bangu, no Rio de Janeiro, e
atende em média 650 detentos.
Desenhado há cerca de
dois anos, a ideia inicial do Rebelião Cultural era realizar um trabalho de
acompanhamento para aqueles presos que estivessem próximos a obterem a
liberdade, mas a falta de recursos permitiu apenas a realização de oficinas
sócio-educativas.
Para dar consistência ao projeto, os idealizadores realizavam
visitas aos presídios para analisar a estrutura do espaço físico e, junto com
coordenadores, profissionais e agentes, pensarem a melhor forma e oportunidade
de difundir as novas atividades.
Ao todo, nove cursos são oferecidos: Audiovisual, Fotografia,
Música, Teatro, Percussão, Capoeira, Grafite, Informática e Basquete. Os
professores são ex-alunos de cursos ofertados pelas instituições e são, também,
moradores de favelas. As aulas acontecem uma vez por semana e têm duração de
duas horas.
De acordo com Elionalva Sousa Silva, uma das coordenadoras do
Observatório de Favelas, o F-4 foi bem recebido nos presídios em que atua.
"Essa é a primeira vez que 4 ONGs da sociedade civil entram no sistema
penitenciário brasileiro para realizar um trabalho como esse", diz.
Os detentos receberam com muita expectativa a iniciativa e é
possível perceber a dedicação e a entrega com que eles realizam as atividades,
"Eles parecem criança", afirma a coordenadora. E diz ainda: "Nós
não temos a pretensão de formar profissionais, mas dar oportunidade de fazer
exercer a criatividade, através dessas ações".
De acordo com a coordenadora, há pouco investimento social nessa
área e poucas oportunidades. "Existe um discurso negativo em torno desta
questão", afirma. Mas mesmo com as adversidades, Elionalva avalia como
positivo os resultados até agora apresentados.
O projeto tem o apoio da Secretaria de Administração Penitenciária
do Estado do Rio de Janeiro (Seap) e da Secretaria Especial dos Direitos
Humanos do Governo Federal, e é financiado pela Secretaria Especial de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir).
A duração dos cursos é de 1 ano, e ao final, será feito um
levantamento apresentando os resultados das atividades. Futuramente, o F-4
pretende ampliar a atuação do Rebelião Cultural e fazer com que este programa
seja incorporado como Políticas Públicas do Governo Federal.
Para
saber mais sobre o projeto, basta acessar o site das instituições integrantes
do F-4:
Observatório
de Favelas: www.observatoriodefavelas.org.br
CUFA: www.cufa.org.br
AfroReggae:
www.afroreggae.org.br
Nós do
Morro: www.nosdomorro.com.br
As
matérias do projeto "Ações pela Vida" são produzidas com o apoio do
Fundo Nacional de Solidariedade da CF 2008.
14/04/2009
ADITAL
http://www.adital.com.br/site/noticia.asp?lang=PT&cod=38193
Brasil - A Paz fruto da Justiça
Selvino Heck *
Adital -
Toda vez que vou visitar mamãe
A criminalidade e a
violência são hoje uma realidade, infelizmente. Lembro-me que quando morava nas
vilas populares da Lomba do Pinheiro, anos 70 e 80, eu andava por todos os
lugares. Até porque havia um código entre os ladrões de então, alguns inclusive
conhecidos: ‘Não se rouba de ninguém da comunidade, muito menos dos freis’.
(Uma vez roubaram toda minha roupa que tinha vindo da lavadeira. Comuniquei-o a
algumas pessoas. Não passou um dia, as roupas voltaram intactas.)
Os tempos são outros. Não faz muito, na pacata rua em que moro
Por isso, nada mais oportuno que a Campanha da Fraternidade/2009,
com o tema FRATERNIDADE E SEGURANÇA PÚBLICA, com o lema "A Paz é Fruto da
Justiça" (Is 32,17). Diz o texto-base: "A CNBB pretende, com esta
Campanha, debater a segurança pública, com a finalidade de colaborar na criação
de condições para que o Evangelho seja mais bem vivido em nossa sociedade por
meio da promoção de uma cultura de paz, fundamentada na justiça social."
Já o governo federal está organizando a 1ª Conferência Nacional de
Segurança Pública (CONSEG), a realizar-se de
A CONSEG terá seminários temáticos, Conferências municipais e
estaduais, Conferências Livres e Conferência virtual. Maiores informações no
site oficial: www.conseg.gov.br
A falta de segurança, o recrudescimento da violência e da
criminalidade têm pelo menos duas causas principais: a má e injusta
distribuição de renda e os valores produzidos pelo capitalismo neoliberal.
Márcio Pochmann, presidente do Instituto de Pesquisas Econômicas
Aplicadas (IPEA), órgão do governo federal, acaba de publicar
"Proprietários: Concentração e Continuidade". Segundo o estudo, os
meios de produção do país estão concentrados nas mãos de 6% dos
brasileiros. De cada 20 brasileiros apenas um é dono de alguma
propriedade geradora de renda: empresa, imóvel, propriedade rural ou mesmo
conhecimento. Os proprietários brasileiros têm um perfil específico comum: a
grande maioria tem entre 30 e 50 anos de idade, é de cor branca, concluiu o ensino
superior e não têm sócios.
Apesar dos avanços no governo Lula - aumento real do salário
mínimo, mais empregos, ascensão de milhões de trabalhadores das chamadas
classes D e E para a classe C, classe média baixa, políticas sociais -, o
Brasil ainda tem um dos piores índices de distribuição dos meios de produção de
riqueza da América Latina e do mundo.
Escreve Márcio Pochmann: "A urbanização aumentou o número de
propriedades e de proprietários, mas não acompanhou o aumento da população. A
concentração permanece. Nós nunca tivemos uma experiência de democratização do
acesso às propriedades no nosso país". (O que explica a resistência, ainda
hoje, à Reforma Agrária e o fato de ela nunca ter acontecido no Brasil, mesmo
tendo acontecido nos demais países latino-americanos, menos na Argentina.)
O capitalismo neoliberal das últimas décadas (agora renegado por
todos que o incensaram ao longo do tempo, a ponto de na reunião do G20 em
Londres ter sido proclamado oficialmente o fim do Consenso de Washington, a Bíblia
dos neoliberais), exacerbou, com a tese do mercado livre e absoluto e do Estado
mínimo, valores capitalistas como o individualismo, a competição, o lucro
pelo lucro, o erotização de tudo, a mercadorização até do afeto e dos
sentimentos, o consumismo.
Disse o escritor Bartolomeu Campos de Queirós no IV Encontro
Nacional do Programa Escolas-Irmãs em Brasília: "Você liga a televisão e
vê sete minutos de notícia, de afeto, de fantasia. Depois você vê,
obrigatoriamente, cinco minutos de tudo aquilo que você não tem, deveria ter,
deve comprar e muitas vezes não pode."
A juventude atual, formada nos tempos neoliberais, absorveu e
ainda absorve este discurso e seus valores. No período, nunca tão poucos
enriqueceram tanto em tão pouco tempo. Agora, com a crise econômica, desnuda-se
a farra, os bônus milionários recebidos pelos executivos de bancos falidos, os
bilhões que giravam no mercado financeiro sem lastro na vida real.
Resultado? Aumentou o número dos que passam fome no mundo, de 850
milhões para cerca de um bilhão. Aumentou a violência. Aumentou a desesperança
da juventude.
Urgente, pois, como diz o texto da Campanha da Fraternidade, que a
"paz e a segurança, mais que discursos ou conjunto de propostas,
constituam-se em mentalidade que determina o modo de pensar e de agir de todas
as pessoas. Devem ser expressão de uma cultura."
É o que propõe também a Conferência de Segurança Pública, na
esteira do Programa Nacional de Segurança com Cidadania (PRONASCI), lançado em
2007 pelo Ministério da Justiça do governo Lula, quando diz que o direito à
segurança é um direito humano fundamental. Diz o texto-Base da Conferência:
"Segurança humana é o termo que consegue conjugar as dimensões de paz,
segurança e desenvolvimento. A expressão evoca os direitos fundamentais, governança,
acesso à saúde e à educação. Para Celso Furtado, o desenvolvimento é uma
construção coletiva, resultado portanto da mobilização e vontade da sociedade.
Não basta anunciar, pois, um novo paradigma de segurança pública no Brasil. É
preciso mobilizar a sociedade em torno dele."
A Rede TALHER de Educação Cidadã, ligada ao Gabinete de Pessoal do
Presidente da República, está empenhada, como tantos e tantas, na organização
da CONSEG, especialmente a partir da juventude, dos seus movimentos, da sua
cultura, como o hip-hop. Um grande mutirão será capaz de tornar a distribuição
de renda mais justa no Brasil e construir/vivendo novos valores, de igualdade,
de respeito às diferenças, de solidariedade, de justiça e paz.
[As matérias referentes ao projeto ‘Ações pela vida’ são
divulgadas com o apoio do Fundo Nacional de Solidariedade].
* Assessor Especial do Presidente do Brasil
14/04/2009
MJ
http://www.mj.gov.br/depen/data/Pages/MJFB3ADAA8ITEMID8AE7A87DEE1A4E78B452DD97B1E6CFB9PTBRIE.htm
Curso para detentos triplica número de
capacitados em 2009
Brasília, 13/04/09 (MJ) – Em tempos de crise econômica,
profissionais bem capacitados têm mais chances de enfrentar o competitivo
mercado de trabalho. O mesmo não acontece com um ex-presidiário ao retornar à
sociedade, após cumprir sua pena. Diante dessa realidade, o Departamento
Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça, numa iniciativa pioneira
no âmbito de educação profissional, triplicou o número de presos que serão
capacitados este ano: 153 detentos contra os 52 que receberam treinamento
Serão formados presos das penitenciárias federais de Catanduvas
(PR) – 73 detentos - e de Campo Grande (MS) – 80 - presídios em funcionamento
desde 2006. O projeto de iniciação profissional de detentos será a distância,
por meio de tele-aulas. O projeto foi desenvolvido em parceria com o Serviço Nacional
de Aprendizagem Industrial (SENAI) para oferecer oportunidades de educação,
profissionalização e frente de trabalho, levando em conta as peculiaridades do
regime disciplinar das penitenciárias federais.
Em 2008, o SENAI capacitou agentes penitenciários para atuarem
como gestores do processo de aprendizagem e formou monitores para mediar o
atendimento entre tutores e alunos. Além disso, as penitenciárias
disponibilizaram aparelhos de TV, DvD e projetor de multimídia.
Para a coordenadora-geral de Tratamento Penitenciário do Depen,
Rosângela Peixoto, essa é uma forma de contribuir para que o detento tenha a
oportunidade, quando em liberdade, de exercer alguma atividade profissional.
“Tivemos bons resultados em 2008. Este ano, com um leque maior de cursos, os
presos poderão estudar e se dedicar a uma atividade intelectual”.
Dentre os cursos oferecidos, destacam-se Gestão de Marketing e
Relacionamento com o Mercado; Diagnóstico e Solução de Problemas e Qualidade de
Produtos e Serviços; Noções de Qualidade e de Segurança de Alimentos e Boas
Práticas de Fabricação; Planejamento de Negócios e Técnicas de Negociação e
Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).
Os cursos terminam em 15 de junho, quando serão divulgados os
relatórios dos professores com as notas dos alunos. Em 2008, o resultado foi
satisfatório, as avaliações aplicadas ao final dos módulos registraram notas
que foram de
Resumo dos cursos
Gestão de Marketing e Relacionamento com o Mercado: conhecer
formas de divulgação e promoção de produtos e serviços para o atendimento das
atuais exigências de satisfação, encantamento e fidelização do cliente, bem
como, os princípios de qualidade aplicados a serviços de atendimento ao
público.
Diagnóstico e Solução de Problemas e Qualidade de Produtos e
Serviços: compreender a utilização de métodos de análise para resolução de
problemas e conhecer os principais sistemas de gestão da qualidade de produtos
e serviços utilizados pelas organizações.
Noções de Qualidade e de Segurança de Alimentos e Boas Práticas de
Fabricação: reconhecer a importância da manipulação higiênica de alimentos,
visando a uma produção segura e de qualidade. Reconhecer também a importância
das Boas Práticas de Fabricação e entender os seus requisitos para a
implantação nas empresas.
Planejamento de Negócios e Técnicas de Negociação: avaliar
técnicas de elaboração de planos de negócios e planejamento e gestão de
negócios para as organizações e conhecer as principais técnicas que compõem uma
negociação.
Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC): conhecer as
tecnologias e identificar as diferentes formas de aplicação em benefício do
bem-estar pessoal e coletivo.
Pronasci
A reestruturação do sistema penitenciário é um dos eixos
principais do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).
As ações visam à ressocialização dos detentos, por meio de oficinas
educacionais e profissionalizantes. A formação educacional dentro das prisões
servirá ainda para a remissão da pena: cada 18 horas de estudo representará um
dia a menos na prisão.
O Pronasci prevê a construção de pelo menos um presídio especial
para jovens de
O Pronasci também realiza uma pesquisa com a Organização dos
Estados Ibero-Americanos (OEI) para diagnosticar a situação da educação nas
prisões brasileiras. O resultado vai subsidiar o governo federal à implantação
de políticas públicas na questão e deve sair em um ano.
14/04/2009
SUSEPE
http://www.agenciaprisional.go.gov.br/noticias/noticia_pub.php?publicacao=52955
Palestras previnem doenças bucais
entre presos do semi-aberto
Os presos do regime
semi-aberto do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia participarão, a
partir desta quarta-feira (15/04), às 09:30 h, de palestras sobre higiene,
saúde e prevenção de doenças bucais. A ação é fruto de uma parceria entre o
Serviço Social da Indústria (SESI), Pastoral Carcerária, Conselho da Comunidade
e Superintendência do Sistema de Execução Penal (Susepe). Todos os
participantes receberão kits de higiene contendo creme dental, escova, fio
dental e outros.
De acordo com o diretor
do Semi-Aberto, Sandro Mendonça, a instrução educativa é tão importante quanto
a distribuição de kits de higiene aos presos, que acontecem regularmente nos
estabelecimentos prisionais. “A manutenção da saúde bucal não é só uma questão
de estética. Uma boca mal-cuidada é uma porta para entrada de infecções que
pode atingir todo o organismo do indivíduo. As palestras ajudarão a população
carcerária a ter uma preocupação maior com a higiene da boca”, completa o
diretor.
As palestras serão
ministradas, no próprio semi-aberto, por profissionais do SESI, para turmas de
até 30 presos, sempre às quartas-feiras. A perspectiva é de atender toda a
população carcerária até o início de maio.
14/04/2009
CONSEG
1ª Conseg abre mais um canal de diálogo com internautas
Conectada com os avanços tecnológicos, a
1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg) aposta na realização de conferências via web; Iniciativa inclui chats e
fóruns virtuais para receber sugestões de cidadãos pela internet
Nesta quinta-feira (16) a 1ª Conferência Nacional de Segurança
Pública (Conseg) realiza mais um bate-papo virtual. A partir das 16 horas, o
especialista José Antônio Moroni* conversa via chat com internautas de todo o país sobre a gestão democrática
da segurança pública. O objetivo é provocar o debate em torno de questões como
as formas de participação social nas políticas públicas do setor.
O encontro terá duração de duas horas e todos podem participar. Cada
chat promovido pela 1ª Conseg trata de um dos sete eixos-temáticos contidos no Texto-base elaborado pelo Ministério da Justiça para nortear as discussões
no âmbito da Conferência. Após as discussões on-line, os interessados podem
contribuir com propostas no Fórum de debates disponível no portal www.conseg.gov.br.
No último dia
Conferência virtual - Todo esse processo participativo, que
inclui chat, fórum e sugestões, configura uma conferência virtual. O evento é preparatório à
1ª Conseg e as ações sugeridas no Fórum vão compor o caderno de propostas a ser
votado durante a etapa nacional da Conferência, de
Filósofo, Moroni é membro do
colegiado de gestão do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e diretor
da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong).
13/04/2009
CONJUR
http://www.conjur.com.br/2009-abr-13/pacto-32-propostas-prioritarias-aperfeicoar-sistema-judicial
Pacto estabelece metas para aperfeiçoar a Justiça
Atualizar as regras de interceptação telefônica e rever a
legislação de abuso de autoridade para conter abusos policiais e judiciais.
Criar colegiados de juízes em primeira instância para julgar crimes cometidos
por organizações criminosas e evitar que criminosos ameacem magistrados.
Instituir Juizados da Fazenda Pública nos estados. Criar ações coletivas a
exemplo das class actions
americanas.
Não são poucas as propostas que formam o II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de
Justiça mais acessível, ágil e efetivo, assinado nesta
segunda-feira (13/4) pelos chefes dos três poderes. O acordo para agilizar o
Judiciário e torná-lo mais efetivo foi assinado pelos presidentes da República,
Luiz Inácio Lula da Silva; do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes;
do Senado, José Sarney (PMDB-AP); e da Câmara dos Deputados, Michel Temer
(PMDB-SP).
O II Pacto é
fundado em três eixos: proteção dos direitos humanos e fundamentais, agilidade
e efetividade da prestação jurisdicional e acesso universal à Justiça. O
programa abarca de questões pontuais como a disciplina do uso de algemas a
matérias genéricas, como o “fortalecimento das defensorias”.
Da lista de 32 propostas consideradas prioritárias para
aperfeiçoar o sistema processual e judicial (veja a lista abaixo), quatro devem
receber atenção especial da Secretaria de Reforma do Judiciário. O secretário Rogério Favreto disse à revista Consultor Jurídico que a
sistematização da legislação processual penal é um dos primeiros pontos a ser
trabalhado.
Favreto defende que é preciso dar uniformidade ao processo para evitar
atos que tornam seu desfecho muito custoso. Além do processo penal, a
Secretaria deve centrar seus esforços na estruturação das defensorias públicas,
na revisão da lei das escutas e nas novas regras de processos coletivos. A
ideia, neste último caso, é racionalizar o julgamento dos conflitos de massa
para fazer com que um processo dê cabo de milhares e impeça o Judiciário de
julgar centenas ou milhares de vezes a mesma coisa.
Aperfeiçoamento contínuo
No lançamento do II Pacto,
o ministro da Justiça, Tarso Genro, afirmou que o plano privilegiou projetos já
em andamento no Congresso Nacional, para dar mais agilidade ao andamento das
propostas. “Estamos diante de uma agenda de aperfeiçoamento do estado
Democrático de Direito”, disse.
O presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, lembrou que o
primeiro pacto para tornar mais ágil a Justiça, fechado há quatro anos,
resultou em leis que ajudaram a dar racionalidade ao sistema, como as que
disciplinaram a Repercussão Geral e a Súmula Vinculante. No último ano, graças
às medidas, o número de recursos distribuídos aos ministros do STF caiu 40%.
Nasceu também do primeiro pacto entre os três poderes a lei
que uniu as fases de conhecimento e de execução dos processos. Até então,
o cidadão ganhava a ação, mas não levava. O processo tramitava por anos na
Justiça apenas para que o direito fosse reconhecido. Depois disso, se iniciava
uma nova ação, de execução, para fazer valer aquele direito — mais alguns anos.
Hoje, depois de reconhecido o direito, a execução é feita em seguida, no mesmo
processo.
Mendes lembrou que graças à criação do Conselho Nacional de
Justiça, com a Reforma do Judiciário de 2004, está sendo possível melhor usar
as estruturas judiciárias. “A Justiça do Trabalho e a Justiça Federal podem
utilizar do alcance e capilaridade da Justiça Estadual, para estarem presentes
em todo o território, mediante estruturas e protocolos integrados, sem
despender exagerados investimentos em organizações superpostas. Não tardará,
até que o habitante de Araguatins (TO) possa solicitar sua revisão de contrato
do Sistema Financeiro de Habitação sem necessidade de viajar
Veja as matérias prioritárias do Pacto
1 — Proteção dos Direitos Humanos e Fundamentais
1.1 — Atualização da Lei nº 9.296, de 1996, estabelecendo
novas condições para o procedimento de interceptação telefônica, informática e
telemática, objetivando evitar violação aos direitos fundamentais.
1.2 — Revisão da legislação relativa ao abuso de
autoridade, a fim de incorporar os atuais preceitos constitucionais de proteção
e responsabilização administrativa e penal dos agentes e servidores públicos em
eventuais violações aos direitos fundamentais.
1.3 — Atualização da disciplina legal das Comissões
Parlamentares de Inquérito.
1.4 — Legitimação da propositura da Argüição de
Descumprimento de Preceito Fundamental por pessoas lesadas ou ameaçadas de
lesão por ato do Poder Público.
1.5 — Disciplina do mandado de segurança individual e
coletivo, em especial quanto à concessão de medida liminar e aos recursos.
1.6 — Sistematização da legislação processual penal,
conferindo-se especial atenção à investigação criminal, recursos, prisão
processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares.
1.7 — Alteração do Código Penal para dispor sobre os crimes
praticados por grupos de extermínio ou milícias privadas.
1.8 — Revisão da legislação sobre crime organizado, lavagem
de dinheiro, perdimento e alienação antecipada de bens apreendidos, no sentido
de tornar mais eficiente a persecução penal.
1.9 — Revisão da Lei de Execução Penal, no sentido de
aperfeiçoar o sistema carcerário, garantindo tanto a função ressocializante da
pena quanto a segurança pública.
1.10 — Disciplina do uso de algemas, de forma a atender ao
princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
1.11 — Aperfeiçoamento do Programa de Proteção à Vítima e
Testemunha, para maior segurança e assistência ao beneficiário da proteção.
1.12 — Aperfeiçoamento da legislação material trabalhista,
visando a ampliar, em especial, a disciplina de novas tutelas de proteção das
relações do trabalho.
2 — Agilidade e efetividade da prestação
jurisdicional
2.1 — Conclusão da
Reforma Constitucional do Poder Judiciário e das normas relativas ao
funcionamento do Conselho Nacional de Justiça, em especial das Propostas de
Emenda Constitucional nº 358, de 2005 e 324, de 2009.
2.2 — Aprimoramento normativo para maior efetividade do
pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
2.3 — Regulamentação do processo e julgamento da
representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.
2.4 — Regulamentação do processo e julgamento da ação
direta de inconstitucionalidade por omissão.
2.5 — Normatização da convocação de juízes para instrução
de ações penais originárias nos tribunais superiores.
2.6 — Revisão de normas processuais, visando a agilizar e a
simplificar o processamento e julgamento das ações, coibir os atos protelatórios,
restringir as hipóteses de reexame necessário e reduzir recursos.
2.7 — Aperfeiçoamento do sistema de execução trabalhista
para incorporar aprimoramentos já adotados no processo de execução civil.
2.8 — Aperfeiçoamento do recurso de revista, do recurso
ordinário e do procedimento sumaríssimo no processo trabalhista.
2.9 — Instituição de sistema de uniformização de
jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, na esteira do
sistema Federal.
2.10 — Estruturação das Turmas Recursais dos Juizados
Especiais Federais.
2.11 — Revisão da legislação referente à cobrança da dívida
ativa da Fazenda Pública, com vistas à racionalização dos procedimentos em
âmbito judicial e administrativo.
2.12 — Atualização do Código de Defesa do Consumidor, com o
objetivo de conferir eficácia executiva aos acordos e decisões dos PROCONs,
quanto aos direitos dos consumidores.
2.13 — Regulamentação da responsabilidade civil do Estado
para estabelecer formas de reparação, em especial no âmbito administrativo, de
danos provocados pelo Poder Público, bem como as formas de regresso em relação
aos seus causadores.
2.14 — Revisão da Lei de Improbidade Administrativa,
assegurando maior eficácia na recuperação de ativos, aprimorando a gestão da
Administração Pública e prevenindo ações indevidas e malversação de recursos
públicos.
2.15 — Criação de colegiado para julgamento em primeiro
grau nos casos de crimes de organizações criminosas, visando a trazer garantias
adicionais aos magistrados, em razão da periculosidade das organizações e de
seus membros.
2.16 — Atualização da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN.
2.17 — Nova disciplina constitucional para Medidas
Provisórias.
3 — Acesso universal à Justiça
3.1 — Fortalecimento da Defensoria Pública e dos mecanismos
destinados a garantir assistência jurídica integral aos mais necessitados.
3.2 — Revisão da Lei da Ação Civil Pública, de forma a
instituir um Sistema Único Coletivo que priorize e discipline a ação coletiva
para tutela de interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos, objetivando a racionalização do processo e julgamento dos conflitos
de massa.
3.3 — Instituição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
no âmbito dos Estados e do DF, com competência para processar, conciliar e
julgar causas cíveis, de pequeno valor, de interesse dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
13/04/2009
SUSEPE
http://www.agenciaprisional.go.gov.br/noticias/noticia_pub.php?publicacao=52915
Ministério da Justiça oferece cursos à distância
O Telecentro em Goiás do
Projeto de Educação à Distância (EAD), do Ministério da Justiça, abre, na
próxima segunda-feira (20/04), inscrições para 27 cursos de capacitação em
diversas áreas de aprendizagem. As inscrições são limitadas e podem ser feitas,
até o dia 23/04 (quinta-feira), no site www.mj.gov.br/ead. Os cursos são
gratuitos e destinados aos profissionais da Segurança Pública.
Os cursos à distância do Ministério da Justiça (MJ) são equiparados aos cursos
presenciais, porém são integralmente à distância. O acesso pode ser feito do
próprio telecentro ou em qualquer horário e local, bastando ter acesso à
internet.
Cursos oferecido
O Ministério da Justiça
está oferecendo os seguintes cursos à distância: Conteúdos do Bloco
Investigação Criminal; Ocorrências Com Produtos Perigosos; Representação Facial
Humana; Redação Oficial; Português Instrument al; Sistema de Comando de Incidentes;
Segurança Pública sem Homofobia; Elaboração de Materiais para Educação a
Distância; Licitações e Contratos Administrativos; Sistemas e Gestão
13/04/2009
STF
Ministro Gilmar Mendes diz que novo Pacto Republicano abrangerá todo o sistema de Justiça
Durante a cerimônia de
assinatura do II Pacto Republicano de Estado, na manhã desta segunda-feira
(13), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, afirmou
que o foco do trabalho estará difundido em todo o sistema de Justiça com ações
concretas para fortalecer as Defensorias Públicas, o Ministério Público, a
advocacia e as forças policiais. Ele citou a Reforma do Judiciário,
primeiramente concretizada na Emenda Constitucional 45, como resultante do
primeiro pacto republicano que modernizou a Justiça brasileira, com grande
participação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Gilmar Mendes ressaltou
dez metas nacionais do Judiciário estabelecidas para 2009 no intuito de reduzir
as desigualdades entre os diversos segmentos do Judiciário. Entre elas está o
compromisso de identificar e julgar todos os processos distribuídos (aos
juízes) até 2005.
O presidente do
Supremo citou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como coordenador e
planejador das atividades da Justiça, seja em mutirões carcerários, na
virtualização das Varas de Execução Criminais, na construção de Casas de
Justiça e Cidadania e no projeto Começar de Novo – que envolve crianças em
risco ou em conflito com a lei em atividades de reinserção – entre outros.
Esses projetos são considerados fundamentais para a celeridade e maior
cobertura da Justiça nas comunidades. Segundo Mendes, o Judiciário vem fazendo
bom uso da tecnologia para compartilhar dados e cadastros atualizados.
Ele garantiu que o
Poder Judiciário “assume o compromisso com a melhoria constante de suas
estruturas, como protagonista de suas próprias mudanças”.
Trabalho conjunto
Gilmar Mendes lembrou
que deve haver perfeita sintonia na execução dos projetos para o novo pacto e
disse que quanto mais abrangente, criteriosa e participativa for a atuação do
Legislativo, melhor, mais eficiente e legítimo será o processo de aperfeiçoamento
das instituições democráticas. “Só um Congresso permanentemente aberto, ativo e
altivo pode garantir o Estado Democrático de Direito”, resumiu.
O presidente Luiz
Inácio Lula da Silva destacou, em seu discurso, que, como no primeiro pacto, o
aperfeiçoamento dependerá de todos os poderes trabalharem juntos, sem
corporativismo. “Ninguém aqui está defendendo seu próprio espaço. Nós estamos é
dando para o País uma cara de democracia”, afirmou. E ainda incentivou a
capacidade de promover mudanças – mesmo que elas sejam feitas na Constituição,
que em 2009 completará 21 anos.
Legislativo
O presidente da Câmara
dos Deputados, Michel Temer, destacou o fato de o primeiro pacto, assinado em
2004, ter possibilitado o desenvolvimento de mais de 20 projetos criados por
força do acordo. Já o presidente do Senado Federal, José Sarney, afirmou que o
pacto significa o aprofundamento da democracia e a boa aplicação da Justiça num
ambiente de harmonia entre os três Poderes.
Ele observou que com a
concretização das metas previstas no pacto a polícia deverá respeitar os
direitos humanos e a qualidade das provas e também a forma de conduzir a
investigação. E pediu a participação dos estados num esforço nacional para
alcançar o que propõe o acordo.
Entrevista
Ao deixar o Palácio do
Buriti, onde ocorreu a assinatura do acordo, o ministro Gilmar Mendes falou a
jornalistas da importância de serem aprovadas leis sobre abuso de
autoridade, sobre Comissões Parlamentares de Inquérito e sobre interceptações
telefônicas. Ele destacou as necessidades de os processos judiciais serem mais
rápidos, seja na esfera cível ou criminal e de melhora e uniformização dos
juizados especiais federais e cíveis. Além disso, disse que as Varas de
Execução Criminal deverão ser virtualizadas.
O ministro explicou
que o pacto enfatizará a celeridade da Justiça e dos julgamentos, a segurança
jurídica e a defesa dos direitos humanos – no que diz respeito, por
exemplo, à interceptação de conversas, a abuso de autoridade e a outras
medidas ligadas ao encarceramento e ao excesso de prisões provisórias.
Na cerimônia de
assinatura do II Pacto Republicano de Estado, o presidente do STF, ministro
Gilmar Mendes, afirmou que o foco do trabalho estará difundido em todo o
sistema de Justiça, com ações concretas para fortalecer as Defensorias
Públicas, o MP, a advocacia e as forças policiais.
13/04/2009
http://www.arquidiocesedegoiania.org.br/site/component/content/article/64-noticias/553-debate-sobre-seguranca-publica-e-juventude.html
Debate sobre Segurança Pública e Juventude
A integrante das
coordenações nacional e arquidiocesana da Pastoral Carcerária, irmã Petra
Pfaller, participa da 2ª edição do ciclo de debates sobre Segurança Pública e
Juventude, no dia 16 de abril, quinta-feira, às 19h, no Auditório da Faculdade
de Educação da Universidade Federal de Goiás (UFG), no Setor Universitário, em
Goiânia.
O tema da discussão é
“Segurança Pública, um Direito Humano”. A proposta é aprofundar a discussão
sobre segurança publica entre educadores de adolescentes e jovens. Participam
ainda da mesa debatedora o secretário de Segurança Pública de Goiás Ernesto
Roller, o deputado estadual Mauro Rubem e o coordenador estadual de educação
para a diversidade, Sebastião Donizete Carvalho.
O Ciclo de debates é
promovido pela Casa da Juventude Padre Burnier, em parceria com entidades
religiosas e sociais de Goiânia. São disponibilizadas 500 vagas e uma nova
edição do debate está marcada para 14 de maio. Mais informações e inscrições,
pelo telefone (62) 4009-0339 ou pelo e-mail: recepcao@casadajuventude.org.br
13/04/2009
19:34 - POLÍCIA
Sistema prisional goiano recebe armas e munições
Agência Goiana de Comunicação
A Secretaria da Segurança Pública entrega às 9h30 de amanhã, dia
14, no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, 208 pistolas (Taurus ponto
40), 94 espingardas (calibre 12), 10 mil munições (ponto 40) e 2,5 mil munições
menos que letais (borracha) às unidades prisionais de todo o Estado. A entrega
será realizada pelo secretário, Ernesto Roller, e pelo superintendente do
Sistema de Execução Penal (Susepe), Edilson de Brito.
As armas e munições que serão entregues representam um
investimento de R$ 600 mil e fazem parte do projeto de reaparelhamento do
sistema prisional goiano que, neste ano, significa um investimento de cerca de
R$ 1,5 milhão em armamentos e equipamentos letais e menos que letais. Os
recursos são originários de convênios com o Departamento Penitenciário Nacional
(Depen).
13/04/2009
Comunidade Segura
http://www.comunidadesegura.org/pt-br/MATERIA-grupos-reflexivos-pela-desnaturalizacao-da-violencia
Grupos reflexivos pela desnaturalização da violência
Na semana em que o
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou resultados dos dois anos de
vigência da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), o estado de Minas Gerais
mostrou que nem sempre a pena restritiva de liberdade é a única que garante a efetividade
da lei.
Segundo a avaliação do
CNJ, dos 150.532 processos que tramitam em 23 tribunais de justiça do país (com
exceção dos tribunais de Rondônia, Roraima, Rio Grande do Norte e Paraíba, que
não repassaram as informações ao CNJ), apenas 2% dos casos, ou seja, 1.801
casos geraram pena de prisão.
Em Minas, um dos
caminhos encontrados para o trato da violência contra mulher e a violência
familiar, que também é abrangida pela Lei Maria da Penha, passa por outras
alternativas à pena de prisão.
Bons exemplos são os
grupos reflexivos para homens – o grupo Andros – e para mulheres – o grupo
V.I.D.A (Violência Interrrompida, Direito e Ação) – ambos realizados pelo
Instituto Albam, ONG especializada em violência de gênero. Os grupos reflexivos
tornaram-se possíveis graças a parcerias firmadas com o Tribunal de Justiça e a
Promotoria de Defesa da Mulher para combate à violência de gênero e familiar.
O Andros existe há
quatro anos – é anterior, portanto, à Lei Maria da Penha. Foi criado pelo
Tribunal de Justiça e o Instituto Albam para tratar de crimes de menor
potencial ofensivo que atingem sobretudo as mulheres, tais como lesão corporal
leve, ameaça, violação de domicílio, entre outros, e que não tinham tratamento
especial indo para os Juizados Especiais Criminais (Jecrim).
Segundo a psicóloga
Fátima Pessali, sócia fundadora do instituto, a parceria com o Jecrim veio para
tratar os casos de violência doméstica e intrafamiliar de forma diferenciada.
"Os juizes decidiam por penas pecuniárias, pagamento de cestas básicas e
prestação de serviços à comunidade que não resolviam os problemas de violência
de gênero. Muito pelo contrário, acabavam por banalizar tão grave
problema", conta.
Fátima lembra que foi a
partir destas observações e de um projeto desenvolvido pelo departamento
psicossocial do Juizado que nasceu o grupo. “Pensamos em um projeto em que o
objetivo principal seria responsabilizar os homens que exercem violência contra
mulheres através de intervenções grupais e com caráter psicoeducativo e reflexivo”,
relembra.
O Andros trabalha com
grupos de homens
Segundo a promotora Laís
Maria Costa Silveira (foto), 90% dos casos que chegam à Promotoria de Justiça
são crimes de ameaça e lesões corporais leves, que poderiam ser tratados com
outras penas e o grupo reflexivo é uma alternativa para o trato da violência.
A brecha na lei para
justificar a medida para os homens foi encontrada no artigo (artigo 22, da Lei
11.340/2006) que propõe um rol de medidas de proteção às mulheres, que não é
taxativo. “Na parte que permite o aplicador da lei obrigar o acusado a
freqüentar determinados lugares, nós achamos a brecha para que os homens
pudessem ser encaminhados para os grupos”, explica.
Tempo de refletir
Os homens chegam ao
grupo reflexivo por duas vias: encaminhados pela Promotoria em cumprimento a
uma medida cautelar enquanto o processo é julgado pelo juiz da vara
especializada nos crimes da Lei Maria da Penha, ou através de uma medida
sócio-educativa de um crime de menor potencial ofensivo, encaminhado pelo
Juizado Especial Criminal.
É o caso do técnico
adminstrativo A.J.S., que está cumprindo uma medida alternativa por crime de
desacato. Segundo ele, por causa de uma briga com a ex-mulher quanto ao horário
de visitas do seu filho, ela chamou a polícia e ele, muito nervoso, acabou
brigando com os policiais e foi preso.
No Juizado, durante a
audiência, para não prosseguir o processo ele acabou fazendo uma transação
penal com o Ministério Público, preferindo juntar-se ao grupo reflexivo de
homens a ter de suportar uma condenação processual e possível pena de prisão.
Foram 16 encontros no grupo. Segundo ele, apesar de se sentir injustiçado por
achar que a mulher também deu causa ao conflito entre eles, freqüentar o Andros
foi positivo.
"Eu sou contra a
violência. Mas as mulheres também são mais agressivas hoje do que há um tempo.
Eu acho que deveria ter um grupo também pra elas", sugere. "Aqui a
gente aprende pela experiência do outro. Pensamos: se ele agiu assim e
aconteceu isto, eu posso fazer diferente", explica.
O segurança G.S., apesar
de também se sentir injustiçado pois, segundo ele, a mulher também deu causa a
sua prisão, gostou da primeira experiência com o grupo. “Achei gostoso. Eu pude
falar, ouvir, pegar algumas orientações e ainda tirei base da experiência das
outras pessoas”, conta.
G.S chegou ao grupo por
causa do descumprimento de uma medida protetiva que o impedia de chegar próximo
a sua ex-mulher, mas ele acabou a agredindo, pois se sentia impedido de ver o
filho, culminando em mais uma medida cautelar, desta vez para o grupo
reflexivo.
Para Alessandro
Vinícius, psicólogo e coordenador do grupo, o sentimento de injustiça dos
homens que chegam para cumprir a medida é normal. “Eles chegam fragilizados,
custam a entender a responsabilidade deles no ato que os trouxe aqui”, afirma.
“Nossa função é fazer que eles vejam a situação pelo outro lado, daquele sofreu
a violência. Se eles entenderem a sua responsabilidade no fato que aconteceu,
podem mudar de conduta”, explica.
Para Alessandro, a
culpabilização do indivíduo não leva necessariamente a uma mudança. O processo
psico-pedagógico pode ser mais eficaz nesses caos. "Aqui há espaço para
trocas de informações, orientações e tem ainda o viés psicológico. Mexemos com
padrões, outros pontos de vista e sentimentos", conta.
A promotora Laís vai
além. Segundo ela, os grupos reflexivos são condições de eficácia concreta da
Lei Maria da Penha, uma vez que a lei não tem condições de vigorar somente pelo
lado jurídico. "Nós juízes, promotores, policiais e demais operadores do
direito somos incapazes de aplicar a lei”, acredita. “É preciso que uma equipe
multidisciplinar dê conta disso", defende.
Mulheres agressivas?
O que não pode faltar em
qualquer reflexão é o outro lado da questão. Pensando nisto, a Promotoria de
Defesa da Mulher criou num grupo espelho ao de homens, o V.I.D.A, para onde as
mulheres vítimas de agressão são encaminhadas caso queiram tratar do seu lado
na violência.
Segundo a psicóloga Lucy
Diniz, coordenadora do grupo, a abordagem no grupo para mulheres é um pouco
diferente já que a participação é voluntária. “As mulheres chegam muito
fragilizadas, com auto-estima baixa e se sentem incapazes de nenhuma ação”,
afirma Luzy.
A professora Zélia Lúcia
é uma das muitas que freqüenta o grupo por causa de agressões sofridas pelo
filho. Ela conta que foi a primeira vez que ela o denunciou e o tirou de casa,
em 30 anos de sofrimento. “Com o grupo, eu tenho me sentido mais forte pra
lidar com as minhas decisões. Sozinha você pensa que não é capaz. Aqui, todas
nós temos problemas parecidos”, declara.
A dona de casa Beatriz
do Carmo, agredida pelo marido, não consegue abandonar o grupo. Começou em
Contagem e quando as sessões de lá terminaram, veio freqüentar o grupo de Belo
Horizonte. Ela conta que foi agredida pelo marido após 20 anos de casamento. “O
meu pai também agredia a minha mãe. Hoje, vejo que também tive participação na
agressão que sofri”, reflete.
Para a psicanalista
Malvina Muskat, a violência de gênero deve ser vista sob múltiplos pontos de
vista. "Será a mulher totalmente passiva diante da violência?",
polemiza. Ela acredita na eficácia em grupos reflexivos tanto para mulheres
como para os homens. "A punição não é suficiente. Muitos homens são
violentos e acham que tem o direito de ser. A violência pra eles, muitas vezes
é uma forma de por fim ao conflito", acredita. "Os homens precisam
ser compreendidos e ouvidos. Isto não quer dizer que os estamos desculpando
pela violência. Mas, que é preciso uma oportunidade de escuta para esses
homens", defende.
Resultados
Segundo Amanda Alcântara
Peixoto, assistente social do Programa Central de Penas Alternativas (Ceapa) da
Secretaria do Estado de Defesa Social (Seds), responsável por monitorar o
cumprimento das medidas sócio-educativas dos homens encaminhados pelo Jecrim,
ainda não existem números oficiais que comprovem, ou não, a eficácia dos grupos
reflexivos de homens no trato com a violência de gênero e intra-familiar, no
estado.
Ela explica que os
juizes do Juizado Especial, no final do cumprimento da medida pelo acusado,
marcam a audiência de multitransatores, que consiste num encontro entre 20
homens que passaram pelos grupos reflexivos, os psicólogos do Instituto Albam e
um técnico do Ceapa, a fim de analisarem os resultados dos grupos.
Nesta audiência,segundo
ela, os homens costumam ficar muito arredios por causa da presença do juiz, mas
quando se dirigem aos técnicos que acompanharam a sua medida-educativa, eles
costumam se abrir mais, demonstrando que tiveram benefícios. "A postura,
as reflexões que alguns homens nos trazem, mostram que eles aprenderam que a
conversa é melhor que a agressão, ou seja, que a violência começa a ser
desnaturalizada", avalia.
Segundo Silveira, a
promotoria também não dispõe de números ou cruzamento de dados para saber se os
homens que passaram pelos grupos voltaram a delinqüir. Mas ela explica que um
dos benefícios concretos, é que o juiz pode diminuir a pena caso o acusado
tenha tido boa freqüência no grupo reflexivo.
No entanto, o que a promotora
julga mais importante nesta iniciativa, é a oportunidade promovida pelos grupos
reflexivos a homens e mulheres. "Do mesmo modo que as mulheres reproduzem
a violência sofrida para filhos e filhas, entendemos que os homens também são
repetidores de condutas das quais eles são herdeiros. Ambos precisam tomar
consciência do ciclo do qual são parte", conclui.
13/03/2009
O Estado de Minas
Sarney diz que vai trabalhar pela reforma do Código de Processo Penal
O presidente do Senado,
José Sarney, disse nesta segunda-feira, durante a assinatura do Pacto
Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo,
que fará o possível para que o Congresso Nacional agilize a reforma no Código
de Processo Penal brasileiro. “O Brasil não será um país justo enquanto o
Código de Processo Penal permitir que advogados hábeis arrastem os processos
indefinidamente”, afirmou Sarney.
A mesma estrutura que
permite que os processos não se concluam, segundo o presidente do Senado,
também propicia que um terço dos presos no sistema prisional sejam provisórios
– o que significa que eles poderiam estar respondendo ao processo em liberdade.
“A discussão e a aprovação do Código de Processo Penal é uma das prerrogativas
do presente pacto”, afirmou Sarney em discurso.
O presidente do Senado
também falou sobre a importância do pacto para equilibrar a força dos Três
Poderes e sobre a parte que caberá ao Legislativo no acordo. “Este segundo
pacto implica em uma longa lista de proposições a serem analisadas pelo Poder
Legislativo. Desde uma nova regulamentação do funcionamento das CPIs, passando
pela legislação aos delitos de improbidade administrativa, abuso de autoridade
e formação de milícias armadas, até o aperfeiçoamento do programa de proteção à
vítima”, afirmou Sarney, lembrando que há quatro anos foi assinado o primeiro
pacto republicano que promoveu a reforma do Judiciário.
12/04/2009
CONJUR
http://www.conjur.com.br/2009-abr-12/pais-bbb-judiciario-instrumento-harmonia-social
No país do BBB, Judiciário é instrumento de paz social
“Vivemos no país do BBB!..." A exclamação, em tom de lamento,
é do advogado, professor, escritor e ex-ministro da Justiça Miguel Reale
Júnior. "A sociedade está absolutamente desorientada pela grande
prevalência dos veículos de comunicação e pelo enfraquecimento dos meios de
controle sociais informais.” Para ele, o brasileiro trocou o “sucesso do ideal”
para buscar o “ideal do sucesso”.
É nesse contexto que florescem mentalidades como a que ele
chama de "ilusão do Direito Penal". "Em anos de eleições, os
políticos sempre apresentam projetos absurdos em matéria penal só para poderem
dizer no horário eleitoral: 'Eu ajudei a aprovar a Lei de Crimes
Hediondos'", exemplifica. Foi assim que surgiram leis como a dos Crimes
Hediondos e a Lei Maria da Penha. Outros projetos só não foram à frente por
excesso de absurdo: "Já tentaram fazer a Lei de Sequestro de Ônibus e a
Lei dos Pais que Atiram os Filhos pela Janela".
Razão para otimismo, só a atuação do Supremo Tribunal Federal, que
tem tido sabedoria para preencher os vazios que se abrem na política e na
sociedade. "O STF tem assumido um papel quase de ordenador, especialmente
da estrutura política". Para isso, a corte tem se valido de institutos
como o Mandado de Injunção para suprir omissões do Poder Legislativo.
Quanto ao Judiciário em geral, Reale Júnior lembra que ele é um
instrumento de paz e harmonia social. "Onde há juiz existe paz, desde que
ele saiba que o seu papel é de conciliação. Ele é autoridade absolutamente
respeitável, capaz de impor-se e estabelecer o termo de convivência", diz.
A realidade, é verdade, nem sempre corresponde a esse ideal de harmonia.
Miguel Reale Júnior lamenta os casos de corrupção nos quais o Judiciário é
acusado, e não se conforma com o desvirtuamento de experiências originalmente
alvissareiras, como os Juizados Especiais.
Em entrevista à revista Consultor Jurídico, o também
escritor Miguel Reale Jr. revela detalhes sobre o seu terceiro romance O Juramento, livro que aborda o conflito
geracional entre pais e filhos no interior de Minas Gerais no fim da década de
1940. Presidente do Conselho do Instituto Pro
Bono, Reale fala também da importância da advocacia voluntária para
a sociedade. “A advocacia pro bono
é um ônus que o profissional tem, um dever social, que só honra a advocacia”.
Na entrevista, o jurista defende uma reforma no Código Penal e fala do legado
deixado por seu pai, o jurista Miguel Reale, para o Direito brasileiro.
Participaram da entrevista os jornalistas Aline Pinheiro e
Mauricio Cardoso.
Leia a entrevista:
ConJur — O que o leitor pode esperar do seu mais novo livro, o
romance O Juramento?
Miguel Reale Jr. — Este é o meu terceiro romance, mas não
policial, como os anteriores. O Juramento
também se situa no passado mais distante, em 1948, na cidade mineira de Pouso
Alegre. Entre os principais dados de realidade histórica que a obra traz está a
de que Pouso Alegre foi o único lugar no Brasil a ter um campo de prisioneiros
de guerra. Eram prisioneiros alemães que tinham sido detidos depois de aportar
em águas brasileiras. O romance relata um confronto de valores entre a geração
do século XIX e meados do século XX, e seus filhos. Uma família tradicional
mineira, Paiva Lisboa, enfrenta novas formas de vida. O livro demonstra que
mesmo numa sociedade tradicional e com padrões religiosos, não há um segredo na
transmissão de valores e de comportamento para os filhos. A família vive então
uma grande decepção com seus herdeiros. Há um confronto de valores porque há um
filho homossexual, outro viciado em drogas e outro comunista. Marca o
surgimento de uma nova mentalidade, novas manifestações de liberdade que vão de
encontro aos valores tradicionais da aristocracia rural.
ConJur — Pode-se fazer alguma relação aos tempos de hoje?
Miguel Reale Jr. — É um pouco difícil, já que vivemos hoje em
uma sociedade em radical mudança. Na década de
ConJur — Como o senhor define a sociedade hoje?
Miguel Reale Jr. — Nós vivemos em uma sociedade de receio, de
paúra, de incomunicabilidade, de antissocialidade. As pessoas não participam
mais dos problemas dos outros, não se cumprimentam nos elevadores, são
indiferentes, têm medo. Essa tão propalada sociedade do risco vive um imenso
individualismo, momento em que se passou do “sucesso do ideal para o ideal do
sucesso”. As pessoas não têm mais o ideal, só buscam o sucesso. Os referenciais
que nós temos hoje são as celebridades criadas pelos meios de comunicação. Nós
estamos no país BBB, do presidente da República BBB. Só presidente BBB lança
camisinha do palanque carnavalesco. Uma sociedade imensa que, a partir dos anos
50, passou a questionar os controles sociais — a família, a igreja, a escola, o
sindicato, o clube, a própria sociedade como um todo — que antes eram
inquestionáveis. Estes instrumentos de controle foram contestados ao longo do
tempo como no “É Proibido Proibir”, que aborda a liberdade sexual e a afirmação
feminina. Mas hoje não existe absolutamente referencial valorativo. A crise de
hoje é muito mais profunda porque não existem referenciais. Não há
desenvolvimento da personalidade como havia na geração de 68. O jovem afirmava
o seu modo de ser e isso significava autonomia. Hoje perdeu-se a capacidade de
autonomia.
ConJur — De que maneira a sociedade de hoje influencia o
Judiciário?
Miguel Reale Jr. — O Judiciário está dentro da sociedade. O
Judiciário hoje, infelizmente, está muito envolvido moralmente com a corrupção.
Isso conforme dados passados pelo próprio corregedor-geral do Conselho Nacional
de Justiça. Corrupção no Espírito Santo, no Maranhão, no Piauí, na Bahia, no
próprio Superior Tribunal de Justiça, e com níveis preocupantes nas justiças
estaduais. Numa sociedade de medo, em que esses controles sociais não mais
funcionam, as pessoas se perguntam: “Como é que eu vou ter segurança”? E a
segurança cai na vala comum do Direito Penal. Como existe um vício brasileiro
de imaginar que a realidade se revolve pela lei, passamos a ter uma criação
vertiginosa de leis penais que têm valor meramente simbólico. Como se os brasileiros
pudessem dizer: “Ah, já que existe uma lei penal, eu vou dormir tranquilo”, o
que é uma mentira.
ConJur — De que forma podemos observar essa desorganização da
sociedade brasileira?
Miguel Reale Jr. — A sociedade é politicamente desorganizada. Não existe
um centro de poder que imponha respeito. O próprio presidente faz do
comportamento educacional baixo um modo de se fazer popular. Ele não transmite
comportamentos. O Senado não transmite comportamentos, a Câmara dos Deputados
não transmite comportamentos. Passa a ter um papel fundamental o Supremo
Tribunal Federal, que fica preenchendo vazios.
ConJur — Qual é o papel do STF nesse vazio da sociedade?
Miguel Reale Jr. — Ao contrário do que se estabeleceu durante
muitos anos, o STF tem assumido um papel quase de ordenador, especialmente da
estrutura política. Eu fiz um dos primeiros Mandados de Segurança de
Inconstitucionalidade por Omissão. A Constituição estabelecia em 70 o número
máximo de deputados por estado, dependendo de Lei Complementar. São Paulo era o
único que poderia ter 70 deputados. Entrei com Mandado de Injunção para que o
Supremo legislasse na ausência da atividade legislativa para conceder as
cadeiras para São Paulo. Perdi por seis a cinco, mas o Supremo recomendou ao
Congresso que legislasse. O Congresso não legislou e entrei com uma Reclamação
quanto à ordem judicial. O Supremo também não legislou, mas fez uma outra
reprimenda, que levou o Congresso a criar a Lei Complementar que deu 70 lugares
de representação para São Paulo na Câmara. O Supremo tinha muito cuidado e
dizia “não vou legislar, não vou interferir em outro campo”, numa medida que
era claramente uma omissão do Congresso. Agora vêm o Tribunal Superior
Eleitoral e o Supremo e legislam em matéria constitucional, como por exemplo,
na questão da fidelidade partidária, que impõe a perda do mandato, como está
previsto na Constituição. São matérias da reforma política que o Legislativo
não faz e que o Supremo achou que deveria fazer.
ConJur — O Supremo não está indo além de suas atribuições?
Miguel Reale Jr. — O STF está indo além de suas funções porque
criou-se um vazio. Ele não iria além se houvesse uma atuação responsável do
Congresso Nacional, que não produz nada de relevante. O Congresso produz
medidas provisórias e algumas leis penais, sempre dentro daquela mentalidade da
ilusão penal. Quando fui ministro da Justiça, meu grande trabalho em ano
eleitoral era impedir que se votassem projetos de leis penais, tamanho eram os
absurdos das propostas. Não há ano eleitoral que resista ao aparecimento de
normas penais de grande apelo para que depois os deputados, gloriosamente,
possam dizer no horário eleitoral “olha, eu participei da elaboração da lei que
puniu tal coisa”. É uma ilusão imaginar que leis mais rigorosas vão reduzir a
criminalidade.
ConJur — O Direito Penal pode ser considerado instrumento de
segurança pública?
Miguel Reale Jr. — Tanto o governo federal como o Congresso são
indiferentes a qualquer política criminal de cunho social. Isso estava num
diagnóstico do sistema criminal de uma comissão que eu presidi em 2000, com
várias propostas de política criminal, que não foram postas
ConJur — O Congresso acaba de aprovar a lei do
sequestro-relâmpago. Há necessidade de aprovar leis para tipificar crimes tidos
como novos?
Miguel Reale Jr. — Eu fiz parte da comissão que criou a figura do
sequestro-relâmpago. Pode-se até criticar a descrição, mas já existe e tem pena
elevada.
ConJur — A pena, agora, pode chegar a 30 anos.
Miguel Reale Jr. — Trinta? Isso é jogar para a platéia.
ConJur — A Lei dos Crimes Hediondos foi oportuna?
Miguel Reale Jr. — A Lei dos Crimes Hediondos foi o maior blefe
que já houve neste país. As fontes legislativas no Brasil são: a lei, a
doutrina, a jurisprudência e a televisão. Em 1990, às vésperas do processo
eleitoral, foi sequestrado Roberto Medina, jornalista de conhecida rede
televisiva. Em função do sequestro, cria-se a Lei dos Crimes Hediondos e se
estabelece o rigor na execução da pena. O que aconteceu depois de 1990?
Multiplicou-se por dez o número de sequestros no Rio [de Janeiro]. Então não é a lei penal.
Essa lei é inconstitucional porque impede o cumprimento individualizado da pena
e a progressão de regime. Mas o Supremo, na época, entendeu que não era
inconstitucional. Então foi criada uma comissão e nós propusemos uma outra
legislação chamada Crimes de Especial Gravidade em que se estabelecia a
progressão — mais rigorosa do que está no Código Penal, que é tênue demais.
ConJur — Como esse projeto foi avaliado pelo Legislativo?
Miguel Reale Jr. — O texto iria para votação na Comissão de
Constituição e Justiça da Câmara. O Antônio Carlos Magalhães, que presidia a
CCJ [Comissão de Constituição e Justiça],
viu naquilo benefícios aos outros criminosos do país. O caso foi parar no
Jornal Nacional e houve um "estrondo" no país. A tal ponto que,
erradamente, o governo se acovardou e retirou o projeto. Muda a composição do
Supremo e, por maioria, os ministros dizem que a Lei dos Crimes Hediondos é
inconstitucional e determinam que não poderia haver a proibição de passagem de
um sistema rigoroso para outro menos rigoroso e também proibiram o cumprimento
da pena integral em sistema fechado. Nessa hora, todos os juízes que decidiram
em contrário passaram a decidir em função de um voto de uma decisão
ConJur — A Lei Maria da Penha também produziu efeitos contrários
aos que se propunha?
Miguel Reale Jr. — Acaba de sair um estudo de uma juíza do Rio
Grande do Sul — eu já tinha escrito isso — concluindo que a Lei Maria da Penha
acabou tendo um efeito perverso. Copiaram a normativa de uma lei espanhola e
não perceberam qual seria o efeito. Qual foi o efeito dessa lei? Ela reduziu o
número de denúncias e de fatos. As mulheres deixaram de denunciar seus maridos
ou companheiros porque sabem que a denúncia é irreversível e é difícil de
retornar. Elas não querem pôr o marido na cadeia, só querem que cesse a
agressão. Então reduziu o número de comunicações e isto também por causa da má
aplicação da lei pelos juizados especiais criminais. Virou piada.
ConJur — O Código Penal precisaria de uma reforma?
Miguel Reale Jr. — Sim. Até tenho um projeto de lei que precisa de
uma comissão para reordenar a parte geral de 1984. Esse projeto está parado na
Câmara há um bom tempo. A parte geral foi alterada no sistema de penas pela Lei
9.914. Foi uma coisa horrorosa. Essa lei cria etnomias absurdas que envergonham
a legislação brasileira no plano internacional. A parte especial já é mais
complicada. Precisa fazer uma consolidação das leis penais porque não existe
lei no país que não tenha uma disposição penal. Nenhum deputado fica satisfeito
de elaborar uma lei que não traga uma previsão de crime. Tudo vira crime. Então
passa a haver crimes de comportamento. Meras desobediências administrativas ou
a regulamentos são criminalizadas.
ConJur — Há um excesso de leis penais?
Miguel Reale Jr. — O trabalho mais difícil é o de consolidação
da legislação penal extravagante brasileira. Tem lei penal para todo o lado,
com penas absolutamente desproporcionais. Exemplo clássico ocorreu no ano
eleitoral de 1998, quando surgiu o caso dos “bebês Shering”, cujas mães tomaram
pílula de farinha no lugar de anticoncepcional. Grandes matérias nos jornais
televisivos falavam sobre falsificação de remédios. O que fazem? Uma nova lei
dos remédios. Mudam o Código Penal e estabelecem pena de
ConJur — A lei abrange cosméticos também, não é?
Miguel Reale Jr. — Vender um shampoo com fórmula diferente
daquela escrita na Anvisa [Agência Nacional
de Vigilância Sanitária] virou crime hediondo com pena de
ConJur — Isso acontece também no caso da lei ambiental?.
Miguel Reale Jr. — A lei ambiental é um desastre. É a legislação
mais envergonhante do Direito brasileiro. Eu a chamei de a “lei hedionda dos
crimes ambientais”. É uma coisa ridícula que transforma vários crimes de
comportamento em crime de desobediência. Quer dizer: deixar de respeitar um
regulamento no uso de agrotóxicos é crime. Dano culposo indireto. Maltrato a
plantas ornamentais tem a forma culposa. Se você escorrega e amassa a begônia
do jardim do vizinho é crime.
Conjur — Um membro do Conselho Nacional de Justiça diz que as leis
são produzidas, caem no limbo e só se efetivam depois que passam pelo crivo do
Judiciário. O senhor concorda?
Miguel Reale Jr. — A lei é eficiente quando não é desrespeitada.
Nesse caso, nem precisa ser apreciada pelo Judiciário. Evidentemente que toda
lei está sujeita à interpretação. A vontade do legislador é desfeita porque a lei
ganha vida própria, a lei tem a sua autonomia. O Direito é o que a
interpretação for, isso é um princípio internacional. E a interpretação não
está apenas na letra. Ela se faz na relação entre a lei e o fato concreto em
exame. É o Judiciário que em parte vai examinar a contribuição da doutrina na
aplicação ao fato concreto. E como a realidade é muito mais rica do que a lei,
a realidade traz novidades sempre que a aplicação vai além daquilo que a norma
diz.
ConJur — Qual a sua avaliação da atuação dos juizados especiais?
Miguel Reale Jr. — Ainda continua a haver no Brasil as
audiências coletivas de juizados especiais. São 400 pessos chamadas na mesma
audiência que parece um verdadeiro mercado. O juiz vai lá e faz uma conversa
assim.“Olha, vocês são boas pessoas, vocês foram honestos sempre. Cometeram um
pequeno erro, a Justiça vai compreender. Nós vamos perdoar. Quem concorda em
pagar uma cesta básica?" O incrível é que o acordo ocorre mesmo que haja erro
na autoria do crime ou em casos em que não há crime. E o juiz diz “isso é pra
depois, isso não interessa”. Muitos advogados também concordando porque eles
ganham para acompanhar o cliente na audiência. E os juízes querem resolver o
acúmulo de processos.
ConJur — É possível conciliar e fazer justiça com celeridade?
Miguel Reale Jr. — É possível conciliar desde que exista
mentalidade para tanto. Existem juízes que sabem que estão lá para compor,
promotores que sabem que tem que se fazer uma seleção. Mas via de regra, o que
há é uma burocratização da Justiça, uma ausência de dedicação. É massa de
trabalho: números que eu tenho que resolver, gavetas e estantes que eu tenho
que esvaziar. A que preço, não importa. O problema não é processual, é social.
E não encaram que por trás do processo existe gente, existe um drama, existe um
conflito. Esta é uma visão positivista, processualista, que herdamos dos nossos
fundadores portugueses.
ConJur — Mas o papel de resolver os problemas não é do Judiciário?
Miguel Reale Jr.— É, na medida em que o Judiciário é o grande
instrumento de paz social, de harmonia social. Organizei no Ministério da
Justiça os “plantões sociais” nas delegacias de polícia, com psicólogos e
assistentes sociais. O Judiciário tem que ser auxiliado por estes
profissionais, este é seu papel. Onde há juiz, existe paz desde que ele saiba
que o seu papel é de conciliação. Ele é a autoridade absolutamente respeitável
que é capaz de impor-se e estabelecer o termo de convivência.
ConJur — Qual seria o prazo razoável de tramitação de um processo?
Miguel Reale Jr. — Não existe o prazo razoável do processo. O
processo exige uma complexidade de provas, de elementos de análise de busca de
documentos, de análises periciais. Então tem vários problemas sérios de perícia
que muitas vezes demandam tempo. O que não é razoável é que o processo fique
quatro anos para ser distribuído no Tribunal de Justiça. Porque ali não está
sendo feito prova. Ele está parado.
ConJur — Como é que o senhor avalia o trabalho do CNJ?
Miguel Reale Jr. — O Conselho Nacional de Justiça, contra
o qual a magistratura se colocou tão ardorosamente tem um papel fundamental.
Durante a Constituinte acreditva-se que um órgão de controle traria a
destruição do Judiciário. Hoje a própria AMB [Associação dos Magistrados Brasileiros] reconhece que
precisa de um órgão de controle. Porque a corrupção contaminou grande parte do
Judiciário brasileiro. O nepotismo é um exemplo muito claro. Já está previsto
na Constituição quando ela diz que tem que haver o respeito ao princípio da
impessoalidade. Depois veio a Lei dos Servidores Judiciários e Federais de 1996
[Lei 11.416/06], que proibiu o
nepotismo. E não era cumprida. Agora tem a Portaria 4 do CNJ que proibiu essa
prática.
ConJur — O economista Albert Fishlow diz que a estabilidade
econômica e política do Brasil foi mais obra do Judiciário do que do Executivo
e do Legislativo. O senhor concorda?
Miguel Reale Jr. — O Judiciário, depois da Constituição de
1988, sofreu uma imensa demanda. Havia uma litigiosidade contida. Mas, ao mesmo
tempo, tem um dado assustador: o Judiciário brasileiro é dos Judiciários do
mundo que tem o maior número de processos, mas é o que tem o menor número de
partes. As partes são as grandes corporações, as grandes empresas, ou o Estado,
seja a União, os estados e os municípios, que açambarcam 80% do Judiciário.
Então, a maior parte da população não tem acesso ao Judiciário.
ConJur — Mas o juizado especial foi criado com a ideia de ampliar
o acesso à Justiça.
Miguel Reale Jr. — Foi criado com essa ideia e funciona. O juízo
cível especialmente tem funcionado bem. Alguns da Justiça criminal até
funcionam, mas a maioria tem se transformado numa “fábrica de soluções rápidas
legais”. Mas, agora, não sei por quê, o Judiciário virou fonte de segurança
jurídica. As decisões dos tribunais dão segurança jurídica ao investidor e os
agentes econômicos querem essa segurança. Mas, ao mesmo tempo, essa segurança
jurídica é sempre uma reclamação dos empresários. Primeiro porque há uma demora
no processo judicial imensa. Depois porque existe a criação legislativa. O
Judiciário não consegue suprir tudo isso.
ConJur — As mudanças da composição, principalmente no Supremo,
prejudicam a segurança jurídica?
Miguel Reale Jr. — Não, acho até que ela areja. Sou até defensor de um mandato de
nove anos para ministro do Supremo Tribunal Federal. Exatamente para arejar,
para mudar, é fundamental. E tem mudado, às vezes, para muito melhor.
ConJur — O senhor é presidente do conselho do Instituto Pro Bono. Qual a importância da advocacia
voluntária no país?
Miguel Reale Jr. — A advocacia Pro Bono enfrentou uma série de
reações dos que achavam que seria uma forma de captar clientela. O Instituto Pro Bono dedica-se a fazer advocacia
gratuita com vários escritórios. Temos mais de 300 escritórios que estão
inscritos para a produção de trabalhos jurídicos consultivos ou contenciosos. O
trabalho é prestado a entidades assistenciais sem fins lucrativos que têm
problemas tributários, trabalhistas ou comerciais.
ConJur — Como o senhor avalia a posição da Ordem dos Advogados do
Brasil em relação à advocacia voluntária?
Miguel Reale Júnior — Existe um projeto sobre advocacia voluntária
que está em tramitação no Conselho Federal da OAB. Existem várias decisões,
regulamentos de OABs estaduais aprovando a advocacia voluntária. Existe também
o receio de que haja perda do mercado de trabalho porque muitos advogados
sobrevivem graças ao convênio de Assistência Judiciária com o estado. Houve um
grande crescimento de faculdades de Direito e, mesmo com Exame de Ordem, acabou
havendo uma proletarização da profissão. Mas isso não proíbe que exista
advocacia pro bono porque é um
ônus que o profissional tem, um dever social, que só honra a advocacia.
ConJur — Qual foi o legado de seu pai, o jurista Miguel
Reale, para o Direito Brasileiro? Quais foram suas principais contribuições?
Miguel Reale Jr. — O legado principal foi, sem dúvida nenhuma, o
novo Código Civil, que recebeu muitas críticas, mas depois se percebeu o quanto
é inovador e criativo. A busca de flexibilidade para adaptação a situações
novas, por meio de cláusulas abertas, demonstra como ele é moderno. Outra
grande contribuição foi no ensino do Direito. O livro dele sobre anulamento e
revogação do ato administrativo, é um clássico. Lições Preliminares do Direito e A Filosofia do Direito, por exemplo, continuam a ser livros
básicos adotados por inúmeras faculdades. Outra contribuição importante foi a
criação do Instituto Brasileiro de Filosofia e a edição da Revista Brasileira de Filosofia, que já
consta com mais de 200 números. São 54 anos ininterruptos da publicação.
ConJur — Como era o pensamento dele sobre o Direito?
Miguel Reale Jr. — Ele foi um dos últimos jurisconsultos do Brasil,
um filósofo do Direito. Foi um administrativista, constitucionalista e
civilista, inclusive no Direito Privado. Ele tinha uma ampla gama de
conhecimentos em diversas áreas. Atuava tanto no campo público como no privado,
o que é extremamente raro numa época de especializações. Ele tinha também uma
visão culturalista muito importante. A ideia de cultura como uma priori, ou seja, o homem é natureza, mas
é, antes de tudo, História. Estou criando um Instituto de Estudos Culturalistas
em homenagem ao pensamento dele.
ConJur — Miguel Reale é renomado pela compreensão tridimensional
do Direito. Qual sua opinião sobre essa visão?
Miguel Reale Jr. — É uma visão integrada, concreta e realista, que
revela a nomogênese jurídica, ou seja, o processo da formação do Direito. E
esse processo de formação por meio da Teoria Tridimensional é completada pela
visão das fontes e modelos legais, consuetudinários, negociais, judiciais para
chegar a uma outra contribuição importante no campo da teoria da interpretação.
Ela revela especialmente a ideia de que o Direito é o que a interpretação for e
que este está condicionado pela cultura e pela História. Não se pode ter uma
visão exclusiva da teoria tridimensional sem a compreensão da construção dos
modelos e de fontes de modelos. No livro Fontes
e Modelos, ele amplia e mostra que o Direito vem de diversos focos
de poder, que estão sempre condicionados por circunstâncias concretas e
históricas.
11/04/2009
Jornal Recomeço
http://jornalrecomeco.blogspot.com/
Juízes têm responsabilidade sobre sistema carcerário, diz presidente do CNJ
"... A postura do
“discurso escapista” não tem mais vez no cenário atual. É fundamental que
assumamos a nossa responsabilidade.”
A mudança de postura do
Judiciário em relação ao sistema carcerário nacional foi destacada pelo
presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, na
abertura do I Seminário Nacional sobre o Sistema Carcerário nesta quinta-feira
(02/04), no Rio de Janeiro.O ministro afirmou que a postura do “discurso
escapista” não tem mais vez no cenário atual. “É fundamental que assumamos a
nossa responsabilidade”, disse.
O ministro Gilmar Mendes
enfatizou que o CNJ tem realizado um grande esforço para transformar a
realidade do sistema carcerário. “Realidade delicada e que muitas vezes nos
causa constrangimento”, disse. Segundo o ministro, o discurso de que a
responsabilidade sobre os problemas carcerários é da administração do sistema,
e não dos juízes, é equivocado. “Somos nós (juízes) que decidimos se o preso
fica ou não preso”, afirmou. Na avaliação do ministro, o discurso “escapista”
não é condizente com os preceitos constitucionais.
Também afirmou que os
mutirões realizados pelo Conselho têm constatado situações lamentáveis.
“Encontramos presos que tinham direito a benefícios que não eram concedidos”.
Segundo ele, “porque o sistema não estava funcionando”. Para o ministro, a
mudança de postura da Justiça e as ações realizadas em parceria com os órgãos
do sistema carcerário estão alterando esse quadro.
Programa Começar de Novo
Ao falar sobre as
mudanças no sistema carcerário, o ministro Gilmar Mendes enfatizou a
importância do Programa
“Começar de Novo”, que incentiva a reinserção social do egresso do
sistema prisional. Também relatou ações como a implementação da advocacia
voluntária, parcerias com organizações da sociedade civil e a virtualização das
Varas de Execução Penal. A ação do Supremo Tribunal Federal de oferecer
trabalho para 40 egressos do sistema prisional também foi destacada pelo
presidente do CNJ. “Um deles atua no meu gabinete”, comentou.
De acordo com o
ministro, com as ações propostas será possível promover mudanças
significativas no sistema carcerário. “ A tendência é caminhar para a superação desse
modelo”, afirmou. Na avaliação de Mendes, na medida em que há
fiscalização do CNJ, dos tribunais e das corregedorias, o cenário está mudando.
FONTE: CNJ – Conselho Nacional de Justiça
11/04/2009
Diário do
Amapá
11/04/2009
CONSEG
Em
entrevista ao Estado de S.Paulo, Regina Miki fala sobre segurança pública
''Segurança está na pauta do dia e precisa ter orçamento preservado''
Regina Miki: coordenadora da 1.ª Conferência Nacional de
Segurança; assessora de Tarso diz que estabelecimento de recursos fixos
evitaria surpresas como o corte recente de R$ 1,2 bilhão
Alexandre Rodrigues, VITÓRIA
Estado de S.Paulo (11/04/09)
O corte de R$ 1,2 bilhão no orçamento do Ministério da Justiça
divulgado na semana passada jogou um balde de água fria nos gestores, agentes
policiais, militantes de direitos humanos e pesquisadores que se preparam para
a 1° Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg),
Em entrevista ao Estado, no Fórum Brasileiro de Segurança Pública, na semana
passada, Regina Miki, coordenadora da Conseg, disse que a ideia tem sido
consenso nos debates regionais da conferência.
A proposta, que dependeria de uma emenda constitucional, ganhou mais força com
a constatação do ministro da Justiça, Tarso Genro, de que a perda de mais de
40% do orçamento de sua pasta inviabiliza o Programa Nacional de Segurança
Pública com Cidadania (Pronasci). Tarso já afirmou que o corte deverá ser
revisto na próxima semana, após reunião que terá com o ministro do
Planejamento, Paulo Bernardo. Assessora especial do ministro da Justiça, Regina
confia na reversão dos cortes, mas diz que só recursos constantes darão ao País
uma resposta a um dos temas que mais afligem os brasileiros.
Os cortes no orçamento ameaçam as conferências?
As verbas para as conferências nos Estados já foram repassadas, e
o cronograma permanece intacto. Começamos as etapas municipais, haverá as
estaduais em junho e julho, e a nacional em agosto. É um processo político que
já está em curso e não há como retroceder. Segurança está na pauta do dia.
Acredito que temos condição de reverter os cortes, tendo em vista que, para 47%
da população, há, com a crise, tendência de a criminalidade aumentar. Se temos
esse cenário, programas como o Pronasci têm que ser preservados.
A conferência discute a fonte de recursos para segurança?
Os debates estão sendo travados em torno de uma política nacional
de segurança pública. Isso significa termos orçamento preservado para a área,
conselhos fortalecidos, ter transferência de fundo a fundo, sem ingerência de
projetos.
A proposta de
ter recursos fixos para segurança, como saúde e educação, será uma das
diretrizes propostas pela Conseg? É um consenso nos debates?
Totalmente. Entre os gestores, trabalhadores e sociedade civil,
sem dúvida. O próprio texto-base aponta essa necessidade. O Sistema Único de
Segurança Pública teria como patamar a integração dos três níveis de governo e
o orçamento preservado para o desenvolvimento de políticas.
Isso teria
evitado surpresas como o corte da semana passada?
Claro. No corte orçamentário, o Saúde em Casa ou o Fundeb foram
preservados porque não são programas de governo, mas políticas de Estado. Na
segurança, o Pronasci não conseguiu ultrapassar a condição de programa de
governo, já que não temos orçamento próprio. Nunca se teve tanto orçamento na
segurança, mas não há garantia de que essa previsão vai continuar no ano que
vem.
Ao mobilizar participantes de vários setores, não há risco de se perder
em tantas propostas? Como tirar uma política da conferência?
Temos uma metodologia diferenciada exatamente porque o tema é
diferenciado. É a primeira conferência de segurança. A saúde está na sua 13ª.
Não estamos nem engatinhando. Em cada etapa, tiramos um número limitado de três
princípios e sete diretrizes a partir de um texto-base, o que vai dar um número
limitado em todo o Brasil.
O repórter viajou a convite do Fórum Brasileiro de Segurança
Pública
Quem é Regina
Miki
Assessora especial do ministro da Justiça
Coordena a 1° Conferência Nacional de Segurança Pública
Foi secretária de Defesa Social de Diadema (SP)
11/04/2009
http://joaoboleroneto.blogspot.com/
Mais um detento comete suicídio
Foi por volta das 00:30h
de sexta-feira, que detentos do fechadão encontraram no banheiro, já morto,
enforcado com uma camisa jeans, o colega de cela JOSILDO SOUZA DOS SANTOS, 29 anos,
maranhense, que estava há trinta dias no IAPEN, pelo crime de tentativa de
homicído. Só este ano, já foram quatro o número de suicídos dentro do IAPEN.