Clipping –
15/05 a 21/05/2009
PASTORAL CARCERÁRIA NACIONAL/CNBB
Pastoral Carcerária Nacional - Assessoria de Comunicação PCrN - Alter Comunicare
Clipping, produzido pela Assessoria de Comunicação da Pastoral
Carcerária Nacional/CNBB, em parceria com a Alter Comunicare, pretende oferecer
aos associados uma visão panorâmica do que diz a imprensa sobre temas
relacionados à questão prisional em todo o Brasil e em outros países. As
matérias reproduzidas neste clipping não refletem, necessariamente, a posição
da Pastoral Carcerária, mas têm o objetivo de informar e incentivar o debate
público. O clipping está sujeito a omissões involuntárias de notícias e conta
com a colaboração de todos para o envio de outras notícias com a citação da
fonte e data de publicação para o endereço imprensa@carcerária.org.br.
SUMARIO
Penas
Alternativas: solução ou mais punição?.
Entidades
avaliam denunciar situação de presídios do ES à Corte Interamericana
SC
abrirá 272 vagas no sistema prisional - Serão inauguradas unidades em Brusque e
Rio do Sul
Tarso
oferece ajuda para criar plano emergencial nas prisões do ES
Autoridades
buscam soluções para presídios do ES
Calamidade prisional no ES denunciada pelo CNPCP continua
CNJ
confirma condições precárias de presídio do ES
Intenção
de matar não desclassifica crime
Presos trabalharão em
empresas em Joaçaba
Conselho de Política Criminal e Penitenciária pede intervenção no
Espírito Santo
Superlotação
em presídios impede medida que transfere detentos de delegacias em SC
http://www.conjur.com.br/2009-mai-15/conselho-penitenciario-intervencao-federal-espirito-santo
Conselho
pede intervenção de presídios no ES
Conselho
pede intervenção de presídios no ES
Proposta
para mudar o CPP começa a ser discutida
Conselho
pede intervenção de presídios no ES
21/05/2009
ANOTE:
Agência de Notícias Esperança
http://www.anote.org.br/novosite/manchete.asp?cod=236
Membros da Pastoral Carcerária do
Regional Nordeste I (CNBB – Ceará) nos dias 22,23 e 24 de maio participarão de
um retiro espiritual orientado pela Irmã Lucília, da Congregação das Irmãs
Dorotéias. Se espera, desse momento, alimentar a espiritualidade para dar
continuidade à missão da Pastoral, como também pensar a 1ª Conferência Nacional
de Segurança Pública.
No dia 22, às 14h00, no
local do retiro será realizada a Conferência Livre, juntamente com a Defensoria
Pública do Estado do Ceará debatendo os eixos: Diretrizes para o Sistema Penitenciário;
Prevenção Social do crime e das violências; construção da cultura de paz.
A Pastoral Carcerária chama a atenção para a realização da 1.ª Conferência
Nacional de Segurança Pública que vem sendo realizada durante todo ano de
2009 em âmbito municipal, estadual e nacional. A etapa municipal será realizada
nos dias 27,28 e 29 de maio; a estadual nos dias 24, 25 e 26 de junho; a
nacional, entre 27 e 30 de agosto em Brasília, com um total de 2095
representantes.
A Pastoral Carcerária compõe oficialmente a Comissão Organizadora Municipal
(COM), além de compor a Comissão Organizadora Estadual (COE). Essas Comissões
têm a responsabilidade de implementar a Conferência em seu território,
estimulando as iniciativas da sociedade, promovendo debates e, especialmente,
preparando as etapas locais, que são eletivas dos representantes que serão
enviados a Brasília. O membro da PCr que atua na COM e na COE é Igor Barreto.
Pe. Marco Passerini, por indicação própria, figura como suplente.
A Pastoral Carcerária está ligada à Comissão para o Serviço da Caridade
da Justiça e da Paz, da Conferencia Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e
busca o controle social das unidades. Realiza visita a todas as dependências da
unidade: celas em geral, inclusão, celas de castigo, seguro, enfermaria etc;
diálogo com a sociedade a fim de promover uma consciência coletiva comprometida
com a vida e a dignidade da pessoa humana; participação em debates e de
matérias na imprensa; apoio jurídico e social às famílias de presos e presas; acompanhamento
de denúncias de violação de direitos humanos.
O retiro acontecerá no Condomínio Espiritual Uirapuru (CEU) - Casa de Retiros
Nossa Senhora de Fátima (Irmãs Dorotéias), na Avenida Alberto Craveiro, 2222,
próximo ao Castelão.
21/05/2009
ANOTE
http://www.anote.org.br/novosite/destaque.asp?cod=354
Penas Alternativas: solução ou mais punição?
José de Jesus Filho*
O Ministério da Justiça divulgou recentemente a
notícia de que os/as condenados/as a penas alternativas superaram o número de
pessoas sob privação da liberdade. No primeiro semestre de 2008, quase 500 mil
presos estavam cumprindo pena alternativa.
No entanto, o que o Governo apresenta como positivo, ao menos implicitamente,
pode na verdade significar a expansão do controle penal a pessoas que antes não
eram atingidas.
A lei que ampliou o rol das penas alternativas e elevou para quatro anos o
tempo máximo da pena para que haja substituição da pena privativa de liberdade
para alternativa data de
O Ministério da Justiça não fornece o número da população prisional de 1998,
mas a do final de 1997 era de 170.207 e a taxa por 100 mil habitantes era de
108,6. Dez anos depois da publicação da lei, as penas alternativas alcançaram e
superaram o número de presos. Em junho de
O Brasil é o 4º País no mundo em número de presos. É também o segundo país na
América Latina em número de presos por 100 mil habitantes, perdendo somente
para o Chile.
Em janeiro deste ano, a SAP anunciou a construção de 44 novas unidades
prisionais. Se somarmos os privados de liberdade com aqueles cumprindo pena
alternativa nos aproximaremos de 1 milhão de apenados. Isso sem contar aqueles
que estão em livramento condicional e regime aberto, o que eleva esta cifra a
bem mais de um milhão de pessoas.
Esses números parecem contradizer a idéia de que a expansão das penas
alternativas reduz o número de presos. Eles nos levam a crer que elas tendem a
aumentar o controle penal, atingindo agora pessoas que antes não eram.
Uma das razões que parecem explicar esse fenômeno é o fato de que as penas
restritivas de direito ou alternativas estarem sendo aplicadas cumulativamente
com as privativas de liberdade. Com efeito, há casos em que somente se alcança
a substituição da pena no Tribunal, ou seja, em segunda instância, quando a
pessoa já permaneceu por meses ou por anos aguardando em prisão sentença
definitiva.
Outro elemento importante a ser considerado é fato de que as prisões, mesmo
antes do advento da lei das penas alternativas, são ocupadas principalmente por
pessoas que praticaram roubo e tráfico de entorpecentes. Esses dois crimes
juntos em 1997 superavam a cifra de 50% da população prisional. Em outras
palavras, crimes que não contam com a substituição da pena. Enquanto isso, os
crimes que merecem hoje pena alternativa são crimes de baixa lesividade e possivelmente
não eram atingidos pelo poder punitivo do estado antes de 1998.
Esses dois aspectos, resistência dos juízes em aplicar as penas alternativas
logo da sentença e o baixo alcance das penas restritivas de direito levaram à
Pastoral Carcerária propor duas recomendações para uma melhor efetividade das
penas alternativas:
1 - Ampliação do alcance das penas alternativas para penas superiores a 5 anos
e não restrição dessa substituição a crimes não violentos e não hediondos.
2 - Que deixem de ser alternativas para serem autônomas para certos crimes como
o furto e passar o papel de alternativo para as penas privativas de liberdade.
Assim, diante da condenação por furto, a pena principal seria a restritiva de
direito e a pena alternativa a prisão.
Há uma série de reformas necessárias em relação às penas restritivas de
direito, mas estamos certos de qualquer mudança terá de tomar em conta as duas
necessidades apontadas acima.
*Assessor Jurídico e membro da Coordenação Nacional da Pastoral Carcerária
21/05/2009
Folha
On-Line
http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u569328.shtml
Entidades avaliam denunciar situação de presídios do ES à Corte Interamericana
da Agência Brasil
O Conselho Estadual de
Direitos Humanos e a Pastoral do Menor no Espírito Santo cogitam apresentar
denúncia sobre a situação degradante dos presídios capixabas à Corte
Interamericana de Direitos Humanos, caso o pedido de intervenção federal e o
mutirão carcerário previsto pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) não surtam
efeitos rápidos na contenção do problema.
O presidente do conselho
estadual, Bruno Alves de Souza, argumentou, por exemplo, que as obras
prometidas para a Casa de Custódia de Viana, onde presos vivem soltos em
pavilhões, vão demorar no mínimo seis meses.
O temor é de que as
mortes violentas continuem. "Tenho muita dificuldade de achar que a
solução virá. Considerando as reiteradas violações, me parece que um caminho
deverá ser uma petição à Corte Interamericana de Direitos Humanos, devido à não
disposição do estado em enfrentar o problema de imediato, mas só a longo
prazo", afirmou Souza.
Apesar de reconhecer que
o atual governo do Estado ampliou significativamente os valores investidos no
sistema prisional, o representante do conselho critica os resultados obtidos
até aqui.
"Por que os milhões
investidos e o número de vagas abertas não impediram o caos que estamos
vivendo? Por que não impossibilitaram no mínimo quatro esquartejamentos em dois
anos, além de mortes em unidades de menores? O que é preciso é de uma gestão do
sistema prisional que de fato ressocialize", disse Souza.
As entidades avaliam que
mesmo eventualmente negado, o pedido de intervenção federal feito pelo CNPCP
(Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária) já serviu para
despertar a sociedade brasileira para a gravidade da situação carcerária no
Estado.
"Esgotamos
internamente as possibilidades de articulação, mobilização e pressão. Nossa
expectativa é de que mesmo que não venha a intervenção, que a pressão para
resolver os problemas continue", disse Souza.
O padre Xavier Paolillo,
representante da Pastoral do Menor e do Movimento Nacional de Direitos Humanos,
salientou que o pedido de intervenção resultou, no mínimo, na presença de
conselhos nacionais para averiguar a relação entre as condições do sistema
carcerário e o aumento da violência no Estado.
"O sistema
penitenciário está servindo de alavanca para aumentar índices de criminalidade
no Espírito Santo. Essa movimentação dos conselhos serve para pressionar as
autoridades a encontrar soluções", afirmou Paolillo.
21/05/2009
Diário
Catarinense
http://www.clicrbs.com.br/diariocatarinense/jsp/default.jsp?uf=1&local=1&newsID=a2517985.htm
SC abrirá 272 vagas no sistema prisional - Serão inauguradas unidades em Brusque e Rio do Sul
Santa Catarina abrirá
272 vagas no sistema prisional do Estado. Na próxima segunda-feira, serão inaugurados
o Presídio Regional de Rio do Sul, no Alto Vale do Itajaí, e a Unidade
Prisional Avançada (UPA) em Brusque, no Vale do Itajaí.
As unidades foram orçadas em R$ 6 milhões. A maior parte dos recursos (R$ 4
milhões) foram investidos na construção do presídio em Rio do Sul, com
capacidade para 200 presos.
A unidade construída na Estrada Geral Serra do Canoas substituirá o antigo
presídio regional, localizado no Centro do município.
— O antigo presídio ficava na área central da cidade e, por isso, construímos
uma nova unidade, distante do perímetro urbano, que dará mais segurança à
população — afirma o secretário-executivo de Justiça e Cidadania, Justiano
Pedroso.
Quanto à unidade de Brusque, foram investidos R$ 2 milhões. A UPA terá
capacidade para 72 detentos e contará com 16 agentes prisionais.
21/05/2009
Ministério
da Justiça
|
http://www.mj.gov.br/data/Pages/MJ7CBDB5BEITEMID2CE937BC4DE54907BFE3DC88E07D2ABAPTBRIE.htm |
Tarso oferece
ajuda para criar plano emergencial nas prisões do ES
Brasília, 21/05/09 (MJ) – Em carta enviada nesta quinta-feira (21)
ao governador do Espírito Santo, Paulo Hartung, o ministro da Justiça, Tarso
Genro, ofereceu ajuda do MJ para elaboração de um plano emergencial para o
sistema prisional do estado. Denúncias apontam violações aos direitos humanos
nos presídios capixabas.
Tarso reconhece o esforço do governo estadual ao investir na
criação de 1.100 vagas. E lembra que, desde 2003, o Espírito Santo já firmou 14
convênios com o MJ, tendo recebido, até hoje, R$ 26 milhões do Fundo
Penitenciário Nacional (Funpen).
Após ressaltar que a cooperação federativa tem sido a marca das
ações do ministério, Tarso afirma que “o aspecto colaborativo implica não só em
auxílio, mas em vigília mútua em prol de uma prestação estatal eficiente e
condizente com a dignidade da pessoa humana.”
O ministro cita, ainda, as ações do Programa Nacional de Segurança
Pública com Cidadania (Pronasci), do MJ, criado com foco humanista e na luta
por melhores condições sociais. “Nosso objetivo, claro, é o de se fazer cumprir
a Lei de Execuções Penais, garantindo o mínimo de dignidade àqueles que cumprem
pena privativa de liberdade”, diz.
Na carta enviada ao governador, o ministro descreve a situação
encontrada pelo CNPCP e confirmada pelas inspeções do Conselho Nacional de
Justiça, do Ministério Público e da Secretaria Especial de Direitos Humanos.
“Em inúmeras unidades prisionais, mas especialmente na Casa de
Custódia de Viana (Cascuvi) e no Presídio de Celas Metálicas de Serra, são
várias as denúncias de tortura, agressões, maus-tratos a detentos e visitantes,
homicídios e de esquartejamentos – cometidos tanto por agentes do Estado quanto
pelos próprios presos”, relata.
Manifestando “contrariedade” em relação às condições apresentadas,
Tarso solicita informações ao governador sobre as medidas emergenciais que
estado esteja adotando. “Reitero a disponibilidade do Ministério da Justiça no
sentido de auxiliar na elaboração de um plano emergencial que ponha fim às
denúncias recebidas”, conclui.
Leia aqui a íntegra da carta ao governador
Histórico
· Após visita às prisões
capixabas, em abril, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
(CNPCP), ligado ao MJ, cobrou providências da Secretaria de Justiça do Espírito
Santo.
· Devido à falta de
soluções, no dia 15 deste mês, o Conselho entregou ao procurador-geral da
República, Antônio Fernando de Souza, pedido de intervenção federal no sistema
prisional do estado.
· Nesta quinta-feira, a
Secretaria Especial de Direitos Humanos, ligada à Presidência da República,
criou uma comissão especial para apurar o caso. Um dos seis integrantes
representa o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da
Justiça.
21/05/2009
Ministério da
Justiça
http://www.mj.gov.br/data/Pages/MJ7CBDB5BEITEMID7D5A7890C5914995AD5CA732A41A1B3FPTBRIE.htm
Estados
terão banco de DNA para identificar criminosos
Brasília, 20/05/2009 (MJ) - O Brasil passa a ter mais uma
ferramenta de apoio para desvendar crimes e identificar criminosos em
território nacional. Durante reunião do Colégio Nacional de Secretários de
Segurança Pública (Consesp), seis estados (Amazonas, Amapá, Ceará, Mato Grosso,
Paraíba e Paraná) assinaram acordo de cooperação técnica com o Ministério da Justiça
para uso do banco de dados de perfis genéticos Codis (Combined DNA Index
System), usado pelo FBI, o escritório de investigação norte-americano. O FBI
permitiu a utilização do software sem custos para o Brasil.
O Codis é um software de propriedade exclusiva do FBI, que permite a comparação
de perfis genéticos. O sistema já é usado em mais de 30 países. Com ele, será
possível ao Brasil dar o primeiro passo para a criação de uma rede integrada de
dados de DNA, parte da célula que transmite a herança genética.
O sistema poderá auxiliar na identificação de criminosos em casos como estupro
e pedofilia. Com o banco de perfis genéticos, será possível interligar crimes
praticados por um mesmo indivíduo, se houver algum tipo de material genético,
como sangue, pele ou pêlo.
Com o acesso ao banco de DNA, os estados poderão pesquisar se o
material genético encontrado na cena do crime já tem registro em outro estado,
por exemplo. O sistema é o mesmo mostrado na série de TV americana CSI.
Para o secretário Nacional de Segurança Pública, Ricardo Balestreri, o convênio
vai permitir que o Brasil ingresse em uma nova fase de polícia científica.
”Hoje, no mundo inteiro, segurança pública de qualidade se faz com ciência,
tecnologia e com o acúmulo de conhecimentos estratégico e racional” ressalta
Balestreri.
A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) vai coordenar a implantação
do sistema nos estado e financiar a compra dos equipamentos de informática
necessários. A Polícia Federal será responsável por manter a parceria com
o FBI.
21/05/2009
http://www.uai.com.br/UAI/html/sessao_2/2008/04/16/em_noticia_interna,id_sessao=2&id_noticia=59278/em_noticia_interna.shtml
Minas testa sistema de monitoramento remoto em presos
Um sistema de
monitoramento pode trazer mais tecnologia para o sistema prisional em Minas. É
o que promete um teste realizado pela Secretaria de Defesa Social (Seds), com
previsão de início até o final de abril. Dez presos do regime semi-aberto na
Grande Belo Horizonte, foram selecionados para usar uma tornozeleira que
monitora as ações do indivíduo.
Para isso, oito agentes prisionais começaram um treinamento nesta quarta-feira
para operar o sistema de monitoramento, que tem base em local mantido em sigilo
pela secretaria. Os testes vão durar 60 dias e servirão para análises do
Governo, Justiça e Ministério Público sobre a adoção do sistema. Os estudos de
implantação são inéditos no Brasil.
Entenda como
funciona o sistema
A
tecnologia vem de Israel e já é utilizada na Argentina, onde uma missão
composta por autoridades do sistema prisional mineiro esteve no final de março.
Duas opções serão testadas: o Sistema de Posicionamento Global (GPS) e o
Identificador de Radiofreqüência (IRF). Os aparelhos foram cedidos para os
testes e, caso um deles seja escolhido, haverá licitação para a compra dos
equipamentos.
De acordo com o empreendedor público da Seds Marcos Siqueira de Morais,
o monitoramento remoto é uma tecnologia barata, tendo em vista dos resultados
apresentados em comparação à vigilância tradicional. “A proposta é moralizar o
sistema prisional em Minas, pois permite o cumprimento integral da pena imposta
pela Justiça”, afirma.
Os custos estimados para implantação do sistema é estimado em R$ 600 por preso,
incluindo a compra dos equipamentos e gastos com os monitores. Segundo Morais,
nos Estados Unidos o preço do monitoramento é em torno de quatro dólares por
dia. Já na Argentina, a valor sobe para dez dólares/dia. “Mesmo que custo final
no estado seja equivalente ao argentino, o investimento será mais barato que
deixar o preso dentro da unidade prisional, onde o custo médio por detendo é de
R$ 1800 por mês”, diz.
Os presos selecionados
para os testes foram escolhidos de acordo com vários critérios. Eles cumprem
penas em regime semi-aberto, que não seja por crimes contra pessoa, nem mais de
um processo criminal, possuem infra-estrutura na residência (linha telefônica e
energia elétrica) e têm comportamento compatível para ser contemplados com o
regime aberto. Além disso, a participação acontece com o interesse do detento.
As vantagens para o preso, de acordo com a Seds, é que indivíduo poderá
cumprir a pena dentro de casa, ao invés de retornar para o presídio. Na prisão
em regime semi-aberto, o detento pode passar o dia em casa ou trabalhando, mas
tem que passar a noite na cadeia. Além de contribuir com a ressocialização do
detento, a medida aumenta o de vagas nos presídios.
A proposta é que o sistema seja aplicado aos presos do regime semi-aberto, mas
os testes também poderão auxiliar o governo para aplicar também nos outros
detentos do sistema prisional.
21/05/2009
Conjur
http://www.conjur.com.br/2009-mai-21/autoridades-buscam-solucoes-problemas-sistema-carcerario-es
Autoridades buscam soluções para presídios do ES
O Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional de Política
Criminal e Penitenciária (CNPCP) e a Comissão de Direitos Humanos do Senado estão
unindo esforços para resolver os problemas encontrados no sistema carcerário do
Espírito Santo. Inspeção feita pelos órgãos constatou que os presídios estão em
condições precárias e com superlotação.
Os juízes Erivaldo Ribeiro e Paulo Tamburini, auxiliares da
presidência do Conselho Nacional de Justiça, farão relatório sobre a Casa de
Custódia de Viana, na região metropolitana de Vitória (ES), um dos presídios
que estão em situação precária.
Erivaldo Ribeiro confirmou que será feito um mutirão carcerário –
como os que já foram feitos
O juiz avaliou que “a cadeia está fora de controle do Estado. Os
presos circulam livremente entre os pavilhões, não tem mais celas”. Segundo
Erivaldo, não houve condições para aprofundar relatos de tortura mas a inspeção
verificou um relato de homicídio dentro do presídio.
O CNPCP, órgão ligado ao Ministério da Justiça, entregou no último
dia 15 ao procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, pedido de
intervenção federal no estado em função de denúncias de precariedade das
unidades prisionais e da prática de tortura, homicídios e esquartejamentos nos
presídios. Em um das penitenciárias, o conselho identificou pessoas presas em
conteiners, cercados de lixo e esgoto a céu aberto e grande quantidade de
insetos.
Dados da Associação de Defensores Públicos do Estado (Adepes)
mostram que cerca de 70% do contingente carcerário do Espírito Santo é de
presos provisórios. O presidente da Adepes, Bruno Pereira Nascimento, revela
que aguardam julgamento 3.980 presos do total de 5.808 detidos. Dos detentos
provisórios, 90% não têm condições de pagar um advogado e dependem dos três
defensores que atuam na área de execução penal em todo o estado.
Nascimento lembra que, devido ao contato próximo entre defensores
e detentos, a situação de muitos presídios denunciados ao MPF já era conhecida.
Antes da solicitação de intervenção, a defensoria tinha pedido a interdição de
cinco unidades no interior e na grande Vitória. O órgão também preparava
documentos para tentar fechar mais cinco. Entre elas, uma unidade feminina e
uma casa de detenção para adolescentes. “Pedimos a interdição daqueles que são
verdadeiras ratoeiras, pocilgas, nos quais não há condições mínimas de
dignidade humana”, revelou o defensor.
Segundo ele, além dos presídios denunciados várias outras prisões
estaduais estão em condições calamitosas, mas para evitar um prejuízo
orçamentário não calculado ao governo, a instituição decidiu priorizar dez.
“Estamos pedindo apenas [o fechamento] das ratoeiras. Nesses, a situação é
pública e notória”.
Esquartejamentos
O secretário de Justiça do Espírito Santo, Ângelo Roncalli, afirmou,
em entrevista à Agência Brasil,
que o governo estadual reconhece dois esquartejamentos dentro da Casa de
Custódia de Viana e que não aceita intervenção federal pelo fato de outros
estados terem problemas mais graves
“O relatório que eu li traz o número de esquartejados, mas não
traz os nomes. Ocorreram outras mortes lá dentro, mas só duas por esquartejamento”,
disse Roncalli. “Não justifica, mas não ocorreu só aqui. Em local nenhum deve
ocorrer o esquartejamento e isso revela os problemas do sistema penitenciário
brasileiro. A gente lamenta”, acrescentou.
Roncalli reiterou que a situação prisional do ES não é mais grave
do que a de outras unidades da federação, sem citar, entretanto, nomes. Este
argumento e o investimento de R$ 216,7 milhões pelo governo estadual na
construção de novas unidades prisionais até 2010 são as justificativas para a resistência
ao pedido de intervenção.
“Quantas mortes ocorreram em alguns estados do Brasil, até em
número bem maior? Não se justifica a intervenção com os investimentos que o
estado do Espírito Santo está fazendo em construção, gestão e tratamento penal.
Se tivesse que intervir, teria que intervir no Brasil inteiro”, ressaltou
Roncali.
O secretário admitiu a existência de presos soltos em pavilhões da
Casa de Custódia de Viana. Prometeu solucionar o problema com uma obra prevista
para ser concluída em 2010 e investigar com rigor denúncias de tortura. Em
relação aos presos detidos em contêineres no presídio de Novo Horizonte, a
promessa é transferi-los em julho para outra unidade.
Ampliação de visitas
Autor do relatório que serviu de base para solicitar a intervenção
federal no Espírito Santo, o presidente do CNPCP, Sérgio Salomão Shecaira,
disse que o conselho pretende ampliar o diagnóstico sobre o sistema
penitenciário do Espírito Santo com a visita de mais unidades prisionais no
estado.
Na próxima segunda-feira (25/5), em audência pública, o CNPCP vai
propor um cronograma de visitas que serão realizadas com o reforço de mais dois
conselheiros. O conselho já realizou vistorias na Casa de Custódia de Viana e
no presídio de contêineres localizado no bairro Novo Horizonte, ambos na região
metropolitana de Vitória.
A situação encontrada nas duas unidades, em visitas realizadas em
abril, motivou a solicitação para que o procurador-geral da República, Antônio
Fernando de Souza, peça a intervenção federal no Espírito Santo.
“Queremos encontrar soluções imediatas para o problema e ainda
discutir problemas estruturais, desde que o governo aceite o trabalho conjunto
com instituições sérias ligadas à causa dos direitos humanos e que se disponha
a conversar. O que não dá é ficar esperando presídio que só sai em 2010 ou
2011. O Ministério da Justiça tem condições de realocar recursos, mas, para
isso, o governo do Espírito Santo precisa tomar atitudes com o objetivo de
solucionar os problemas”, disse Schecaira.
Debate adiado
O Senado também está procurando saídas para a situação irregular
de presos no Espirito Santo. A pedido dos senadores Renato Casagrande (PSB-ES)
e Magno Malta (PR-ES), o presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado,
Cristovam Buarque (PDT-DF), transferiu para a próxima semana o debate sobre
denúncias de violações dos direitos humanos nos presídios do ES. Inicialmente,
a reunião sobre o assunto seria realizada nesta quarta-feira (20/5).
Cristovam Buarque afirmou que “a comissão não está omissa” quanto
ao fato. Ele determinou que a assessoria da comissão envie a todos os senadores
que integram o colegiado cópias das matérias publicadas pela Agência Brasil sobre o assunto para que
tomem conhecimento da situação. “Trata-se de um dossiê grande e, se for o caso,
será discutido na próxima semana”, disse o parlamentar.
Segundo Cristovam Buarque, nas conversas que teve com o governador
Paulo Hartung, com o secretário de Justiça, Ângelo Roncalli, além dos dois
senadores capixabas e o prefeito do município de Serra, Antonio Sergio Alves
Vidigal (PDT), todos afirmaram que a realidade dos presídios do Espírito Santo
não é a mesma relatada por fontes à Agência
Brasil. O presidente da CDH disse que Hartung e Roncalli
colocaram-se a disposição para discutir, na comissão, a situação das
penitenciárias no estado.
O senador disse ainda que as autoridades do estado lhe informaram
que têm investido na modernização dos presídios. Além disso, afirmaram que está
em construção no Espírito Santo uma das maiores unidades prisionais do país.
20/05/2009
Jornal do
estado de Minas
Presos provisórios no Espírito Santo chegam a 70% da população carcerária
Cerca de 70% do contingente carcerário do
Espírito Santo é de presos provisórios, segundo dados da Associação de
Defensores Públicos do estado (Adepes). Para a associação, isso é consequência
da falta de defensores públicos.
Além de reforçar as denúncias que motivaram um pedido de intervenção ao
Ministério Público Federal nas prisões capixabas, o presidente da Adepes, Bruno
Pereira Nascimento, revela que aguardam julgamento 3.980 presos do total de
5.808 detidos. Dos detentos provisórios, 90% não têm condições de pagar um
advogado e dependem dos três defensores que atuam na área de execução penal em
todo o estado.
“O normal de outros
estados é ter um terço dos presos nessas condições. Mesmo com esforço de
defensores de outras áreas, nem 15% desses 90% são atendidos”, afirmou. Segundo
Nascimento o déficit de advogados públicos no estado em todas as varas é “o
grande problema” do Judiciário no Espírito Santo e pode ajudar a esconder
outras violações de direitos humanos. Nascimento lembra que, devido ao contato
próximo entre defensores e detentos, a situação de muitos presídios denunciados
ao MPF já era conhecida. Antes da solicitação de intervenção, a defensoria
tinha pedido a interdição de cinco unidades no interior e na grande Vitória. O
órgão também preparava documentos para tentar fechar mais cinco. Entre elas,
uma unidade feminina e uma casa de detenção para adolescentes.
“Pedimos a interdição
daqueles que são verdadeiras ratoeiras, pocilgas, nos quais não há condições
mínimas de dignidade humana”, revelou. Estimativas da associação revelam que,
com a interdição das dez unidades, cerca de 80% do contingente carcerário
deveria ser realocado.
Segundo o defensor, além dos presídios denunciados várias outras prisões
estaduais estão em condições calamitosas, mas para evitar um prejuízo
orçamentário não calculado ao governo, a instituição decidiu priorizar dez.
“Estamos pedindo apenas [o fechamento] das ratoeiras. Nesses, a situação
[precária] é pública e notória”.
20/05/2009
Estadão
http://www.estadao.com.br/cidades/not_cid374178,0.htm
Juiz encontra menores presos de contêineres no
Espírito Santo
Contêineres
são celas metálicas que não têm cobertura e nem banheiro e água encanada e
servem como prisão
Mariângela Gallucci, de O Estado de S.
Paulo com Central de Notícias
BRASÍLIA - Juízes
do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) descobriram nesta quarta-feira, 20, que
menores acusados de cometer infrações estão alojados em contêineres em duas
unidades de internação localizadas na região da Grande Vitória, no Espírito
Santo. Os contêineres são celas metálicas que não têm cobertura e nem banheiro
e água encanada. "Uma tragédia do ponto de vista dos direitos
humanos", resumiu o juiz auxiliar da presidência do CNJ Erivaldo Ribeiro
dos Santos, que participa da inspeção realizada pelo conselho em
estabelecimentos prisionais capixabas.
Diante
da gravidade da situação, nos próximos dias o presidente do CNJ e do Supremo
Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, deverá ir a Vitória para iniciar um
mutirão carcerário que avaliará a situação dos presos no Estado. "Tudo
isso é muito sério e precisa ser tratado nos mutirões para resolver essas
pendências e acabar com as irregularidades", disse Santos. Nas unidades
prisionais capixabas existem cerca de 10 mil presos. A expectativa é de que o
mutirão beneficie pelo menos 30% dos presos com soltura, mudança de regime de
cumprimento de pena, entre outras garantias.
Santos
relatou que as condições de higiene e saúde nas celas metálicas dos jovens
também são muito ruins. Como as celas estão alojadas "no relento", os
presos estão sujeitos a tomar chuva e sol escaldante. "Nos dias de sol,
teremos temperatura imprópria para a convivência e habitação humana", dis
se o juiz. Como não há banheiro, "os dejetos são feitos no chão".
Pela manhã, o chão é lavado e os dejetos são escorridos ao lado dos
contêineres, contou Santos.
Outra
descoberta feita pelos juízes é que nas celas não há separação por faixa
etária. "Tem celas sem separação por idade, com rapazes de 18 anos junto
com meninos de 12", disse Santos. "Também encontramos muitos menores
com prazos de permanência no abrigo extrapolados em 90 ou 120 dias e sem a
menor condição de habitabilidade", afirmou.
Em
uma inspeção feita no início da semana na Casa de Custódia de Viana, que abriga
adultos, os integrantes do CNJ descobriram que os presos circulam livremente
pelos pavilhões porque as divisórias das celas foram quebradas. Também foi
verificado que não existe separação entre presos provisórios e condenados.
A
fiscalização no sistema prisional do Estado foi iniciada na segunda, 18. Santos
também já esteve na Casa de Custódia de Viana, onde verificou que os presos
circulam livremente porque as celas foram quebradas. O resultado das visitas
serão reunidos num relatório, cujo destino será a Corregedoria Nacional da
Justiça.
20/05/2009
Folha
On-Line
http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u569129.shtml
Conselho de Justiça encontra adolescentes presos em contêineres em Cariacica (ES)
DIMITRI DO VALLE
da Agência Folha
Inspeção do CNJ
(Conselho Nacional de Justiça) constatou que dez adolescentes estavam detidos
em quatro contêineres adaptados como celas na Unis (Unidade de Internação
Socioeducativa) de Cariacica, na região metropolitana de Vitória (ES).
Por meio da assessoria,
o CNJ informou que estudará a interdição desse tipo de cela metálica na
unidade.
Segundo o juiz auxiliar
da presidência do CNJ Erivaldo Ribeiro dos Santos, os adolescentes estavam
expostos a "elevadas temperaturas e à chuva, além de péssimas condições de
insalubridade".
O secretário da Justiça
do Estado, Angelo Roncalli, disse que os adolescentes tiveram de ser
transferidos para que se preservasse a vida deles. "Eles estavam tendo
dificuldades de convivência."
O secretário determinou
a desativação dos contêineres como abrigo para menores.
20/05/2009
Folha
On-Line
http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u568713.shtml
Situação de
presídios no ES pode levar a sanções internacionais, diz ministro
da Agência Brasil
Diante das denúncias de
violações de direitos humanos nos presídios capixabas, o ministro da SEDH
(Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República), Paulo
Vannuchi, afirma que o problema não é novo, mas que a intervenção federal
--como quer o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)--
não é a melhor opção.
Para Vannuchi, a
vistoria de uma comissão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), associada aos
esforços de outros órgãos como o CDDPH (Conselho de Defesa dos Direitos da
Pessoa Humana), pode ser suficiente para resolver o caso. O ministro, contudo,
alerta: se o governo estadual não fizer algo rápido para reverter o problema, o
Brasil pode sofrer sanções de organismos internacionais como a OEA (Organização
dos Estados Americanos).
Agência Brasil: Como o senhor vê o pedido de intervenção federal no
Espírito Santo em função das denúncias de violações de direitos humanos no
sistema prisional do estado?
Paulo Vannuchi: Em 2006, eu
presidi uma reunião do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana lá em
Vitória para examinar esse tema e fizemos intervenções. Não fomos compreendidos
pela autoridade estadual, que preferiu fazer polêmicas e um pouco de
desqualificação da minha intervenção para a imprensa, no lugar de entender como
alerta que uma autoridade pública faz para outra autoridade pública. Não faz
com o dedo em riste, mas faz chamando a atenção de que as lei internacionais
não permitem manter presos em contêineres. O Brasil é signatário desses
tratados internacionais, da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos
Cruéis, Desumanos e Degradantes. Há exigência de número de metros nas celas, de
banhos de sol. [À época] Argumentou-se que era uma situação de emergência. Três
anos depois, o tema volta e volta com um colapso no presídio de Vila Velha, que
era um dos centros das fotografias asquerosas que nós discutimos e mostramos há
três anos. Agora, o presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária, Sérgio Shecaira, compareceu à reunião do CDDPH, há 15 dias, e
apresentou fotos horripilantes das peças resultantes de esquartejamento, as
fotos do presídio. Em certo momento, eu cheguei a pedir a finalização das
projeções. E nós criamos uma comissão especial, como várias outras que durante
um período de tempo investiga, ouve todas as partes e termina com recomendações
às esferas de poder. Então, já estamos com essa comissão instalada, que
começará o seu trabalho agora. Mas, lendo os jornais, vejo que o Conselho
Nacional de Justiça, a quem o doutor Sérgio Shecaira também levou a denúncia,
já fez uma visita. Então, eu estou satisfeito, percebendo que várias
instituições dos poderes públicos estão atuando, interagindo simultaneamente.
ABr: Uma possível intervenção no Espírito Santo poderia abrir precedentes
para outras ações do tipo em estados que sofram do mesmo problema?
Vannuchi: O incidente da intervenção é extremamente grave na vida
federativa, tem de ser reservado para casos onde todas as instâncias anteriores
foram tentadas e fracassaram. No caso do Espírito Santo, em especial, durante o
governo Fernando Henrique Cardoso, um ministro da Justiça se demitiu porque
tinha acordado com o presidente da República o encaminhamento de uma
intervenção federal no estado, por conta da extensão do crime organizado.
Quando ocorreu um desentendimento dentro do governo, o ministro Miguel Reale
[Junior] decidiu se demitir e publicamente explicou que era por se sentir
desautorizado no seu pedido de intervenção. Eu tenho a impressão de que uma
intervenção do CDDPH, do CNJ, com o Conselho de Política Criminal e
Penitenciária --que é o Ministério da Justiça-- junto à autoridade estadual tem
grande chance de sensibilizá-la para promover um ajuste imediato. Para não
fazer como eles estão argumentando de que já construíram seis presídios, num
total de 11, e que estão investindo para inaugurar mais e resolver o problema
no final de 2010, ano eleitoral considerando um ano e meio como se fosse prazo
suficiente para a população carcerária permanecer nessa situação intolerável de
violação sistemática de direitos humanos. Então, a aposta agora não é em
intervenção, a aposta é levar o governador do estado, o secretário de estado
responsável pela área a tomar as providências imediatas cabíveis para resolver
essa situação ignominiosa, fazer os procedimentos adequados. E também levar
adiante o projeto de construção de novos presídios que, sim, serão uma solução
mais estruturante, melhor, de longo prazo. Mas isso não pode ser usado como
justificativa para omissão. E que no caso não é só omissão, é também ação.
ABr: Essa situação pode prejudicar a imagem do Brasil para a comunidade
internacional?
Vannuchi: Se isso continuasse, sujeitaria o Brasil a pressões do Comitê da
ONU de Combate à Tortura e a Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos e
Degradantes, e leva sobretudo a petições do sistema OEA [Organização dos
Estados Americanos]. Uma entidade de direitos humanos já anunciou nos jornais
que está apresentando o caso diretamente à Corte. Isso sempre desgasta o
Brasil, nós já temos o caso do presídio Urso Branco, de Rondônia, que se desenrola
há 10 anos praticamente. Mas nós temos outras experiências de presídios.
Conseguimos um avanço no presídio de Araraquara, em que a autoridade estadual
agiu e a Corte então encerrou o caso. É uma boa referência para o governo do
Espírito Santo se inspirar. Mas, se não fizer e apostar na ideia, se deixar
para resolver o problema só daqui a um ano e meio, os poderes republicanos no
Judiciário, no Legislativo, no Executivo vão agir para tornar essa pressão
crescente até o momento em que a autoridade estadual cumpra a sua obrigação.
ABr: Então, se eles insistirem em manter esse plano para 2010, correm o
risco de prejudicar o Brasil como um todo?
Vannuchi: Correm o risco de enfrentar sanções judiciais mais pesadas. Eu
acho que terão bom senso e irão tomar providências. E eu quero que tomem
providências logo, urgente. É óbvio que o CNJ é uma instância elevada. Ele
dialoga com o governo como eu dialogo, mas ele tem autoridade sobre os juízes.
Tem autoridade funcional, hierárquica sobre os juízes da chamada execução
penal. Uma decisão do CNJ vai gerar decisão de juiz para superar com urgência
essa situação de violação.
ABr: O maior problema de direitos humanos, no Brasil, está no sistema
prisional?
Vannuchi: No Brasil é difícil fazer um ranking de direitos humanos, são
inúmeros problemas. O sistema penitenciário é um sistema que esteve falido. A
CPI [Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário] mostrou isso
claramente a partir de episódios de Minas Gerais, em que locais de detenção,
delegacias viraram micro-ondas, porque houve incêndios com os presos
recolhidos. São Paulo teve Araraquara, em 2006, com os ataques do PCC [Primeiro
Comando da Capital]. Há situações correspondentes em qualquer estado
brasileiro. Há também o Pronasci, que é o Programa de Segurança Pública com
Cidadania, que prevê presídios de juventude que serão praticamente um
presídio-escola, para os jovens que tenham entre 18 e 29 anos. E existem os
projetos de cinco presídios federais de segurança máxima, três já inaugurados
que, no caso do Urso Branco, ajudou a descomprimir. Lá houve quase 90 mortes
dentro do presídio ao longo dos últimos anos. E a abertura de vagas no presídio
federal de segurança máxima permitiu que algumas dezenas de chefes de
quadrilhas da mais alta periculosidade, homicidas, assassinos de presos, fossem
transferidos, propiciando neste momento uma fase promissora do presídio Urso
Branco, uma fase de boas notícias, de que está melhorando. Talvez possamos
levar agora à OEA [a informação] de que está em bom estado, reverter uma
tendência que até um ano atrás era inevitável de a gente sofrer uma condenação.
Então, o Brasil está enfrentando [os problemas de direitos humanos no sistema
carcerário]. Mas ainda demora alguns anos para a gente deixar de ter o sistema
prisional brasileiro como um sistema em colapso.
20/05/2009
Portal
Segurança com Cidadania
http://www.segurancacidada.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=974&Itemid=247
Seminário discute papel da mídia na segurança pública
O Ministério da Justiça,
o Viva Rio e o Instituto São Paulo Contra a Violência realizam, no dia 27 de
maio, no Salão Negro do MJ, o Seminário Temático Mídia e Segurança Pública. O
evento é uma etapa preparatória da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública
(Conseg) e tem o objetivo de reunir jornalistas, pesquisadores, estudantes e
representantes de organizações civis e governamentais para debater o papel dos
meios de comunicação na área.
O seminário será aberto às 9h30 pelo ministro da Justiça, Tarso
Genro. Pela manhã, o painel discutirá o tema “Mídia e segurança pública:
diagnósticos e desafios dos meios de comunicação”. Participam a presidente da
Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Tereza Cruvinel, a pesquisadora do Centro
de Estudos de Segurança e Cidadania, Silvia Ramos, e o representante da
Associação Nacional de Jornais (ANJ), Ricardo Stefanelli. O debate será mediado
pelo jornalista Fernando Molica, do jornal O Dia.
À tarde, a discussão será sobre “Propostas e diretrizes para a
atuação da mídia num novo paradigma de Segurança Pública”. Mediado pelo
jornalista Aziz Filho, da TV Brasil, o debate terá participação da presidente
da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Angelina Nunes,
e dos pesquisadores Paulo Vaz (Universidade Federal do Rio de Janeiro) e Suzana
Varjão (Fórum Comunitário de Combate à Violência).
O resultado do evento será sistematizado em uma publicação –
Caderno Temático Mídia e Segurança Pública – e seu conteúdo servirá de subsídio
para as discussões que ocorrerão na etapa nacional da 1ª Conseg, marcada para
27 a 30 de agosto, em Brasília.
Convocada em dezembro de 2008 pelo presidente Luiz Inácio Lula da
Silva, a Conferência vai definir diretrizes e princípios de uma política
nacional de segurança pública. É a primeira vez que sociedade civil, poder
público e trabalhadores da área discutem, juntos, soluções para o enfrentamento
à criminalidade.
Mais informações no site: www.conseg.gov.br
Inscrições
Os interessados em participar do seminário devem encaminhar ficha de inscrição
para o e-mail: midiaeseguranca@conseg.gov.br
A inscrição é gratuita.
Fonte: Ministério da Justiça
20/05/2009
SAP
http://www.sap.sp.gov.br/common/noticias/0400-0499/not442.html
Saúde é o que interessa
Unidades do Complexo
Campinas-Hortolândia, de São José do Rio Preto e de Pacaembu incentivam
reeducandos e funcionários a ter uma vida mais saudável
A prática de exercícios
físicos, o monitoramento da pressão arterial, da glicemia e realização de
exames periódicos são algumas das ações desenvolvidas nas unidades da
Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) para garantir a saúde de
funcionários e reeducandos. Para incentivar as boas práticas, as unidades
prisionais promovem durante todo o ano uma série de eventos.
As Comissões Internas de
Prevenção a Acidentes (CIPAs) das unidades de Campinas e Hortolândia
aproveitaram as comemorações do Dia Mundial da Atividade Física, para promover
uma caminhada pelas ruas do Complexo Penitenciário, no dia 06/04. Participaram
da atividade 180 funcionários e, ao final, o Centro de Progressão Penitenciária
(CPP) Professor Ataliba Nogueira ofereceu um coffee break.
Palestra em SJRP
No Centro de
Ressocialização Feminino (CRF) de São José do Rio Preto foram ministradas
palestras de incentivo à atividade física e de esclarecimento sobre alcoolismo.
Com o título “A Importância da Atividade Física na Vida das pessoas”, o
palestrante professor de Educação Física, João Claudino Mansera Júnior
discorreu sobre a importância dos exercícios físicos e da reeducação alimentar
para a manutenção da saúde. Ele destacou que esses cuidados devem ser
observados por todos. “Mesmo quem aparentemente está no peso ideal pode ter
problemas futuros, por conta do alto percentual de gordura corporal”, alertou.
Durante outra palestra,
realizada em fevereiro, o tema alcoolismo já havia sido abordado por Odair José
Baldin, da “Vox Dei Casa de Apoio de São José do Rio Preto”. Na oportunidade
ele falou sobre a gravidade do alcoolismo, doença que, segundo ele, afeta 10%
da população mundial e que é “progressiva, incurável e fatal". Baldin
ressalvou que, embora tenha um componente genético, o hábito de beber é gatilho
que abre brechas para o surgimento da doença. "Uma pessoa que adquire o
hábito de beber vai desencadear aquela série de etapas que envolvem a
dependência física e psicológica do álcool. A freqüência do ‘beber' produz
aumento da tolerância ao álcool, ou seja, a pessoa passa a consumir volumes
crescentes da bebida para ter os mesmos efeitos", explica. “O organismo
passa a necessitar de doses alcoólicas para realizar as funções cotidianas, e a
pessoa passa a não se sentir bem sem o álcool", completa.
Atenção aos reeducandos
Os reeducandos também
recebem atenção especial nas unidades. O CPP de Pacaembu realizou pela primeira
vez no dia 17/04 uma Feira, aproveitando a comemoração do Dia Mundial da Saúde,
celebrada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) desde 1948.
A Feira de Saúde foi
realizada em parceria com a Prefeitura Municipal de Pacaembu, Faculdades
Adamantinenses Integradas da cidade Adamantina e União das Faculdades da cidade
de Dracena. A Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN) expôs várias
maquetes, tendo como enfoque principal a dengue e leishmaniose e alertou para a
importância da participação da população no controle dessas doenças.
Os profissionais do CPP
se dividiram para dar atendimento intensivo aos internos. A área de serviço
social, por exemplo, abordou temas relacionados aos benefícios do INSS,
orientação quanto à aquisição de documentos pessoais, registro de filhos e de
casamento. Profissionais de psicologia fizeram palestras sobre as
características e tratamento da depressão, como lidar com o estresse e fobias.
Os presos foram orientados quanto aos benefícios da atividade física e dos
perigos do excesso de exercícios sem orientação profissional pelos técnicos de
Educação Física. A Enfermagem proferiu palestras educativas sobre Dst/Aids,
Hanseníase, Tuberculose.
Participaram da Feira de
Saúde 170 presos, que tiveram sua pressão arterial aferida, além de peso e
índice glicêmicos verificados. Foi constatado que 12% deles apresentavam,
naquele momento, pressão arterial alterada. Eles serão acompanhados diariamente
pelo setor de Saúde da unidade. Não foi detectada alteração na glicemia de
nenhum reeducando.
A direção do CPP de
Pacaembu avalia que a 1ª Feira de Saúde foi um sucesso. “Uma vez que houve
grande interesse dos reeducandos e a interação entre os profissionais sucedeu
de forma positiva”, avaliou a diretora de Saúde, Susette Aparecida Valente dos
Santos.
19/05/2009
SEDH –
Secretaria Especial de Direitos Humanos
Acre é sede nesta semana de oficina internacional de monitoramento contra a tortura
|
|
A Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da
República (SEDH/PR), por meio da Coordenação Nacional de Combate à Tortura, em parceria
com a Associação para a Prevenção da Tortura (APT), organização internacional
não-governamental de direitos humanos, a 4ª Oficina Internacional de Monitoramento em Locais
de Privação de Liberdade no Brasil. O encontro começou ontem (18) e
termina na próxima quinta-feira (21), em Rio Branco.
“O objetivo principal é aprimorar e fortalecer as técnicas e
metodologias de monitoramento de locais de privação de liberdade no Brasil por
meio da distribuição de um manual prático, da reflexão sobre desafios chaves e
da troca de experiências”, afirma Pedro Montenegro, coordenador-geral da área
na SEDH. Segundo ele, são realizados anualmente no Brasil oficinas de
capacitação com o objetivo de prevenir a tortura e maus-tratos.
Participam do evento a consultora do Programa para as Américas da
APT, Sylvia Dias, membro do Conselho Consultivo da APT, Walter Suntinger, a
psicanalista e terapeuta do Projeto Clínico do Grupo Tortura Nunca Mais do Rio
de Janeiro, Tânia Kolker, e a coordenadora do Programa de Visitas de Monitoramento
da Associação para a Prevenção da Tortura (APT), Barbara Bernath.
O manual prático “Monitoramento de Locais de Detenção: Um Guia Prático”,
publicado pela ATP e reimpresso pela SEDH, será distribuído aos participantes.
4ª Oficina
Internacional de Monitoramento em Locais de Privação de Liberdade no Brasil
Data: 18 a
21 de maio de 2009
Horário: 9h às 17h30
Local: Hotel Imperador - Rua Inês, 401, Rio Branco, Acre
19/05/2009
JT
Detentas e filhos passam
frio em CDP
Após transferência para Franco da Rocha, 60 presas e seus bebês vivem drama em presídio
Josmar Jozino, josmar.jozino@grupoestado.com.br
A Secretaria da
Administração Penitenciária (SAP) transferiu sexta-feira 60 mães e seus bebês
do Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa (CAHMP), no Butantã, zona
oeste, para o Centro de Detenção Provisória (CDP) de Franco da Rocha, Grande
São Paulo. Segundo funcionários, a unidade não tem condições para abrigar as
crianças. Muitas delas - inclusive uma com 10 dias de vida - estão dormindo em
colchonetes colocados no chão frio porque não há berços nem camas.
A SAP informou que a
transferência foi necessária porque a Penitenciária Feminina do Butantã, onde
fica o CAHMP, apresentou problemas em sua estrutura, colocando em risco a
integridade física da população carcerária. A nota diz ainda que o CDP passou
por mudanças em sua infraestrutura para adequação ao perfil feminino e dispõe
de ambulatório para atendimento às mães presas e aos bebês. Funcionários, no
entanto, desmentem a SAP. Segundo agentes penitenciários, as presas estão em
celas úmidas, sem berços nem camas. As presas dormem em colchonetes , no chão
com as crianças, porque é arriscado deixar os filhos nos treliches de pedra.
Alguns são altos e se o bebê cair à noite pode sofrer traumatismo craniano e
morrer.
Agentes disseram ainda que no CDP não há ambulatório nem médicos e pediatras.
Só há um chuveiro com água quente e mesmo assim no pátio. Se um bebê precisar
de inalação, a mãe terá de andar com o filho no colo, ao relento, 60 metros. As
janelas das celas não têm vidros e à noite faz muito frio. Duas crianças foram
hospitalizadas. Ainda segundo agentes, há muitos ratos e baratas no CDP : “Isso
também coloca em risco a saúde de mães e filhos. Além desses problemas, nós
agentes fomos transferidos sem que houvesse publicação no Diário Oficial do
Estado”, reclamou uma funcionária.
19/05/2009
Folha de
São Paulo
http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u568031.shtml
Gays ganham ala especial em presídio de Minas
PAULO PEIXOTO
da Agência Folha, em Belo
Horizonte
Os presos homossexuais
da região metropolitana de Belo Horizonte (MG) ganharam uma ala especial em um
presídio recém-inaugurado em São Joaquim de Bicas.
A ala especial dos
homossexuais, aberta há um mês, permite que os travestis e transexuais
mantenham, por exemplo, os cabelos compridos, o que não podem fazer em
presídios masculinos.
Funcionando ainda em
caráter experimental, a ala tem hoje 37 presos nas dez celas (cada uma para até
quatro presos).
Além da valorização da
autoestima, a medida tem como objetivo combater a violência a presos
homossexuais e também preservar a saúde deles.
A criação da ala foi
feita a pedido do Centro de Referência de Gays, Lésbicas, Bissexuais,
Travestis, Transexuais e Transgêneros, da Secretaria de Desenvolvimento Social
do Estado, que é dirigido pela transexual Walkiria La Roche.
Segundo a Secretaria da
Defesa Social, a criação da ala não significa que haja privilégio aos presos
homossexuais. A ideia, segundo a pasta, é retirá-los da situação de risco e de
violência.
"A violência
existe, sim, mas a saúde vem em primeiro lugar. E não é a saúde só deles [dos
homossexuais]. É de todos os presos que estão ali", diz La Roche. Segundo
ela, é a primeira experiência do gênero no país.
La Roche afirma que os
presos comuns com direito a visita íntima recebem preservativo para o ato
sexual, mas, quando cometem violência sexual na cadeia, não se preocupam com
isso. Por serem discriminados, os homossexuais são as principais vítimas dos
presos.
Segundo ela, ainda será
decidido se os presos homossexuais terão direito a visitas íntimas.
Por três meses, La Roche fez reuniões com presos homossexuais e ouviu deles os
principais problemas nos presídios.
A adesão à ala é
espontânea. Caberá ao preso homossexual procurar o governo e dizer que deseja
ir para lá. Mas, como se trata de um projeto experimental, não há definição
sobre a ampliação de vagas.
Vice-presidente do
Cellos-MG (Centro de Luta pela Livre Orientação Social) e coordenador de um
espaço público destinado a um movimento de lésbicas, gays e travestis de BH,
Luís Schalcher elogia o projeto.
"É positivo,
inclusive quando falamos de travestis e transexuais, que têm os direitos
humanos mais vilipendiados."
Minc
O ministro do Meio
Ambiente, Carlos Minc, criticou ontem, no Rio, posições da Igreja Católica em
relação à homossexualidade. Militante do movimento LGBT (Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis e Transexuais), ele criticou a oposição ao projeto de lei
que criminaliza a homofobia e à distribuição de camisinhas. A CNBB não
respondeu às declarações. Minc participou do ato de instalação do Conselho
Estadual dos Direitos da População LGBT.
19/05/2009
IBCCRIM
http://www.ibccrim.org.br/site/noticias/conteudo.php?not_id=13285
Calamidade prisional no ES denunciada pelo CNPCP continua
Como noticiou o PORTAL
IBCCRIM em 19/05/2009, recentemente, o Conselho Nacional de Política
Criminal e Penitenciária – CNPCP –, por meio de seu presidente, Sérgio Salomão
Shecaira, solicitou ao procurador geral da República pedido de intervenção
federal no Espírito Santo, por conta de gravíssimas violações aos direitos
humanos no sistema prisional capixaba.
Além disso, foram requeridas providências em face de membros do
Executivo, Ministério Público e Judiciário do Estado, por conta de omissão em
caso de tortura.
Conforme informou o site www.gazetaonline.globo.com, Shecaira
disse à Rádio CBN Vitória:
"Eu estive na Casa de Custódia de Viana e nos presídios em
contêineres em Novo Horizonte, na Serra. Nesses dois locais eu constatei uma
situação caótica e levei essa situação ao secretário de Justiça Ângelo
Roncalli. Em função de ele não ter tomado nenhuma providência e particularmente
pelo fato dele ter dito que não faria nada para minimizar os problemas desses
dois locais, eu propus a intervenção do Espírito Santo";
"Aprovamos uma moção, com um conjunto de medidas. Inclusive
medidas para processar o secretário e subsecretário de Justiça por crimes de
tortura e omissão. Fiz uma representação ao Conselho Nacional do Ministério
Público e da Justiça, pedindo a punição do juiz de Execuções Penais e
promotores, porque sabendo do que ocorre, não tomaram qualquer providência
sobre essa 'barbárie' que está acontecendo no Espírito Santo".
"Pessoas vêm sendo esquartejadas ao longo de vários anos.
Quanto solicitei intervenção do secretário Ângelo Roncalli, ele afirmou que em
2010 ou 2011 o problema seria resolvido com a conclusão de novos presídios que
sequer começaram a ser construídos. Enquanto isso os presos ficam a mercê de
quadrilhas dentro dos presídios. Os presos estão se matando".
Após as revelações do CNPCP, a Ordem dos Advogados do Brasil, por
meio de seu presidente nacional, manifestou apoio às conclusões do órgão.
Por conta do episódio, juízes do Conselho Nacional de Justiça –
CNJ – foram especialmente enviados ao Espírito Santo, mas não conseguiram
entrar na Casa de Custódia de Viana ontem para inspecionar o local.
O juiz Erivaldo Ribeiro asseverou que foi orientado pela polícia a
não adentrar no presídio, pois havia um princípio de rebelião por causa
assassinato de um detento, momentos antes de sua chegada. Segundo ele: "A
situação é grave e, felizmente, o Estado reconhece essa gravidade. Em nosso
relatório recomendaremos providências, pois o que vimos é uma situação de
afronta à Constituição Federal. Temos regras mínimas de encarceramento no
Brasil".
O CNJ anunciou um mutirão carcerário emergencial, para rever os
processos de presos no ES. Há previsão de que no sábado (23/05/2009) o
presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, vá ao ES dar início à medida.
19/05/2009
Susepe
http://www.agenciaprisional.go.gov.br/noticias/noticia_pub.php?publicacao=53491
Presos da CPP de Rio Verde têm atendimento médico dentro da própria unidade
Os presos da Casa de Prisão Provisória de Rio
Verde receberam, nesta terça-feira (19/05), pela manhã, atendimento médico
dentro da própria unidade prisional. Ainda pela manhã, uma parceria entre a
unidade e a Secretaria Municipal de Saúde foi firmada para que o atendimento no
local seja realizado semanalmente.
De acordo com o diretor
da unidade, Edimar Emídio de Lima, o atendimento dentro da unidade facilitará o
acompanhamento médico dos presos e trará mais tranquilidade ao presídio. “Com
atendimento médico em nossa unidade, desafogará aquela unidade hospitalar
trazendo também segurança para nossa escolta. Creio que foi um avanço muito
significativo para a CPP”, completa o diretor.
A equipe de saúde,
formada por um médico e um técnico em enfermagem, atenderá, dentro do presídio,
casos mais simples, de fácil atendimento. Os atendimentos de emergência,
urgência e casos mais complexos continuarão sendo encaminhados à rede pública
de saúde.
19/05/2009
Susepe
http://www.agenciaprisional.go.gov.br/noticias/noticia_pub.php?publicacao=53487
Artesanato dos presos de Rio Verde é exposto em feira
O artesanato produzido
por presos do Centro de Inserção Social (CIS) de Rio Verde estará exposto, de
De acordo com o diretor
da unidade, Leandro Souza da Cunha, a divulgação do trabalho estimula a
atividade dentro do CIS. “O artesanato é muito presente no mercado aqui da
região. Por isso, incentivar essa atividade é promover a profissionalização, a
geração de renda e a reinserção social desses indivíduos”, explica Leandro.
Os presos que trabalham
com artesanato também recebem remissão da pena (um dia a menos na pena para
cada três dias trabalhados).
18/05/2009
Estadão
http://www.estadao.com.br/geral/not_ger372913,0.htm
Detento é morto horas antes de inspeção do CNJ no
ES
MARIÂNGELA GALLUCCI - Agencia Estado
Autoridades
do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que inspecionaram hoje a Casa de Custódia
de Viana, no Espírito Santo, relataram que as condições de encarceramento no
presídio são "medievais". De acordo com os inspetores, os pavilhões
estão destruídos, não há mínimas condições de higiene e existem denúncias da
ocorrência de tortura e até de esquartejamentos no local. Horas antes da
chegada dos juízes, um homicídio foi registrado na prisão. Uma apuração será
realizada para descobrir se o morto foi vítima de tortura, uma das práticas em
investigação pelo CNJ.
De acordo com uma das autoridades que participou da visita ao estabelecimento
prisional, uma das hipóteses em cogitação é a interdição e até mesmo
"implosão" do prédio. Integrantes do CNJ deverão passar a semana no
Espírito Santo inspecionando presídios. O presidente do CNJ e do Supremo
Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, deverá chegar a Vitória no sábado para
participar do anúncio das medidas que serão tomadas para tentar resolver o
problema.
Na Casa de Custódia de Viana há 1.200 presos. O local foi projetado para
abrigar menos de 400 detentos. As divisões entre as celas foram destruídas
durante uma rebelião. Com isso, cada pavilhão está com cerca de 400 detentos,
que cumprem pena em regimes diferentes, e, por causa da falta de divisórias,
frequentam as celas uns dos outros.
18/05/2009
PNUD
http://www.pnud.org.br/seguranca/reportagens/index.php?id01=3211&lay=jse
Feira mostrará ações de segurança
pública
Iniciativas serão expostas durante a 1ª conferência nacional sobre o tema; representantes vão participar de oficina e trocar experiências
MARIANA DESIDÉRIO
da PrimaPagina
Iniciativas voltadas para a segurança pública podem se inscrever
até 12 de junho para a Feira de
Conhecimento em Segurança com Cidadania da 1ª Conseg (Conferência Nacional de Segurança
Pública). No total, são 45 vagas. As ações selecionadas serão
expostas durante toda a conferência (que acontece de
A principal proposta da feira é que as iniciativas façam contato
umas com as outras. “Vamos promover rodadas de negócio, onde as experiências
vão firmar cartas de intenção para o futuro. O objetivo é promover a troca de
conhecimento”, define a oficial de programa do PNUD, Érica Massmo Machado. “Nós
estaremos lá para estimular, e para ajudá-los a definir como as cartas de
intenção serão concretizadas. Porque a feira tem um pré, a própria feira e um
pós. Se não cuidamos também do pós-feira acaba ficando só na exposição”,
defende.
Além da interação com as demais iniciativas expostas, quem tiver
um espaço na feira será apresentado a projetos internacionais de referência em
segurança pública. Os expositores das ações participarão ainda de uma oficina
do PNUD sobre como sistematizar e disseminar suas experiências, uma grande
dificuldade de iniciativas do tipo, segundo Érica. Outra atividade prevista é
um painel com agências da ONU e órgãos financiadores, que pretende fazer com
que os projetos conheçam melhor as possibilidades de financiamento existentes
para seu tipo de ação. “A idéia é que tenha uma programação específica, e não
apenas a exposição das iniciativas”, afirma a oficial do PNUD.
Para participar da feira, os projetos devem ter no mínimo um ano
de experiência e se encaixar em um dos temas a serem discutidos na Conseg. São
eles: “Gestão democrática, controle social e externo, integração e
federalismo”, “Financiamento e gestão da política pública de segurança”,
”Valorização profissional e otimização das condições de trabalho”, “Repressão
qualificada da criminalidade”, “Prevenção social do crime e das violências e
construção da paz”, “Diretrizes para o Sistema Penitenciário” e “Diretrizes
para o sistema de prevenção, atendimentos emergenciais e acidentes”. As iniciativas
podem ser desenvolvidas tanto por órgãos do setor público quanto por entidades
não-governamentais.
Depois de uma primeira seleção de acordo com esses critérios, as
iniciativas passarão ainda pela comissão de avaliação da feira e, as que
passarem por esta segunda fase, serão chamadas para esclarecer detalhes sobre o
trabalho que realizam. Para se inscrever, é preciso preencher a ficha de
inscrição que está anexa ao edital da
feira. As inscrições devem ser envidas para o e-mail
feira@conseg.gov.br até 12 de junho.
18/05/2009
Susepe
http://www.agenciaprisional.go.gov.br/noticias/noticia_pub.php?publicacao=53461
Presos de Corumbá de Goiás prestam serviços em prédios públicos da cidade
A direção da unidade
prisional de Corumbá de Goiás, por meio de parceria com a prefeitura da cidade,
emprega quatro presos do regime fechado em trabalhos de serviços gerais
prestados em prédios públicos do município. Nesta segunda-feira, 18/05, os
detentos passarão o dia na roçagem e limpeza do posto de saúde de Corumbá. A
rotina é pautada por uma agenda mensal elaborada pela prefeitura, de acordo com
as necessidades da administração municipal. No total, já foram prestados
serviços em 10 colégios municipais, um posto de saúde, um sindicato rural e o
parque infantil da Praça Major João Mendes.
Na última sexta-feira, os presos participaram do Programa Justiça Ativa,
realizado pelo Judiciário local no atendimento à comunidade com serviços de
atenção ao cidadão, como confecção de documentos e abertura de processos
judiciais. Os detentos realizaram a limpeza do Colégio Estadual André Gaudi,
onde ocorreu o Justiça Ativa, e trabalharam na instalação de computadores para
a realização do evento. “O juiz da Comarca local, Levine Raja Artiaga Gagaglia,
no discurso que fez durante o evetno, elogiou a participação dos presos no
Justiça Ativa e ressaltou a importância da oportunidade de trabalho para o
preso e seus reflexos para a sociedade em geral”, informou o diretor do
presídio de Corumbá, Rubens José Moreira.
Nos dias de trabalho, os presos são acompanhados por escolta formada por
agentes de segurança prisional que estão de folga. Pela escolta, a prefeitura
oferece uma ajuda de custo aos agentes. Já os presos são beneficiados com uma
cesta básica por mês e contam tempo para a remição ( para cada três dias trabalhados,
um a menos no cumprimento da pena).
18/05/2009
Conjur
http://www.conjur.com.br/2009-mai-18/cnj-confirma-precariedade-sistema-carcerario-es-promete-mutirao
CNJ confirma condições precárias de presídio do ES
Os juízes Erivaldo Ribeiro e Paulo Tamburini, auxiliares da
presidência do Conselho Nacional de Justiça, farão relatório sobre a Casa de
Custódia de Viana, na região metropolitana de Vitória (ES). Segundo eles, o
local está "em precárias condições, com superlotação e com grave afronta à
Lei de Execução Penal". As informações são da Agência Brasil.
Erivaldo Ribeiro confirmou que será feito um mutirão carcerário
(como os que já foram feitos
Segundo o juiz, a falta de controle dificultou o próprio trabalho
de inspeção. "Os pavilhões estão sob controle dos presos e não tem como os
agentes penitenciários entrarem para verificar qualquer irregularidade que
esteja acontecendo. Nós não pudemos ter acesso aos presos, dada a absoluta
falta de segurança. Os próprios policiais, que faziam a escolta, não tinham
segurança”, admitiu o juiz.
Erivaldo Ribeiro avaliou que “a cadeia está fora de controle do
Estado. Os presos circulam livremente entre os pavilhões, não tem mais celas”.
Conforme o juiz, não houve condições para aprofundar relatos de tortura. Apesar
disso, a inspeção verificou um relato de homicídio dentro do presídio. Segundo
o jornal A Gazeta, de Vitória,
policiais informaram que José Carlos Antônio dos Santos, de 43 anos, teria sido
espancado até a morte por outros detentos ainda durante a madrugada.
Nessa terça-feira (19/5), a missão deverá seguir para o presídio
de Novo Horizonte, em Serra (no entorno de Vitória), onde também há denúncias
de pessoas detidas em contêineres, como na Casa de Custódia.
18/05/2009
Adital
http://www.adital.com.br/site/noticia.asp?boletim=1&lang=PT&cod=38743
Brasil - Penas Alternativas: solução ou mais punição?
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Pastoral Carcerária *
Por José de Jesus Filho
Assessor Jurídico e membro da Coordenação Nacional da Pastoral
Carcerária
O Ministério da Justiça divulgou recentemente a notícia de que os/as condenados/as
a penas alternativas superaram o número de pessoas sob privação da liberdade.
No primeiro semestre de 2008, quase 500 mil presos estavam cumprindo pena
alternativa.
No entanto, o que o Governo apresenta como positivo, ao menos
implicitamente, pode na verdade significar a expansão do controle penal a
pessoas que antes não eram atingidas.
A lei que ampliou o rol das penas alternativas e elevou para
quatro anos o tempo máximo da pena para que haja substituição da pena privativa
de liberdade para alternativa data de
O Ministério da Justiça não fornece o número da população prisional de
1998, mas a do final de 1997 era de 170.207 e a taxa por 100 mil habitantes era
de 108,6. Dez anos depois da publicação da lei, as penas alternativas
alcançaram e superaram o número de presos. Em junho de
O Brasil é o 4º País no mundo em número de presos. É também o segundo
país na América Latina em número de presos por 100 mil habitantes, perdendo
somente para o Chile.
Em janeiro deste ano, a SAP anunciou a construção de 44 novas
unidades prisionais. Se somarmos os privados de liberdade com aqueles cumprindo
pena alternativa nos aproximaremos de 1 milhão de apenados. Isso sem contar
aqueles que estão em livramento condicional e regime aberto, o que eleva esta
cifra a bem mais de um milhão de pessoas.
Esses números parecem contradizer a idéia de que a expansão das penas
alternativas reduz o número de presos. Eles nos levam a crer que elas tendem a
aumentar o controle penal, atingindo agora pessoas que antes não eram.
Uma das razões que parecem explicar esse fenômeno é o fato de que
as penas restritivas de direito ou alternativas estarem sendo aplicadas
cumulativamente com as privativas de liberdade. Com efeito, há casos em que
somente se alcança a substituição da pena no Tribunal, ou seja, em segunda
instância, quando a pessoa já permaneceu por meses ou por anos aguardando em
prisão sentença definitiva.
Outro elemento importante a ser considerado é fato de que as
prisões, mesmo antes do advento da lei das penas alternativas, são ocupadas
principalmente por pessoas que praticaram roubo e tráfico de entorpecentes.
Esses dois crimes juntos em 1997 superavam a cifra de 50% da população
prisional. Em outras palavras, crimes que não contam com a substituição da
pena. Enquanto isso, os crimes que merecem hoje pena alternativa são crimes de
baixa lesividade e possivelmente não eram atingidos pelo poder punitivo do
estado antes de 1998.
Esses dois aspectos, resistência dos juízes em aplicar as penas
alternativas logo da sentença e o baixo alcance das penas restritivas de
direito levaram à Pastoral Carcerária propor duas recomendações para uma melhor
efetividade das penas alternativas:
1 - Ampliação do alcance das penas alternativas para penas
superiores a 5 anos e não restrição dessa substituição a crimes não violentos e
não hediondos.
2 - Que deixem de ser alternativas para serem autônomas para
certos crimes como o furto e passar o papel de alternativo para as penas
privativas de liberdade. Assim, diante da condenação por furto, a pena
principal seria a restritiva de direito e a pena alternativa a prisão.
Há uma série de reformas necessárias em relação às penas
restritivas de direito, mas estamos certos de qualquer mudança terá de tomar em
conta as duas necessidades apontadas acima.
18/05/2009
Conjur
http://www.conjur.com.br/2009-mai-21/presenca-intencao-matar-nao-autoriza-desclassificacao-crime
Intenção de matar não desclassifica crime
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve
decisão de primeira instância e não desclassificou a acusação para lesão
corporal de acusado de tentativa de homicídio. O autor da ação foi acusado de
ter dado três tiros na vítima e, ao perceber que ela ainda estava viva,
disparou mais um tiro e a golpeou com um machado.
O autor da ação recorreu da sentença da Comarca de Nortelândia
(MT), que o pronunciou por homicídio qualificado por motivo futil (delito
tipificado no artigo 121, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal, na forma
tentada (artigo 14, inciso II, do mesmo Código), determinando seu julgamento
pelo Júri Popular.
Segundo os autos, em 13 de novembro de 1992 o denunciado deu três
tiros na vítima e após ouvi-la gemer, teria dado outro disparo e um golpe com
um machado. O homicídio só não foi concluído por circunstâncias alheias à
vontade do agressor. A defesa sustentou que “não foi provado que ele teria
praticado o crime de homicídio tentado e também a falta do animus necandi
(vontade de matar), o que valeria o pedido de desclassificação para lesão corporal,
consoante artigo 410 do Código de Processo Penal”.
O relator do caso, desembargador José Luiz de Carvalho, asseverou
ser clara a presença da intenção de matar. O relator destacou o fato de o
acusado ainda ter dado uma ‘machadada’ na vítima depois dos disparos. Seguindo
o disposto no artigo 408 do Código de Processo Penal, que cita o convencimento
do juiz sobre a materialidade e autoria do crime, cabendo a denúncia, o relator
não acolheu o recurso, já que para ele as provas técnicas e as circunstâncias
não deixaram dúvida da real vontade do acusado.
O voto do relator foi acompanhado pelos desembargadores Luiz
Ferreira da Silva, atuante como primeiro vogal, e José Jurandir de Lima, como
segundo vogal. Com informações da
Assessoria de Imprensa do TJ-MT.
17/05/2009
Folha On-Line
http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u567238.shtml
Secretário de Direitos Humanos critica situação carcerária no Espírito Santo
da Agência Brasil
O secretário adjunto da
SEDH (Secretaria Especial de Direitos Humanos), Rogério Sotilli, criticou neste
domingo as condições em que se encontram as unidades prisionais no Espírito Santo.
"Nada justifica colocar presos em contêineres", disse o secretário,
ao comentar a situação dos mais de 300 internos do presídio de Novo Horizonte,
no município de Serra (ES).
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Na última reunião do
Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, a situação caótica
dos presídios do Espírito Santo foi colocada, e o conselho decidiu formar uma
comissão para investigar o assunto. Essa comissão, segundo o assessor especial
da SEDH José Guerra, deverá ser oficializada no início desta semana com sua
publicação no "Diário Oficial".
Em um das
penitenciárias, o conselho identificou pessoas presas em contêineres, cercados
de lixo e esgoto a céu aberto e grande quantidade de insetos.
O objetivo é fazer um
levantamento dos principais problemas e, ao final do trabalho, elaborar
recomendações que deverão ser adotadas pelo sistema penitenciário local.
"Ela funcionará nos moldes da comissão que investigou o presídio Urso
Branco, em Rondônia", destacou Sotilli.
O trabalho da comissão
deverá incluir visitas aos presídios, conversas com os detentos, com as
autoridades locais e ainda uma documentação por meio de fotografias.
"As fotos têm um
peso muito importante nesse caso. As que vimos no relatório apresentado pelo
Conselho de Política Penitenciária são degradantes", acrescentou Sotilli.
As denúncias de violação
de direitos humanos nos presídios capixabas foram levadas ao conselho por
representantes de movimentos sociais e pelo presidente do Conselho Nacional de
Política Criminal e Penitenciária, Sérgio Salomão Shecaira.
Ele visitou duas
unidades prisionais do Estado em abril deste ano e seu relatório foi enviado ao
procurador geral da República Antônio Fernando Souza, juntamente com um pedido
de intervenção federal no Espírito Santo.
16/05/2009
MP-GO
Secretário nacional de Justiça reconhece penas alternativas como parte integrante da política de segurança pública no encerramento do V Conepa
Uma importante
ferramenta de combate à impunidade. Esta é, na visão do secretário nacional de
Justiça, Romeu Tuma Júnior, uma das finalidades mais relevantes das penas e
medidas alternativas. Suas considerações sobre o sistema de execução penal
alternativa foram apresentadas ontem (15/5), na conferência de encerramento do
V Congresso Nacional de Execução de Penas e Medidas Alternativas (V Conepa),
realizado no Centro de Convenções de Goiânia.
Abordando o tema “Penas
e Medidas Alternativas: Promovendo Segurança com Cidadania”, que foi a temática
central do Conepa, Tuma Júnior salientou que a execução penal – incluindo o
sistema de penas alternativas – não pode ser tratada somente como assunto de
política penitenciária, mas, sim, dee integrar o contexto das ações de
prevenção à criminalidade. “Não há como conceber uma política de segurança
pública sem levar em consideração o sistema punitivo”, ponderou.
O secretário sustentou
ainda a importância de as penas alternativas não serem utilizadas apenas como
contraponto às mazelas da pena de prisão, pois seu principal fundamento é a
perspectiva de enfrentamento mais eficiente à impunidade. Neste sentido, Tuma
Júnior advertiu sobre o risco de uma “banalização” e até descrédito do sistema
de punição alternativa se não houver equilíbrio e sensatez na sua aplicação e
monitoramento. Para isso, defendeu a necessidade de envolver comunidade,
infrator e vítima no processo de cumprimento da pena.
Na argumentação do secretário, a consolidação do sistema de penas alternativas,
aliada à humanização dos presídios, pode ser o caminho para garantir aos presos
do País um tratamento condizente com o que determina a Declaração de Direitos
Humanos. Mas ele também alertou que o principal aspecto a ser analisado em
relação a qualquer política pública nesta área é o seu resultado, ou seja, se
ela foi efetiva em reduzir a reincidência criminal e se possibilitou a
reintegração social do detento.
Balanço positivo
Um saldo altamente positivo, com o fortalecimento da estratégia para
consolidação das penas alternativas no País. Essa foi a avaliação dos
organizadores sobre o V Conepa. Ao fazerem as considerações finais no
encerramento do evento, a coordenadora-geral do Programa de Fomento às Penas e
Medidas Alternativas do Ministério da Justiça, Márcia de Alencar, e o
presidente da Comissão Nacional de Apoio às Penas e Medidas Alternativas
(Conapa), Geder Luiz Rocha Gomes, destacaram a relevância e a profundidade dos
debates ocorridos nos três dias de congresso, bem como suas conclusões. E
ressaltaram como fator decisivo para o sucesso do Conepa o empenho e a
dedicação do coordenador científico, Fernando Braga Viggiano.
Visivelmente emocionado com as menções, Viggiano aproveitou o momento para
agradecer a todos que contribuíram para a realização do congresso em Goiás,
sobretudo à equipe do Ministério Público de Goiás, citada nome por nome. Ele
destacou ainda o apoio da família, em especial a mulher, Grasiela, e a mãe,
Marylene.
Uma homenagem também marcou a solenidade. Como reconhecimento pela realização
do congresso, os organizadores do Conepa entregaram um buquê de flores a Márcia
de Alencar. A programação foi concluída de forma descontraída, com o show dos
músicos Tom Chris e Luiz Chaffin, no teclado e no violão.
VI Conepa na Bahia
A Bahia será a sede da sexta edição do Congresso Nacional de Execução de Penas
e Medidas Alternativas. É o que foi decidido no último dia do V Conepa. A data
do evento também ficou definida: será em abril, na semana que antecede o
Congresso Mundial da ONU sobre Justiça Criminal e Execução Penal, que será
realizado em 2010 na capital baiana. O encontro internacional deve reunir
representantes de 120 países. A ideia da organização do Conepa é levar as
conclusões do congresso para o evento da ONU.
Defensoria
Acolhendo proposta da Conapa, os participantes do V Congresso Nacional de
Execução de Penas e Medidas Alternativas aprovaram moção em favor da imediata
instalação da defensoria pública em Goiás. (Ana Cristina Arruda/Assessoria
de Comunicação Social – Fotos: João Sérgio)
16/05/2009
Diário
Catarinense
http://www.clicrbs.com.br/diariocatarinense/jsp/default.jsp?uf=1&local=1&newsID=a2517985.htm
Presos trabalharão em empresas em Joaçaba
Os secretários
Justiniano Pedroso (Justiça e Cidadania) e Jair Antônio Lorenzetti (SDR
Joaçaba) assinaram nesta sexta-feira (15) três convênios com a iniciativa
privada para a contratação da mão-de-obra de presos do Presídio Regional de Joaçaba.
Dezesseis detentos trabalharão na área industrial, o que garantirá
salário mínimo e redução de pena de um dia para cada três de trabalho.
_A experiência que temos
com estes convênios é muito satisfatória. Após o cumprimento de pena, três
ex-presos foram contratados por uma empresa de fabricação de turbinas para
geração de energia”, afirmou Pedroso.
O convênio, entre a
Hidráulica Industrial SA/WEG e o Departamento de Administração Prisional
(Deap), existe há cerca de quatro anos, no qual 12 presos, oito do regime
fechado e quatro do semi-aberto, trabalham no polimento das pás de turbinas.
Os convênios assinados
nesta sexta-feira são com as empresas COPERIO, Ermetal Artefatos Metálicos e
Prestadora de Mão de Obra Forte, nas quais os presos realizarão trabalhos de
serviços gerais, fabricação de esquadrias e de carrocerias, respectivamente. Do
valor que recebem como pagamento, R$ 415, 25% é da unidade prisional para
custear despesas e o
restante fica com o trabalhador.
_Temos um compromisso
com a sociedade de ressocialização dos presos. E para eles, oferecemos
emprego e oportunidade de futuro_ disse Pedroso.
16/05/2209
Jornal
recomeço
http://www.jornalrecomeco.blogspot.com/
Prisão - Espírito Santo
INACREDITÁVEL
Prisão no Brasil é uma infâmia que deveria envergonhar os brasileiros e a intervenção deveria ser internacional
O uso de contêineres como celas levou o Conselho
Nacional de Política Criminal e Penitenciária a pedir à Procuradoria-Geral da
República que apresentasse pedido de intervenção federal no ES
Leia trecho da notícia:
Shecaira também relatou o "rio
de esgoto" que corre entre as fileiras de dez contêineres
empilhados e cobertos com uma estrutura metálica. Na sexta-feira (15), quando a
"Agência Brasil"
esteve no presídio, observou que o esgoto corria na pequena área destinada ao
banho de sol dos internos. "Na água preta e fétida encontravam-se insetos, larvas, roedores,
garrafas de refrigerantes, restos de marmitas, restos de comida, sujeiras de
todos os tipos. A profundidade daquele rio de fezes e dejetos chegava a
Vencendo a repugnância do odor, aproximamo-nos
dos presos. Novas denúncias de comida podre e de violências.
Encontramos um preso com um tiro no olho e outro com marcas de bala na barriga.
Marcas de balas na parte externa dos contêineres são comuns. A promiscuidade
impera", destaca o relatório.
Leia notícia completa no Portal
UOL
16/05/2009
Direitos
Humanos
http://www.direitos.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=5175&Itemid=1
Conselho Penitenciário constata indícios de tortura e esquartejamento em presídio capixaba
Vitória - Além de
denunciar as precárias condições do presídio de contêineres localizado no
Espírito Santo (ES), o pedido de intervenção federal no estado, apresentado
pelo Conselho Nacional de Políticas Criminal e Penitenciária (CNPCP), também
destacou indícios de práticas de tortura e de esquartejamentos nos presídios
capixabas. O documento de 12 páginas, enviado ao procurador-geral da República,
Antônio Fernando Souza, relata ainda a visita feita pelo conselho à Casa de
Custódia de Viana (Cascuvi), na região metropolitana de Vitória.
Luciana Lima Agência
Brasil
“A segurança inexiste
para presos ou visitantes. Nos últimos anos, há denúncias de vários corpos de
presos esquartejados. Quando os corpos são achados - ou ao menos partes deles -
a administração reconhece as mortes. Quando não são encontrados, a
administração afirma supor ter havido fuga. Visitamos os pavilhões cercados por
guardas armados. Tentaram nos impedir a visita, alegando problemas de
segurança. No contato com os presos, soubemos dos casos de tortura”, destaca o
documento assinado pelo presidente do CNPCP, Sérgio Salomão Schecaira.
O pedido foi entregue ao procurador há uma semana. Caso ele considere a
necessidade da intervenção, poderá pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que
determine a medida. No relato de Shecaira sobre a Cascuvi, ele ressaltou ainda
a falta de higiene do local e complementou as informações com fotos tiradas
pela equipe que o acompanhou.
“Já na entrada do presídio, o subsecretário [para Assuntos do Sistema Penal,
coronel José Otávio Gonçalves] tentou impedir que nós utilizássemos máquinas
fotográficas para registrar a visita. Alegou questão de segurança. Quando
afirmamos que não haveria qualquer visita sem registro fotográfico, a questão
de segurança foi imediatamente superada”, destacou Shecaira.
“O estado de deterioração dos edifícios é digno de nota. Como não há qualquer
controle sobre os presos, partes dos pavilhões, em sucessivos períodos, foram
sendo destruídas. Não há luz elétrica. Não há chuveiros. A água é fornecida
somente ao final do dia.
Durante a noite, os pavilhões são iluminados com holofotes, direcionados das
muralhas. O estado de higiene é de causar nojo. Colônias de moscas, mosquitos,
insetos e ratos são visíveis para quaisquer visitantes. Restos de alimentos são
encontrados em meio ao pátio. Larvas foram fotografadas em várias áreas do
presídio. Não qualquer atividade laboral”, diz o documento.
No dia da visita, de
acordo com o relatório, o presídio, que tem capacidade para abrigar 370 presos,
tinha 1.177 detentos, distribuídos em três pavilhões. O presidente do CNPCP
destacou a falta de controle das autoridades estaduais sobre o presídio. “Em
nenhum dos pavilhões há grades nas celas. Os presos de cada pavilhão ficam
misturados, sem qualquer agente penitenciário ou policial militar entre eles,
seja dia ou noite. O presídio tem 25 agentes penitenciários, que não entram nos
pavilhões. A Polícia Militar permanece na muralha. Entre a muralha e os
pavilhões há cercas farpadas e cercas elétricas”, destaca o documento.
15/05/2009
Folha de
São Paulo
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff1505200905.htm
Força de facção é um mito, diz secretário
Antonio Ferreira Pinto (Segurança) diz que a polícia exagera sobre o
poder do PCC para não ser questionada sobre crimes
Para o secretário, hoje não existe a menor possibilidade de a onda de ataques
criminosos de 2006 se repetir em São Paulo
DA REPORTAGEM LOCAL
Ex-secretário da
Administração Penitenciária entre junho de 2006 e março deste ano, Antonio
Ferreira Pinto (Segurança) ganhou fama pela capacidade de conter as explosões
do PCC (Primeiro Comando da Capital) nos presídios.
Usou como ferramenta de controle o monitoramento das conversas telefônicas, com
autorização judicial, dos principais líderes da facção.
É com esse currículo que ele diz ser um mito o poder do PCC: "A polícia
exagera o poder dessa facção. Há interesses subalternos em torno dessa
apreciação exagerada. É uma forma de a polícia não ser cobrada por outras
atividades delituosas, como desvio de carga, adulteração de combustível e
tráfico".
Hoje, segundo Ferreira Pinto, o que se chama de PCC "são 20, 30 presos
perigosos, traficantes, que têm no celular uma grande arma, mas não têm
condição nenhuma de colocar em xeque as instituições, como ocorreu em
2006" -quando São Paulo ficou paralisada por uma série de ataques.
Para o secretário, esse cenário apocalíptico não tem a menor chance de
acontecer novamente: "O Estado está aparelhado para dizer que os ataques
de três anos atrás não vão se repetir. Qualquer facção criminosa que possa
existir no sistema prisional está sob controle".
Ele diz que o exagero sobre o PCC não significa que não existam outros grupos
envolvidos no crime organizado.
Segundo o secretário, a lavagem de dinheiro deve ser objeto de uma nova
delegacia e de cursos para os policiais.
Uma das ideias é transformar o Denarc em delegacia de combate ao crime
organizado, focada na lavagem de dinheiro.
Até 2000, apesar de inúmeras ações atribuídas ao PCC, o governo paulista nem
sequer admitia sua existência. Depois, quadros do governo passaram a minimizar
a influência do grupo. Tal discurso se enfraqueceu em 2001, após uma megarrebelião
ordenada pelos líderes da facção. (MARIO
CESAR CARVALHO)
15/05/2009
SEDH –
Secretaria Especial de Direitos Humanos
Conanda faz Assembléia em Vitória e visita unidades de internação: diante das violações de direitos constadas, membros pedem providências
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Vitória recebeu a 174ª Assembléia Ordinária do Conselho Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), entre os dias 12 e 14 de
maio. Anualmente, duas assembléias descentralizadas, realizadas extraordinariamente
fora de Brasília, como forma de estreitar relações com os conselhos estaduais
dos direitos da criança e do adolescente e contribuir para o enfrentamento das
violências mais corriqueiras nos estados.
Participaram, além do conselheiros do próprio Conanda,
conselheiros estaduais e municipais e outros órgãos do sistema de garantia de
direitos da criança e do adolescente. Para debater políticas públicas de
enfrentamento da violência sexual no Espírito Santo, o Conselho realizou uma
Audiência Pública na Assembléia Legislativa do Estado, presidida pelo deputado
estadual Cláudio Vereza. Depois, uma comissão formada por membros do Conanda
visitou três unidades de internação, entre elas, o Centro Integrado de
Atendimento Socioeducativo (Ciase), onde se constatou uma série de violações
aos direitos da criança e do adolescente.
Os abusos presenciados motivaram os membros da comissão a
redigirem a “Carta de Vitória”, endereçada aos governos estadual, federal e
municipal, ao Tribunal de Justiça do Estado, entre outros, solicitando algumas
providências. Segundo Benedito Rodrigues dos Santos, secretário-executivo do
Conanda, a Secretaria de Justiça do governo estadual já assumiu o compromisso
de atender às solicitações contidas na carta.
“O Ciase talvez seja a pior unidade de internação que já visitei.
Era como se tivéssemos voltado à Idade Média, ao tempo das masmorras. É um
lugar onde o estado de direito não chegou ainda”, relata Benedito. Leia a
íntegra da Carta:
CARTA DE VITÓRIA
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
(Conanda), reunido na 174ª. Assembléia Ordinária, realizada de forma
descentralizada em Vitória, Espírito Santo, nos dias 12 a 14 de maio, realizou
uma audiência pública na Assembléia Legislativa com vistas ao debate das
políticas públicas de enfrentamento da violência sexual no Estado.
Devido a denúncias relativas às mortes de dois internos na Unidade
de Internação Socioeducativa (Unis) nos últimos 30 dias, bem como um novo
espancamento envolvendo outro adolescente no dia de ontem, o Conanda também
realizou visitas às principais unidades e programas do sistema socioeducativo,
ouvindo os servidores, operadores do sistema de segurança e justiça, bem como
os próprios adolescentes.
Destacam-se, inicialmente, alguns avanços na implementação do
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), tais como: a
inauguração nesta semana da primeira unidade de internação, construída com
recursos do Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, em
consonância com os novos parâmetros arquitetônicos preconizados; a implantação
do primeiro programa de semi-liberdade; a recente municipalização das medidas
em meio aberto na região metropolitana; e, por fim, o compromisso do governo
estadual na destinação de recursos que possibilitarão a construção de novas
unidades de internação com vistas à desativação dos atuais equipamentos, hoje
incompatíveis com as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA,
e as condições mínimas de dignidade humana.
Embora tenham sido observadas estas iniciativas, o Conanda
identificou graves violações dos direitos dos adolescentes em cumprimento de
medidas socioeducativas, desde a apreensão do adolescente, aplicação e execução
da medida, tanto em meio aberto quanto em meio fechado, envolvendo distintas
instâncias do Sistema de Garantia dos Direitos.
Das violações postas, ressaltamos a extrema precariedade das
instalações prediais das unidades de internação, que operam com superlotação,
insalubridade, sem iluminação e ventilação, rede elétrica danificada, condições
sanitárias sub-humanas, alimentação imprópria para o consumo e para a faixa
etária, e que afrontam o princípio da dignidade humana e colocam em risco
a saúde e a própria vida dos adolescentes.
Dentre as violações dos direitos dos internos estabelecidos no
artigo 124 do ECA, identificamos a falta de acesso ao atendimento de saúde, à
educação, à profissionalização, a atividades de lazer e meios de comunicação, à
visita e contatos com familiares, aos objetos necessários à higiene e asseio
pessoal, impactando negativamente no crescimento e desenvolvimento dos
adolescentes.
A maioria dos adolescentes aponta a existência de lesões corporais
decorrentes da ação policial no ato de apreensão, bem como dos procedimentos de
revista semanal realizados nas unidades de internação pelo grupo de agentes
socioeducativos denominado pelos internos de “choquinho”, com práticas de
desnudamento e agressões físicas com cacetetes e projéteis de borracha. Também
apontam a exigência de revistas íntimas de suas mães, mediante desnudamento e
agachamento, bem como proibição de entrada de alimentos.
Com relação aos procedimentos para a aplicação e cumprimento da
medida socioeducativa, destaca-se ainda que a grande maioria dos internos não
tem garantido o direito à defesa técnica, tampouco a informações relativas ao
processo judicial.
Quanto ao sistema de justiça, foram observados os prazos expirados
na internação provisória, a suspensão das audiências, o descumprimento de
decisões judiciais de instâncias superiores quando impetrados habeas
corpus em favor dos adolescentes, o desrespeito aos princípios da brevidade e
excepcionalidade na internação. Verifica-se ainda a equivocada duplicidade de
medidas em meio aberto (prestação de serviços à comunidade + liberdade
assistida), aplicada ao mesmo adolescente e com relação ao mesmo ato
infracional. Outro fator que causa estranheza é o modelo do Centro Integrado de
Atendimento Socioeducativo (CIASE), notadamente pela ausência do representante
legal da Vara da Infância e Juventude, instalado em outro espaço físico, o que
certamente agrava e contribui para as violações ora descritas.
Na unidade de triagem, constatou-se que os adolescentes ali internos permanecem
por um tempo superior ao legalmente previsto, bem como não são devidamente
separados, uma vez que convivem nas mesmas “celas” com adolescentes em outras
situações, observando-se que alguns estão em regime de internação provisória
e outros já com medidas de internação, como no caso da transferência de
outras unidades por medida de segurança. Da mesma forma, na unidade feminina de
internação observamos que as adolescentes em regime de internação provisória
estão juntas àquelas que já cumprem medidas de privação de liberdade.
Além disto, verificamos a existência na estrutura física e administrativa do
Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo de uma unidade de
atenção a pessoas com deficiências não relacionadas ao cumprimento de
medida socioeducativa e que, portanto, deveriam estar sob cuidados de outra
instituição. Ressalte-se que tais usuários tem acesso ao sistema de saúde
apenas em situações emergenciais e não inseridos no sistema de ensino, nas
ações da assistência social e de convivência familiar e comunitária.
Por último, cabe destacar que o Conanda acompanhou no CIASE no dia 13 de
maio o atendimento de um adolescente vítima de espancamento na mesma unidade em
que ocorreram as duas mortes do último mês. Chamou a atenção as semelhanças dos
atos, seja na barbárie da agressão praticada, seja na falta de intervenção
pelas equipes da unidade, com a adoção de medidas preventivas e até de imediato
socorro em tal circunstância.
Diante de tal contexto, o Conanda recomenda e requer a adoção de
medidas imediatas para a reversão das violações dos direitos identificadas:
- ao Governo Estadual:
a) que seja decretada Situação de Emergência para a adoção de
medidas imediatas com relação à estrutura física e de pessoal necessárias ao
cumprimento das normas previstas no ECA e no Sinase;
b) que seja entregue ao Conanda, no prazo de 30 (trinta) dias um
Plano Emergencial, prevendo a adoção de medidas em todas as unidades de
internação do Espírito Santo com vistas à resolução das questões mais
prementes, como as aqui descritas, em destaque para garantia dos direitos à
saúde e educação;
c) que este Plano inclua a possibilidade de ocupação imediata das
vagas disponíveis da nova unidade de internação – CES, bem como ampliação de
outras 30 vagas, com a construção de novos módulos;
d) que seja realizada a imediata apuração das mortes ocorridas e
deste espancamento citado, através de uma comissão mista, com representação do
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho
Estadual dos Direitos Humanos;
e) que sejam ampliados o quadro de defensores públicos para fortalecer a defesa
e garantia dos direitos dos adolescentes em cumprimento de medidas
socioeducativas;
f) que a Unaed - Unidade de Atendimento aos Deficientes migre para a área de
assistência social, objetivando o devido reordenamento com vistas à garantia
dos direitos das pessoas com deficiências;
g) que realizem vistorias das condições prediais e sanitárias das
unidades de internação, com auxílio dos órgãos municipais competentes.
- ao Governo Federal:
a) que a Comissão Intersetorial de Implementação do SINASE realize
reunião extraordinária, no prazo de 30 (trinta) dias para análise do Plano
Emergencial supra citado, com vistas a subsidiar as condições necessárias para
a melhoria do sistema através de ações intergovernamentais.
- aos Governos Municipais:
a) que sejam apresentados aos Conselhos dos Direitos da
Criança e do Adolescente, no prazo de 60 (dias) planos de implementação das
medidas em meio aberto, em especial na região metropolitana e municípios com
mais de 50 mil habitantes;
b) que realizem vistorias das condições prediais e sanitárias das
unidades de internação, com auxílio dos órgãos estaduais competentes.
- aos Conselhos Estadual e Municipais dos Direitos da Criança e do
Adolescente
a) que demandem, com prioridade, aos gestores respectivos em seu âmbito de
atuação os Planos de Atendimento Socioeducativo e que estes sejam encaminhados
à Comissão Intersetorial de Implementação do SINASE do governo federal;
b) que seja priorizada a ação de acompanhamento da implementação
do SINASE em seus respectivos âmbitos, incluindo o monitoramento do orçamento
na área.
- ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
a) que sejam garantidos os direitos dos adolescentes com relação
ao devido processo legal, criando estruturas e procedimentos necessários a esta
finalidade, destacando a criação de Varas especializadas para medidas
protetivas separadamente das medidas socioeducativas, integração ao Ciase,
celeridade e cumprimento dos prazos
b) que sejam aplicadas as medidas de meio aberto e de
semi-liberdade, sempre que possível e observada a municipalização, ao invés de
medidas de internamento.
- à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo:
a) que sejam garantidos os direitos dos adolescentes com relação
ao devido processo legal, criando estruturas e procedimentos necessários a esta
finalidade, destacando a criação de promotorias especializadas para atuar em
varas da infância e da juventude e instauração de procedimentos administrativos
para apurar as irregularidades na execução das medidas socioeducativas.
- aos Conselhos de Classe, entidades de defesa dos direitos
humanos e demais instituições:
a) que sejam adotadas as medidas pertinentes às suas atribuições,
para garantir aos adolescentes os direitos assegurados pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Por final, o Conanda destaca que a efetivação dos direitos
da criança e do Adolescente no Estado do Espírito Santo somente será possível a
partir do compromisso assumido por cada um dos órgãos responsáveis pela
efetividade do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Vitória, 14 de maio de 2009
Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
15/05/2009
Folha
On-line
http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u566380.shtml
Conselho
Penitenciário pede intervenção federal no Espírito Santo
da Agência Brasil
O CNPCP (Conselho
Nacional de Política Criminal e Penitenciária), órgão ligado ao Ministério da
Justiça, entregou ao procurador geral da República, Antônio Fernando de Souza,
pedido de intervenção federal no Espírito Santo em função de denúncias de
precariedade das unidades prisionais e da prática de tortura e esquartejamentos
nos presídios do Estado. Em um das penitenciárias, o conselho identificou
pessoas presas em contêineres, cercados de lixo e esgoto a céu aberto e grande
quantidade de insetos.
De acordo com o
presidente do CNPCP, Sérgio Salomão Shecaira, o pedido foi entregue ao procurador
há uma semana. Ele relatou que visitou em abril as prisões capixabas e que
cobrou providências das autoridades locais. No entanto, de acordo com Shecaira,
o secretário estadual de Justiça informou que os problemas só poderiam ser
resolvidos em 2010 ou 2011, com a construção de novas unidades.
"Em função da
gravidade das denúncias que recebemos eu estive pessoalmente no Espírito Santo,
no mês passado e visitei a Casa de Custódia de Viana e o presídio de contêiners
no bairro Novo Horizonte. Ele me apresentou como solução a construção de novas
unidades que nem sequer começaram a ser construídas. Diante dessa falta de
providências do governo estadual decidi entregar pessoalmente o pedido às
autoridades federais", disse o presidente do CNPCP.
Além da intervenção,
Shecaira pediu ao Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho
Nacional de Justiça que investigue a conduta dos promotores e juízes
responsáveis pela fiscalização dos presídios e pela apuração das denúncias.
Segundo ele, o Ministério Público Estadual e a Vara de Execuções Penais local
têm sido omissos diante dos fatos.
O CNPC decidiu entrar
com uma ação contra o secretário estadual de Justiça, Ângelo Roncalli, para
apurar a possível omissão diante de denúncias de tortura já feitas pelo
Conselho Estadual de Direitos Humanos e pelo Movimento Nacional de Direitos
Humanos.
De acordo com Shecaira,
na Casa de Custódia existem áreas onde os agente penitenciários não conseguem
entrar. Esses pavilhões não possuem portas, luz elétrica e os presos só têm
acesso a água durante uma hora por dia. Ele também enfatizou que como não há
controle sobre os presos, a ação de quadrilhas e gangues nos presídios põe em
risco a segurança dos presos. Cerca de dez pessoas já foram esquartejadas
dentro dos presídios capixabas.
Shecaira deixou claro
que não se trata de uma intervenção nos presídios, mas em todo o sistema de
segurança pública do estado, que já experimentou, em 2000, uma situação de
intervenção federal devido à ação do crime organizado infiltrado nas
instituições do estado.
"Não é uma
intervenção nas penitenciárias do Espírito Santo e sim no estado, porque as
unidades federativas têm como obrigação assegurar valores de direitos humanos e
isso não vem acontecendo no Espírito Santo", disse.
O secretário estadual de
Justiça ainda não se manifestou e a assessoria do Palácio Anchieta, sede do
governo local, disse que ainda hoje o governo irá responder às acusações.
O Ministério Público do
Espírito Santo informou, por meio da assessoria de imprensa, que vai aguardar a
comunicação oficial da denúncia de omissão antes de adotar qualquer
posicionamento.
15/05/2009
IBCCRIM
http://www.ibccrim.org.br/site/noticias/conteudo.php?not_id=13283
Conselho de Política Criminal e Penitenciária pede intervenção no Espírito Santo
O pedido foi encaminhado por conta da
situação dos presídios capixabas
Pela importância do tema referido, o PORTAL IBCCRIM traz duas
notícias sobre a gravíssima violação aos direitos humanos noticiada pelo
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária nos últimos dias:
Brasília, 15/05/2009 - O Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária encaminhou oficialmente à Procuradoria Geral da República um
pedido de intervenção federal no Espírito Santo. O conselho é ligado ao
Ministério da Justiça.
O presidente do Conselho, Sérgio Salomão Shecaira, em entrevista à
Rádio CBN Vitória (93,5 FM), informou nesta sexta-feira que o pedido foi
entregue pessoalmente ao procurador-geral da República, Antonio Fernando de
Souza.
Além do pedido de intervenção, o Conselho também pede outras
providências: abertura de processos por crime de tortura e omissão os responsáveis
pelo sistema prisional capixaba nos poderes Executivo, Judiciário e Ministério
Público do Espírito Santo.
"Eu estive na Casa de Custódia de Viana e nos presídios em
contêineres em Novo Horizonte, na Serra. Nesses dois locais eu constatei uma
situação caótica e levei essa situação ao secretário de Justiça Ângelo
Roncalli. Em função de ele não ter tomado nenhuma providência e particularmente
pelo fato dele ter dito que não faria nada para minimizar os problemas desses
dois locais, eu propus a intervenção do Espírito Santo", afirmou,
acrescentando que o secretário informou que somente poderia resolver a situação
em 2010 e 2011 com a construção de novos presídios.
O conselho pede ainda que seja suspenso o repasse de verbas
federais destinadas à política prisional para o Espírito Santo. Shecaira
reforçou que não se trata de uma intervenção federal em presídios, mas sim, no
Estado. Juízes de execução e magistrados que atuam no sistema carcerário
também são alvo do Conselho.
"Aprovamos uma moção, com um conjunto de medidas. Inclusive
medidas para processar o secretário e subsecretário de Justiça por crimes de
tortura e omissão. Fiz uma representação ao Conselho Nacional do Ministério
Público e da Justiça, pedindo a punição do juiz de Execuções Penais e promotores,
porque sabendo do que ocorre, não tomaram qualquer providência sobre essa
'barbárie' que está acontecendo no Espírito Santo", disse..
Segundo o presidente do conselho, os problemas de tortura são
relatados há alguns anos. Sérgio Salomão disse que já cobrou melhorias ao
secretário em outras oportunidades, mas recebeu a resposta de que o problema
seria resolvido somente com a construção de novas unidades prisionais.
"Pessoas vêm sendo esquartejadas ao longo de vários anos.
Quanto solicitei intervenção do secretário Ângelo Roncalli, ele afirmou que em
2010 ou 2011 o problema seria resolvido com a conclusão de novos presídios que
sequer começaram a ser construídos. Enquanto isso os presos ficam a mercê de
quadrilhas dentro dos presídios. Os presos estão se matando", revelou.
Problemas
Entre as situações constatadas pelo presidente na Cascuvi e em
Novo Horizonte na Serra, estão celas sem grades, falta de cercas elétricas, de
portas e o fato de agentes não terem acesso ao interior dos presídios.
"Nós constatamos que os presos tem acesso a água uma vez por dia. Há
denúncias de prisão de adolescentes que teriam sido torturados e ainda uma
denúncia de ontem (quinta-feira) que 20 mulheres estavam misturadas a homens em
celas masculinas", disse.
De posse do relatório do Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária, a Procuradoria Geral da República vai emitir parecer favorável
ou não ao pedido de intervenção. Depois remeterá sua análise ao Supremo
Tribunal Federal, que, de fato decidirá.
"Se houver a intervenção, será nomeado um interventor com a
suspensão da atividade do Executivo. O Governo Federal terá que levar a Força
Nacional de Segurança para tentar suprimir o problema que levou a intervenção.
Essa intervenção é provisória e pode durar o tempo necessário para que seja
resolvido o problema que a provocou. Esse interventou pode manter o
secretariado da Saúde, da Cultura, mas não o secretariado da área que provocou
a intervenção", relatou.
Sérgio Salomão Shecaira estará de volta ao Espírito Santo no
próximo dia 25 deste mês. Ele virá ao Estado para explicar às entidades
capixabas os motivos que o levaram a pedir a intervenção. A audiência
pública será na sede da Ordem dos Advogados do Brasil - seccional capixaba.
Comissão especial deve vir ao ES para
acompanhar denúncias
A assessoria de imprensa da Secretaria Nacional de Direitos
Humanos informou que já está pronta a minuta que cria a comissão especial para
acompanhar as denúncias de violação dos direitos humanos no Espírito Santo.
Ainda segundo a assessoria, falta apenas a assinatura do ministro Paulo
Vannuchi, que deve ser obtida até a próxima segunda-feira. A partir da
publicação no Diário Oficial, a comissão fica instituída e virá ao Estado. A
criação da comissão especial foi aprovada também na última reunião do Conselho
Nacional de Defesa da Pessoa Humana (CDDPH).
O outro lado
O Governo do Estado foi acionado para analisar o pedido do
conselho. Nesta manhã, o secretário de Justiça Ângelo Roncalli ministra uma palestra
em Alagoas e foi informado sobre o assunto. Mas, a assessoria de imprensa
dele adiantou que não deverá ser o secretário quem falará sobre o pedido de
intervenção federal no Estado. O Governo ainda não emitiu a sua resposta.
Fonte: www.gazetaonline.globo.com
Inspeção em presídios no ES: para OAB,
prisão em contêineres é tortura
Brasília, 18/05/2009 - Os juízes Erivaldo Ribeiro e Paulo
Tamburini, auxiliares da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
estão no Espírito Santo para inspecionar a Casa de Custódia de Viana, município
próximo à capital de Estado, Vitória. Há denúncias de dez casos de
esquartejamento entre os detentos, que estão alojados em contêineres sem
ventilação. "Cada dia que passa significa um crime continuado",
afirmou o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar
Britto. Para ele, a prisão de pessoas em contêineres "aproxima-se do crime
de tortura e retira a principal função da pena, que é a ressocialização".
Segundo as denúncias, existem no presídio pavilhões sem portas
e luz elétrica e com acesso a água apenas uma vez por dia. A distribuição
das refeições é feita por fora dos pavilhões. Os agentes penitenciários não
conseguem entrar em todos os pavilhões, onde agem quadrilhas e gangues. Com capacidade
para 370 presos, a Casa de Custódia de Viana tem 1.177 pessoas cumprindo pena.
Segundo o presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária,
Sérgio Salomão Shecaira, há dez dias foi entregue ao procurador-geral da
República, Antonio Fernando Souza, pedido de intervenção federal no Espírito
Santo.
Shecaira, que esteve no presídio no mês passado, afirma que
"a situação tem semelhanças com o que acontecia nos campos de concentração
na Alemanha na Segunda Guerra Mundial [1939-1945]".
Após a denúncia, disse ele, "a responsabilidade do que acontece no
presídio deixa de ser só do governo do Espírito Santo". Para ele, nesse
caso, os presos não estão tendo proteção do Estado.
O presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária ressaltou ainda que tanto a atuação do Poder Judiciário quanto a
do Ministério Público no Espírito Santo não têm sido adequadas. Segundo nota do
Conselho Nacional de Justiça, há 9.788 presos no Espírito Santo, dos quais
5.808 estão presos provisoriamente e 3.980 receberam condenações definitivas.
Os juízes auxiliares do CNJ que estão no estado irão se reunir o presidente do
Tribunal de Justiça, juízes das varas de execução penal e representantes do
Ministério Público e da Administração Penitenciária.
Fonte: www.oab.org.br
15/05/2009
SAP
http://www.sap.sp.gov.br/common/noticias/0400-0499/not441.html
Prevenção e tratamento de doenças infectocontagiosas em unidades SAP
CDP de São Bernardo do
Campo, PII de Balbinos e CR de Atibaia promovem ações para proteger e tratar
reeducando
O Centro de Detenção
Provisória (CDP) de São Bernardo, a Penitenciária II de Balbinos e o Centro de
Ressocialização (CR) de Atibaia são exemplos da política da Secretaria da
Administração Penitenciária (SAP), na difusão, informações e tratamento da
Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outras doenças
infectocontagiosas; Periodicamente são realizadas testagens e, caso necessário,
oferecido tratamento aos doentes.
No CDP de São Bernardo
do Campo, através de parceria com a Secretaria de Saúde do Município, desde
julho de 2008 é realizado teste rápido Anti-HIV. Trata-se de um exame para a
detecção de anticorpos, feito através de uma pequena amostra (gota de sangue)
que produz resultado em até 30 minutos. O procedimento é recomendado pelo
Ministério da Saúde e utilizado como metodologia de diagnóstico desde 2004. O
teste vem sendo realizando em conjunto com o Programa de Tuberculose da
unidade. A funcionária Rita de Cássia Maerwerk Perri recebeu capacitação
especial para realizar a intervenção.
A Penitenciária II de
Balbinos investe em campanhas de vacinação para proteger os presos portadores
do vírus HIV, de infecções oportunistas. Assim, recentemente eles receberam
doses contra pneumonia e gripe. A unidade estuda a aplicação de vacina contra
Febre Amarela.
No momento da inclusão
do reeducando em uma unidade prisional, o procedimento padrão é que, além de
entrevistas, ele seja submetido a exames para detecção de doenças
infectocontagiosas, encaminhando-o para tratamento conforme o caso.
No Centro de
Ressocialização de Atibaia são realizados exames de sangue, (que revelam
eventuais casos de sífilis HIV e hepatite), fezes e específicos para detecção
de tuberculose. Os casos diagnosticados positivos são encaminhados à unidade
básica de saúde para tratamento.
Duas vezes por ano é
realizado um ciclo de palestras educativas sobre prevenção e tratamento de
doenças infectocontagiosas, do qual participam funcionários, técnicos da área
de saúde e todos os reeducandos da unidade. No dia 23/03, a palestra foi
ministrada pela enfermeira do Posto de Saúde Central e funcionária do
laboratório onde são realizados os exames coletados no CR, Celina Abraão.
Só no Brasil, desde a
identificação do primeiro caso de Aids, em 1980, até junho de 2007, já foram
identificados cerca de 474 mil casos (dados do Ministério da Saúde). O tema vem
sendo objeto de constante debate, culminando em eventos como a realização da
Primeira Consulta Nacional sobre HIV e Aids no Sistema Penitenciário, realizada
de 31/03 a 02/02 em Brasília.
15/05/2009
Diário
Catarinense
http://www.clicrbs.com.br/diariocatarinense/jsp/default.jsp?uf=1&local=1&newsID=a2512103.htm
Superlotação em presídios impede medida que transfere detentos de delegacias em SC
Portaria foi publicada
em 4 de maio no Diário Oficial e entrou em vigor nesta semana
A portaria que determina a transferência de detentos de delegacias
para unidades prisionais de Santa Catarina foi publicada em 4 de maio no Diário
Oficial e entrou em vigor nesta semana, mas ainda não é totalmente obedecida
devido à superlotação do sistema prisional.
A equipe de RBS TV flagrou na tarde desta sexta-feira um grupo de três presos
que foram levados da delegacia de Canasvieiras, no Norte de Ilha de Santa
Catarina, até a sede do Departamento de Administração Prisional (Deap), em
Capoeiras, mas tiveram de voltar. O motivo foi a falta de vagas nas unidades
prisionais da região.
De acordo com um levantamento do Deap, 700 detentos estão em
delegacias do Estado.
— Precisamos de tempo para realizar o planejamento, e dentro dele temos que
criar mais vagas com a construção de mais penitenciárias — diz o diretor do
Deap, Hudson Queiroz.
A determinação
Na quinta-feira, 14 de maio, o delegado-chefe da Polícia Civil em
Santa Catarina, Maurício Eskudlark, anunciou que em até 30 dias deverá ser
concluída a transferência dos presos que ocupam celas em delegacias para vagas
em unidades do Sistema Prisional do Estado.
De acordo com a medida, que reforça a legislação já existente, só podem ficar
nas delegacias os presos em flagrante de delito, enquanto durar o procedimento
policial.
15/05/2009
CONJUR
http://www.conjur.com.br/2009-mai-15/conselho-penitenciario-intervencao-federal-espirito-santo
Conselho pede intervenção de presídios no ES
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP),
órgão ligado ao Ministério da Justiça, entregou ao procurador-geral da
República, Antônio Fernando de Souza, pedido de intervenção federal no Espírito
Santo por causa de denúncias de precariedade das unidades prisionais e da
prática de tortura e esquartejamentos nos presídios do estado. Em um das
penitenciárias, o conselho identificou pessoas presas em conteiners, cercados
de lixo e esgoto a céu aberto e grande quantidade de insetos. As informações
são da Agência Brasil.
De acordo com o presidente do CNPCP, Sérgio Salomão Shecaira, o
pedido foi entregue ao procurador há uma semana. Ele relatou que visitou em
abril as prisões capixabas e que cobrou providências das autoridades locais. No
entanto, de acordo com Shecaira, o secretário estadual de Justiça informou que
os problemas só poderiam ser resolvidos em 2010 ou 2011, com a construção de
novas unidades.
“Em função da gravidade das denúncias que recebemos, eu estive
pessoalmente no Espírito Santo, no mês passado, e visitei a Casa de Custódia de
Viana e o presídio de conteiners no bairro Novo Horizonte. Ele me apresentou
como solução a construção de novas unidades que nem sequer começaram a ser
construídas. Diante dessa falta de providências do governo estadual decidi
entregar pessoalmente o pedido às autoridades federais”, disse o presidente do
CNPCP.
A assessoria da Procuradoria-Geral da República confirmou o
recebimento do pedido de intervenção e informou que ele será analisado pelo
procurador-geral sem prazo definido. Além da intervenção, Shecaira pediu ao
Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça que
investigue a conduta dos promotores e juízes responsáveis pela fiscalização dos
presídios e pela apuração das denúncias. Segundo ele, o Ministério Público
Estadual e a Vara de Execuções Penais local têm sido omissos diante dos fatos.
O CNPC decidiu entrar com uma ação contra o secretário estadual de
Justiça, Ângelo Roncalli, para apurar a possível omissão diante de denúncias de
tortura já feitas pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos e pelo Movimento
Nacional de Direitos Humanos.
De acordo com Shecaira, na Casa de Custódia existem áreas onde os
agentes penitenciários não conseguem entrar. Esses pavilhões não possuem
portas, luz elétrica e os presos só têm acesso a água durante uma hora por dia.
Ele também enfatizou que como não há controle sobre os presos, a ação de
quadrilhas e gangues nos presídios põe em risco a segurança dos presos. Cerca
de dez pessoas já foram esquartejadas dentro dos presídios capixabas.
Shecaira deixou claro que não se trata de uma intervenção nos
presídios, mas em todo o sistema de segurança pública do estado, que já
experimentou, em 2000, uma situação de intervenção federal devido à ação do
crime organizado infiltrado nas instituições do estado. “Não é uma intervenção
nas penitenciárias do Espírito Santo e sim no estado porque as unidades
federativas têm como obrigação assegurar valores de direitos humanos e isso não
vem acontecendo no Espírito Santo."
Ainda nesta sexta-feira, o governo do estado do Espírito Santo
classificou, em nota, como “completamente equivocadas” as críticas do
presidente do CNPCP, Sérgio Salomão Shecaira, quanto à precariedade da situação
dos presídios no Espírito Santo. O governo também condenou o pedido de
intervenção federal no estado entregue ao procurador-geral da República, Antônio
Fernando de Souza.
Segundo a nota, “o Espírito Santo é o estado que mais investe no
sistema prisional, proporcionalmente a sua população” e aplicará R$ 186 milhões
do tesouro estadual no biênio 2009/2010.
“Se o Espírito Santo é o que mais investe no sistema prisional e,
se os demais estados têm problemas iguais ou maiores do que os verificados no
Espírito Santo, por que o pedido de intervenção do senhor Sérgio Salomão
restringe-se apenas ao Espírito Santo?”, questiona o governo capixaba. Com informações da Agência Brasil.
15/05/2009
Conjur
http://www.conjur.com.br/2009-mai-15/conselho-penitenciario-intervencao-federal-espirito-santo
Conselho pede intervenção de presídios no ES
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP),
órgão ligado ao Ministério da Justiça, entregou ao procurador-geral da
República, Antônio Fernando de Souza, pedido de intervenção federal no Espírito
Santo por causa de denúncias de precariedade das unidades prisionais e da
prática de tortura e esquartejamentos nos presídios do estado. Em um das
penitenciárias, o conselho identificou pessoas presas em conteiners, cercados
de lixo e esgoto a céu aberto e grande quantidade de insetos. As informações
são da Agência Brasil.
De acordo com o presidente do CNPCP, Sérgio Salomão Shecaira, o
pedido foi entregue ao procurador há uma semana. Ele relatou que visitou em
abril as prisões capixabas e que cobrou providências das autoridades locais. No
entanto, de acordo com Shecaira, o secretário estadual de Justiça informou que
os problemas só poderiam ser resolvidos em 2010 ou 2011, com a construção de
novas unidades.
“Em função da gravidade das denúncias que recebemos, eu estive
pessoalmente no Espírito Santo, no mês passado, e visitei a Casa de Custódia de
Viana e o presídio de conteiners no bairro Novo Horizonte. Ele me apresentou
como solução a construção de novas unidades que nem sequer começaram a ser
construídas. Diante dessa falta de providências do governo estadual decidi
entregar pessoalmente o pedido às autoridades federais”, disse o presidente do
CNPCP.
A assessoria da Procuradoria-Geral da República confirmou o
recebimento do pedido de intervenção e informou que ele será analisado pelo
procurador-geral sem prazo definido. Além da intervenção, Shecaira pediu ao
Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça que
investigue a conduta dos promotores e juízes responsáveis pela fiscalização dos
presídios e pela apuração das denúncias. Segundo ele, o Ministério Público
Estadual e a Vara de Execuções Penais local têm sido omissos diante dos fatos.
O CNPC decidiu entrar com uma ação contra o secretário estadual de
Justiça, Ângelo Roncalli, para apurar a possível omissão diante de denúncias de
tortura já feitas pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos e pelo Movimento
Nacional de Direitos Humanos.
De acordo com Shecaira, na Casa de Custódia existem áreas onde os agentes
penitenciários não conseguem entrar. Esses pavilhões não possuem portas, luz
elétrica e os presos só têm acesso a água durante uma hora por dia. Ele também
enfatizou que como não há controle sobre os presos, a ação de quadrilhas e
gangues nos presídios põe em risco a segurança dos presos. Cerca de dez pessoas
já foram esquartejadas dentro dos presídios capixabas.
Shecaira deixou claro que não se trata de uma intervenção nos
presídios, mas em todo o sistema de segurança pública do estado, que já experimentou,
em 2000, uma situação de intervenção federal devido à ação do crime organizado
infiltrado nas instituições do estado. “Não é uma intervenção nas
penitenciárias do Espírito Santo e sim no estado porque as unidades federativas
têm como obrigação assegurar valores de direitos humanos e isso não vem
acontecendo no Espírito Santo."
Ainda nesta sexta-feira, o governo do estado do Espírito Santo
classificou, em nota, como “completamente equivocadas” as críticas do
presidente do CNPCP, Sérgio Salomão Shecaira, quanto à precariedade da situação
dos presídios no Espírito Santo. O governo também condenou o pedido de
intervenção federal no estado entregue ao procurador-geral da República,
Antônio Fernando de Souza.
Segundo a nota, “o Espírito Santo é o estado que mais investe no
sistema prisional, proporcionalmente a sua população” e aplicará R$ 186 milhões
do tesouro estadual no biênio 2009/2010.
“Se o Espírito Santo é o que mais investe no sistema prisional e,
se os demais estados têm problemas iguais ou maiores do que os verificados no
Espírito Santo, por que o pedido de intervenção do senhor Sérgio Salomão
restringe-se apenas ao Espírito Santo?”, questiona o governo capixaba. Com informações da Agência Brasil.
10/05/2009
Conjur
http://www.conjur.com.br/2009-mai-10/proposta-muda-cpp-promete-racionalizar-funcionamento-justica
Proposta para mudar o CPP começa a ser discutida
O anteprojeto que pretende mudar o Código de
Processo Penal, instituído por decreto em 1941 pelo então presidente
Getúlio Vargas, deve começar a tramitar no Senado nesta semana. A
presidência da casa vai instalar comissão especial para analisar o
texto produzido por nove juristas em dez meses de trabalho. O novo Código
de Processo Penal Penal pretende desburocratizar os inquéritos e racionalizar o
funcionamento da Justiça criminal.
O novo texto tem seis livros e 133 páginas. A comissão de juristas
foi presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Hamilton
Carvalhido, que classifica o novo CPP como “uma convergência quase absoluta”.
“Sobram razões históricas, teóricas e práticas. O Código de Processo Penal em
vigor encontra-se definitivamente superado”, afirma Carvalhido na justificativa
enviada ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).
Junto com Carvalhido, assina o texto o procurador da República
Eugênio Pacelli de Oliveira, relator do anteprojeto. A proposta ainda deve
sofrer alterações, ao sabor dos palpites e ideologias dos deputados e
senadores. De todo modo, o objetivo é tornar o novo Código consoante com os
princípios da Constituição de 1988 e tornar a Justiça mais eficaz. Para isso, o
anteprojeto propõe novas figuras jurídicas, mecanismos alternativos e
proporciona mais controle ao andamento processual.
Na cerimônia de entrega do anteprojeto à presidência do Senado,
José Sarney (PMDB-AP) desconversou sobre a possibilidade de o projeto ser
aprovado
Vale lembrar que 2010 é ano de eleição, e projetos polêmicos como
o novo Código de Processo Penal tendem a ter tramitação atípica, conforme o
interesse e disponibilidade dos senadores. Ou seja, em ano eleitoral, há
senadores que podem estacionar projetos simplesmente por estarem com a cabeça
nas eleições. Assim como mudanças no Processo Penal podem servir de bandeira
para políticos da área da segurança. A comissão de juristas foi criada após
requerimento do senador Renato Casagrande (PSB-ES). Otimista, Casagrande espera
que a comissão especial do Senado aprove o projeto em três meses.
Garantias
Uma das
novidades é a criação do “juiz das garantias”. O novo operador do Direito será
o responsável pelo exercício das funções jurisdicionais referentes à tutela
imediata e direta das inviolabilidades pessoais. Ou seja, esse novo juiz deverá
garantir a proteção da intimidade e privacidade dos investigados, além de toda
a legalidade do inquérito. Ao juiz de Direito restará o princípio da inércia e
o julgamento dos processos.
Caberá ao juiz das garantias decidir sobre os pedidos de
interceptação telefônica, quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico,
além de busca e apreensão domiciliar. Esse juiz cuidará também das prisões provisórias
e outras medidas cautelares.
Ainda no âmbito da persecução penal na fase de investigação
preliminar, o anteprojeto traz alteração em relação à tramitação do inquérito
policial. “A regra do atual Código não guarda pertinência com um modelo de
perfil acusatório, como se deduz dos direitos fundamentais previstos na
Constituição. A investigação não serve e não se dirige ao Judiciário. Ao
contrário, destina-se a fornecer elementos de convencimento ao órgão da
acusação”, escreve Carvalhido.
Além disso, o anteprojeto retira o controle judicial do
arquivamento do inquérito policial ou das peças de informação. O controle passa
a ser feito no âmbito exclusivo do Ministério Público, atribuindo-se à vítima
legitimidade para o questionamento acerca do arquivamento.
Agilidade
A proposta prevê a desburocratização por meio da aproximação entre Ministério
Público e Polícia Judiciária. Pelo texto, passaria a ser direto o diálogo entre
procuradores, promotores e a Polícia, o que hoje ocorre por meio do juiz. O
anteprojeto prevê também apenas um recurso para cada instância do Judiciário.
O anteprojeto pretende desafogar as lotadas penitenciárias
brasileiras. Para isso, o texto regulamenta as prisões preventivas e
temporárias e aumenta o leque de medidas cautelares. Não são raros os casos de
presos, ainda sem condenação, que passam anos na cadeia em razão da paralisia
do Estado em manejar as prisões preventivas.
A expectativa é que, entre prender e soltar, o juiz possa ter
soluções intermediárias. “O anteprojeto difere radicalmente do texto em vigor,
que se apoia, de modo quase exclusivo, no instituto da prisão preventiva”,
argumenta o presidente da comissão de juristas, Hamilton Carvalhido. “Não se
tem notícia ou comprovação de eventuais benefícios que o excessivo apego ao
cárcere tenha trazido à sociedade brasileira.”
O anteprojeto determina cinco tópicos: a prisão em flagrante perde
seus efeitos se não for convertida em prisão preventiva; o juiz, ao aplicar uma
medida cautelar, deve seguir um roteiro de fundamentação; declara-se a
ilegitimidade do uso da prisão provisória como forma de antecipação da pena;
supera-se o dogma da execução provisória da sentença; exige-se, no caso de
concurso de pessoas ou crimes plurissubjetivos, que a fundamentação seja
específica e individualizada. “Esse conjunto de medidas não é desconhecido da
jurisprudência nacional. Deu-lhe o anteprojeto apenas consistência
sistemática”, afirma o ministro do STJ.
Entre as alterações propostas no anteprojeto, destaca-se a que
eleva de sete para oito membros a composição do Tribunal do Júri. A mudança
evita a condenação ou absolvição de um réu pela diferença de apenas um voto. Em
caso de empate em quatro a quatro, o réu será absolvido.
Vácuo
O anteprojeto é uma resposta do Legislativo ao vácuo jurídico e a inércia dos
parlamentares, situação que resulta em freqüentes choques com o Judiciário. O
caso mais típico é o uso de algemas, questão que teve de ser regulamentada por
Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.
O texto de Carvalhido e do procurador da República Eugênio Pacelli
de Oliveira classifica a algema como “medida excepcional, restrita a situações
de resistência à prisão, fundado receio de fuga ou para preservar a integridade
física do executor, do preso ou de terceiros”. Veda, ainda, o emprego de
algemas como forma de castigo ou quando o acusado se apresentar,
espontaneamente, à autoridade policial.
Além disso, o juiz criminal terá mais espaço para decidir por
punições alternativas, como o uso do instituto do dano moral. “A sentença penal
condenatória poderá arbitrar indenização pelo dano moral causado pela infração
penal, sem prejuízo da ação civil, contra o acusado e o eventual responsável
civil, pelos danos materiais existentes. A opção pelos danos morais se
apresentou como a mais adequada, para o fim de se preservar a celeridade da
instrução criminal, impedindo o emperramento do processo”, afirma o texto.
Composição
Além de Carvalhido de Eugênio Pacelli de Oliveira, participaram da comissão de
juristas o juiz federal Antonio Corrêa, o professor da Universidade de São
Paulo Antônio Magalhães Gomes Filho, o ex-secretário de Justiça do Amazonas
Félix Valois Coelho Júnior, o professor da Universidade Federal do Paraná
Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, o presidente da Associação Nacional dos Delegados
da Polícia Federal, Sandro Torres Avelar, o promotor de Justiça Tito de Souza
Amaral e o consultor do Senado Fabiano Silveira.
15/05/2009
Conjur
http://www.conjur.com.br/2009-mai-15/conselho-penitenciario-intervencao-federal-espirito-santo
Conselho pede intervenção de presídios no ES
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP),
órgão ligado ao Ministério da Justiça, entregou ao procurador-geral da
República, Antônio Fernando de Souza, pedido de intervenção federal no Espírito
Santo por causa de denúncias de precariedade das unidades prisionais e da
prática de tortura e esquartejamentos nos presídios do estado. Em um das
penitenciárias, o conselho identificou pessoas presas em conteiners, cercados
de lixo e esgoto a céu aberto e grande quantidade de insetos. As informações
são da Agência Brasil.
De acordo com o presidente do CNPCP, Sérgio Salomão Shecaira, o
pedido foi entregue ao procurador há uma semana. Ele relatou que visitou em
abril as prisões capixabas e que cobrou providências das autoridades locais. No
entanto, de acordo com Shecaira, o secretário estadual de Justiça informou que
os problemas só poderiam ser resolvidos em 2010 ou 2011, com a construção de
novas unidades.
“Em função da gravidade das denúncias que recebemos, eu estive
pessoalmente no Espírito Santo, no mês passado, e visitei a Casa de Custódia de
Viana e o presídio de conteiners no bairro Novo Horizonte. Ele me apresentou
como solução a construção de novas unidades que nem sequer começaram a ser
construídas. Diante dessa falta de providências do governo estadual decidi
entregar pessoalmente o pedido às autoridades federais”, disse o presidente do
CNPCP.
A assessoria da Procuradoria-Geral da República confirmou o
recebimento do pedido de intervenção e informou que ele será analisado pelo
procurador-geral sem prazo definido. Além da intervenção, Shecaira pediu ao
Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça que
investigue a conduta dos promotores e juízes responsáveis pela fiscalização dos
presídios e pela apuração das denúncias. Segundo ele, o Ministério Público
Estadual e a Vara de Execuções Penais local têm sido omissos diante dos fatos.
O CNPC decidiu entrar com uma ação contra o secretário estadual de
Justiça, Ângelo Roncalli, para apurar a possível omissão diante de denúncias de
tortura já feitas pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos e pelo Movimento
Nacional de Direitos Humanos.
De acordo com Shecaira, na Casa de Custódia existem áreas onde os
agentes penitenciários não conseguem entrar. Esses pavilhões não possuem portas,
luz elétrica e os presos só têm acesso a água durante uma hora por dia. Ele
também enfatizou que como não há controle sobre os presos, a ação de quadrilhas
e gangues nos presídios põe em risco a segurança dos presos. Cerca de dez
pessoas já foram esquartejadas dentro dos presídios capixabas.
Shecaira deixou claro que não se trata de uma intervenção nos
presídios, mas em todo o sistema de segurança pública do estado, que já
experimentou, em 2000, uma situação de intervenção federal devido à ação do crime
organizado infiltrado nas instituições do estado. “Não é uma intervenção nas
penitenciárias do Espírito Santo e sim no estado porque as unidades federativas
têm como obrigação assegurar valores de direitos humanos e isso não vem
acontecendo no Espírito Santo."
Ainda nesta sexta-feira, o governo do estado do Espírito Santo
classificou, em nota, como “completamente equivocadas” as críticas do
presidente do CNPCP, Sérgio Salomão Shecaira, quanto à precariedade da situação
dos presídios no Espírito Santo. O governo também condenou o pedido de
intervenção federal no estado entregue ao procurador-geral da República,
Antônio Fernando de Souza.
Segundo a nota, “o Espírito Santo é o estado que mais investe no
sistema prisional, proporcionalmente a sua população” e aplicará R$ 186 milhões
do tesouro estadual no biênio 2009/2010.
“Se o Espírito Santo é o que mais investe no sistema prisional e,
se os demais estados têm problemas iguais ou maiores do que os verificados no
Espírito Santo, por que o pedido de intervenção do senhor Sérgio Salomão
restringe-se apenas ao Espírito Santo?”, questiona o governo capixaba. Com informações da Agência Brasil.
15/05/2009
Estadão
http://www.estadao.com.br/geral/not_ger371620,0.htm
Em SP, 967 presos indultados no Dia das Mães estão
foragidos
A
saída está prevista na Lei de Execuções penais e é concedida pela Justiça aos
detentos do regime semiaberto
Elvis Pereira, da Central de Notícias
SÃO
PAULO - Novecentos e sessenta e sete presos autorizados a passar o
Dia das Mães nas ruas não voltaram para o sistema prisional paulista. O saldo
corresponde a 4,79% dos 20.228 beneficiados no Estado, em razão da comemoração,
com a saída temporária, informou nesta sexta-feira,
Durante o ano, eles podem receber o indulto cinco vezes e sair nas seguintes
datas: Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia das Crianças ou Finados, Natal e
ano-novo. Quem desrespeita a data de retorno é considerado foragido e, se for
encontrado, ficará preso no regime fechado.