Clipping –
24/04 a 30/04/2009
PASTORAL CARCERÁRIA NACIONAL/CNBB
Pastoral Carcerária
Nacional - Assessoria de
Comunicação PCrN - Alter Comunicare
Clipping, produzido pela Assessoria de Comunicação da Pastoral
Carcerária Nacional/CNBB, em parceria com a Alter Comunicare, pretende oferecer aos associados uma visão
panorâmica do que diz a imprensa sobre temas relacionados à questão prisional
em todo o Brasil e em outros países. As matérias reproduzidas neste clipping
não refletem, necessariamente, a posição da Pastoral Carcerária, mas têm o
objetivo de informar e incentivar o debate público. O clipping está sujeito a
omissões involuntárias de notícias e conta com a colaboração de todos para o
envio de outras notícias com a citação da fonte e data de publicação para o
endereço imprensa@carcerária.org.br.
SUMARIO
MJ oferece 180 mil vagas em cursos para profissionais de
segurança
Delegacias superlotadas - Chuvas atrasam obras e
transferência de presos
1ª Conseg estimula participação social via internet
Jovens infratores no centro do debate político
Prevenir é o melhor remédio - PII de Serra Azul na luta
contra AIDS
Ministro defende padrão nacional para Judiciário
OAB-GO comemora lei que estabelece que advogado passa a
ter fé pública
Criação de Conselhos de Conciliação
Tentativa de fuga - Descoberta de túnel restringe visita
no IPPOO II
Com superlotação e onda de fugas em cadeias, Alagoas
decreta 'urgência administrativa' na segurança
Judiciário indicará ao governo gaúcho cadeias
que precisam de investimentos urgentes
Emergência nos presídios: para que mesmo?
Vara de Execuções Penais em GO libera 229 presos
Jovens detentos poderão concluir ensino fundamental
Jovens detentos poderão concluir ensino fundamental
Detentos encontram a morte ao sair da prisão
CNJ quer acompanhamento de situação de presos
Lei antifumo não valerá em estádios e prisões de SP
Autoridades discutem segurança pública em Salgueiro
Horta trabalhada por presos abastecerá cadeia e entidades
carentes
Brasil apresenta em Viena preparativos para Congresso
contra o crime
Minas Gerais expande sistema de alvará de soltura
CNBB pede veto ao projeto para reduzir maioridade penal
Senasp lança I Prêmio Nacional de Monografias
Salgueiro sedia encontro estadual da Pastoral Carcerária
Declaração da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil
contra a redução da maioridade penal
30/04/2009
IBCCRIM
Os novos prazos para a duração da prisão preventiva
Jônatas Wondracek*
Ao contrário da prisão temporária, a prisão preventiva não possui prazo
determinado. Porém, consolidou-se o entendimento jurisprudencial, segundo o
qual, estando o acusado preso preventivamente, a instrução criminal deveria ser
concluída em 81 dias, sob pena de restar caracterizado o excesso de prazo na
formação da culpa, tornada ilegal a prisão, o que autorizaria (e
autorizando-se, assim,) o seu relaxamento (art. 5, inc. LXV - a prisão ilegal
será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária), ou, para parte da
doutrina, a sua revogação.
É importante frisar que
o prazo de 81 dias resultava da soma dos prazos do procedimento ordinário,
quando o réu estivesse preso. Hoje, diante das mudanças no processo penal
ocorridas no ano de 2008, foram fixados novos prazos, podendo variar de
Com efeito, somando-se
10 dias do inquérito policial (art. 10 do CPP), 5 dias do prazo para
oferecimento da denúncia (art. 46 do CPP), 5 dias do
recebimento (art. 800 do CPP), 10 dias da resposta à acusação por escrito (art.
396 do CPP), 5 dias para análise de possível absolvição sumária pelo juiz (art.
397 c/c art. 800 do CPP), e, por fim, 60 dias para a designação de audiência de
instrução e julgamento (art. 400 do CPP), chega-se ao prazo de 95 dias.
Sempre alertando que, no procedimento sumário, o prazo para designação de
audiência é de 30 dias (art. 531 do CPP).
Será de 105 dias a
duração do processo penal, se, além dos atos supramencionados, não houver
apresentação de resposta à acusação, caso em que deverá ser intimado o acusado
para constituir advogado. Permanecendo inerte, caberá ao Magistrado nomear
advogado dativo, e, na mesma oportunidade, intimá-lo para apresentar defesa no prazo
de 10 dias (art. 396-A § 2odo CPP).
Em virtude da
complexidade do caso, é facultado ao juiz conceder o prazo de 5 dias, para
alegações escritas, devendo proferir sentença no prazo de 10 dias. Assim, a
duração do feito será de 115 (com aplicação do art. 396-A § 2odo CPP) ou 125
dias (sem aplicação do art. 396-A § 2odo CPP), já que serão 5 dias para a
acusação, mais 5 para a defesa, além dos 10 dias para a sentença, fulcro art.
403 § 3odo CPP.
Necessário salientar
que, caso o processo tramite na Justiça Federal, o prazo é maior, pois a
conclusão do inquérito policial do réu preso é de 15 dias, prorrogáveis por
mais 15 dias (art. 66 da Lei n.º5.010/66), ensejando no aumento de
Frisa-se que o antigo
prazo da prisão preventiva de 81 dias era relativizado, e poderia ser dilatado
diante da complexidade do caso e/ou do número de réus. Tal entendimento deve
prosseguir nos Tribunais, analisando-se caso a caso. Oportuno salientar que o
excesso de prazo restará configurado pelas sucessivas diligências exclusivas do
Ministério Público, pela inércia do Poder Judiciário ou pela violação da
razoabilidade e proporcionalidade.
Não podemos deixar de abordar as súmulas do
Superior Tribunal de Justiça
sobre o tema. Neste
sentido, citam-se as súmulas 21: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do
constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução, e 52:
Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por
excesso de prazo.
Pelo novo procedimento, essas súmulas poderão
perder sua aplicabilidade, haja vista a previsão da audiência una. Não bastasse
isto, os Tribunais já estavam deixando de aplicá-las, pois é possível que o
excesso o prazo ocorra, mesmo após o encerramento da instrução ou da pronúncia
do réu. Outra súmula sobre o tema é a 64 do STJ, que trata do constrangimento
causado pela própria defesa, que a nosso ver, permanece eficaz: não constitui
constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.
* Advogado/RS; Pós-graduando pela Fundação Escola
do Ministério Público do Rio Grande do Sul - FMP.
30/04/2009
MJ
http://www.mj.gov.br/main.asp?View=%7B7CBDB5BE%2D654D%2D4BA8%2D8A49%2D8FC8AA654ECE%7D&Team=¶ms=itemID=%7BD858F72F%2DCDF3%2D447E%2DA58F%2D293A56A1C544%7D%3B&UIPartUID=%7B2218FAF9%2D5230%2D431C%2DA9E3%2DE780D3E67DFE%7D
MJ oferece 180 mil vagas em cursos para profissionais de segurança
De 8 a 12 de maio estarão abertas as
inscrições para os cursos a distância, oferecidos pelo
Ministério da Justiça para profissionais de segurança pública (policiais civis,
militares, peritos, bombeiros, agentes penitenciários e guardas municipais).
Neste 16º ciclo da rede de educação a distância, serão
oferecidas 180 mil vagas para 41 cursos. As aulas terão início em 2 de junho.
Os cursos são promovidos pela Rede Nacional de
Educação a Distância, escola virtual destinada aos profissionais de segurança
pública no Brasil criada em 2005.
Os participantes dos cursos, que receberem salário
inferior a R$ 1,7 mil, poderão aderir ao projeto Bolsa
Formação e receberão R$ 400 de auxílio mensal. Em muitos estados, essa quantia
representa até 1/3 do salário dos policiais. A rede de Educação a
Distância é uma das ações do Programa Nacional de Segurança Pública com
Cidadania (Pronasci) para valorizar e aprimorar a
formação dos profissionais de segurança de todo país.
Outra novidade é a inclusão de seis novos cursos:
Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial, Conflito Agrário, Democracia
Participativa, Emergencista Pré-Hospitalar 2,
Filosofia dos Direitos Humanos Aplicada à Atuação Policial, Integração das
Normas Internacionais de Direitos Humanos na Área de Segurança Pública e
Tópicos
Dentre os 41 cursos propostos também estão:
Direitos Humanos e Cidadania; Identificação veicular; Policiamento Comunitário;
Enfrentamento à Homofobia; Tráfico de Pessoas; Retrato Falado; Criminalidade e
Prevenção; Uso Progressivo da Força; e Combate à Lavagem de Dinheiro.
No ano passado, foram realizados quatro ciclos de
aulas que ofereceram 390 mil vagas. No primeiro ciclo deste ano, os cursos mais
procurados foram: Direitos Humanos (24.052); Uso Progressivo da Força (11.298
inscritos), Atendimento a Mulheres Vítimas de Violência (10.899), Identificação
Veicular (10.543) e Crimes Ambientais (10.541).
30/04/2009
Diário do Nordeste
http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=634643
Delegacias superlotadas - Chuvas atrasam obras e transferência de presos
São quase mil presos disputando espaço nas celas
das delegacias de Polícia. Fugas e motins ameaçam a segurança
Vai durar, pelo menos, mais 50 dias a superlotação nas delegacias da Capital e
Região Metropolitana, o que provoca risco de mais fugas e motins como os
registrados nas últimas semanas. A inauguração de mais uma Casa de Privação
Provisória de Liberdade (CPPL), prevista para ser entregue no último dia 18, resolveria
temporariamente o problema nas DPs
mas, a estimativa para o fim da obras é somente para o fim do mês de maio.
Hoje, quase mil presos estão recolhidos nas celas das delegacias policiais.
O titular da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus),
Marcos Cals, explicou ontem, em entrevista exclusiva
ao Diário do Nordeste, o motivo do atraso na inauguração da nova Casa de
Custódia. Segundo ele, as fortes chuvas que têm atingido todo o Estado
atrasaram as obras em 40 dias. A previsão inicial de conclusão da obra era de
seis meses, mas vai chegar à dez, devido as alterações
no projeto e as chuvas. “A CPPL está totalmente concluída e mobiliada, mas o
acesso à cadeia, nas margens da BR-116, em Itaitinga,
virou um lamaçal só”, lamenta Cals.
Angustiado
Outro problema causado pelas chuvas é a falta de iluminação no trecho que liga
a rodovia BR-116, à entrada da CPPL, devido à impossibilidade dos caminhões da
Coelce chegarem ao local para a instalação de postes.
O secretário ressaltou que, se dependesse dele, as CPPLs
já estariam funcionando. “Conversei com o (doutor) Roberto (Monteiro,
secretário da Segurança Pública e Defesa Social). Ele está angustiado com a
situação e eu também”.
Segundo Cals, nesse momento não é possível nem mesmo
chegar com os presos na CPPL. “É necessário que o terreno, que hoje não permite
a passagens de nenhum tipo de veículo, seque totalmente e permita a drenagem e
o asfaltamento do trecho de acesso para as entradas do prédio”, salientou
Marcos Cals.
A segunda unidade a ser inaugurada deverá ficar pronta 30 dias após a entrega
da primeira. Com capacidade para abrigar 950 presos, cada uma delas, as duas
Casas de Custódia permitirão que a situação caótica das delegacias policiais
seja plenamente resolvida.
A operação de transferência dos quase mil presos recolhidos atualmente nos
distritos já está montada e contará com a participação dos agentes da Sejus, das polícias Civil e Militar e de outros órgãos.
Serão transferidos 50 detentos por dia. Já na cadeia, eles ficarão separados,
de acordo com o tipo de crime de que são acusados.
Mesmo com a angústia pelo atraso na entrega das CPPLs,
Cals se entusiasma ao dizer como funcionarão as novas
unidades. “Estou muito animado e apostando muito nessas novas CPPLs. Elas foram pensadas e construídas com todo o
capricho”, disse o secretário.
As duas novas unidades, todas em concreto armado,
dificultarão as fugas, sem contar com o sistema de monitoramento eletrônico.
Serão 102 câmeras digitais em cada uma delas. Cals
diz que, desde a ala administrativa aos pavilhões, tudo será monitorado, com
exceção do interior das celas.
Bloqueadores
Além das câmeras, bloqueadores de celulares devem ser instalados nas duas casas
provisórias de liberdade, o que acabará , segundo Cals, com um problema sério, que são os telefones móveis
dentro das unidades prisionais.
Emerson Rodrigues
Especial para Polícia
30/04/2009
CONSEG
1ª Conseg estimula participação social via internet
O próximo chat promovido pela 1ª Conferência
Nacional de Segurança Pública (Conseg) já tem data
marcada: será no dia 11 de maio, às 19 horas, com a participação da
especialista Juliana Barroso, coordenadora geral de ensino em segurança pública
do Ministério da Justiça (MJ). O tema central do bate-papo será a implantação
de melhorias das condições de trabalho e valorização dos profissionais do
setor.
O objetivo é abrir mais um canal de diálogo com a
população e receber sugestões via internet. O encontro terá duração de duas
horas e é aberto a todos os interessados. As instruções estão disponíveis aqui.
Após as discussões on-line, os internautas podem contribuir com propostas no Fórum
de debates. Além disso, é possível votar na enquete.
Todo esse processo participativo configura uma conferência
virtual.
De acordo com a coordenadora geral da 1ª Conseg, Regina Miki, as propostas
serão levadas para votação durante a etapa nacional da Conferência, de
Debates temáticos
Cada encontro virtual aborda um dos sete eixos-temáticos
contidos no Texto-base - documento elaborado pelo MJ para nortear as discussões
da Conferência. O último chat ocorreu no dia 27 de abril e tratou do
financiamento e gestão da segurança pública (eixo 2). O convidado foi o
especialista Renato Lima, representante do Fórum Brasileiro de Segurança
Pública.
Na ocasião, Lima defendeu mais "transparência,
responsabilidade e garantia de recursos" para a área. "A falta de
transparência é o problema central do Estado brasileiro e isso surge em todas
as instituições, trazendo [à tona] a questão da participação", ressaltou o
convidado, que conversou e esclareceu dúvidas de mais de 20 internautas, entre
membros da sociedade civil, trabalhadores da segurança e gestores públicos.
Na avaliação de Lima, uma das alternativas para dar
mais legitimidade à gestão seria a criação de esferas de decisão compostas por representantes
da sociedade e não apenas do governo. Outra medida apontada pelo convidado foi a implantação de sistemas de informação mais avançados e
integrados. "Avançado não significa só tecnologia e sim definição clara de
objetivos e finalidade. Um sistema sem objetivos é apenas um brinquedo
caro", ressaltou.
Histórico - A rodada de chats começou no dia
8 de abril, com a participação do secretário Nacional de Segurança Pública,
Ricardo Balestreri. Em 16 de abril, o bate-papo
virtual recebeu o filósofo José Antônio Moroni, que conversou com internautas
de todo o país sobre gestão democrática da segurança pública.
Serviço
Evento: Bate-papo virtual sobre e valorização dos
profissionais do setor de segurança pública - etapa preparatória à 1ª Conseg.
Data: 11.05.09
Horário: 19 horas
Local: www.conseg.gov.br,
ícone "Conferência virtual"
29/04/2009
Comunidade Segura
http://www.comunidadesegura.org/pt-br/MATERIA-jovens-infratores-no-centro-do-debate-politico
Jovens infratores no centro do debate político
Assassinato de um motorista de caminhão com arma
de fogo por parte de um jovem de 14 anos nos arredores de Buenos
Aires deu um novo impulso ao debate sempre latente em torno do que
deve fazer o Estado com os jovens que praticam atos criminosos.
A Argentina passa por uma comoção nacional a cada
fato sangrento divulgado na mídia, e a polêmica sobre se se
trata de uma insegurança real ou uma sensação de insegurança divide a
sociedade, colocando em lados opostos o governo e um amplo espectro de seus
detratores.
Em 25 anos de democracia, não se deu uma resposta
concreta ao problema da violência urbana, especialmente a enfrentada por jovens
menores de idade. Frente a isso, a sociedade tem buscado suas próprias - e más
- respostas.
O caso que agora ocupa os meios de comunicação
quase sem descanso e que empurra o Congresso Nacional argentino a aprovar novas
leis que permitam condenar menores de 16 anos, não está muito bem esclarecido.
A comoção causada pelo assassinato levou o promotor do caso - Enrique Lázzari - a ser agredido por manifestantes que reclamavam melhores
condições de segurança.
Segundo relatou o jornal Página 12, esse fato
"atrasou a perícia, o levantamento de pistas e a investigação em si".
Por isso, só recentemente se descobriu que a vítima saiu de casa portando uma
arma de fogo de calibre 38. Além disso, não está claro se o
motorista chegou a disparar contra o jovem de 14 anos - que tentava
roubar-lhe o veículo - antes deste esvaziar as balas de sua arma na vítima.
"O fato volta
a demonstrar que, em 90% dos casos, o uso de uma arma para evitar um roubo traz
prejuízos gravíssimos", afirmou Raúl Killman
(autor da reportagem), quase solitário em meio à avalanche da imprensa,
que exige - junto com a massa enfurecida e a oposição, e mesmo com o apoio do
ex-presidente Néstor Kirchner
em plena campanha eleitoral - o endurecimento das leis.
Novas leis para os jovens que cometem crimes
Aproveitando a onda de indignação popular, o
Ministro da Justiça, Segurança e Direitos Humanos da Argentina, Aníbal
Fernández, se apressou a assegurar que o governo irá apresentar ao Congresso
"um novo projeto de regime penal juvenil que respeite os direitos dos
adolescentes". No entanto, disse, "deve-se garantir um processo penal
que hoje não existe, estabelecendo-se sanções para os menores que cometam
delitos.
"Todo adolescente de 14 anos sabe que está
proibido roubar e matar. Então, frente a um delito grave, é necessário que haja
sanções graves", disse, dando respaldo oficial - ainda que suavizando o discurso - à ideia de
baixar para 14 anos a maioridade penal na Argentina, que hoje é de 16 anos.
No entanto, além da apresentação pelo governo de um
projeto próprio, a Câmara de Deputados tirou do baú alguns projetos que
permaneciam em estudo pelas comissões. O Senado também marcou uma data para
apreciar uma iniciativa própria: o próximo dia 29 de abril.
Na Câmara, a proposta em torno da qual há maior
consenso, pertence aos deputados Emilio García Mendez
(do partido Solidariedade e Integração) e Vilma Ibarra
(do Encontro Popular e Social - EPS).
García Méndez, em
entrevista para o Comunidade Segura, se queixa do que
chama "populismo jurídico": quando a Justiça se põe ao lado dos
apelos populares e, portanto, não faz justiça.
O deputado, que é líder da Fundação Sur, especializada em direitos de crianças e adolescentes,
afirma que "quando se trata de menores de idade, tudo indica que nada se
deve fazer sob a pressão da conjuntura eleitoral, nem em momentos de grave
alteração da ordem pública por fatos violentos que tenham menores como vítimas
ou agressores".
Ele também questiona o fato de que, "desde
2003 até agora, nenhuma iniciativa do Congresso foi apoiada pelo Poder
Executivo". Com isso, García Méndez
questiona o governo argentino, acusando-o de preparar um projeto "às
pressas", com a autoria do ministro da Suprema Corte de Justiça, Raúl
Eugenio Zaffaroni.
Em dezembro de 2008, Zaffaroni,
recusou um pedido de habeas corpus favorável a jovens menores de 16
anos detidos em péssimas condições apesar do aval obtido previamente na Câmara
Nacional de Anulação Penal. Entretanto, citando Nelson Rodríguez, dá uma chance
à esperança. "Há gente que, em função dos seus interesses pessoais, é até
capaz de uma boa ação", disse.
Críticas ao oportunismo
Por sua vez, a deputada Vilma Ibarra
questina a virulência do debate político sobre o
tema. Critica o ex-presidente Kirchner, que gosta de falar do tema nas tribunas
políticas diariamente, distorcendo o debate. "Não se deve aproveitar as
situações de angústia e dor dos cidadãos para dizer coisas, porque, quando se
pode tratar desde tema, a maioria do Parlamento não o fez", afirma.
Enquanto isso, o governador da província de Buenos
Aires, Daniel Scioli, passou a pedir "penas mais duras" para os jovens que cometem crimes,
repetindo uma cartilha simples e muito utilizada em todo o Ocidente por
políticos que se vêem acuados pelo aumento da criminalidade.
Para a procuradora do estado de Buenos Aires, María del
Carmen Falbo, no
entanto, "baixar a maioridade penal ou agravar as penas não serve
para modificar um estado de insegurança".
Todo esse clima que se vive na Argentina se viu
diluído quando o juiz que investiga o assassinato do motorista decidiu dar a
liberdade ao jovem assassino, recebendo uma torrente de críticas.
Os jovens novamente têm a sua liberdade
condicionada aos fogos de artifício de uma campanha eleitoral, enquanto vastos
setores da população esperam medidas profundas, e não um coro de candidatos a
somar, sem refletir, suas vozes à indignação popular - com a
intenção pura de conseguir lhes parecer simpáticos -, sem mudar de fato
a realidade.
28/04/2009
SAP
http://www.sap.sp.gov.br/common/noticias/0400-0499/not435.html
Prevenir é o melhor remédio - PII de Serra Azul na luta contra AIDS
Prevenir é a única maneira de evitar o contágio de
doenças sexualmente transmissíveis (DSTs),
dentre elas, o Vírus da Imunodeficiência Humana, mais conhecido como HIV, que é
responsável pela manifestação da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, a
Aids. Com o objetivo de alertar internos e
funcionários sobre a importância de manter uma vida sexual saudável sem o
contágio dessas doenças, a Penitenciária II de Serra Azul, em parceria com
Grupo de Apoio à Prevenção à Aids (GAPA) de Ribeirão Preto promoveu no mês de
março um ciclo de palestras sobre o tema.
Cada encontro durou cerca de uma hora e meia
e focou as diferentes formas de infecção, os sintomas
e propôs uma reflexão sobre mudanças de hábitos que ajudam na prevenção das
DST’s.
A responsabilidade de
conscientizar presos e servidores ficou a cargo do assistente social do
GAPA, Luis Antônio Jorge de Castro. Ao todo ele falou para 72 sentenciados,
além dos funcionários presentes nas palestras. Para elucidar ainda mais o tema,
todos receberam material educativo no final de cada apresentação.
Segundo Castro, o trabalho realizado é muito
importante pois, apesar das pessoas terem acesso às
informações, sempre existem dúvidas a respeito da transmissão. “Quando
devidamente orientados os indivíduos podem evitar contágio e transmissão”,
esclarece.
Para o sentenciado F.M.M. o evento foi de
muita importância: “minha esposa faleceu aos 22 anos por causa do HIV, desde
então, comecei a buscar informações sobre o assunto e pretendo divulgar o que
aprendi para os meus colegas de cela”, disse.
27/04/2009
CONJUR
http://www.conjur.com.br/2009-abr-27/gilmar-mendes-defende-padrao-nacional-judiciario-brasileiro
Ministro defende padrão nacional para Judiciário
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro
Gilmar Mendes, encerrou no domingo (26/4) os trabalhos do programa
Integrar em Teresina, no Piauí. O estado serviu de projeto piloto para o Integrar, que será aplicado nos demais estados
brasileiros. O objetivo é padronizar a qualidade do Judiciário. “A Justiça nacional
tem que ter o mesmo padrão, o mesmo stand-up no
Brasil”, afirmou Mendes, que também preside o Conselho Nacional de Justiça.
A ideia do Programa Integrar é aprimorar o atendimento do Judiciário
à população. Em 45 dias de trabalho, a equipe volante do CNJ reuniu os ramos da
Justiça piauiense: Federal, Estadual e trabalhista. O CNJ treinou servidores
locais a fim de modernizar atendimentos e resolver impasses que dificultam os
trabalhos da Justiça do Piauí. Em alguns casos, a equipe de treinamento reuniu mais
de 300 operadores do Direito da comunidade local. Entre eles, juízes e
advogados. Mendes anunciou que um grupo de tecnologia da informação será
enviado ao Piauí para ajudar no processo de informatização da Justiça.
Gilmar Mendes classificou o trabalho do CNJ no
Judiciário do Piauí de “transformador”. Em alguns casos, havia vara de execução
fiscal com mais de 30 mil processos acumulados. O CNJ fez mutirões e forneceu
equipamentos. O presidente do STF afirmou que “é um trabalho sério de
transformação para se ter uma justiça digna do século
O ministro lembrou, ainda, da resistência
encontrada pelo CNJ no Piauí no início das atividades. No evento, disse que nem
sempre é possível desenvolver medidas que atendam aos anseios da população.
Segundo Mendes, não cabe “aplausos fáceis” ao Judiciário. “A questão
constitucional muitas vezes é pensada contra a maioria, ou até contra a opinião
pública. Se fossemos perguntar à opinião pública em um determinado momento o
que ela quer que se faça com um preso, pode ser que a opinião pública queira o
seu linchamento, e essa não pode ser a resposta de uma sociedade civilizada”,
afirmou.
Durante a visita a Teresina, Gilmar Mendes
participou da inauguração de dois núcleos de advocacia voluntária, além de ter
inaugurado as instalações do novo Fórum Criminal. Visitou ainda a Vara da
Fazenda Pública do Estado, que foi toda reformada com o apoio do grupo do Programa
Integrar, coordenado pelo CNJ.
Os núcleos de assistência foram instalados na sede
da Casa de Justiça e Cidadania (Cenajus) e na Casa
Albergado. Como foi noticiado pela revista Consultor Jurídico, um dos
principais objetivos dos núcleos é prestar
serviços à população carcerária. A ação faz parte do projeto “Prisão com
Respeito à Dignidade da Pessoa Humana” para garantir o cumprimento da lei de
Execuções Penais aos presos provisórios e condenados do sistema penitenciário e
criminal brasileiro. O projeto vai traçar um diagnóstico completo de toda
população carcerária do Estado do Piauí.
Além da população carcerária e seus familiares, os núcleos
atenderão a pessoas que necessitem de assistência judiciária na área cível,
como família, previdência e assistência social. O trabalho será desenvolvido em
parceria entre os tribunais, faculdades de Direito, OAB e Defensoria Pública.
Os trabalhos na Casa de Albergado já foram iniciados. A Casa de Justiça e
Cidadania começou a prestar serviços após a inauguração no domingo.
Na Cenajus, além do
atendimento aos cidadãos, foram disponibilizados à comunidade
local sala de videoconferência, a biblioteca Municipal Juiz Federal
Abdias Neves, museu Permanente de Arte Santeira, além de exposições
fotográficas sobre o Supremo Tribunal Federal e o trabalho “Nascentes Urgente”,
de Alcide Filho.
Em parceira com a prefeitura de Teresina, foi
criado o serviço de ouvidoria Disque Cidade. A Cenajus
servirá ainda de espaço de capacitação e formação, para a realização de
diversos cursos, em parceria com os tribunais, para a capacitação de
servidores, magistrados, multiplicadores, agentes sociais e agentes de todo o
Sistema de Justiça. *Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho
Nacional de Justiça.
28/04/2009
OAB-GO
OAB-GO comemora lei que estabelece que advogado passa a ter fé pública
O presidente da OAB-GO, Miguel Ângelo Cançado, comemorou a sanção da Lei nº 11.925, pelo
presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova lei estabelece que "o
documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo
próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Dessa forma,
reconhece que o advogado privado tem fé pública, conferindo-lhe o mesmo poder
de que já dispõem a magistratura e os membros do Ministério Público.
"É mais uma
vitória da categoria e, com esta lei, o presidente Lula deu efetividade à
dimensão constitucional da advocacia", garantiu Miguel Cançado
ao destacar que a Seccional goiana está constantemente envolvida em conquistas
para a advocacia, como a Lei da Inviolabilidade dos Escritórios de Advocacia
(Lei 11.767), sancionada pelo então presidente da República em exercício, José
Alencar, em agosto do ano passado, e que protege o escritório e os instrumentos
de trabalho dos advogados. "A lei faz, de uma maneira correta, a
separação entre a figura de um criminoso e a figura do advogado, e reforça que
o relacionamento do advogado com o cliente é inviolável", afirmou.
"Ela respeita as prerrogativas profissionais".
O presidente da Seccional lembrou ainda outra recente vitória da advocacia: a
sanção pelo presidente Lula do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional
que iguala o prazo de prescrição entre as partes. Com isso, o prazo para se
propor ações de prestação de contas contra advogados sobre pagamentos por
serviços prestados caiu pela metade, de dez para cinco anos. Os advogados têm
cinco anos para reclamar cobrança de honorários, mas, antes, os clientes tinham
o dobro do tempo para cobrar contas. "A lei comprova que deve haver isonomia
entre as partes", disse Miguel.
28/04/2009
TJBA
http://www.tjba.jus.br/site/noticias.wsp?tmp.id=1365
Criação de Conselhos de Conciliação
O deputado Valdeci
Augusto visitou hoje o Tribunal de Justiça e, após encontro com a assessora de Projetos
Especiais da Presidência, juíza Patrícia Cerqueira, prometeu levar a
proposta de instalação de conselhos municipais de conciliação para
beneficiar cerca de 40 municípios da região oeste da Bahia.
Disposto a conhecer o programa Balcão de Justiça e Cidadania, para
implantá-lo
Aprovado pelo Pleno em 27 de março, o Conselho Municipal de Conciliação só
pode ser instalado em municípios que ainda não sejam sedes de comarcas. Além
disso, é necessário que a cidade disponha de um servidor da prefeitura e um
bacharel em Direito para compor o quadro de atendimento às partes.
Outras obrigações e competências para a instalação do Conselho Municipal de
Conciliação são dispostas no acordo que é firmado entre a prefeitura e o
Tribunal de Justiça.
A Assessoria de Projetos Especiais da Presidência, responsável pelo
desenvolvimento desses programas, adianta que já existe mapeamento de
municípios não-sedes de comarcas com possibilidade de instalação do Conselho
Municipal de Conciliação.
Frutos desse estudo já serão colhidos, como a reunião que acontece amanhã entre
o Tribunal de Justiça e o prefeito do município de Tanquinho. Na quinta-feira,
o prefeito de Candeal discute a instalação
do conselho no município.
27/04/2009
Tentativa de fuga - Descoberta de túnel restringe visita no IPPOO II
Durante o dia de ontem não foram liberadas visitas
para os presos da vivência 5, no Instituto Presídio Professor Olavo Oliveira
II, onde no último sábado foi descoberto um túnel. As visitas foram restritas
para outros presos
Landry Pedrosa
da Redação
27 Abr 2009 - 01h14min
O dia de visitas ontem, no Instituto Presídio
Professor Olavo Oliveira (IPPOO-II), em Itaitinga,
onde na manhã do último sábado, a guarda interna descobriu um túnel, foi de
muitas reclamações. Tudo começou a partir das 6 horas, quando muitos familiares
de presos não tiveram acesso à vivência 5, onde foi descoberta a escavação já
bastante adiantada.
Às 10h30min, quando a reportagem do O POVO chegou ao IPPOO-II as filas já se postavam em frente ao portão, onde estava de
plantão apenas um vigilante. Sob um galpão em frente mais familiares de presos
também aguardavam a hora de entrar. Mas enquanto o
tempo passava as reclamações aumentavam cada vez mais. Tudo isso relacionado
com a demora em torno da liberação da hora para entrar.
“Estou aqui desde às 7 horas. Acordei muito cedo para fazer o almoço do meu
marido e pelo que estou pressentindo a comida vai azedar e eu não consigo
entrar para visitá-lo”, disse Maria Flávia de Souza, acrescentando que seu marido
está preso desde o ano passado e, conforme ela, está com parafusos enfiados na
perna esquerda, consequência de um tiro de que foi
vítima na Capital.
Flávia de vez quando chamava a atenção de outras familiares de presos, ao mesmo
tempo apontando para o setor de plantão dizendo que ali não havia ninguém para
resolver o problema dos visitantes. Maria Rosângela, que iria visitar um irmão,
preso há mais de dois anos disse que algumas pessoas haviam chegado na noite anterior e penoitaram no
galpão. “Sempre há demora para liberarem a nossa
entrada”, contou enfatizando que nos dias de visitas este problema tem
azucrinado a vida de familiares de presos. Às 11 horas o problema foi
solucionado.
O túnel encontrado no IPPOO- II por onde deveria ocorrer uma fuga em massa,
conforme o diretor da Coordenadoria do Sistema Penal (Cosipe),
Bento Laurindo, somente deverá ser fechado hoje à tarde, quando então podemos
constatar as suas dimensões. “Por conta disso foi que isolamos a vivencia 5,
local onde estava sendo feita a escavação e por conseguinte
não liberamos as visitas aos presos que lá estão recolhidos”, disse Bento
Laurindo, acrescentando, que 10 presos encontrados dentro do túnel foram
identificados e depois transferidos para outros presídios da Região Metropolitana
de Fortaleza. “Eles serão punidos administrativamente”, afirmou o Diretor do Cosipe, salientando que agora as investigações deverão
apontar o responsável pela construção do túnel.
Para a diretora do IPPOO-II, Ruth Leite, o túnel estava sendo cavado,
supostamente, há dias. A escavação partia de um vaso sanitário em direção ao
muro, que dá para um loteamento à esquerda do presídio. Na vivência 5 estavam
recolhidos 100 presos. Atualmente o IPPOO-II recolhe 705 presos. Sua capacidade
é apenas para 500.
27/04/2009
Folha de São Paulo
Com superlotação e onda de fugas em cadeias, Alagoas decreta 'urgência administrativa' na segurança
Carlos Madeiro
Especial para o UOL Notícias
Em Maceió
Depois de registrar fugas em sete delegacias e descobrir três túneis em prisões
do Estado em abril, o governo de Alagoas decretou nesta segunda-feira
(27) estado de urgência administrativa na segurança pública. A medida
vale por 180 dias e reduz a burocracia das licitações e visa garantir que os
recursos da Secretaria de Defesa Social do Estado não serão contingenciados.
Só neste mês, 56 presos escaparam de delegacias de Alagoas.
Túnel de
Buraco feito por presos na Deplan
III, onde fugiram seis detentos
O governo atribui a onda de fugas às condições precárias das prisões e pretende
com o decreto permitir a realização de obras emergenciais de reformas nos
estabelecimentos prisionais.
O decreto, publicado hoje
Agilidade
O
A medida determina a garantia da manutenção do orçamento aprovado para 2009 da
pasta, mesmo com possíveis cortes de arrecadação e repasses do governo federal.
O decreto autoriza a aquisição imediata de equipamentos (armas, inclusive) para
as polícias Civil e Militar.
O decreto de urgência foi um pedido unânime do Conselho Estadual de Segurança
Pública, que espera "agilidade" do governo na contratação de
serviços. Além do alto índice de homicídios registrados em 2008 e início de
Decreto "não resolve" o problema, diz juiz
Para o presidente do Conselho Estadual de Segurança Pública, juiz Manoel
Cavalcante, o decreto permite que o Estado agilize a reforma das carceragens,
mas não vai resolver o problema da segurança no Estado. "Há uma ansiedade
da população que se resolva 50 anos de problemas das delegacias, dos presídios,
com um decreto, que vai ser apenas um elemento nessa reconstrução. O problema
dos presídios e delegacias de é complexo. O que não podemos admitir é que a
burocracia atrapalhe obras que são urgentes", explica.
Cavalcante acredita que outros problemas da segurança pública não passam por
publicações de decretos. Um deles é a melhor atuação da Polícia Militar, que,
segundo ele, utiliza mal os policiais. "É preciso repensar como estão
alocados os nossos policiais. O Estado gasta R$ 555 milhões com a segurança
todos os anos, e mais de 90% desse valor é para a folha de pagamento. Fala-se
muito em defasagem, mas de que adianta contratar policiais e eles ficaram no
quartel ou tomando conta de presos nas delegacias? Estamos avaliando essa situação",
informa o magistrado.
Alagoas tem hoje 8.500 policiais militares, quando seriam necessários 13 mil,
segundo a corporação.
O presidente do Conselho de Segurança avalia que o papel da Justiça no problema
dos presos é crucial. "Temos uma população provisória nos presídios e
delegacias que chega a 70% do total. A Justiça está realizando mutirões e
precisa analisar esses casos para criar novas vagas nos presídios. Não podemos
somente responsabilizar o Executivo nesse problema", acredita Manoel Cavalcante.
Justiça impede transferência de presos de delegacias
No mesmo dia em que decreta urgência, o Estado recebeu uma notificação da
Justiça que impede a transferência de presos das delegacias para os presídios.
A determinação é do juiz da Vara de Execuções Penais do Estado, Ricardo Lima. A
medida vai de encontro à ideia do delegado-chefe da
Polícia Civil no Estado, Marcílio Barenco, de acabar
com as carceragens nas delegacias. "Os policiais civis devem estar nas
ruas, investigando. Não é possível que só Alagoas mantenha esses presos em
delegacias, sem estrutura adequada. Local de preso é no presídio", disse.
Greve no IML
Os peritos do Instituto Médico Legal de Maceió decretaram greve nesta
segunda-feira e anunciaram que vão manter apenas os serviços de liberação de
corpos, das 7h às 19h. "A greve é por tempo indeterminado e atinge a 100%
dos peritos. Queremos que o governo estenda o reajuste dado no ano passado aos
policiais civis. Só serão feitos aqui os exames de corpo de delito em mortos e
exames para constatar estupros", afirma o médico-perito Luiz Carlos Buarque.
Homicídios
Segundo dados oficiais do governo alagoano, Alagoas registrou no primeiro
trimestre de 2009 queda de 4,5% no índice de homicídios em relação ao mesmo
período de 2008. Entre janeiro e março, 497 pessoas foram assassinadas no
Estado. Em todo o ano de 2008, 2.064 pessoas foram mortas em Alagoas, metade
delas na capital, Maceió.
O alto número de homicídios, segundo o secretário, está ligado diretamente ao
tráfico de drogas. "Cerca de 70% desses homicídios em todo o Estado estão
ligados às drogas. E isso tem se refletido quase sempre nas áreas de exclusão
social, tanto da capital como do interior", disse o secretário.
27/04/2009
Zero Hora
http://zerohora.clicrbs.com.br/zerohora/jsp/default.jsp?uf=1&local=1&newsID=a2490032.xml&channel=13&tipo=1§ion=Geral
Judiciário indicará ao governo gaúcho cadeias que precisam de investimentos urgentes
Primeira a receber recursos será a Penitenciária
Feminina Madre Pelletier
Com o objetivo de amenizar a curto prazo a
superlotação nos presídios gaúchos, o governo do Estado pediu ao Judiciário que
aponte as casas prisionais que precisam receber reformas emergenciais. Deverão
ser prioritárias as 22 cadeias interditadas total ou parcialmente pela Justiça.
A primeira a receber recursos será a Penitenciária Feminina Madre Pelletier,
Na sexta-feira, pelo menos cinco secretários estaduais estiveram no Tribunal de
Justiça para informar a disposição do Executivo de liberar R$ 21 milhões para
obras de extrema urgência. O secretário do Planejamento conta que empresas
estão sendo chamadas para realizar laudos rápidos nas cadeias com interdição.
Matheus Bandeira disse que a idéia é começar as contratações ainda nesta
semana.
São R$ 117 milhões previstos no orçamento deste ano para construção e reforma de
presídios. O secretário do Planejamento admite que entraves burocráticos continuam atrapalhando a construção de novas cadeias.
O corregedor-geral da Justiça, desembargador Luís Felipe Brasil Santos,
comemorou a iniciativa do Executivo, mas lamenta que a verba seja insuficiente
diante do cenário atual do sistema carcerário gaúcho.
A lista com os presídios que precisam de investimentos mais urgentes será
encaminha ainda hoje pelo Poder Judiciário à Secretaria da Segurança Pública do
RS. O déficit de vagas nas cadeias gaúchas chega a 10 mil. Amanhã, o mesmo
grupo de secretários que se reuniu com juízes vai ao Ministério Público
Estadual.
27/04/2009
Zero Hora
http://www.clicrbs.com.br/blog/jsp/default.jsp?source=DYNAMIC,blog.BlogDataServer,getBlog&pg=1&template=3948.dwt§ion=Blogs&tipo=1&coldir=1&uf=1&local=1&blog=27&post=174854&siteId=552
Emergência nos presídios: para que mesmo?
Há seis meses, mais precisamente no dia sete de
outubro de
Conforme nota publicada na época pela agência de
notícias do Piratini, a decisão, referendada pelo Conselho Político do Governo,
tornaria disponíveis os recursos previstos no orçamento para aplicação imediata
na construção e ampliação de presídios e na aquisição de equipamentos.
"A situação dos presídios é desumana, e estou trazendo
para mim a responsabilidade de buscar uma solução para os problemas
apontados", afirmou a governadora. "A solução tem que ter um
compasso mais acelerado do que tem agora, mas sem nenhum desrespeito às regras
existentes do bom uso do dinheiro público", completou Yeda
na ocasião.
Ao mesmo tempo, o secretário da Segurança
Pública, Edson Goularte, disse que estava programada
a aplicação de cerca de R$ 102,2 milhões na ampliação de vagas prisionais,
construção de seis albergues, reformas de penitenciárias e, ainda, na
construção de mais cinco penitenciárias estaduais, com 672 vagas cada.
Por tudo isso, é estranho que, seis meses depois, o
Governo do Estado ainda tenha que pedir ao Poder Judiciário que indique os
presídios que precisam de investimentos mais urgentes. E que esteja disposto a
investir R$ 21 milhões para obras mais urgentes.
Mas o decreto de emergência não foi assinado
justamente para eliminar etapas burocráticas e permitir uma ação mais rápida do
executivo estadual? E a tal força-tarefa, o que fez nesse tempo todo se o
governo sequer sabe quais são as cadeias em pior estado? E os R$ 102,2 milhões
anunciados por Gularte foram usados para que?
27/04/2009
CONJUR
http://www.conjur.com.br/2009-abr-27/mutirao-vara-execucoes-penais-goiania-libera-229-presos
Vara de Execuções Penais em GO libera 229 presos
Durante 15 dias, foi feito mutirão
carcerário para regularizar os serviços da Vara de Execuções Penais (VEP)
de Goiânia (GO). Balanço divulgado na semana passada pelo Tribunal de Justiça
de Goiás mostrou que 2.435 processos foram analisados e 229 presos deixaram o
sistema prisional. Segundo o juiz Wilson da Silva Dias, da VEP, 129 pessoas do
regime fechado receberam benefícios. No total, 44 tiveram livramento
condicional, 49 progressão de pena do semiaberto para o aberto, 28 para Casa do Albergado, 5 para
o aberto domiciliar e outros 3 foram liberados para a prestação de serviços. No
regime semiaberto, 100 presos foram favorecidos e
deixaram cadeias e a Casa de Prisão Provisória.
Além disso, foram dadas 454 decisões, 828 despachos
e 232 liquidações de pena. Um total de 704 processos foram
encaminhados ao Ministério Público, 93 cadastrados e 734 oficiados. Os
volumes arquivados somam
“O balanço é positivo. É claro que não resolveremos
o problema da superlotação dos presídios, que só será sanada com a construção
de presídios. Mas, os números falam por si só. Agora, é necessário que o Poder
Executivo invista em educação, políticas sociais e construção de presídios”,
afirmou o juiz Wilson Dias, ressaltando, entretanto, que o mutirão já colaborou
para diminuir a população carcerária.
Ainda segundo Dias, antes do mutirão a Casa de
Prisão Provisória tinha 1.290 detentos e agora possui 1.250, o que resultou em
40 vagas. Apesar da capacidade do presídio ser para 750 presos, Wilson Dias
considera que houve melhoria, uma vez que as delegacias já dispõem de vagas na
CPP. Nas cadeias, avalia, também houve redução na população carcerária. Hoje,
existem 201 presos nas cadeias especializadas e nas quatro centrais de
flagrante. Antes do mutirão, eram 219 presos. “Ainda há superlotação
considerando a capacidade física, mas, comparando com o quadro que tínhamos há
15 dias, houve diminuição”, disse.
27/04/2009
MJ
http://www.mj.gov.br/main.asp?View=%7B7CBDB5BE%2D654D%2D4BA8%2D8A49%2D8FC8AA654ECE%7D&Team=¶ms=itemID=%7B467B5CAB%2D6A3A%2D4B83%2DA7DD%2D8546C408F407%7D%3B&UIPartUID=%7B2218FAF9%2D5230%2D431C%2DA9E3%2DE780D3E67DFE%7D
Jovens detentos poderão concluir ensino fundamental
Brasília, 27/04/09 (MJ) - A conclusão do ensino
fundamental está mais acessível para os detentos do sistema prisional, com
idade entre 18 e 29 anos, que cumprem pena em regime fechado. Nesta terça-feira
(28), em Brasília, a primeira etapa do Projovem
Prisional vai capacitar 21 profissionais para atuar na coordenação da
iniciativa em penitenciárias do Acre, Pará e Rio de Janeiro.
A ação faz parte do Programa Nacional de Segurança
Pública com Cidadania (Pronasci) e é desenvolvido em
parceria pela Secretaria Nacional de Juventude e pelo Departamento
Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da
Justiça. Nesta fase inicial vai atender 560 presos: 300 no Pará, 200 no Rio de
Janeiro e 60 no Acre.
As aulas dos detentos começam
A capacitação dos detentos será feita em 18 meses e
a seleção dos alunos vai analisar se o tempo de detenção é suficiente para
completar os módulos dos cursos. De acordo com a Coordenação-Geral de
Reintegração Social e Ensino do Depen, neste primeiro
encontro serão capacitados diretores de pólos prisionais, coordenadores
estaduais de educação do sistema prisional e gestores do Projovem.
Os convênios têm duração de dois anos e foram
firmados com os três estados no segundo semestre do ano passado. Cada um deles
receberá recursos de acordo com o total de presos beneficiados. O treinamento
para as instituições de ensino que vão executar as ações educativas nos estados
acontecerá entre os dias 4 e 7 de maio, no Rio de Janeiro.
“Fizemos um retrato da realidade de cada local para
mediar as dificuldades que serão encontradas pelos
estados ao longo da execução do programa”, afirma a assistente social Rejane Braga, da Coordenação de Apoio ao Ensino do Depen.
Ela ressalta que a iniciativa é desafiadora e vai
elevar os índices de escolaridade, além de aproximar os presidiários do mercado
de trabalho. “Foi preparado um desenho de educação dinâmico com um diferencial
que respeite as regras de segurança dos presídios”, diz Rejane.
27/04/2009
MJ
http://www.mj.gov.br/data/Pages/MJFB3ADAA8ITEMID467B5CAB6A3A4B83A7DD8546C408F407PTBRIE.htm
Jovens detentos poderão concluir ensino fundamental
Brasília, 27/04/09 (MJ) - A conclusão do ensino
fundamental está mais acessível para os detentos do sistema prisional, com
idade entre 18 e 29 anos, que cumprem pena em regime fechado. Nesta terça-feira
(28), em Brasília, a primeira etapa do Projovem
Prisional vai capacitar 21 profissionais para atuar na coordenação da
iniciativa em penitenciárias do Acre, Pará e Rio de Janeiro.
A ação faz parte do Programa Nacional de Segurança
Pública com Cidadania (Pronasci) e é desenvolvido em
parceria pela Secretaria Nacional de Juventude e pelo Departamento
Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da
Justiça. Nesta fase inicial vai atender 560 presos: 300 no Pará, 200 no Rio de
Janeiro e 60 no Acre.
As aulas dos detentos começam
A capacitação dos detentos será feita em 18 meses e
a seleção dos alunos vai analisar se o tempo de detenção é suficiente para
completar os módulos dos cursos. De acordo com a Coordenação-Geral de
Reintegração Social e Ensino do Depen, neste primeiro
encontro serão capacitados diretores de pólos prisionais, coordenadores
estaduais de educação do sistema prisional e gestores do Projovem.
Os convênios têm duração de dois anos e foram
firmados com os três estados no segundo semestre do ano passado. Cada um deles
receberá recursos de acordo com o total de presos beneficiados. O treinamento
para as instituições de ensino que vão executar as ações educativas nos estados
acontecerá entre os dias 4 e 7 de maio, no Rio de Janeiro.
“Fizemos um retrato da realidade de cada local para
mediar as dificuldades que serão encontradas pelos
estados ao longo da execução do programa”, afirma a assistente social Rejane Braga, da Coordenação de Apoio ao Ensino do Depen.
Ela ressalta que a iniciativa é desafiadora e vai
elevar os índices de escolaridade, além de aproximar os presidiários do mercado
de trabalho. “Foi preparado um desenho de educação dinâmico com um diferencial
que respeite as regras de segurança dos presídios”, diz Rejane.
26/04/2009
Jornal da Cidade
http://www.jornaldacidade.net/2008/noticia.php?id=31535
Detentos encontram a morte ao sair da prisão
Texto: Edjane Oliveira
A tão aguardada liberdade, para alguns ex-detentos, ao invés de ser a porta de
entrada para uma nova vida pode ser também o início de um caminho sem volta.
Não raros são os casos de ex-presidiários que perderam a vida pouco tempo
depois de deixarem a cadeia. O medo do que lhes aguarda fora das grades é
motivado, principalmente, pelo crime que cometeram e que lhes levaram a perder
a liberdade. É o caso do ex-presidiário Antônio Carlos Santos, que era
conhecido como “Trucada”.
Com um histórico de envolvimento no tráfico de drogas, roubo e furtos, ele
estava detido no Complexo Penitenciário Manuel Carvalho Neto (Copemcan),
A liberdade do ex-presidiário Elenilson Santana
Messias durou pouco mais de dois meses. Ele foi preso
Esta situação não é muito diferente do assassinato do ex-detento José Cleuto Ferreira Costa, ocorrido em 18 de janeiro, pouco
mais de dois meses depois de ter sido beneficiado pela progressão de regime e
ter alcançado a liberdade. Ele tinha sido condenado por roubo a seis anos pela Comarca de Cristinápolis.
Em Itabaiana, foi sentenciado a quatro anos de reclusão por prática de furto de
motos e bicicletas. Cleuto foi encontrado morto a
tiros no interior de uma casa no conjunto São Francisco, em Itabaiana,
possivelmente por vingança ou acerto de contas.
Medo da liberdade
Em comum, além de terem acontecido na cidade de Itabaiana, esses crimes têm o
fato de representarem a dificuldade enfrentada pelos ex-detentos ao ganharem a liberdade, seja pelo fato de acabarem reincidindo em
delitos ou por virarem alvos fáceis de antigos desafetos de antes de entrarem
na cadeia, como foi o caso do ex-presidiário Gerson do Santos, morto em
conseqüência de queimaduras de 2º e 3º graus que atingiram 75% do seu corpo.
Embora a família não acredite nessa possibilidade,
coincidência ou não todos os requintes de crueldade utilizados em seu
assassinato dão a entender que o crime pode ter tido alguma relação com o ato
praticado por Gerson, que tentou carbonizar vivo um colega, que depois de seis
dias internado na Unidade de Tratamento de Queimados do Hospital de Urgência de
Sergipe (Huse) veio a óbito.
Por conta desses riscos, o retorno para casa, que deveria trazer alegria, pode
se transformar em motivo de apreensão e medo para os internos recém-liberados.
Para o presidente do Conselho da Comunidade na Execução Penal e da Pastoral
Carcerária, Carlos Antônio Magalhães, o “Magal da Pastoral”, nos casos de
homicidas, traficantes e usuários de drogas esse medo do retorno à sociedade é
maior. “Especialmente no caso dos que cometeram assassinato eles temem que
algum familiar da vítima venha vingar o crime”, disse.
No entanto, segundo Magal, em qualquer situação o maior problema é a volta ao meio de onde saíram, especialmente para quem teve
envolvimento com o tráfico de drogas. “Existe uma corrente muito forte, onde os
traficantes não arredam o pé de quem quer mudar de vida”, afirmou. Por isso ele
acredita que nesses casos o ideal seria que os ex-detentos que decidiram
realmente deixar a vida de crimes saíssem do Estado quando deixassem a prisão,
evitando assim esse tipo de morte.
Sem acompanhamento
Embora a Lei de Execuções Penais dedique uma seção especialmente para tratar da
assistência ao egresso, que teria como objetivo dar orientação e apoio para
reintegrá-lo à sociedade, concedendo, se necessário, alojamento e alimentação
em estabelecimento adequado, pelo prazo de dois meses, além de colaborar para
que ele obtenha um trabalho, em Sergipe esse acompanhamento não vem sendo feito
pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Sejuc).
De acordo com o diretor do Departamento do Sistema Penitenciário (Desipe), Manuel Lúcio Neto, a principal dificuldade para
não se realizar esse acompanhamento é a inexistência da Casa do Albergado
Magal da Pastoral entende que se o Estado cumprisse seu papel de fazer o
acompanhamento dos ex-detentos seria uma forma de diminuir o índice de
reincidência. “Mas, infelizmente, fica essa lacuna muito séria por parte do
Estado para esses que saem”, disse, ao ressaltar que alguns internos deixam as
penitenciárias com apenas a roupa do corpo e por conta disso a alegria da
liberdade dá lugar ao desespero de não saber o que fazer e para onde ir. “O
apoio e a acolhida da família são fundamentais para que esse ex-interno não
retorne para o mundo do crime ou seja morto tão logo
saia da cadeia”, afirmou.
Pastoral estende a mão
Há aproximadamente 15 anos a Pastoral Carcerária realiza em Sergipe um trabalho
de acompanhamento de egressos do sistema penitenciário e seus familiares.
Atualmente, menos de dez ex-detentos freqüentam regularmente o grupo, que se
reúne com o objetivo de ajudá-los a manterem-se firmes e longe da
criminalidade, aproveitando a nova oportunidade dada a eles pela Justiça após
terem cumprido a pena.
Segundo um dos facilitadores do grupo, Vicente Silva Lopes, há uma rotatividade
muito grande, motivada porque alguns moram no interior e é grande a dificuldade
de locomoção, alguns porque não têm condições de se deslocarem por conta da
carência de recursos financeiros e outros porque estão em liberdade assistidas
e têm horário certo para retornar ao presídio. Ele disse que dentro do grupo
existem egressos que participam do grupo há mais de dez anos. Alguns deles,
ex-detentos reincidentes que decidiram a partir dessa terceira chance que a
vida lhe deu se manterem afastados do mundo do crime,
inclusive agora trabalhando.
As reuniões acontecem todas as segundas-feiras, na rua
Itabaianinha, 67, sala 103, em frente à agência central
dos Correios. Nelas, é feito um trabalho de apoio psicológico e espiritual.
“Não temos como foco a parte assistencialista. Tudo é feito com base no
Evangelho”, explicou Vicente/Lopes. Durante a reunião, os participantes leem a Bíblia, cantam músicas sacras acompanhados por
violão e conversam sobre a vida e as dificuldades enfrentadas no dia-a-dia.
“Ouvimos o que eles têm a dizer, seus depoimentos de vida”, disse.
Ele contou que apesar das dificuldades o grupo tem conseguido se manter.
“Raríssimos são os casos de egressos que estão aqui conosco e que retornam ao
presídio”, disse Vicente, lembrando-se de apenas um caso de um detento,
condenado por abuso de crianças, que por quatro vezes retornou ao presídio.
Segundo o coordenador da Pastoral Carcerária, Magal da Pastoral, esse grupo é
uma forma de
apoiar essas pessoas para que eles se sustentem na fé e a perseverança. “Se a
gente tivesse condições de dar uma oportunidade a eles, haveria até mais
interesse
Presídios ressocializam através do trabalho
Para tentar diminuir o elevado índice de reincidência e promover a
ressocialização dos internos, a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Sejuc) disponibiliza o acesso ao trabalho nas oito unidades
prisionais do Estado. Os internos participam de atividades de carpintaria –
disponível nos presídios de Nossa Senhora da Glória e Areia Branca, tanto no
regime fechado quanto no semiaberto –, corte e
costura de bolas, graças a um convênio entre a secretaria e o Ministério do
Esporte, além do trabalho na manutenção e nas cozinhas dos presídios.
O maior percentual de internos que trabalham dentro dos presídios está na
Penitenciária de Areia Branca, onde 35% dos 200 internos do regime fechado
desempenham atividades diárias. Além disso, os detentos participam de aulas,
realizadas dentro do projeto educacional criado para promover a ressocialização
dos presos. Na última semana, cerca de 300 internos de todas as unidades prisionais
participaram das provas da primeira etapa do supletivo.
Segundo o diretor do Departamento do Sistema Penitenciário (Desipe),
Manuel Lúcio Neto, a Secretaria de Justiça também vai promover o curso
Capacitar, onde uma empresa terceirizada irá ministrar cursos de eletricista
predial, pintura de casas e, para as mulheres, confeitaria e padaria, em todas
as unidades prisionais. “Hoje, no sistema prisional de Sergipe, só fica sem
estudar aquele interno que realmente não tem interesse”, afirmou Manuel Lúcio.
Atualmente, a população carcerária de Sergipe é de 2.900 presos, entre
processados e condenados, abrigados em oito unidades prisionais: Hospital de
Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP); Presídio Feminino; Cadeião de Nossa
Senhora do Socorro; Complexo Penitenciário Antônio Jacinto Filho, no Santa Maria; Presídio de Areia Branca, nos regimes
fechado e semiaberto; Presídio Leite Neto, de Nossa
Senhora da Glória; e o Presídio Manuel Barbosa Souza,
26/04/2009
Correio
Forense
http://www.correioforense.com.br/noticia/idnoticia/43871/titulo/O_STF_e_o_justicianismo_penal.html
O STF e o justicianismo penal
Em recente decisão (HC 84078), que já se pode dizer
histórica e paradigmática, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de
votos (sete contra quatro), entendeu como ilegítima a execução provisória de
sentença penal condenatória ainda passível de recurso junto às instâncias
superiores. Vale dizer, de acordo com o entendimento de sete
dos ministros que compõem o pleno do STF — entre eles o ministro Eros Roberto
Grau, relator do feito —, um réu, ainda que condenado em grau de recurso junto
às instâncias ditas ordinárias (isto é, tribunais de Justiça estaduais ou
tribunais regionais federais), não deve ver-se submetido à pena de prisão se
ainda houver a possibilidade de revisão jurídica da condenação mediante a
interposição dos recursos especial ou extraordinário, junto ao Superior
Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF).
É por demais evidente que uma
decisão com tal teor, num primeiro momento, causa surpresa àqueles que
não militam no dia a dia do sistema de justiça criminal — pois, segundo a visão
leiga acerca do assunto, estar-se-ia criando uma justiça penal do faz de conta.
No entanto, antes de tudo — e como forma de clarificar o assunto ao grande
público — torna-se fundamental remarcar: trata-se de uma decisão que apenas
outorga e confere efetividade às prescrições constantes em nossa carta
constitucional, especialmente àquela que estatui o princípio da presunção de
inocência (também conhecido pelos profissionais da área criminal como princípio
da não culpabilidade), de acordo com o qual "ninguém será considerado
culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória" (art.
5º/CF, inc. LVII).
Ou seja, no interior de um Estado de Direito
verdadeiramente democrático, a liberdade é a regra; a prisão, a exceção.
Noutras palavras, a prima donna de uma autêntica
República é a liberdade de todo e qualquer cidadão frente à coruscante
voracidade punitiva do Estado-Leviatã — liberdade esta, inclusive, que
historicamente constituiu (e não é preciso voltar muitos anos atrás em nossa
experiência institucional) a notável marca de atuação do Supremo Tribunal
Federal.
Mais do que isso: trata-se de uma
decisão que, além de dotar de validade o princípio constitucional da presunção
de inocência (de modo pioneiro, ao menos no que se refere à imposição da mais
gravosa de todas as sanções previstas em nosso ordenamento jurídico), sinaliza
para a necessidade de releitura constitucional do instituto da prisão cautelar
(e aqui estamos a falar de todas as espécies de prisões que antecedem ao
trânsito em julgado da sentença penal condenatória, englobando, desse modo, a
prisão por flagrante delito, a prisão temporária, a prisão preventiva, etc). É preciso que o magistrado da instância
ordinária — e, afinal, conhecedor dos fatos — fundamente, com base nos
requisitos previstos no art. 312/CPP (sobretudo no que respeita à conveniência
da instrução criminal e ao asseguramento da aplicação
da lei penal), a necessidade de decretação da prisão preventiva — mesmo porque
tal determinação judicial pode ocorrer, enfatize-se, a qualquer tempo no
processo.
Não há qualquer
motivo considerável, portanto, que nos autorize — nesse caso — a adotar um
discurso meramente pragmático, e de um baixo teor científico, já que revestido
com um fastidioso utilitarismo (segundo o qual a ação cega deve preponderar
sobre uma sábia e detida reflexão), em prol de um temerário justicianismo
penal — figura arquetípica de todas as civilizações néscias, que sempre
visualizaram a Justiça punitiva como um lídimo instrumento de opressão estatal
dos alvos sociais de plantão. E mais: não há que se
temer, e ainda que se trate de candente matéria penal, pelas inovações
acalentadas no interior da principal corte do Poder Judiciário brasileiro —
como que se os atuais integrantes do STF estivessem perenemente agrilhoados a
entendimentos obsoletos e tecnicamente descuidados, sustentados por alguns de
seus antigos pares, sobremaneira desatentos ao momento de transição histórica
da sociedade brasileira rumo à afirmação da Democracia. Em suma, diante
do início da campanha pública de demonização dessa
inovadora e corajosa decisão do Pleno do STF, sempre restarão as palavras da canção vigorosamente interpretada por Elis
Regina: "Mas é você que ama o passado e que não vê/ é você que ama o
passado e que não vê/ que o novo sempre vem!".
Autor: GUILHERME MEROLLI
Advogado criminalista em Florianópolis (SC) e
ex-professor de Direito Penal da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e da
Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
26/04/2009
CONJUR
http://www.conjur.com.br/2009-abr-26/cnj-lanca-piaui-projeto-acompanhar-situacao-presos
CNJ quer acompanhamento de situação de presos
Será lançado neste domingo (26/4), no Piauí, o
“Projeto Prisão com Respeito à Dignidade da Pessoa Humana”, para dar garantia do
cumprimento da lei de Execuções Penais aos presos provisórios e condenados do
sistema penitenciário e criminal brasileiro. O evento, que contará com a
presença do presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal
Federal, ministro Gilmar Mendes, faz parte do encerramento das atividades do
Grupo Volante de Apoio à Justiça , agora denominado
“Programa Integrar”, do CNJ.
O objetivo do “Projeto Prisão com Respeito à Dignidade da Pessoa Humana” é
traçar um diagnóstico completo de toda população carcerária do Estado do Piauí.
A partir daí, por meio de uma equipe multidisciplinar, coordenada por dois
juízes, traçar planos de ação para dar total assistência jurídica, psicossocial
e de saúde. “A idéia é proporcionar aos presos o cumprimento de suas
penas com dignidade e de maneira que não sejam excluídos de noções básicas de
cidadania”, disse o juiz Thiago Brandão de Almeida, um dos coordenadores do
Núcleo no Piauí.
O programa foi criado a partir da necessidade de se
garantir que os direitos humanos dos presos sejam respeitados. Além de
contribuir para a humanização dos cárceres, o Projeto Prisão com respeito à
Dignidade da Pessoa Humana vai investir na celeridade de decisões sobre
liberdade provisória. As medidas visam cumprir Resolução nº 66, do CNJ que
disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos
relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória.
No evento, Gilmar Mendes visitará a Casa de Justiça
e Cidadania do Piauí, onde participará da instalação do Núcleo de Advocacia
Voluntária. A instalação da biblioteca, que tem acervo físico e virtual, no
Núcleo de Advocacia Voluntária, também contará com a presença do presidente do
STF. Ele visitará a Vara de Fazenda, instalada no prédio do Tribunal de Justiça.
Programa Integrar
A equipe do “Programa Integrar”, que foi designada pelo CNJ para aprimorar o
funcionamento da Justiça no Piauí, fará neste domingo (26/4) apresentação do
relatório sobre o período em que permaneceu no estado. Formado por 13 pessoas,
o grupo Integrar, é coordenado pela juíza auxiliar da presidência do CNJ Maria
da Conceição da Silva Santos, com o auxílio do juiz Paulo Tamburini,
também juiz auxiliar do CNJ.
A equipe chegou ao estado no dia 9 de março e
introduziu medidas de modernização e otimização de rotinas na estrutura do
Judiciário piauiense. Foram 45 dias de trabalhos, em que o grupo organizou
mutirões para ajudar na prestação de serviços e garantir melhorias no serviço
judiciário. Leva o nome “integrar”, pois a equipe volante do CNJ interage com
todos os ramos da justiça no estado — estadual, federal
e do trabalho. *Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.
25/04/2009
Folha de São Paulo
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff2504200919.htm
Lei antifumo não valerá em estádios e prisões de SP
DA REPORTAGEM LOCAL
Recém-aprovada pela Assembleia
Legislativa, a lei antifumo
No governo, a avaliação é que a proibição nos
estádios seria de difícil aplicação, pondo em risco a vigência de toda a lei.
Um dos temores manifestados pelo governador José Serra (PSDB) é que, de tão
dura, a legislação seja boicotada.
Em outros países, como a Austrália e o Canadá, as
leis locais baniram o cigarro dos estádios ao proibir o fumo em locais de
"grande concentração de pessoas", por entender que, mesmo ao ar
livre, a fumaça exalada pelos fumantes é prejudicial aos torcedores
Presídios
Os
O argumento é que os centros de detenção devem
funcionar segundo regras próprias, especialmente por motivo de segurança dos
presídios.
Hoje, o consumo do cigarro é permitido dentro das celas das prisões de São
Paulo, segundo João Rinaldo Machado, presidente do Sifuspesp (Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional
de São Paulo). "O cigarro não só é consumido como serve de moeda de troca
entre os detentos", disse.
Aprovada no início do mês pela Assembleia,
a nova legislação já havia aberto brecha para que o cigarro fosse liberado dos
quartos de hotéis e motéis, depois de a Secretaria de Estado da Saúde ter
afirmado que a Vigilância Sanitária só fiscalizará as áreas comuns desses
lugares para não ferir o direito à intimidade dos hóspedes.
A lei contra o fumo mais dura já aprovada
A proibição ao fumo em todo o Estado passará a valer 90 dias depois de ser
sancionada pelo governador, o que deve ocorrer nos próximos dias.
(CÁTIA SEABRA, VINÍCIUS QUEIROZ GALVÃO E LUÍS KAWAGUTI)
25/04/2009
Supramax
http://www.supramax.com.br/modules.php?name=News&file=article&sid=2124
Autoridades discutem segurança pública em Salgueiro
Acontece desde a última sexta-feira (24) no Cepama, em Salgueiro, o 10º encontro estadual da Pastoral
Carcerária. O encontro reúne integrantes de pastorais de várias cidades do
estado, além de freiras e padres.
Durante a abertura, o evento recebeu a presença de
várias autoridades que estarão discutindo sobre temas relacionados à segurança
pública e a vida nos cárceres.
Temas e palestrantes:
- Pactos internacionais para a segurança: Advogado Alvinho Patriota
- Ações preventivas concretas da PM que assegurem os direitos da segurança
pública; a sociedade respeitando os direitos humanos: Cap. Cleiton
de Carvalho Cruz
- Execuções penais e direitos constitucionais: Promotor de execuções penais,
Dr. Marcellus
- Direito de segurança dos presos: Agente Penitenciário José Pereira
O encontro segue até o próximo domingo (26), onde acontecerá a eleição para o
novo coordenador estadual da Pastoral Carcerária.
Por: Érika Nascimento
24/04/2009
SUSEPE
http://www.agenciaprisional.go.gov.br/noticias/noticia_pub.php?publicacao=53098
Horta trabalhada por presos abastecerá cadeia e entidades carentes
Presos do Centro de Inserção Social (CIS) de Quirinópolis começaram, na última sexta-feira (17/04), a
limpeza em uma área de
A área está sendo trabalhada por cinco presos do
CIS. Pelo trabalho, todos os presos recebem remição da pena (um dia a menos na
pena para cada três dias trabalhados), dois deles já são remunerados com um
salário mínimo por mês.
Na horta serão cultivados vários gêneros
alimentícios como beterraba, milho, mandioca e feijão. Um agricultor local doará mudas de alface e couve. Os grãos serão encaminhados
pela Superintendência do Sistema de Execução Penal (SUSEPE), responsável pela
administração penitenciária
24/04/2009
MJ
http://www.mj.gov.br/data/Pages/MJ7FABCBFCITEMID448F46F23F274DF6BC5659ABB0E6370FPTBRIE.htm
Brasil apresenta em Viena preparativos para Congresso contra o crime
Brasília, 24/04/09 (MJ) - Mais de duas mil pessoas
estão sendo esperadas para o 12º Congresso sobre Prevenção ao Crime e Justiça
Criminal, em Salvador (BA), no próximo ano. O vídeo de apresentação do
encontro, produzido pelo Ministério da Justiça, foi assistido por
representantes de 110 países, dos quais 70 observadores, que participam em
Viena, na Áustria, da 18ª Sessão das Nações Unidas (ONU) contra crimes
transnacionais - The Commission
on Crime Prevention and Criminal Justice.
“O vídeo foi um sucesso e o Congresso no Brasil
está sendo esperado como um grande fórum para a discussão de medidas que
ultrapassem fronteiras e desarticulem organizações responsáveis, por exemplo,
pela corrupção, lavagem de dinheiro, terrorismo, tráfico de drogas e de
pessoas”, declarou o secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, que se
encontra na capital austríaca. “Vamos definir respostas ao crime global”.
Segundo o secretário, a melhor forma de combater o
crime dá-se pelo estrangulamento das atividades financeiras desses grupos, por
meio do rastreamento, bloqueio e confisco dos bens de seus integrantes. É a base para a ratificação e implementação das convenções
de Palermo e de Mérida, atos normativos da ONU abrangentes no combate ao crime
organizado transnacional.
“As autoridades devem estar atentas neste momento
de crise e as instituições financeiras precisam ter cautela redobrada para não
se capitalizarem com recursos provenientes das organizações criminosas”,
alertou o secretário. “Agora, elas vão tentar, mais do que nunca, lavar os seus
ativos ilícitos”.
Durante a Sessão das Nações Unidas em Viena, que
terminou nesta sexta-feira (24), Tuma Júnior tratou de questões que podem
resultar em acordos bilaterais importantes na área, como a implementação em
outros países de uma tecnologia genuinamente brasileira, o LAB-LD - destaque no
apoio a investigações, com análises de grandes volumes de dados. Também foi
oficializada a realização de um Workshop no Congresso de 2010, na Bahia,
coordenado pela SNJ, sobre práticas de melhores políticas na prevenção da
criminalidade urbana.
24/04/2009
CONJUR
http://www.conjur.com.br/2009-abr-24/justica-minas-expande-sistema-alvara-soltura-eletronico
Minas Gerais expande sistema de alvará de soltura
A partir de segunda-feira (27/4), inúmeras varas de
Minas Gerais passarão a contar com o Alvará de Soltura Eletrônico. Implantado
desde junho de 2008 na Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte, o sistema
estará presente também nas Varas Criminais, de Tóxicos, de Precatórias
Criminais, dos Tribunais do Júri e na Central de Inquéritos da comarca de Belo
Horizonte. As Varas Criminais e de Família das comarcas de Uberlândia e
Uberaba, no Triângulo Mineiro, também usarão a tecnologia.
A portaria que dispõe sobre a expansão do alvará de
soltura será assinada, nesta sexta-feira (24/4), pelo corregedor-geral de
Justiça, desembargador Célio César Paduani,
representando o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pelo secretário de Estado
de Defesa Social, Maurício Campos Júnior, e pelo chefe de Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, delegado-geral Marco Antônio Monteiro de Castro.
Criação do TJ-MG em parceria com o Sistema de
Defesa Social de Minas Gerais, o alvará eletrônico é pioneiro no país e
possibilita a soltura de presos de forma rápida e segura.
Como funciona
O alvará de soltura eletrônico é emitido
eletronicamente pelo Sistema de Controle e Informatização das Comarcas do TJ-MG
e os documentos obrigatórios que o acompanham são digitalizados e anexados a
ele. Após esse processo, o juiz assina o documento digitalmente e o envia ao
Setor de Arquivo e Informações Criminais da Polícia Civil, responsável pela
avaliação da situação do detento, examinando a possível existência de outros
mandados de prisão pendentes. Em seguida, o setor envia a resposta para a
unidade prisional, também por meio eletrônico. Tanto na emissão, quanto na
transmissão do alvará eletrônico, a segurança é garantida por meio de
mecanismos como a criptografia e a assinatura digital.
24/04/2009
Estado de
Minas
http://www.uai.com.br/UAI/html/sessao_7/2009/04/24/em_noticia_interna,id_sessao=7&id_noticia=107779/em_noticia_interna.shtml
CNBB pede veto ao projeto para reduzir maioridade penal
Bispos reunidos desde quarta-feira na 47ª Assembleia Geral da Conferência Nacional dos Bispos do
Brasil (CNBB) elaboraram nesta sexta-feira uma nota contra a redução da maioridade
penal. O documento ainda não foi divulgado, mas de acordo com
o bispo auxiliar de São Paulo e também presidente da Comissão Episcopal
Pastoral para o Serviço da Caridade, da Justiça e da Paz da CNBB, dom Pedro
Luiz Stringhini, o documento pede aos legisladores
que não reduzam a maioridade penal e que os menores de 18 anos sejam reeducados
e recebam a correção necessária em ambientes próprios. Segundo ele a
nota deverá ser enviada ao Congresso Nacional.
"A nota pede para que eles (os menores) não sejam
inseridos no sistema carcerário nacional, que é um sistema muito precário,
falido", afirmou. Como alternativa à redução da maioridade penal a nota
sugere medidas sociais, educativas e políticas públicas para apoio aos menores
e suas famílias. "Pedimos muita atenção e vigor para a problemática do
tráfico de drogas e seus responsáveis, um problema maior, porque é pelo tráfico
que grande parte desses menores é aliciada", disse. "Pedimos medidas
preventivas mais do que repressivas, e medidas educacionais mais do que
punitivas.
O bispo citou como exemplo de reformulação de
sistema a antiga Fundação Estadual do Bem Estar do Menor (Febem), no Estado de
São Paulo, agora chamada de Fundação Casa. "A igreja participa dessa
reformulação que vem trazendo resultados. É só lembrar que há alguns anos não
tem havido tantas rebeliões como na antiga Febem. E isso é graças à
reformulação. Há sim denúncias de maus tratos e precariedade, mas está muito
melhorada do que já foi", afirmou o bispo.
24/04/2009
Portal Segurança
com Cidadania
http://www.segurancacidada.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=941&Itemid=145
Senasp lança I Prêmio Nacional de Monografias
A Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp -
quer estimular pesquisas acadêmicas focadas na área de segurança com cidadania.
A iniciativa é uma parceria entre a coordenação de ensino Senasp
/ DEPAID e a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg). O concurso irá premiar os sete melhores
trabalhos e os vencedores poderão conhecer boas práticas de segurança cidadã em
Bogotá, na Colômbia. As inscrições são gratuitas e serão recebidas de 22
de abril à 08 de junho de 2009. O Prêmio é uma
homenagem à Professora Valdemarina Bidone de Azevedo e Souza, mestre e doutora em educação
pela PUC/RS e idealizadora da matriz curricular nacional para ações formativas
dos profissionais da área de segurança. Veja o edital e as fotos do lançamento.
O concurso integra a etapa preparatória da 1ª
Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg) e é aberta a acadêmicos de graduação e pós, pesquisadores,
gestores públicos e servidores dos sistemas de segurança pública e de justiça.
"Todos os estudantes podem participar, desde que estejam matriculados nos
cursos regulares de ensino superior", enfatiza o coordenador de Projetos
Especiais da 1ª Conseg, Fernando Antunes.
Os trabalhos acadêmicos deverão abordar os sete eixos-temáticos que norteiam as
discussões no âmbito da 1ª Conseg. Os autores das
melhores monografias, em cada uma das categorias, serão premiados com uma
viagem para Bogotá, na Colômbia, com a finalidade de conhecer a experiência
"Segurança Cidadã", elaborada pelo Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento (PNUD) e executado pelo governo colombiano.
As inscrições são gratuitas e serão recebidas de 22 de abril à 08 de junho de 2009. Serão avaliados critérios como
objetividade, relevância da abordagem, fundamentação teórica e sequência lógica de fatos e ideias.
O resultado do concurso será divulgado na etapa nacional da 1ª Conseg, de
Com contribuições Ascom/MJ
24/04/2009
Supramax
http://www.supramax.com.br/modules.php?name=News&file=article&sid=2121
Salgueiro sedia encontro estadual da Pastoral Carcerária
A pastoral carcerária realiza pela 1ª vez em
Salgueiro o X encontro estadual entre integrantes de pastorais de todo o
estado. Com o tema: “Segurança pública e a vida nos cárceres”, o evento
acontece no Cepama e terá sequência
até o próximo domingo (25).
Na abertura, ocorrida na tarde desta sexta-feira,
esteve presente, Pe. Remi de Vettor
e o Coordenador estadual da pastoral carcerária, Lenílson
Freires, além da coordenadora da pastoral de Salgueiro, Adígena
Gomes. Unidos pela fé, o momento foi de louvor e agradecimento através de
orações e canções.
Para Adígena, a
realização de um encontro estadual em Salgueiro é um projeto que já vinha sendo
trabalhado há algum tempo. “Tudo contribuiu para que desse certo, era um sonho
que conseguimos torná-lo realidade, alguns presos do regime semi-aberto
realizaram os serviços de limpeza e organização do local, isso prova que a
nossa parceria vem dando certo, vendo eles trabalharem
sem algemas, é um momento que nos deixa satisfeitos”, disse.
Durante o evento acontecerão discussões sobre as
dificuldades e os pontos positivos de cada região. Representantes de cidades a
exemplo de Olinda, Petrolina, Recife, Garanhuns, Caruaru e outras regiões estão
presentes no encontro.
Para encerrar, no domingo acontecerá a eleição para
o novo coordenador estadual da pastoral.
Por: Érika Nascimento
24/04/2009
Declaração da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil contra a redução da maioridade penal
"Todas as vezes que fizestes isso a um desses mais pequenos (...) foi a mim que o fizestes" (Mt
25,40)
O Brasil enfrenta uma onda generalizada de
violências sob os mais variados aspectos e pontos de vista. São violências que
vão desde a negação ou privação dos direitos básicos à vida até àquelas que
geram insegurança, apreensão, medo.
Campanhas equivocadas criminalizam crianças,
adolescentes e jovens como principais responsáveis dessas ações violentas,
quando na verdade, frequentemente, os maiores culpados ficam totalmente
impunes.
Os atos violentos, os crimes, o narcotráfico,
envolvendo-os, a cada dia, em sua perversa trama, tiram-lhes as possibilidades
de plena realização e os afastam de sua cidadania.
Neste contexto, o Senado volta a discutir a redução
da maioridade penal com argumentos que poderiam ser usados também para idades
menores ainda, como se esta fosse a solução para a
diminuição da violência e da impunidade. A realidade revela que crianças,
adolescentes e jovens são vítimas da violência. Muitas vezes são conduzidos aos
caminhos da criminalidade por adultos inescrupulosos.
A CNBB entende que a proposta de redução da
maioridade penal não soluciona o problema.
Importa ir a suas verdadeiras causas, que se
encontram, sobretudo, na desagregação familiar, na falta de oportunidades, nas
desigualdades sociais, na insuficiência de políticas públicas sociais, na perda
dos valores éticos e religiosos, na banalização da vida e no recrutamento feito
pelo narcotráfico.
Reafirma a CNBB que a redução da maioridade penal
violenta e penaliza ainda mais adolescentes, sobretudo
os mais pobres, negros, moradores de periferias.
Persistir nesse caminho seria ignorar o contexto da
cláusula pétrea constitucional - Constituição Federal, art. 228 - além de
confrontar a Convenção dos Direitos da Criança e do Adolescente, as regras
Mínimas de Beijing, as Diretrizes para Prevenção da Delinquência Juvenil, as Regras Mínimas para Proteção dos
Menores Privados de Liberdade (Regras de Riad), o Pacto de San
José da Costa Rica e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instrumentos
que demandam proteção especial para menores de 18 anos.
Crianças, adolescentes e jovens precisam ser reconhecidos como sujeitos na
sociedade e, portanto, merecedores de cuidado, respeito, acolhida e
principalmente oportunidades.
A Igreja no Brasil conclama os poderes públicos - Executivo, Legislativo e Judiciário - bem como a sociedade
civil a debater o assunto. Urge a busca de soluções focadas nas políticas
públicas que efetivem melhores condições de vida para todos, na implementação
de medidas sócio-educativas previstas no ECA e no
desenvolvimento de uma política nacional de combate ao narcotráfico,
penalizando com maior rigor a manipulação e o aliciamento de crianças,
adolescentes e jovens pelo crime organizado.
A Igreja Católica, através de suas comunidades
eclesiais, pastorais, movimentos e entidades sociais, desenvolve
projetos sócio-educativos, profissionalizantes, de recuperação de dependentes
químicos e de atendimento a adolescentes autores de ato infracional,
obtendo resultados que indicam à sociedade caminhos a partir de ações
educativas e não punitivas.
A CNBB se une a todos os brasileiros que trabalham
para que se cumpra a premissa básica da Constituição Federal, art. 227:
"CRIANÇA E ADOLESCENTE PRIORIDADE ABSOLUTA" e reafirma sua posição
contrária à redução da maioridade penal.
Indaiatuba, São Paulo, 24 de abril de 2009
* Conferência Nacional dos Bispos do Brasil