Clipping –
22/05 a 28/06/2009
PASTORAL CARCERÁRIA NACIONAL/CNBB
Pastoral Carcerária Nacional - Assessoria de Comunicação PCrN - Alter Comunicare
Clipping, produzido pela Assessoria de Comunicação da Pastoral
Carcerária Nacional/CNBB, em parceria com a Alter Comunicare, pretende oferecer
aos associados uma visão panorâmica do que diz a imprensa sobre temas
relacionados à questão prisional em todo o Brasil e em outros países. As
matérias reproduzidas neste clipping não refletem, necessariamente, a posição
da Pastoral Carcerária, mas têm o objetivo de informar e incentivar o debate
público. O clipping está sujeito a omissões involuntárias de notícias e conta
com a colaboração de todos para o envio de outras notícias com a citação da
fonte e data de publicação para o endereço imprensa@carcerária.org.br.
SUMÁRIO
Prisões em SP abrigam 55% acima do limite, indica SAP
Juízes aplicam rodízio para desafogar prisões
MJ reúne jornalistas para debater mídia e
Segurança Pública
Agentes penitenciários voltam a protestar nas ruas de
Belo Horizonte
Aprovada área especial em presídio para audiência
judicial
Prisões em SP abrigam 55% acima do limite, indica SAP
Presos de Caldas Novas receberão nesta 6ª feira
certificado do Curso de Cozinha
Pronasci teve poucos avanços desde a implantação, avalia
Anistia Internacional
GDUCC – Grupo de diálogo universidade, cárcere,
comunidade - experiência que está dando certo
Pesquisador da Anistia Internacional defende ação imediata
contra problemas em presídios
Servidores do sistema prisional são vacinados contra
gripe
Presos constroem muro na Cadeia de Jussara
Íntegra do provimento que instituiu rodízio de presos no
RS
Diálogo ministerial: educación en derechos humanos y
prevención de la violencia
Audiência pública no Rio discute superlotação carcerária
Secretário diz que novas obras em presídios do RS começam
a sair do papel em 90 dias
CESEPE inscreve pessoal para criar equipe de pesquisa
sobre a violência no ambiente prisional
Morrinhos acerta parceria com prefeitura para empregar
presos no município
Ressocialização é sinônimo de capacitação no IPA de SJRP
Secretaria lança estudo sobre mulheres e segurança
pública
Atendimento ao jovem é destaque em conferência
Delegacias fluminenses têm 4 mil presos em cadeias
superlotadas
Para Pastoral, superlotação no RS prejudica controle dos
presos no Presídio Central
Aeromodelo levaria celulares para presídio
Presídios da Bahia serão os próximos a serem
inspecionados pelo CNJ
Justiça determina que presídio do ES não receba mais
presos
Pastoral Carcerária defende desmilitarização da polícia
Encontro discute Segurança Pública no Estado do Amapá
Projeto proíbe o uso de embalagens de alumínio nos
presídios
Senado analisa PEC que garante voto a condenados
São Paulo define prioridades na segurança
Projeto proíbe o uso de embalagens de alumínio nos
presídios
Prefeito faz marcha de 132 quilômetros em protesto contra
presídio no interior paulista
Retorno à postagem Prisão - Espírito Santo
Defensores públicos do ES querem mais julgamentos para
reduzir população carcerária
Pastoral Carcerária defende mudanças na lei que
criminaliza pequenos furtos
Contra a redução da maioridade penal
Defensora-geral do Espírito Santo contesta denúncias de
que não há defesa no estado
Comissão de Direitos Humanos só vai discutir situação de
presídios no ES em 15 dias
Secretário garante que contêineres deixarão de ser usados
em até 40 dias no ES
Secretário nacional de Justiça diz que situação no ES é
complexa, mas reconhece melhora
Cela com capacidade para 36 presos abriga 281 em Vila
Velha
Defensora-geral do Espírito Santo contesta denúncias de
que não há defesa no estado
STF acatou 34,7% dos habeas-corpus julgados em 2008
CNJ considera grave situação de presídios do ES
Presidente do CEDH-ES aborda os esquartejamentos no ES em
entrevista à CBN Nacional
CIS de Acreúna entrega carteiras escolares reformadas por
presos
Escola de Gestão Penitenciária será inaugurada no Ceará
Ministério Público Estadual faz inspeção no IAPEN
28/05/2009
Jornal
Cruzeiro do Sul
http://www.cruzeirodosul.inf.br/materia.phl?editoria=34&id=189118
Prisões em SP abrigam 55% acima do
limite, indica SAP
As 146 unidades
prisionais do Estado de São Paulo têm, juntas, capacidade real para 95.991
presos, mas abrigavam, até segunda-feira, 148.657, ou seja, estão 55% acima do
limite. A situação é mais crítica nos Centros de Detenção Provisória (CDPs),
principalmente na capital e Grande SP. A Secretaria da Administração
Penitenciária (SAP) havia tirado de seu site, no final de 2006, os dados das
prisões, mas voltou a disponibilizá-los. As cadeias estão superlotadas nas
cinco coordenadorias de unidades prisionais do Estado.
Na da capital e da
Grande São Paulo, o número de vagas nas prisões masculinas é de 17.642. Porém,
na segunda-feira, elas tinham 36.852 detentos, 108% além da capacidade real. Na
da região central há 15.580 vagas masculinas, mas o número de presidiários é de
26.684 (71% a mais). Na coordenadoria do Vale do Paraíba e litoral, o déficit é
de 57,5%. Na coordenadoria da região Noroeste, a defasagem é de 47,2%. E, na
região oeste, as prisões têm 26,2% presos a mais.
A defensora pública
Carmem Silvia de Moraes Barros afirma que um dos motivos da superlotação é a
cultura de prender e não soltar. “É uma forma equivocada de punir. Mesmo
aqueles que ficam presos e depois são inocentados passam toda a parte do
processo atrás das grades. Isso explica porque os reincidentes que cumprem pena
restritiva de direito (penas alternativas, prestação de serviços à comunidade)
somam de 5% a 8% e os reincidentes com penas privativas de liberdade (os que
ficam presos) somam 85%”, argumenta a defensora.
A reportagem solicitou entrevista com o
secretário da Administração Penitenciária, Lourival Gomes. Por problemas de
agenda, ele não pôde atender ao pedido. O secretário informou, por intermédio
de sua assessoria, que a SAP criará, até o ano que vem, 39.540 vagas com as
construções de 49 unidades no Estado, possibilitando a retirada de presos das
cadeias públicas e a eliminação do déficit de vagas. De acordo com a SAP, as
construções de cinco unidades estão em andamento: CDPs de Franca e Jundiaí e
Centro de Progressão Penitenciária (CPP) de São José do Rio Preto, além das
Penitenciárias Femininas de Tupi Paulista e Tremembé. As informações são do
jornal O Estado de S. Paulo.(AE)
28/05/2009
Brasil sem
Grades
Zero Hora
http://www.brasilsemgrades.org.br/
Juízes aplicam rodízio para desafogar
prisões
Para desafogar as
cadeias gaúchas, os juízes da Vara de Execuções Criminais (VEC) de Porto Alegre
criaram um polêmico rodízio de presos em albergues, colônias e institutos
penais da Região Metropolitana. A partir do dia 1º de junho, 55 apenados com
bom comportamento dos regimes semiaberto e aberto terão direito a dormir em
casa 15 noites por mês. Em quatro meses, o benefício se estenderá a 200
apenados.
Pela conta feita pelos
magistrados, a cada dois presos beneficiados, alternadamente, com os pernoites
fora da prisão, se abrirá uma vaga para outro apenado, hoje no fechado, ficar
30 dias no local. Com isso, o Judiciário espera até setembro aumentar em cem
vagas a capacidade dessas unidades, que hoje abrigam cerca de mil presos.
Segundo a juíza Adriana
da Silva Ribeiro, o rodízio desafogará o presídios à medida que reduzirá o
número de apenados que continuam presos no fechado apesar de já terem direito à
progressão para o semiaberto. Atualmente, 420 detentos estão nesta condição na
Região Metropolitana.
Os magistrados se
inspiraram em um projeto que funciona há quatro anos
Promotores são contra a
proposta
Mesmo sem ter saído do
papel, o projeto já encontra resistência. Opositores dizem que o Estado terá
dificuldades em fiscalizar os apenados à noite, que ficariam livres para
cometer crimes. Ontem à tarde, o Ministério Público (MP) se posicionou contra a
proposta do Judiciário. Para os promotores de Justiça que atuam na Vara de
Execuções Criminais da Capital, o rodízio não altera o quadro de superlotação
das cadeias gaúchas.
– Só se resolve essa
questão de falta de vagas construindo novas casas prisionais – defende o
promotor Gilmar Bortolotto.
Na Superintendência dos
Serviços Penitenciários (Susepe), o rodízio foi bem recebido.
– É uma iniciativa
positiva que vamos apoiar para que dê certo – afirmou o diretor-adjunto do
Departamento de Segurança e Execução Penal (Desep), Nélson Azevedo Júnior.
Segundo ele, será feita
uma reunião entre os diretores dos casas prisionais, para debater como serão
fiscalizados os pernoites fora da cadeia.
– Nossa atual equipe de
fiscalização é pequena. Para esse trabalho noturno, teremos de contar com apoio
dos servidores dos albergues – explica ele.
O MP, contrário aos
benefícios aos presos, conquistou uma vitória no Tribunal de Justiça (TJ).
Conseguiu nesta semana reverter, por meio de uma liminar, uma decisão da 5ª
Câmara Criminal do TJ. Os desembargadores haviam determinado que um preso
condenado aguardasse em casa um recurso do seu advogado ao Superior Tribunal de
Justiça (STJ). Com a liminar, ele voltará ao regime semiaberto.
Como será:
O RODÍZIO
> Um rodízio de
presos do semiaberto e aberto foi criado para aumentar o número de vagas em
albergues, colônias e institutos penais
> Apenados que tenham
bom comportamento poderão dormir em suas casas 15 dias por mês. Com isso, a cada
dois detentos beneficiados, sobrará espaço para abrigar um novo apenado no
albergue, reduzindo a superlotação no regime fechado
QUEM TEM DIREITO
> Apenados que
trabalhem há, pelo menos, um ano
A ROTINA
> O preso trabalhará
durante o dia. Em noite alternadas, poderá dormir em casa
> Ele deverá
permanecer em sua residência entre 20h e 7h. Na noite seguinte, após o
trabalho, deverá se apresentar às 19h30min no local onde cumpre a pena
OS PRIMEIROS
BENEFICIADOS
> 33 apenados do
Patronato Lima Drummond
> 22 apenados do
Instituto Miguel Dario
> Também serão beneficiadas apenadas da Casa
Albergue Feminino
28/05/2009
Segurança
com Cidadania
http://www.segurancacidada.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=1001&Itemid=247
MJ reúne jornalistas para
debater mídia e Segurança Pública
Jornalistas e demais
profissionais de comunicação de todo o Brasil, reuniram-se nesta quarta-feira
(27), no Ministério da Justiça, para discutir de que forma a mídia pode
contribuir para a resolução da criminalidade e consolidação da democracia no
país. O evento foi um preparatório para a 1ª Conferência Nacional de Segurança
Pública (Conseg) -a realizar-se em agosto deste ano, e contou com as presenças,
entre outras autoridades, do ministro da justiça, Tarso Genro, e do Secretário
Nacional de Segurança Pública, Ricardo Balestreri. Veja as fotos do Evento.
Durante a abertura do
evento o ministro Tarso Genro disse que a mídia tem a capacidade de convencer a
sociedade. Já para o jornalista do - O Dia e moderador da primeira mesa do
evento, Fernando Molica, a mídia influencia mas, não convence a opinião
pública.
Neste intenso debate acerca do poder da mídia e como ela tem e pode reportar o
tema segurança pública, o ministro disse ainda que a atual cobertura sobre o
assunto é boa, mas fragmentada. “São reportados os fatos violentos, que a
população tem o direito de saber, mas não existem matérias paralelas sobre como
solucioná-los”, defendeu.
Alinhado ao discurso do ministro, o Secretário
Nacional de Segurança Pública, Ricardo Balestreri, disse que os jornais
deveriam deixar de agir como uma “mera caixa de reprodução do senso comum” e
escolher noticiar não só o que o povo quer ver, mas também, o que o povo sonha
em ver, referindo-se a pouca divulgação das ações e políticas públicas galgadas
na mudança de paradigmas em relação à gestão em segurança pública no país e a
prevenção à violência.
Entre outras opiniões, repetiram-se as relacionadas à necessidade de se
capacitar jornalistas para o trato com o assunto segurança pública que ainda
vive uma tradição de “jornalismo de delegacia”, como disse a presidente da
ABRAJI, Angelina Nunes - “hoje não se cobre polícia e sim segurança pública, o
que é muito diferente”. Os debates foram registrados e farão parte das
discussões da 1ª Conseg, em agosto de 2009.
28/05/2009
EM
http://www.alterosa.com.br/html/noticia_interna,id_sessao=44&id_noticia=15884/noticia_interna.shtml
Agentes penitenciários voltam a
protestar nas ruas de Belo Horizonte
Juscelino Ferreira -
Repórter Apurador TV Alterosa
Agentes penitenciários
voltam às ruas para manifestar contra demissões na Região Central de Belo
Horizonte. Na última quarta-feira (1), os manifestantes pararam o trânsito em
diversos pontos da capital ao longo de todo o período da tarde.
A primeira vitória do
grupo aconteceu na tarde desta quinta-feira. Cerca de 300 agentes
penitenciários acompanharam, na Assembleia Legislativa, a discussão e votação
de itens do Projeto de Lei (PL) 2.578/08, do governador, que trata da
contratação de pessoal pelo Estado. Foi aprovado o substitutivo número 2 do PL,
que prevê, entre outros benefícios, ganho pela produtividade, contagem de tempo
para aposentadoria, adicional noturno e licença maternidade.
Quanto a reivindicação
para evitar a demissão dos contratados, o desfecho pode ser conhecido ainda
hoje. No final da tarde, os agentes se reúnem com representantes da Secretaria
de Estade de Defesa Social (Seds). De acordo com a Seds, o corte do pessoal foi
motivado pela da crise financeira. Ainda esta tarde, os agentes saem da
Assembleia em passeata até o Palácio da Liberdade, onde já estiveram na tarde
dessa quarta-feira (1).
Os agentes também
reivindicam redução na escala de trabalho. De acordo com representante da
categoria, unidades prisionais do estado estão operando em escala mínima, com
apenas 30% do efetivo previsto. Já foram afetadas a Penitenciária Dutra Ladeira
e o Presídio Regional Inspetor José Martinho Drummond, em Ribeirão das Neves; o
Ceresp da Gameleira,
Em nota divulgada nessa
quarta-feira (1), a Secretaria de Defesa Social informou que convocou no dia 13
de março 852 agentes penitenciários aprovados em concurso público. Esses
agentes somam-se a outros 380 aprovados no concurso concluído em meados de 2008
já nomeados. Com essas nomeações, a Secretaria finaliza a entrada de 1232
agentes, dentro do número de vagas oferecidas no edital.
Ainda de acordo com a
nota, a realização de concursos públicos para os agentes penitenciários atende
a recomendação do Ministério Público (MP) para que se substitua gradualmente os
agentes penitenciários contratados. Assim, 1.232 agentes contratados serão
dispensados até 30 de abril em função da nomeação dos concursados.
No entanto, 515 deles serão readmitidos no
Sistema Prisional porque se submeteram ao concurso e foram aprovados. Os 717
profissionais dispensados neste processo poderão, a médio prazo, reingressar no
Sistema Prisional por meio de novos concursos.
28/05/2009
Câmara dos
deputados
http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=135413
Aprovada área especial em presídio
para audiência judicial
J. Batista
A Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania aprovou na quarta-feira (27) a autorização para que estabelecimentos
prisionais possam instalar área especial destinada à realização de audiência de
juízes com os presos.
A proposta acrescenta dispositivo à Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) e foi
aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Roberto Magalhães
(DEM-PE), ao Projeto de Lei 2823/03, do deputado Vander Loubet (PT-MS).
Magalhães adaptou o projeto à Lei 11.900/09, que já permite a audiência
judicial por videoconferência. Ele fez dessa forma para tornar a proposta
"menos polêmica", pois parlamentares da comissão estavam entendendo
que "a proposta relacionava-se, apenas, à construção de novas instalações
para o sistema penitenciário".
De caráter conclusivo, o projeto seguirá
diretamente para o Senado se, no prazo de cinco sessões, não houver recursos
para que ele seja votado pelo Plenário.
Autonomia do juiz
Além da adaptação à lei já existente, o substitutivo inclui dispositivo que
assegura autonomia ao juiz do processo para decidir sobre a oportunidade e as
condições para a realização da audiência.
"Essa alteração atende aos deputados que alegavam faltar ao projeto um
tratamento respeitoso para com a magistratura", ressalta o relator.
O projeto prevê ainda que o diretor do presídio será responsável pela segurança
das autoridades, advogados e demais participantes das audiências.
Evitar fugas
Segundo o autor, Vander Loubet, o objetivo do projeto é evitar fugas de presos
durante o deslocamento para o Fórum. "A criação desse local nos presídios
representará maior segurança e economia de gastos para o Estado, dada a
desnecessidade do aparato policial que escolta os deslocamentos",
argumenta.
28/05/2009
Estadão
http://www.estadao.com.br/geral/not_ger378329,0.htm
Prisões em SP abrigam 55% acima do
limite, indica SAP
AE - Agencia
Estado
SÃO PAULO - As
146 unidades prisionais do Estado de São Paulo têm, juntas, capacidade real
para 95.991 presos, mas abrigavam, até segunda-feira, 148.657, ou seja, estão
55% acima do limite. A situação é mais crítica nos Centros de Detenção
Provisória (CDPs), principalmente na capital e Grande SP. A Secretaria da
Administração Penitenciária (SAP) havia tirado de seu site, no final de 2006,
os dados das prisões, mas voltou a disponibilizá-los. As cadeias estão
superlotadas nas cinco coordenadorias de unidades prisionais do Estado.
Na da capital e da Grande São Paulo, o número de vagas nas prisões masculinas é
de 17.642. Porém, na segunda-feira, elas tinham 36.852 detentos, 108% além da
capacidade real. Na da região central há 15.580 vagas masculinas, mas o número
de presidiários é de 26.684 (71% a mais). Na coordenadoria do Vale do Paraíba e
litoral, o déficit é de 57,5%. Na coordenadoria da região Noroeste, a defasagem
é de 47,2%. E, na região oeste, as prisões têm 26,2% presos a mais.
A defensora pública Carmem Silvia de Moraes Barros afirma que um dos motivos da
superlotação é a cultura de prender e não soltar. ?É uma forma equivocada de
punir. Mesmo aqueles que ficam presos e depois são inocentados passam toda a
parte do processo atrás das grades. Isso explica porque os reincidentes que
cumprem pena restritiva de direito (penas alternativas, prestação de serviços à
comunidade) somam de 5% a 8% e os reincidentes com penas privativas de
liberdade (os que ficam presos) somam 85%?, argumenta a defensora.
A reportagem solicitou entrevista com o
secretário da Administração Penitenciária, Lourival Gomes. Por problemas de
agenda, ele não pôde atender ao pedido. O secretário informou, por intermédio
de sua assessoria, que a SAP criará, até o ano que vem, 39.540 vagas com as
construções de 49 unidades no Estado, possibilitando a retirada de presos das
cadeias públicas e a eliminação do déficit de vagas. De acordo com a SAP, as
construções de cinco unidades estão em andamento: CDPs de Franca e Jundiaí e
Centro de Progressão Penitenciária (CPP) de São José do Rio Preto, além das
Penitenciárias Femininas de Tupi Paulista e Tremembé. As informações são do
jornal O Estado de S. Paulo.
28/05/2009
Susepe
http://www.agenciaprisional.go.gov.br/noticias/noticia_pub.php?publicacao=53899
Presos de Caldas Novas receberão
nesta 6ª feira certificado do Curso de Cozinha
A direção da unidade
prisional de Caldas Novas, unidade da Superintendência do Sistema de Execução
Penal (Susepe), realizará no presídio, nesta sexta-feira, 29/05, às 9 horas, a
solenidade de formatura dos presos do regime fechado que participaram do Curso
Aprendendo a Cozinhar, ministrado por alunos de Gastronomia da Universidade
Estadual de Goiás (UEG) de Caldas Novas. Na ocasião, serão entregues os
certificados aos 24 formandos, que por um mês aprenderam sobre a arte de
cozinhar com destaque para a cozinha básica, reaproveitamento de alimentos,
garde mangê e estocagem.
Durante o aprendizado,
os alunos assistiram a varias palestras educativas como cuidados de segurança
na cozinha, ministrada pelo Corpo de Bombeiros. O curso foi uma iniciativa
conjunta da Susepe, UEG, SINE, Bombeiro e Centro de Reabilitação Especial de
Assistência Social (CREAS). Após o recebimento dos certificados, os formandos
serão cadastrados no SINE de Caldas Novas como auxiliares de cozinha e poderão
se candidatar a vagas de emprego na área assim que progredirem para o regime
semi-aberto.
Durante a solenidade de
encerramento do curso de cozinha, outros 19 detentos do presídio de Caldas
Novas receberão certificados do Curso de Serigrafia oferecido em março deste
ano pela Associação Goiana de Atualização e Realização do Cidadão (AGARC), em
parceria com a Susepe, com recursos do Departamento Penitenciário Nacional
(DEPEN).
Brigadista
Nesta semana, nos dias 26 e 27, os agentes prisionais
da Regional Sudeste, com sede
28/05/2009
Agência
Brasil
http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2009/05/28/materia.2009-05-28.3177927640/view
Pronasci teve poucos avanços desde a
implantação, avalia Anistia Internacional
Vitor Abdala
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Programa
Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), do governo federal,
teve poucos avanços, desde que foi implantado em
Segundo o pesquisador Tim Cahill, o avanço lento do Pronasci deve-se
principalmente à falta de projetos enviados pelos estados ao governo federal,
para receber verbas do programa. “Segundo informações que nós recebemos, há
vontade política em nível federal, mas essa mesma vontade não está sendo
refletida em nível estadual”.
Cahill também afirma que o Pronasci deveria preocupar-se mais com uma reforma
mais profunda das polícias e da segurança pública como um todo no Brasil. “O
Pronasci tem elementos importantes, como investimentos sociais, conjuntamente
com investimentos na área da polícia. Mas não há propostas de reformas mais profundas
da polícia”.
Mesmo apontando os poucos avanços, Cahill disse esperar que o Pronasci não seja
apenas um projeto passageiro e que os próximos governos mantenham essa política
de segurança com cidadania.
“Esperamos que seja um projeto que dure mandatos e mandatos, presidências e
presidências, e que não atinja só os dez ou 11 estados onde foi iniciado, mas
que atinja todo o Brasil e todas as comunidades”, disse o pesquisador.
No relatório, a Anistia Internacional também chama a atenção para inúmeros
casos de violação dos direitos humanos no país, como a violência contra
trabalhadores sem-terra e indígenas, a formação de quadrilhas de policiais
(milícias e grupos de extermínio), a truculência policial e os maus-tratos a
presidiários no Brasil.
“O que chama a atenção é que, no Brasil, onde há concentração de pobreza e de
exclusão social, há uma violação por parte de agentes do Estado. A gente tem
visto isso tanto na área rural, como violações contra indígenas e sem-terras,
quanto no contexto urbano, onde há a situação de violência e abusos por parte
de agentes da polícia em comunidades mais vulneráveis e excluídas”, afirmou
Cahill.
Ele explica que, apesar dos graves quadros de violação de direitos humanos no
Brasil, o país conseguiu vitórias importantes nos últimos meses. Neste
contexto, ele cita o reconhecimento da homologação da reserva indígena de
Raposa Serra do Sol, a abertura dos debates sobre a Lei da Anistia e as
investigações sobre as milícias no Rio de Janeiro
28/05/2009
IBCCRIM
GDUCC – Grupo de diálogo
universidade, cárcere, comunidade - experiência que está dando certo
Alvino Augusto de Sá
A execução penal tem sido objeto de muitos discursos ideológicos, sejam eles
dentro de uma linha de pensamento tradicional, retrógrado, sejam eles dentro de
uma linha de pensamento crítico, assim dito progressista. Desses discursos
todos, muita gente está tirando proveito; os presos, que são exatamente o
objeto último de toda discussão, eles mesmos não estão tirando proveito algum.
Continuam à margem dos discursos, purgando suas penas de prisão e, o que é
pior, sem auferir os benefícios e vantagens que a lei lhes facultaria, se fosse
levada a sério. São discursos muitas vezes inúteis, quando não até mesmo
prejudiciais. Inúteis porque nada trazem de novo, de vez que são
estereotipados, repetitivos, nada propõem de concreto (exceto ilusões) e a
verdade que contêm já é de todos sobejamente conhecida. Prejudiciais porque, em
seu ímpeto de só criticar, oferecem o risco de semear e alimentar a decepção e
descrença.
O discurso tradicional e
retrógrado emana do pensamento vinculado à escola positiva. Esta criminologia
estabelece uma linha divisória entre o preso e a sociedade, vê nos presos
condições pessoais de anormalidade, diferencia-os quanto ao grau de
"periculosidade". Daí surge um discurso "popularesco",
demagógico, que atende às paixões das massas pregando slogans, tais como:
criminoso tem mais é que pagar pelo que fez, preso não pode ter mais regalias
que trabalhador, prisão tem que ser cumprida de ponta a ponta, etc.
O discurso crítico,
assim dito progressista, emana da Criminologia Crítica, que desloca o foco de
análise sobre o fenômeno crime do indivíduo para a complexa rede de relações
sociais, seja no que diz respeito às causas da conduta desviada, seja no que
diz respeito à sua prevenção. Neste referencial de análise existem pensadores e
críticos realmente sérios e profundos, que trazem para reflexão não só
questionamentos e críticas, mas propostas concretas, dentro de um prisma de
realidade. No entanto, emanando desse referencial, vêem-se não raras vezes
discursos em linguagem estereotipada, cansativamente repetitiva, trazendo em
seu bojo slogans que não só se tornaram vazios e verdadeiras sucatas, mas, pior
que isso, correm o risco de por a perder aquilo que de bom se tenta implantar,
o risco de alimentar o desânimo e decepção. Temos assim slogans que, embora
tenham a vantagem de continuar causando impacto na platéia, tornaram-se
verdadeiros lugares comuns, tais como: "o sistema penitenciário está
falido"; "a pena de prisão está falida"; "o tratamento
penitenciário é uma falácia, ou, é um mito"; "a proposta de
tratamento penitenciário nada mais é que uma tentativa de legitimar a pena de
prisão"; "no lugar de construir presídios, temos que construir
escolas". Esse tipo de discurso tem, isto sim, a grande vantagem de
justificar o descompromisso com a prática, com a busca de soluções para os
graves problemas que afligem os encarcerados. Esse tipo de discurso vem, isto
sim, legitimar (para usar uma linguagem bem ao gosto dos que o professam) o
descompromisso, seja dos responsáveis pela gestão da coisa pública, seja dos
que preferem unicamente assentar-se na confortável cadeira dos que somente
criticam e destroem, mas jamais se comprometem com encaminhamentos de soluções,
sujeitando-se inevitavelmente a cometer falhas e a receber críticas.
Nossos presos de hoje, indivíduos
vivos, concretos, não estão tirando proveito algum desses discursos todos,
sobretudo dessa fala crítica e demolidora de tudo, que nenhuma proposta traz de
concreto, dentro de um prisma de realidade. A grande falta de respeito aos
direitos humanos dos presos é torná-los meros objetos de discursos vazios.
Vazios, porque o que tinham de dar já deram, servindo hoje unicamente como
recurso para causar impacto e evitar contestações. O preso é um indivíduo
concreto, vivo, que está sofrendo hoje, agora, os terríveis problemas da vida
carcerária, que está sujeito hoje, agora, à execução da pena de prisão.
Portanto, respeitar os
direitos humanos dos presos, dentro de um prisma de realidade, que lhes traga
benefícios concretos hoje, agora, é pensar corretamente sobre a melhor forma de
se planejar e administrar a execução de sua pena. Ora, um discurso oficial que
vem oferecer encaminhamentos para se enfrentarem os problemas da vida
carcerária, que vem trazer propostas concretas (embora nem sempre facilmente realizáveis
nos diferentes rincões do País), é o discurso da Lei de Execução Penal, ao qual
se acrescenta o da Parte Geral do Código Penal. E aí vem o discurso dos
demolidores: a LEP é utópica e impraticável. Dizer simplesmente que ela é
utópica e impraticável é justificar, reforçar e legitimar a inércia e
descompromisso dos que não querem responsabilizar-se por sua aplicação, feitas
as correções necessárias. Ser impraticável é uma coisa, não estar sendo
praticada é outra coisa. Podemos reconhecer, sim, a LEP como impraticável, mas
não em função de alguma irracionalidade ou irrealismo a ela inerentes, e sim em
função da absoluta falta de interesse político dos grandes responsáveis pela
gestão das questões carcerárias, pela administração e priorização dos recursos,
bem como em função da própria alienação da sociedade, que comodamente se coloca
na posição de quem somente cobra, como se o criminoso dela não fizesse parte e
como se o crime não nascesse de suas próprias entranhas. E a LEP se torna
impraticável também por influência dos discursos ideológicos vazios,
oportunistas, que sob o pretexto de se mostrarem revisionistas e progressistas,
acabam, isto sim, colaborando para que tudo permaneça como está, camuflando-se
a falta de interesse político e falta de seriedade na condução das coisas
públicas, sob falso e falacioso pretexto de que tudo é utópico, é mito, é
impraticável. A LEP está se tornando, de fato, uma grande falácia nacional, da
mesma forma, porém, como se tornou uma falácia o sursis, a prisão albergue, o
albergue domiciliar, o livramento condicional, e oxalá, sempre pela mesma
razão, não acabem caindo nessa vala comum a Lei nº 9.099, as penas de prestação
de serviço à comunidade e outras felizes inovações que vêm por aí.
É princípio elementar de
respeito aos direitos humanos dos presos perseguir o cumprimento da Lei de
Execução, naquela abertura e naquelas vantagens que ela lhes oferece, além,
evidentemente, de se procurar aprimorar essa mesma lei. Quero aqui destacar
três pontos, dos quais os dois primeiros são diretamente afetos aos serviços
técnicos.
Primeiramente, cumpre
ressaltar que a LEP não comporta em seu texto e em seu espírito o estigma de
periculosidade. Isto em consonância com as tendências atuais da moderna
criminologia, que não mais aceita falar-se em propensão ao crime. Entendo que
mais correto seria não mais se falar em prognóstico de reincidência, e sim em
prognóstico de adaptação social. O mais correto é compreender-se a conduta
criminal como conseqüência das dificuldades de adaptação social e não estas
como resultantes daquela. Nota-se no espírito da LEP abertura para este tipo de
compreensão (ver o segundo ponto de destaque a seguir). Respeitar os direitos
humanos dos presos é perseguir e exigir a exploração desta compreensão na LEP e
seu aprofundamento na sociedade, em todas as suas implicações.
O segundo ponto que
quero destacar está intimamente dependente do primeiro. Refere-se à mudança de
ênfase, de enfoque na análise, compreensão e avaliação do apenado. O enfoque
não é mais só criminal como era antes, mas passa a ser sobretudo pessoal. A LEP
determina a realização do exame criminológico somente no início do cumprimento
da pena. Prevê, para os momentos seguintes, a realização do exame de
personalidade, que é um exame da pessoa do preso "para além das
grades". Prevê a intervenção da Comissão Técnica de Classificação (CTC)
que, após fazer o exame de personalidade, deveria empenhar-se em planejar a
execução da pena de forma adequada ao perfil da pessoa do preso, acompanhar
essa execução, bem como a resposta que o preso vai dando à mesma. Só assim as
CTCs terão condição de elaborar um parecer circunstanciado, convincente, que
seja de fato um parecer, e não um exame criminológico camuflado. Só assim ela
dará subsídios efetivos e valiosos para o juiz tomar decisões importantes sobre
concessão de benefícios. Respeitar os direitos humanos dos presos é perseguir a
individualização da execução de sua pena, adequando-a o melhor possível ao seu
perfil pessoal, conforme previsto na LEP.
Finalmente, o terceiro
ponto que quero destacar refere-se ao rápido avanço que a Lei de Execução
permite nos estágios progressivos de cumprimento de pena. De fato, veja-se por
exemplo: um preso condenado a 18 anos de reclusão poderá passar para o regime
semi-aberto dentro de três anos e, quem sabe, logo a seguir, passar a exercer o
serviço externo, além de obter os benefícios de redução de penas contemplados
pelos decretos natalinos. Só que, por certo, não é fácil um juiz conceder o
semi-aberto para alguém que ainda tem 15 anos por cumprir. E isto por falta de
informes convincentes nos autos. O problema todo está na intervenção efetiva
das CTCs na dinâmica da vida prisional, com o que elas conheceriam o perfil de
cada preso, acompanhariam seu dia a dia e estariam em melhores condições de,
com argumentos consistentes e confiáveis, propor as progressões de regime.
Respeitar os direitos humanos dos presos é dar-lhes condições de usufruir dos
benefícios previstos em lei.
Ora, nenhum desses
pontos acima destacados está sendo atendido. Seria muito louvável se muitos
teóricos que vivem discursando por aí, no lugar de adotarem discursos que já se
tornaram vazios (justamente porque óbvios e cansativamente repetitivos),
somassem esforços no sentido de se perseguirem e se exigirem as condições
necessárias ao cumprimento da Lei de Execução Penal, com as adequações e
atualizações que se fizerem necessárias. Isto sim, seria uma medida concreta de
respeito aos direitos humanos dos presos.
Alvino Augusto de Sá
Professor de criminologia na Faculdade de Direito da USP, membro da Coespe e
membro do Conselho Penitenciário de São Paulo
SÁ, Alvino Augusto de. Execução penal e direitos
humanos. Boletim IBCCRIM. São Paulo, v.5, n.56 esp., p. 7-8, jul. 1997.
28/05/2009
Agência
Câmara
http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2009/05/28/materia.2009-05-28.0498955344/view
Pesquisador da Anistia Internacional
defende ação imediata contra problemas em presídios
Vitor Abdala
Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro - O pesquisador Tim Cahill, da
organização não governamental Anistia Internacional, disse que o governo
federal e os estados brasileiros têm que ter “uma ação imediata” para resolver os
problemas de presídios e cadeias. Em entrevista à Agência Brasil, ele afirmou
que um sistema penitenciário problemático fragiliza a segurança pública de
todos os cidadãos, mesmo os que estão fora dos presídios.
“A falta de reforma dentro do sistema carcerário é uma coisa que contribui para
o nível de criminalidade e violência que existe nos estados”, disse Cahill,
citando o exemplo do Espírito Santo. Denúncias de precariedade das unidades
prisionais e da prática de tortura e esquartejamentos em presídios capixabas
levaram o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) a
pedir à Procuradoria-Geral da República intevenção federal no
estado.
Segundo Cahill, a Anistia Internacional vem denunciando a situação do sistema
carcerário capixaba há pelo menos dois anos, ao mesmo tempo em que tem sido
criticada pelas autoridades públicas no estado. “Foi dito que as intenções dos
movimentos de direitos humanos são políticas.”
Relatório divulgado hoje (28) pela Anistia Internacional mostra que o problema
das cadeias brasileiras não se restringe ao Espírito Santo. Inúmeros casos de
violações de direitos humanos são citados pelo documento, em presídios como o
Instituto Penal Paulo Sarasate, em Fortaleza, e a Casa de Detenção Urso Branco,
em Rondônia, e em sistemas de internação para adolescentes infratores, como o
de São de Paulo e o do Rio de Janeiro.
Edição: Juliana Andrade
27/05/2009
Susepe
http://www.agenciaprisional.go.gov.br/noticias/noticia_pub.php?publicacao=53890
Servidores do sistema prisional são
vacinados contra gripe
A Gerência de Saúde e
Recuperação de Dependentes Químicos, da Superintendência do Sistema de Execução
Penal (Susepe), vacinou, nesta quarta-feira (27/05), contra influenza e
meningite, os servidores do sistema prisional lotados no prédio do Ipasgo (Rua
90). Cerca de 50 doses das vacinas foram aplicadas.
Na terça-feira (26/05), 300 doses das vacinas
imunizaram os servidores lotados no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia
e policiais militares do 8º Batalhão. A vacinação dos presos foi realizada em
janeiro deste ano.
27/05/2009
Diário
catarinense
De que adianta a
Embratur gastar milhões em campanhas publicitárias para transformar o Brasil
num chamariz de turismo receptivo, se alguns segundos de imagens devastadoras
anulam todo esse esforço? Navegam pelo YouTube e já completaram o seu percurso
pelas redes de TV americanas e européias as deprimentes imagens dos cadeiões de
Porto Alegre e Rio de Janeiro. Carne humana enlatada em masmorras medievais,
800 presos empilhados uns sobre os outros, num recinto que comportaria menos da
metade.
Falência
O sistema penitenciário brasileiro, falido, abandonado, deveria servir ao menos
para constranger suas autoridades. Todo governador que tivesse passado um
período administrativo sem construir penitenciárias habitáveis, deveria ser
“internado” por uma semana num desses cadeiões.
A propósito: quando será desativada a penitenciária
da Trindade, encravada no coração do bairro? Pelo visto, no Dia de São Nunca.
Também aqui
Presídios e estádios
Deveria um governante aplicar no “social-penal” ou bancar a sede da Copa do
Mundo ou das Olimpíadas? As opções não deveriam ser colocadas no mesmo plano.
Os dois investimentos são importantes. Mas, no caso carioca, choca o “dever de
casa não feito”. O Rio deveria ser condenado a construir presídios e não
estádios. Paradoxo: um estádio futurista, como o Engenhão — e presídios de
filme de terror?
27/05/2009
SUSEPE
http://www.agenciaprisional.go.gov.br/noticias/noticia_pub.php?publicacao=53888
Presos constroem muro na Cadeia de
Jussara
Presos da Cadeia Pública
de Jussara começaram, nesta quarta-feira (27/05), a construção de muro de três
metros de altura que cercará toda a unidade prisional. A obra está sendo
realizada com recursos da Superintendência do Sistema de Execução Penal (Susepe)
e doações da prefeitura local.
De acordo com o diretor
da unidade, Danilo de Carvalho Silva, o muro reforçará a segurança da unidade
prisional e trará mais tranquilidade para a sociedade. “Graças à parcerias,
como essa com a Prefeitura de Jussara, estamos conseguindo trazer melhorias
para a cadeia.”, completa o diretor.
A mão-de-obra aplicada na obra é de cinco presos
da unidade. Pelo trabalho todos vão receber remissão da pena (um dia a menos na
pena para cada três dias trabalhados).
27/05/2009
Última
Instância
http://ultimainstancia.uol.com.br/new_site/novonoticias/INTEGRA+DO+PROVIMENTO+QUE+INSTITUIU+RODIZIO+DE+PRESOS+NO+RS_64039.shtml
Íntegra do provimento que instituiu
rodízio de presos no RS
Da Redação
PROVIMENTO Nº 001/2009 –
VEC – PORTO ALEGRE
Consolida e fixa regras
para o cumprimento das penas em regime semiaberto e aberto no âmbito dos
estabelecimentos penais sujeitos à VEC/POA e dá outras providências.
Adriana da Silva
Ribeiro, Luciano André Losekann e Sidinei José Brzuska, Juízes de Direito,
respectivamente, do 1° Juizado da VEC/POA, 2° Juizado da VEC/POA e Juizado de
Fiscalização dos Presídios da Região Metropolitana, no uso de suas atribuições
legais,
Considerando o
gravíssimo quadro de superlotação das unidades prisionais de regime semiaberto
e aberto sob a jurisdição desta Vara e do Juizado de Fiscalização dos
Presídios, gerador de inadmissíveis situações de desrespeito aos mais
elementares direitos da pessoa humana, tudo a exigir posicionamento claro e
firme por parte dos magistrados com atuação na área;
Considerando os
constantes conflitos e transtornos gerados por essa superlotação, inclusive
aqueles resultantes do comum e descontrolado ingresso de substâncias
entorpecentes, de armas e de aparelhos de telefone celular no interior dos estabelecimentos;
Considerando a histórica
omissão e, bem assim, a ineficiência do Poder Executivo do Estado no que
concerne à construção de novos estabelecimentos prisionais no entorno da região
metropolitana de Porto Alegre, fazendo com que as unidades de regime semiaberto
e aberto sejam, na atualidade, em clara afronta aos ditames constitucionais e
legais, verdadeiros depósitos de seres humanos, propiciando constantes fugas e
conflitos entre segregados;
Considerando a
necessidade de reunir em um único diploma as várias determinações expedidas
pela VEC ao longo dos últimos quinze anos, por meio de provimentos e ordens de
serviço, facilitando o entendimento e possibilitando a aplicação de regras
uniformes por parte dos administradores de estabelecimentos prisionais de
regime semiaberto e aberto;
PROVEEM:
DASSAÍDASTEMPORÁRIASAUTOMATIZADAS.
TEMPO MÁXIMO POR ANO.
PARECER DA CASA PRISIONAL.
Art. 1°. O pedido de
saídas temporárias será sempre individual, abrangerá o tempo máximo de trinta e
cinco (35) dias por ano (art. 124, caput, da LEP) e será instruído com parecer
fundamentado da direção do estabelecimento prisional, tendo por base o
comportamento do apenado, vedada a manifestação de neutralidade.
RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA.
DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO.
Art. 2º. O período de um
(01) ano será computado a partir da data da autorização das saídas temporárias,
renovando-se, automaticamente, por mais trinta (35) dias para o ano seguinte,
se não houver alterações.
ADMINISTRAÇÃO E PRAZO
DAS SAÍDAS. COMUNICAÇÃO PRÉVIA À VEC.
Art. 3º. O diretor do
estabelecimento prisional administrará as saídas temporárias, uma vez
autorizadas judicialmente. O apenado, mediante prévio ajuste como o
administrador do estabelecimento, fica autorizado a ter saídas de, no máximo,
três (03) dias/mês, totalizando trinta e cinco (35) no ano.
§ 1º. Para efeito de
cumprimento do disposto no caput deste artigo, o diretor do estabelecimento
prisional deverá, obrigatoriamente, comunicar a Vara das Execuções Criminais,
com no mínimo quinze (15) dias de antecedência, sobre a data, o período e o
local onde estará o apenado em gozo do benefício, a fim de permitir a
fiscalização por parte do Juízo das Execuções Criminais ou de outros órgãos da
execução.
§ 2º. Idêntico direito
poderá ser usufruído pelo apenado que cumpre pena em regime aberto,
possibilitadas neste caso, no entanto, saídas temporárias de até sete (07)
dias/mês, totalizando trinta e cinco (35) no ano.
REQUERIMENTO. PRAZO.
Art. 4º. O pedido de
saídas temporárias deverá ser entregue na Vara das Execuções Criminais, pelo
menos, trinta (30) dias antes da data prevista para a primeira liberação, salvo
impossibilidade justiçada.
REMOÇÃO DO APENADO.
ANOTAÇÃO DO BENEFÍCIO E DA SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO NO EXPEDIENTE DO APENADO.
Art. 5º. O direito às
saídas temporárias persiste enquanto não revogado o benefício por decisão
judicial, mesmo na hipótese de remoção do condenado para outro estabelecimento
de mesmo regime, sob a jurisdição da VEC/POA, devendo constar no expediente a
data de deferimento do benefício, as datas e períodos de gozo, bem como
anotação sobre eventual suspensão ou revogação.
ALTERAÇÕES. COMUNICAÇÃO
À VEC. REVOGAÇÃO. RESTABELECIMENTO.
Art. 6º. Qualquer
alteração verificada deverá ser objeto de instauração do competente
Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) e será comunicada, imediatamente,
à VEC/POA para suspensão ou revogação do benefício, que só poderá ser
recuperado se satisfeitos os requisitos do parágrafo único do art. 125 da LEP.
REGIME INICIAL
SEMIABERTO. PRAZO PARA O BENEFÍCIO.
Art. 7º. O condenado que
iniciar a execução da pena em regime semiaberto poderá ser beneficiado com
saídas temporárias após o cumprimento de um sexto (1/6) da pena, se primário, e
um quarto (1/4), se reincidente (art. 123, inciso II, da LEP), computado o
tempo em que esteve preso provisoriamente. O requisito do lapso temporal deverá
estar satisfeito na data prevista para a primeira saída, na impedindo a
formulação do pedido com a antecedência prevista no art. 4° deste provimento.
REGIME INICIAL FECHADO.
PERÍODO DE OBSERVAÇÃO. TEMPO MÁXIMO.
Art. 8º. O condenado que
começou a cumprir a pena em regime fechado está dispensado de satisfazer o
requisito temporal no regime semiaberto (Súmula 40 do STJ), mas deverá passar
por período de observação que permita o oferecimento de parecer pela
administração do estabelecimento prisional. O período de observação não poderá
exceder a três (03) meses, ou a um sexto (1/6) do saldo da pena, prevalecendo o
menor.
REGIME ABERTO. DISPENSA
DO PRAZO E DO PERÍODO DE OBSERVAÇÃO.
Art. 9º. O condenado em
regime aberto está dispensado de satisfazer o requisito temporal (art. 7º) e de
passar por período de observação.
DATAS TRADICIONAIS
ABRANGIDAS PELO PRESENTE PROVIMENTO.
Art. 10. As saídas
temporárias em datas tradicionais (primeiro do ano, Navegantes, Páscoa, Corpus
Christi, Dia das Mães e Dia dos Pais, Independência, 20 de setembro, Dia da
Criança, Finados, XV de Novembro e Natal) estão compreendidas no presente
Provimento, sendo vedados pedidos específicos.
CARNAVAL.
Art. 11. Salvo situação
excepcional, devidamente justificada e autorizada judicialmente, não será
permitido o gozo de saída temporária nos dias de Carnaval.
BENEFICIÁRIO DE SAÍDAS
AUTOMATIZADAS E PROGRAMADAS. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO.
Art. 12. O condenado que
já goza dos benefícios de saídas temporárias automatizadas e programadas não
necessita renovar o pedido, aplicando-se a decisão que as concedeu as
determinações do presente provimento.
DOSERVIÇOEXTERNO.
SERVIÇO EXTERNO E REGIME
SEMIABERTO. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA
PELO ESTABELECIMENTO PENAL.
Art. 13. O apenado que
inicia o cumprimento da pena em regime semiaberto poderá usufruir do benefício
do serviço externo antes mesmo de cumprir um sexto (1/6) da pena. Nesse caso, é
obrigatória a fiscalização prévia da casa prisional (verificação da real
existência do trabalho) e parecer favorável do estabelecimento prisional, seja
quanto ao trabalho a ser desenvolvido, seja quanto ao comportamento do preso.
Parágrafo único. O
apenado somente poderá ser autorizado a sair para o serviço externo após a
devida autorização judicial.
REGIME SEMIABERTO E
APENADO REGULARMENTE EMPREGADO AO TEMPO DO INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA.
LIBERAÇÃO IMEDIATA. FISCALIZAÇÃO POSTERIOR.
Art. 14. O condenado
cuja pena deva ser cumprida, inicialmente, em regime semiaberto e que antes da
sua segregação já exercia atividade laboral lícita, conquanto possua Carteira
de Trabalho e Previdência Social (CTPS) devidamente assinada pelo empregador no
mínimo um (01) mês antes da prisão e comprove, no mesmo período (um mês antes),
o recolhimento da respectiva contribuição previdenciária, poderá ser
imediatamente liberado pelo administrador do estabelecimento, independentemente
de prévio parecer da direção. Nesse caso, a verificação e o parecer da direção
do estabelecimento serão efetuados posteriormente, em período nunca superior a
trinta (30) dias.
Parágrafo único. Além do
requisito estabelecido no caput, o apenado deverá demonstrar bom comportamento,
sem o que o administrador do estabelecimento poderá deixar de liberá-lo de
imediato, caso em que deverá comunicar a circunstância, o quanto antes , ao
juízo das execuções criminais.
NECESSIDADE DE
DOCUMENTAÇÃO AUTENTICADA.
Art. 15. Para os fins
previstos no artigo antecedente, a documentação a ser entregue na casa
prisional pelo apenado e/ou seu empregador deverá estar devidamente
autenticada.
SUSPENSÃO DO SERVIÇO
EXTERNO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PAD
Art. 16. Na hipótese de
prática de falta grave, o serviço externo será imediatamente suspenso pelo
administrador do estabelecimento prisional, que deverá enviar o PAD a juízo no
prazo de trinta (30) dias (art. 36 do RDP –Portaria SJS-RS 014/2004). Cumprido
eventual isolamento preventivo, o faltoso continuará com os benefícios
suspensos até a apreciação do PAD pelo juízo da execução penal, ressalvada
decisão deste em sentido contrário.
REGIME SEMIABERTO.
SERVIÇO EXTERNO
Art. 17. O condenado de
regime semiaberto, independentemente do cumprimento de um sexto (1/6) da pena,
desde que ostente bom comportamento e ressalvado o que dispõe o § 2º deste
artigo , poderá ser vinculado pelo administrador do estabelecimento a serviço
externo por meio de Protocolo de Ação Conjunta (PAC) celebrado entre a
Superintendência dos Serviços Penitenciário (SUSEPE) e terceiro, com posterior
comunicação ao juízo da execução criminal.
§ 1º. Igual benefício
poderá ser usufruído pelo apenado que cumpre pena em regime aberto.
REGIME ABERTO E APENADO
REGULARMENTE EMPREGADO AO TEMPO DO INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. LIBERAÇÃO
IMEDIATA. FISCALIZAÇÃO POSTERIOR. DOCUMENTÇÃO AUTENTICADA.
Art. 18. O condenado
cuja pena deva ser cumprida, inicialmente, em regime aberto e que antes da sua
segregação já exercia atividade laboral lícita, conquanto possua Carteira de
Trabalho e Previdência Social (CTPS) devidamente assinada pelo empregador no
mínimo um (01) mês antes da prisão e comprove, no mesmo período (um mês antes),
o recolhimento da respectiva contribuição previdenciária, poderá ser
imediatamente liberado pelo administrador do estabelecimento, independentemente
de prévio parecer da direção. Nesse caso, a verificação e o parecer da direção
do estabelecimento serão efetuados posteriormente, em período nunca superior a
trinta (30) dias.
§ 1º. Além do requisito
estabelecido no caput deste artigo, o apenado deverá demonstrar bom
comportamento, sem o que o administrador do estabelecimento poderá deixar de
liberá-lo de imediato, caso em que deverá comunicar a circunstância, o quanto
antes, ao juízo das execuções criminais.
§ 2º. Para os fins
previstos no caput deste artigo, a documentação a ser entregue na casa
prisional pelo apenado e/ou seu empregador deverá estar devidamente autenticada.
DOCUMPRIMENTODEPENAEMREGIMEABERTO.
RECOLHIMENTO
Art. 19. O apenado que
cumpre pena em regime aberto, após trinta (30) dias no estabelecimento
prisional, conquanto tenha bom comportamento, fica autorizado nos finais de
semana a se recolher em residência particular, ausentando-se do estabelecimento
das 7 horas de sábado até às 19 horas de domingo.
Parágrafo único. A
aplicação do disposto no caput deste artigo não afasta a aplicação de outros
benefícios previstos na Lei 7.210/84, ressalvado o disposto no art. 24, 2ª.
parte, deste provimento.
Art. 20. Para efeitos de
fiscalização, o beneficiado indicará ao administrador do estabelecimento
prisional e, por conseguinte, à Vara das Execuções Criminais, o local onde
permanecerá (residência particular), de onde não poderá se afastar sem
autorização judicial, salvo por motivo de trabalho, estudo ou doença
comprovada.
Art. 21. O atraso
injustificado na reapresentação e a transgressão de qualquer condição do
presente provimento acarretará cancelamento automático de saída do apenado no
dia e na semana imediatamente seguinte.
Art.
Art. 23. Não fará jus ao
benefício o apenado que estiver, excepcionalmente, autorizado a se ausentar
para trabalho, por período integral, durante os dias úteis.
Art.
DAREMIÇÃOPELOTRABALHOEPELOESTUDO.
REMIÇÃO PELO TRABALHO.
Art.
Parágrafo único. Nos
AETs encaminhados ao juízo das execuções penais não deverãoser computados como
de efetivo trabalho o dia de descanso semanal do apenado e os feriados, exceto
se o preso, a despeito de ser feriado, exercer atividade considerada
ininterrupta e essencial ao funcionamento do estabelecimento (exemplo:
atividades em cozinha e limpeza do estabelecimento).
REMIÇÃO PELO ESTUDO.
Art. 26. O apenado que
cumpre pena em regime fechado, semiaberto ou aberto tem direito a remir a pena,
na proporção de um dia de pena para cada 18 horas-aula assistidas no ensino
fundamental, médio ou superior, independentemente de eventual aproveitamento
escolar/acadêmico.
REMIÇÃO PELO EXERCÍCIO
DE TRABALHO E DE ESTUDO.
Art. 27. O condenado que
cumpre pena em qualquer dos três regimes carcerários poderá remir a pena, a um
só tempo, pelo trabalho e pelo estudo.
§ 1º. Coexistindo
trabalho e estudo, a remição não poderá ultrapassar um terço (1/3) da pena no
período aferido, ficando limitada a dez (10) dias por mês ou quatro (04) meses
por ano, de modo a poder beneficiar o preso trabalhador nos dias em que este
não puder exercer atividade laborativa (finais de semana, por exemplo),
conquanto observado o limite temporal antes citado.
§ 2º. Para fins de
aplicação do disposto no caput deste artigo, o administrador do estabelecimento
prisional deverá enviar AETs distintos, de modo que um deles compute o período
dedicado ao trabalho e outro ao estudo.
PRÁTICA DE FALTA GRAVE.
ISOLAMENTOPREVENTIVO.MOMENTO DO RETORNO DO APENADO AO REGIME DE ORIGEM.
Art. 28. Observadas as
regras da Lei 7.210/84 (art. 60) quanto ao isolamento preventivo e da Portaria
SJS 014/2004, o apenado não será reconduzido para a casa e regime de origem sem
a prévia determinação judicial, aguardando segregado a conclusão e a
homologação do procedimento administrativo (PAD) instaurado para a apuração da
falta grave, ressalvada decisão judicial em sentido contrário.
Parágrafo único. Após o
cumprimento de eventual isolamento preventivo e caso situação excepcional o
recomende (exemplo: segurança do próprio apenado, possibilidade evidente de
fuga, etc.), a autoridade administrativa poderá representar ao juízo da
execução solicitando que o faltoso seja mantido em regime fechado, fora do
isolamento e sem qualquer restrição de direitos, até o término do procedimento
disciplinar, observado o prazo legal para conclusão.
DOSISTEMADECUMPRIMENTODAPENAEMNOITESALTERNADASNOSREGIMESSEMIABERTOEABERTO.
REQUISITOS.
REQUISITOS.
Art. 29. O apenado que
cumpre pena em regime semiaberto – seja este seu regime inicial ou decorrente
de progressão – após um (01) ano de serviço externo, conquanto não registre
qualquer falta grave ou incidente no curso da execução da pena (PADs, atrasos,
falta ao pernoite, brigas, embriaguez, discussões, novo delito, registro de
ocorrência policial, etc.), poderá ser autorizado judicialmente a cumprir a sua
pena pelo sistema de noites alternadas (noite sim, noite não) no
estabelecimento prisional de regime semiaberto. Na noite em que não permanecer
no estabelecimento deverá se recolher em residência particular previamente
indicada à administração.
Parágrafo único. Além de
satisfazer o requisitos previstos no caput deste artigo, o apenado deverá
declinar o local onde poderá ser encontrado para efeitos de fiscalização e, bem
assim, durante à noite, estar recolhido à habitação particular no horário
compreendido entre às 20 h de um dia até às 7 horas do dia seguinte. Ao final
do período em que pernoitou e permaneceu recolhido em residência particular, o
apenado deverá se reapresentar, novamente, no estabelecimento penal, no máximo
até às 19 horas e 30 minutos..
UTILIZAÇÃO ÚNICA DO
BENEFÍCIO. SUSPENSÃO. REVOGAÇÃO E VOLTA AO SISTEMA TRADICIONAL.
Art. 30. O benefício
previsto no artigo anterior só poderá ser utilizado pelo apenado uma vez. Caso
se envolva em algum incidente, a ser imediatamente comunicado à Vara das
Execuções Criminais, o preso terá seu benefício imediatamente suspenso pelo
administrador.
Parágrafo único. Na
hipótese de o apenado descumprir as regras do sistema de apresentações
intercaladas, deverá voltar, imediatamente, a cumprir sua pena em regime
semiaberto pelo modo tradicional.
EXTENSÃO DO BENEFÍCIO
AOS APENADOS DO REGIME ABERTO.
Art. 31. Idêntico
benefício poderá ser usufruído pelo apenado que cumpre pena em regime aberto,
após cumprir, no mínimo, seis (06) meses ou 1/6 da pena, prevalecendo o menor.
§ 1º. O apenado de
regime semiaberto beneficiado com o sistema de cumprimento de pena em dias
alternados não necessitará cumprir novo lapso temporal quando progredir ao
regime aberto.
VEDAÇÃO DE CONCOMITÂNCIA
DO SISTEMA DE APRESENTAÇÕES INTERCALADAS E SAÍDAS TEMPORÁRIAS E COM
RECOLHIMENTO AOS FINAIS DE SEMANA.
Art. 32. Os apenados
beneficiados com as apresentações intercaladas não terão, em qualquer hipótese,
direito ao benefício das saídas temporárias.
NECESSIDADE DE
ELABORAÇÃO DE LISTA DE BENEFICIÁRIOS E DECISÃO JUDICIAL.
Art. 33. Para efeito de
aplicação do sistema de cumprimento de pena em dias alternados, os
administradores dos estabelecimentos de regime semiaberto e aberto sob a
jurisdição da VEC/POA elaborarão lista dos apenados que satisfaçam os
requisitos previstos no presente provimento, remetendo-a à VEC. Após o devido
processamento no juízo das execuções criminais (parecer do MP e decisão
judicial), receberão os administradores comunicado da VEC autorizando, ou não,
gozo do benefício.
LIVRAMENTOCONDICIONAL.
Art. 34. Sessenta (60)
dias antes de o apenado implementar o requisito objetivo necessário à concessão
do livramento condicional, o administrador do estabelecimento penal encaminhará
ao juízo das execuções criminais os documentos necessários à instrução do
pedido.
DISPOSIÇÕESTRANSITÓRIAS
Art. 35. O sistema de
cumprimento de pena em dias alternados, previsto nos arts.
Art. 36. Os magistrados
da VEC/POA, o Juizado de Fiscalização dos Presídios da Região Metropolitana,
juntamente com os demais órgãos da execução penal e administradores dos
estabelecimentos prisionais, à medida que o sistema de cumprimento em dias
alternados for sendo implantado, realizarão reunião mensal para avaliar a sua
operacionalização, propondo as modificações necessárias.
Art. 37.O presente
provimento entrará em vigor a partir de 1º de junho de 2009, revogadas as
disposições em contrário, em especial as Ordens de Serviço de números 01/94,
01/95, 02/95, 03/95, 01/96, 01/2002, 02/2002 e Provimentos de números 01/95,
01/99, 02/99 e 01/2001.
Encaminhe-se cópia à
Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, à SUSEPE, aos diretores de
estabelecimentos penais dos três regimes, sujeitos a esta jurisdição, à
Comissão de Execuções Criminais do MP e à Defensoria Pública estadual.
CUMPRA-SE.
Porto Alegre, 26 de maio
de 2.009.
Adriana da Silva
Ribeiro,
Juíza de Direito – VEC – 1º Juizado.
Luciano André Losekann,
Juiz de Direito – VEC – 2º Juizado.
Sidinei José Brzuska,
Juiz de Direito – VEC – Fiscalização dos Presídios da Região
Metropolitana.
27/05/2009
IIDH –
Instituto Interamericano de Direitos Humanos
http://www.iidh.ed.cr/
Diálogo ministerial: educación en
derechos humanos y prevención de la violencia
San José, Costa Rica. 27
de mayo de 2009. Convocado por
A este encuentro,
tercero de un proceso de incidencia institucional para apoyar a los Estados en
el cumplimiento de sus obligaciones en este campo, asistirán las delegaciones
ministeriales de Bolivia, Colombia, Guatemala y Honduras, cuyo titular, su
excelencia Marlon Brevé, lo inaugurará junto con el Embajador Albert Ramdin,
secretario general adjunto de
El IIDH y la educación
en derechos humanos
En cumplimiento de su
mandato fundacional, en el transcurso de esta década y de la presente
administración, el IIDH diseñó, ejecutó y diseminó en la región muchas
iniciativas valiosas en materia de EDH.
Pero tres de ellas
merecen destacarse de manera especial, porque:
1) Dieron respuesta
a antiguas carencias educativas del continente de una manera creativa,
adoptando metodologías innovadoras - “de punta” - y con estándares de calidad
internacionales;
2) Son procesos de largo aliento, que convocan la participación de actores
educativos gubernamentales y no gubernamentales de todos los países bajo el
liderazgo del IIDH;
3) Muestran resultados abundantes e impactos destacados en el progreso
de
4) Han sido reconocidas como “buenas prácticas” y “experiencias exitosas”
a nivel regional - e internacional también.
Todas ellas se orientan
a cumplir el gran objetivo del trabajo educativo del IIDH: construir
herramientas de acción pedagógico-política para los actores educativos
nacionales y, a través de ellas, desarrollar sus capacidades técnicas y
estratégicas para que tomen en sus manos la tarea de hacer cumplir en sus
países el derecho a ser educado en derechos que consagra el Art. 13.2. del
Protocolo de San Salvador.
Entre estas iniciativas,
se destacan las siguientes:
• El Informe Interamericano de
• La propuesta curricular y metodológica de
Aula Interamericana
Virtual
Desde 2000 el IIDH
empezó a desarrollar una variedad de servicios de información y capacitación
apoyados en la plataforma tecnológica de su página web, con los objetivos de:
• Llevar
• Superar barreras espacio-temporales, y
• Optimizar la relación costo-beneficio en los procesos de enseñaza
Como producto de ese
proceso, en 2003 nació el Aula Interamericana Virtual, que hoy cuenta con una
veintena de cursos en línea en español e inglés. Estos cursos están escritos
con lenguaje accesible y utilizan formatos sencillos para facilitar el uso de la
herramienta sin necesidad de tener programas o equipos especiales. La
experiencia del Aula Interamericana Virtual ha tenido una excelente acogida y
utilización masiva. A la fecha, 18425 personas han usado las distintas opciones
de cursos.
La primera modalidad es
la de los cursos autoformativos, de estudio independiente, disponibles en línea
en forma permanente, que las personas interesadas pueden tomar en cualquier
momento y a su propio ritmo, con sólo registrarse. La segunda modalidad es como
cursos con tutoría, que cuentan una persona instructora; estos se ofrecen en
una fecha y por un período determinado a un grupo de participantes que de
previo postuló para cursarlos.
Cursos en línea para
educadores
Sin embargo, algo
faltaba. La oferta inicial de cursos fue técnica, especializada en DDHH y se
privilegiaron temáticas mayoritariamente jurídicas; además, se dirigió a
públicos de nivel universitario. En 2008, la página web del IIDH todavía no
disponía de cursos para docentes.
Desde mediados de 2008,
en seguimiento a los acuerdos del encuentro ministerial de Panamá (2007) y de
las resoluciones pertinentes de
Estos cursos desarrollan distintos aspectos curriculares y metodológicos de
Además, están
estructurados en el innovador programa Moodle, de software libre, que permite
interfaces más amigables, diseños modulares y gran flexibilidad para combinar
módulos según las necesidades de públicos específicos. Esto hará posible que
los cursos se adapten a la medida y requerimientos de cada Ministerio de
Educación que lo requiera.
En tal sentido, en el
segundo semestre de 2008 el IIDH formalizó convenios de cooperación, que
incluyen la capacitación en línea de maestros, con los ministerios de El
Salvador, Panamá y Guatemala. A la fecha se encuentran a la firma
acuerdos similares con otros países de la región.
Las capacitaciones se iniciarán en 2009 siguiendo una estrategia de formación
de “agentes multiplicadores”, quienes después de capacitados podrán replicar la
experiencia con sus colegas del sistema educativo.
En adelante, a partir de los hallazgos de los
Informes Interamericanos de
27/05/2009
Agência
Brasil
http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2009/05/27/materia.2009-05-27.4747571437/view
Seminário em Brasília
discute mídia e segurança pública
Da Agência Brasil
Brasília - O ministro da Justiça, Tarso Genro,
abre hoje (27), às 9h30, o seminário Mídia e Segurança Pública. O encontro é
preparatório à 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), que será
realizada em agosto
Logo após a abertura dos trabalhos, haverá o painel Mídia e Segurança Pública:
Diagnósticos e Desafios dos Meios de Comunicação, com a presença da presidente
da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Tereza Cruvinel, da pesquisadora do
Centro de Estudos de Segurança e Cidadania Silvia Ramos e do representante da
Associação Nacional de Jornais (ANJ), Ricardo Stefanelli.
À tarde, a discussão será sobre o tema Propostas e Diretrizes para a Atuação da
Mídia num Novo Paradigma de Segurança Pública. Mediado pelo jornalista Aziz
Filho, da TV Brasil, o debate terá participação da presidente da Associação
Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Angelina Nunes, e dos
pesquisadores Paulo Vaz (Universidade Federal do Rio de Janeiro) e Suzana
Varjão (Fórum Comunitário de Combate à Violência).
26/05/2009
Agência
Brasil
http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2009/05/26/materia.2009-05-26.6050489728/view
Audiência pública no Rio discute
superlotação carcerária
Da Agência Brasil
São Paulo - A Comissão
de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Rio de
Janeiro (Alerj) realiza hoje (26), às 10h, audiência pública para discutir a
superlotação carcerária no estado. Pelo menos 5 mil homens são mantidos em
unidades da Polícia Civil à espera de julgamento ou mesmo já condenados.
Devem participar da audiência o secretário
estadual de Administração Penitenciária, César Rubens Monteiro de Carvalho, o
chefe de Polícia Civil Alan Turnowski, o subprocurador geral de Direitos
Humanos Leonardo de Souza Chaves, além de representantes da Defensoria Pública.
26/05/2009
Zero Hora
Secretário diz que novas obras em
presídios do RS começam a sair do papel em 90 dias
Edson Goularte ficou
surpreso com a decisão judicial que não decretou a prisão de quadrilha
Milena
Schoeller | milena.schoeller@rdgaucha.com.br
Faltam hoje em torno de 10 mil vagas no sistema
penitenciário gaúcho. A Secretaria Estadual de Segurança Pública prometeu nesta
terça-feira, durante entrevista no programa Gaúcha Repórter, que serão criadas
7.220 novas vagas (ouça ao lado). Serão reformadas unidades já existentes e
construídas novas penitenciárias em municípios como Guaíba, São Leopoldo, Bento
Gonçalves, Santa Maria e Lajeado.
Segundo o secretário Edson Goularte, a primeira obra para um novo presídio
começa em 90 dias, em Arroio do Ratos, onde serão criadas 672 vagas. Outras
construções ainda estão em processo de licitação.
Para a escolha da empresa, será levado em consideração, além do custo, o prazo
para a execução da obra. O secretário afirma ainda que a burocracia é um dos
principais entraves para o início das construções. Segundo ele, após a
conclusão das licitações, as obras demoram em torno de seis meses para ficarem
prontas.
Goularte afirma ainda que a decisão da Justiça de Canoas que não decretou a
prisão de uma quadrilha de furto de caminhões devido a superlotação do sistema
causou surpresa.
Na manhã desta terça-feira, o diretor do Departamento Penitenciário Nacional,
Airton Michels, afirmou que o Rio Grande do Sul tem verbas federais disponíveis
para a construção de presídios e albergues.
Michels também ressaltou que questões burocráticas atrapalham a execução das
obras. Atualmente, o Estado tem 21 presídios interditados parcialmente e outros
dois de forma total. Além de problemas estruturais, a superlotação é o
principal motivo.
26/05/2009
Susepe
http://www.agenciaprisional.go.gov.br/noticias/noticia_pub.php?publicacao=53829
CESEPE inscreve pessoal para criar
equipe de pesquisa sobre a violência no ambiente prisional
O Centro de Excelência do Sistema de Execução
Penal (CESEPE) abriu inscrições para a contratação de diversos profissionais
para trabalharem na realização do Projeto Violência, não!, cujo objetivo é
promover discussões sobre os tipos, as origens, as causas e as conseqüências do
excesso de agressão e violência nos ambientes prisionais e a interrelação
desses comportamentos com a queda na qualidade dos serviços prestados e o
adoecimento biopsicosociais dos servidores prisionais.
Serão contratados um
coordenador técnico do projeto, com titulação mínima de graduação em qualquer
curso superior; um psicólogo pesquisador, com a titulação mínima de graduação
em Psicologia; um Psicólogo orientador de grupo, com titulação mínima de
Especialização; um Assistente Social Pesquisador, com titulação mínima de
graduação; um Sociólogo Pesquisador, com no mínimo a graduação em Sociologia;
um Auxiliar Demonstrativo Pesquisador, com segundo grau completo; um
Coordenador de Mesa, com exigência mínima de Especialização em Pedagogia; um
Diagramador com segundo grau completo; um Revisor de Texto com Licenciatura em
Letras; e nove palestrantes com titulação mínima de Mestrado nas seguintes
áreas do conhecimento: Direito Penal, Administração de Empresas, Sociologia,
História e Psicopedagogia.
Os contratos têm
variação de salários e tempo de permanência no projeto. Em média, são funções
com remunerações de R$ 1.500 e três meses de contratação. Para os palestrantes,
por exemplo, a carga horária e o salário é medida pela relação R$ 80,00
hora/aula. As inscrições foram abertas no dia 25/05 e serão encerradas em 19 de
junho. O processo seletivo constará de avaliação de títulos/currículo e
entrevista. O resultado final será divulgado no dia 20 de jullho. Os
interessados em participar da seleção devem procurar a sede do CESEPE à Rua 94,
número 12, Setor Sul (antigo Colégio Estadual Bernardo Sayão – ao lado do Teatro
Municipal Martin Cererê), telefones: (62) 3201-8131 ou (62) 8411-0125. As
inscrições são gratuitas.
A ficha de inscrição e
os documentos necessários para a inscrição estão descritos no site da SUSEPE:
www.susepe.go.gov.br. No site também estão publicados o edital e seus anexos.
O Projeto
O Projeto Violência Não! é financiado pelo
Departamento Penitenciário Nacional (Depen) com a contrapartida do governo
estadual. A proposta é produzir estudos e pesquisas que direcionem na
contramotivação da violência nas unidades prisionais do Estado de Goiás. Para
isso, realizará uma série de ações, como pesquisas para compor um banco de
dados estatísticos; oficinas de discussões regionais que acontecerá em cada uma
das oito sedes de regionais da Superintendência do Sistema de Execução Penal de
Goiás;fomentará discussões por meio de um Fórum com equipe multiprofissional
das áreas das ciências humanas, juntamente com os diretores e supervisores
regionais, visando que os mesmos adotem uma atitude de não aceitação de
agressão e violência dentro das unidades que estão sobre os seus comandos;
entre outras.
26/05/2009
Susepe
http://www.agenciaprisional.go.gov.br/noticias/noticia_pub.php?publicacao=53827
Morrinhos acerta parceria com
prefeitura para empregar presos no município
O diretor da unidade prisional de Morrinhos,
Regional Sudeste da Superintendência do Sistema de Execução Penal (SUSEPE),
Juliano Galdino Ferreira, estará reunido hoje à tarde com o prefeito da cidade,
Cleomar Gomes de Freitas, para oficializar parceria entre as duas instituições
para o emprego de mão-de-obra de presos do regime fechado em serviços gerais
prestados pelo município à comunidade local.
A reunião, prevista para
as 15 horas, na prefeitura de Morrinhos, vai selar uma iniciativa do juiz da
Vara de Execuções Penais da Comarca de Morrinhos, William Costa Melo, que já
havia conversado com o prefeito e sugerido a parceria. À princípio, serão
empregados seis detentos, sendo uma mulher. Eles trabalharão no viveiro
municipal e no abatedouro de gado da cidade. O trabalho deverá começar a partir
da segunda quinzena do próximo mês. O presídio abriga no total 190 presos,
sendo 105 do regime fechado. Do regime fechado, 17 trabalham em algum tipo de
atividade laboral desenvolvida na unidade, como costura de bolas, confecção de
sandálias, horta, limpeza geral e reciclagem.
De acordo com o diretor
Juliano Galdino a parceria com a prefeitura deverá ser estendida com a
realização de outros projetos em estudo como a construção da cozinha do
presídio para a confecção das refeições da população carcerária. Hoje, a
prefeitura custeia os mantimentos e a comida é feita na cozinha do hospital da
cidade.
Conselho da Comunidade
A unidade prisional de
Morrinhos conta desde o último dia 14 com um Conselho da Comunidade, como
determina a Lei de Execuções Penais. O Conselho é responsável pela fiscalização
do cumprimento da execução penal na sua localidade e de apoiar as políticas
públicas da administração penitenciária.
O Conselho de Morrinhos, por determinação do
juiz local, foi reeleito com novos membros já que a composição antiga não
funcionava ativamente. O diretor do presídio da cidade, Juliano Galdino
Ferreira, é o vice- presidente do órgão, que também tem como membros
representantes da OAB, da Pastoral Carcerária, assistentes sociais e
representantes da sociedade em geral.
26/05/2009
Sap
http://www.sap.sp.gov.br/
Ressocialização é sinônimo de
capacitação no IPA de SJRP
Há mais de um ano o
Instituto Penal Agrícola (IPA) de São José do Rio Preto, em parceria com o
Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), oferece cursos
profissionalizantes aos reeducandos da unidade prisional. Em 2008 foram 16 e,
neste ano, alguns já estão em andamento e outros previstos para começar em
breve.
Capacitar e oferecer
ressocialização digna são os principais objetivos da direção do IPA ao oferecer
os cursos profissionalizantes aos internos. No ano passado, a unidade promoveu
cursos nas áreas de eletricista, hidráulica, operação e manutenção de tratores
agrícolas, oleiricultura e casqueamento, ferrageamento e rédeas em equinos. No
mesmo período, o Senar foi responsável por ministrar mais quatro na área de
pedreiro e assentador de tijolos, qualificando um total de 400 internos do
regime semiaberto.
Em 2009, quatro cursos
de eletricista e hidráulica já foram concluídos e outros dois, na área de
construção civil e carpintaria, estão em andamento. O investimento no ensino
profissionalizante não cessa. Para o segundo semestre estão previstas turmas
para cursos de jardinagem, culinária, metrologia, pintor de parede, carpintaria
de forma, entre outros.
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Para dar extensão ao
aprendizado, todos os reeducandos qualificados e certificados recebem outra
oportunidade: pôr em prática tudo que aprenderam em sala de aula. No momento os
internos estão prestando serviços na construção do Hospital da Criança, também
em São José do Rio Preto. Vale lembrar que os tijolos usados no prédio do
hospital são fabricados pelos presos na Indústria RCAndrade, instalada nas
dependências do IPA.
Para que projetos como esses continuem a
contribuir na ressocialização do preso, o diretor do IPA, Ademir Panciera, diz
que também quer fazer parceria com o Serviço Social da Indústria (Sesi) que é essencial para que novos cursos sejam
desenvolvidos. “Acredito que a melhor maneira de reinserir os internos na
sociedade é qualificá-los para o mercado de trabalho, através de cursos
profissionalizantes”, diz Panciera. “Estou muito satisfeito com o interesse
despertado pela população carcerária, porque a procura tem sido muito grande”.
26/05/2009
Agência
Brasil
http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2009/05/26/materia.2009-05-26.1983204400/view
Secretaria lança estudo sobre
mulheres e segurança pública
Da Agência Brasil
Brasília - A
subsecretária de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, Aparecida
Gonçalves, apresenta hoje (26),
A capital mineira é a
terceira cidade a sediar o encontro, cuja abertura ocorre às 9h no Hotel
Liberty Palace, na Savassi. Trata-se de um estudo, inédito no Brasil, que
identificará a visão feminina e suas propostas para a segurança pública.
Para contemplar a diversidade de opiniões estão
sendo realizados encontros com mulheres de sete cidades, de diferentes regiões
do país. Os resultados serão apresentados na 1ª Conferência Nacional de
Segurança Pública,
26/05/2009
Direitos
Humanos
http://www.direitos.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=5184&Itemid=1
No início do mês de
maio, o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU se reuniu em
sua 42ª Sessão, e avaliou o cumprimento do PIDESC (Pacto Internacional sobre os
Direitos Econômicos, Sociais e Culturais) pelo Estado brasileiro. O Brasil –
que levou uma numerosa delegação composta pelo Ministro de Direitos Humanos
Paulo Vannuchi e funcionários de diversos ministérios - foi sabatinado durante
dois dias pelos integrantes do Comitê, que também se reuniu e recebeu
informações da Justiça Global e de outras organizações de direitos humanos.
Ontem, o Comitê divulgou
suas observações e diversas recomendações para o Brasil. Em seu relatório de 12
páginas, a ONU destaca que está profundamente preocupada com a cultura de
violência e impunidade prevalecente no país, mencionando as violações contra
defensores de direitos humanos cometidas por pistoleiros e milícias privadas,
muitas vezes a mando de agentes públicos. O Comitê aponta as falhas das
autoridades brasileiras em proteger os defensores de direitos humanos e em
responsabilizar os agentes violadores.
Outro ponto destacado
pelo relatório da ONU foi a lentidão no processo de reforma agrária. O Comitê
solicitou que o Brasil complete rapidamente a demarcação de terras indígenas,
conforme determina a Constituição brasileira. Chamou ainda atenção do Comitê a
persistência da desigualdade entre brancos e negros no país. Embora reconheça a
melhora dos níveis gerais de pobreza, a ONU assinalou que há uma grande
discrepância no Brasil entre brancos e negros, em termos de expectativa de
vida, pobreza, analfabetismo, e acesso a empregos. Também a discriminação de
gênero foi mencionada pelo Comitê, que assinalou que as taxas de mortalidade
materna no Brasil são extremamente altas e que o risco de morte materna e a
falta de cuidado médico adequado afetam desproporcionalmente comunidades
marginalizadas, particularmente, mulheres afro-descendentes, indígenas e do
meio rural.
O Comitê também fez
recomendações relacionadas ao combate ao trabalho escravo, ao trabalho
infantil, ao abuso sexual contra crianças, e à violência doméstica, destacando
a grave situação das crianças de rua. A ONU destacou a necessidade de o Brasil
garantir direitos previdenciários para trabalhadores domésticos e informais, e
determinou medidas para expandir e dar maior efetividade ao programa Bolsa
Família. Assinalou ainda a que o Estado deve proteger os sindicalistas, que vem
sendo perseguidos, violentados e assassinados.
A ONU declarou ainda sua
preocupação pelo Brasil ainda não contar com um Conselho de Direitos Humanos,
de acordo com os chamados Princípios de Paris (regras da ONU sobre o status das
instituições nacionais para a promoção e proteção de direitos humanos). Em
2014, o Brasil deverá submeter novo relatório para o Comitê.
A Justiça Global
participou da sessão da ONU e, em conjunto com a Organização Mundial Contra a
Tortura (OMCT) e o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua (MNMMR),
apresentou ao Comitê o documento A CRIMINALIZAÇÃO DA POBREZA - Um Relatório
sobre as Causas Econômicas, Sociais e Culturais da Tortura e de Outras Formas
de Violência no Brasil, que está disponível para download na página www.global.org.br
O relatório da ONU na íntegra também estará
disponível na página da Justiça Global e no endereço: http://www2.ohchr.org/english/bodies/cescr/docs/AdvanceVersions/E-C12-BRA-CO-2.doc
26/05/2009
Jornal
Cruzeiro do Sul
http://www.cruzeirodosul.inf.br/materia.phl?editoria=36&id=188427
Atendimento ao jovem é destaque em
conferência
Foto: Luiz Setti
A priorização do
atendimento ao jovem como um plano de segurança ao redor de escolas e o
fortalecimento da cidadania, da educação e do voluntariado foram algumas das
sugestões apontadas ontem durante a 1ª Conferência Municipal de Segurança
Pública de Votorantim. O evento, que teve por objetivo discutir os rumos da
segurança no município, reuniu cerca de 200 pessoas que ouviram de
representantes do Judiciário, da Polícia Militar e Civil e do Exec
utivo e Legislativo
sugestões para prevenir e reprimir a criminalidade local, além de ações que
promovam a cultura da paz. A criação da Secretaria de Segurança Comunitária e a
formação da Guarda Municipal foram destaques por parte do Executivo.
Os integrantes do
Gabinete de Gestão Integrada, criado pelo prefeito Carlos Augusto Pivetta (PT),
juntamente com autoridades do Judiciário, das polícias e da comunidade
organizada, expuseram cada um sua realidade e principais dificuldades para
tratar da violência e da criminalidade. Praticamente todos os representantes
assumiram tratar-se de um sistema engessado e de múltipla dependência. O
promotor Wellinton dos Santos Veloso fez um desabafo e assumiu sua descrença em
ações governamentais nas esferas estadual e federais, e ressaltou que a solução
provém da localidade. O ideal seria uma reforma geral na nossa legislação
(federal), com leis mais rigorosas para os menores infratores. Mas como isso
não deve acontecer, acredito que a saída está no município. Tratar a violência
e a criminalidade aqui no município é a solução, resumiu.
A juíza de Votorantim,
Luciana Carone Eugênio, fez um apelo otimista à comunidade para se unir aos
poderes e assim somar forças. Eu acredito que a solução está na educação, na família,
nos valores. Os problemas não são do Judiciário, da Prefeitura ou da Polícia. O
problema é nosso, de todos nós. Acho que repartir nosso conhecimento é o
caminho, ressaltou. A autoridade também admitiu que há um engessamento entre os
poderes: Sabemos que os processos são muitos, esbarram na burocracia. O
Judiciário não tem a autonomia financeira desejada e o Executivo não tem tanto
dinheiro quanto queria para ajudar. Mas acredito que não há falta de vontade ou
descrença. Quem está no sistema, tenho certeza, faz o melhor, garantiu.
Políticas de educação
para o trânsito e a criação do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) foram as
sugestões das polícias Militar e Civil. O delegado titular de Votorantim, José
Augusto Pupim, sugeriu ainda a criação de uma Câmara de Mediação para pequenos
casos de desentendimentos e o fortalecimento do voluntariado como ações de
prevenção à criminalidade. Um espaço com uma equipe multidisciplinar para
receber e orientar o menor infrator será ideal. Acho até que um curso de
treinamento para os pais, como da ‘supernanny, é bom. Infelizmente há quem não
saiba como educar seus próprios filhos, pontuou.
O prefeito por sua vez lembrou que as
autoridades presentes formam o Gabinete de Gestão Integrada, que tem por
objetivo realizar ações em conjunto para a prevenção de violência e promoção da
paz. Pivetta destacou que o grupo se reúne mensalmente desde o início do ano e
o resultado, além da conferência, foi a criação da Secretaria de Segurança
Pública e da Guarda Municipal. A secretaria será apenas um caminho para
prosseguirmos com as ações. A GM foi uma solicitação do grupo que acredito ser
ideal. Mas pretendemos ainda fomentar outras idéias e iniciativas, como o plano
de segurança no perímetro escolar e criação do NAI, resumiu ele que se
comprometeu a colocar em prática todas as sugestões do grupo. O poder público
está aberto a agir e assumir seu papel, garantiu.
26/05/2009
Agência
Brasil
http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2009/05/26/materia.2009-05-26.9065083104/view
Delegacias fluminenses têm 4 mil
presos em cadeias superlotadas
Vladimir Platonow
Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro - O
problema mais grave no sistema penal fluminense não está nos presídios, que
abrigam 23 mil detentos e ainda têm vagas sobrando, mas nas cadeias localizadas
nas delegacias, que abrigam cerca de quatro mil presos custodiados em celas
superlotadas.
A constatação é do
presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Rio de
Janeiro (Alerj), deputado Marcelo Freixo (P-SOL), depois de percorrer as
cadeias das delegacias e registrar em vídeo as condições degradantes dos
presos, espremidos em celas pequenas e sem ventilação.
Ele comandou hoje (26)
uma audiência pública na tentativa de encontrar uma solução para o problema.
“Não é papel da Polícia Civil custodiar presos. A Lei de Execução Penal não
prevê o preso ter sua pena cumprida em uma carceragem de polícia. Isso é
absolutamente ilegal e desumano. É uma maneira cara de tornar aquelas pessoas
muito piores, nas condições em que estão vivendo”, disse.
O parlamentar
responsabilizou a falta de diálogo entre a Secretaria de Administração Penitenciária
(Seap) e a Polícia Civil pela desorganização do sistema. “Não tem um
planejamento para a questão das carceragens no Rio de Janeiro. O governo não se
entende: a Secretaria de Administração Penitenciária responsabiliza a Polícia
Civil, que dá o troco e diz que a responsabilidade é da Seap”, afirmou.
Freixo criticou o fato
do atual governo estadual não ter construído uma casa de detenção provisória,
em dois anos e meio de mandato. “Desde 2006, o governo do estado não constrói
uma casa de custódia sequer. Isso é de uma imensa irresponsabilidade. Temos um
crescimento da população carcerária de 10% ao ano", disse.
O responsável pelo
programa Delegacia Legal, que objetiva acabar com as cadeias dentro de
delegacias, César Campos, garantiu que o problema estará resolvido dentro de 18
meses, até o fim do atual governo. Segundo ele, nos dois governos anteriores
foram construídas 11 casas de custódia. Atualmente, cerca de 20 delegacias
abrigam em suas celas presos custodiados.
“Não dá para fazer tudo
de uma vez. Você não consegue gerar tantas vagas, porque são obras muito caras.
Nenhuma casa de custódia foi construída neste governo, porém está se buscando
recursos para concluir o programa como um todo”, afirmou Campos.
Segundo ele, o governo
espera a liberação de uma linha de crédito de R$ 157 milhões do Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para concluir as obras nas
delegacias e investir em oito novas casas de custódia.
Quatro unidades já têm
local definido: duas no Complexo Penitenciário de Bangu, uma em Magé e uma
Ao fim da audiência, o secretário da Seap,
coronel César Rubens, evitou falar com a imprensa sobre o assunto. Disse apenas
que o sistema penitenciário fluminense é um dos melhores do Brasil.
26/05/2009
Agência
Brasil
http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2009/05/26/materia.2009-05-26.7157939088/view
Para Pastoral, superlotação no RS
prejudica controle dos presos no Presídio Central
Luciana Lima
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A superlotação no Presídio Central
O presídio tem capacidade para abrigar 1,7 mil presos e, atualmente, de acordo
com dados da Secretaria estadual de Segurança Pública, abriga cerca de 5 mil.
“Com essa população carcerária, quem manda são os presos e a direção do
presídio reconhece a existência dessas lideranças”, destacou.
O Presídio Central foi apontado no relatório final da Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário como o pior presídio do Brasil. Nesse
ranking figuram em segundo lugar, a Colônia Agrícola de Campo Grande (MS); e em
terceiro, o Distrito de Contagem (MG), a Delegacia de Valparaíso (GO), a 52ª
Delegacia de Polícia
“No pavilhão B, um dos mais lotados, é comum ver os presos descerem para o
banho de sol enrolados
Outro problema é também a superlotação das celas destinadas a presos doentes. A
grande população carcerária, na opinião de Manoel da Silva, impede que haja
separação por tipo de doença com o objetivo de evitar contágio. “Em cada
galeria existe uma cela que está sempre superlotada. Nesse lugar convivem
pessoas com Aids, sífilis, tuberculose e muitas outras doenças”, destacou.
Mesmo diante da superlotação observada no Presídio Central, para a Pastoral
Carcerária, a decisão de não prender 15 suspeitos de integrarem uma quadrilha
de roubo de caminhões, tomada pela juiz de Canoas, Paulo Augusto Oliveira
Irion, não se justifica. “Ele poderia enviar os presos para o interior ou
mesmo verificar a situação de presos cujas penas estão quase no fim, que
possuem bom comportamento e que podem ser enviados para o regime semi aberto”,
destacou Manoel da Silva.
26/05/2009
O Estado
de São Paulo
http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20090526/not_imp376931,0.php
Aeromodelo levaria celulares para
presídio
PM
descobre aparelho e prende 3 adultos e 1 rapaz
Daniela do Canto e
Marcelo Godoy
O plano durou três meses. Um aeromodelo com
motor silenciosos seria levado por meio de controle remoto até o pátio da
Penitenciária 2 de Presidente Venceslau, na região oeste do Estado. Acoplado ao
aparelho, haveria nove telefones celulares para os detentos. O plano foi
descoberto pelos homens da inteligência da Secretaria da Administração
Penitenciária (SAP), que soube que o grupo ia entregar os aparelhos anteontem à
noite. A Polícia Militar foi chamada e apreendeu o aeromodelo - era um
helicóptero - e celulares. Foram presas três pessoas e detido um adolescente.
É na P2 de Venceslau que está presa a cúpula do Primeiro Comando da Capital
(PCC). Os PMs da Força Tática do 24º Batalhão da PM encontraram o helicóptero
para aeromodelismo quando revistaram o carro dos suspeitos na Avenida Carlos
Platzeck. Os acusados estavam dentro de um Celta preto. Eram 22 horas. Ao fazer
a vistoria no veículo, encontraram o equipamento no porta-malas .
Na base do aeromodelo estava presa uma armação de arame, barbante e fraldas
descartáveis, que continha nove telefones celulares sem chips e uma tesoura.
Segundo a PM, quando questionado, o menor admitiu ter sido contratado para
levar os celulares ao presídio. Ele disse que recebeu R$ 10 mil para a montagem
do equipamento. Posteriormente, receberia mais R$ 10 mil.
De acordo com as informações da inteligência da secretaria, o grupo estava
treinando o manejo do aparelho. Tinham encomendado um aeromodelo cujo motor não
fizesse barulho, a fim de driblar os PMs da muralha da penitenciária, que conta
com sistema de raio X para impedir a entrada de aparelhos celulares.
Também foram apreendidos nove carregadores de celulares, um controle remoto e
um acessório para equipamento de aeromodelismo, um carregador de bateria, um
rolo de barbante, uma folha branca com anotações e uma certidão de nascimento
com anotações de valores e nomes em seu verso, além de outros cinco telefones
celulares.
No Celta estavam o adolescente de 17 anos, morador de Guarulhos; João André
Araújo, de 33 anos, de Taboão da Serra; Michele
Michele e Talita foram levadas à Cadeia Pública de Santo Anastácio e Piquerobi,
respectivamente. Os três foram autuados em flagrante por formação de quadrilha.
O menor ficou à disposição do Conselho Tutelar.
26/05/2009
Agência
Brasil
http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2009/05/26/materia.2009-05-26.9501708299/view
Presídios da Bahia serão os próximos
a serem inspecionados pelo CNJ
Marco Antonio Soalheiro
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A presidência do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) informou hoje (26) que o órgão continuará a promover inspeções no
sistema prisional de estados nos quais existam denúncias de graves violações
aos direitos humanos. Ainda esta semana deve ser concluído o relatório sobre a
inspeção realizada nas unidades do Espírito Santo, onde terá início um mutirão
carcerário na próxima quinta-feira (28). A partir do dia 7 de julho, será realizado
outro mutirão, além de inspeções, no sistema prisional da Bahia, com o objetivo
de amenizar a superlotação, através de ampla revisão de processos de réus e
condenados presos.
“O CNJ não vai admitir afronta às normas da Constituição e da Lei de Execuções
Penais. Estaremos vigilantes em relação a isso”, afirmou o presidente do CNJ,
ministro Gilmar Mendes, por meio de sua assessoria.
Na última semana, o juiz Erivaldo Ribeiro, auxiliar da presidência do CNJ, em
inspeção à Casa de Custódia de Viana (Cascuvi) disse que os pavilhões estavam
"sob controle dos presos" e que não havia forma de os agentes
penitenciários entrarem no local para verificar qualquer irregularidade que
estivesse acontecendo.
O governo do Espírito Santo admite a ocorrência de cinco esquartejamentos
dentro da unidade nos últimos anos, mas entidades de direitos humanos buscam laudos para comprovar a
ocorrência de pelo menos dez crimes do tipo.
A situação da Cascuvi e do presídio de contêineres, localizado
no bairro Novo Horizonte, na Grande Vitória, motivou um pedido de intervenção federal
por parte do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).
A Secretaria de Justiça do Espírito Santo prometeu retirar os presos de
contêineres em 40 dias. O governo rechaça
a intervenção e recorre ao investimento de R$ 216,7 milhões no sistema
prisional do estado para sustentar suas críticas ao pedido do CNPCP.
25/05/2009
Estadão
http://www.estadao.com.br/cidades/not_cid376650,0.htm
Justiça determina que presídio do ES
não receba mais presos
Decisão foi tomada pela
Justiça do Estado, com base nos relatos de juízes após inspeção no presídio
Agência Brasil
BRASÍLIA - Após
inspeção realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Casa de Custódia
de Viana (Cascuvi), região metropolitana de Vitória (ES), não poderá receber
novos presos. A decisão, de acordo com nota divulgada pelo CNJ, foi tomada pela
Justiça capixaba, com base nos relatos feitos pelos juízes auxiliares da
presidência do CNJ, Erivaldo Ribeiro dos Santos e Paulo Tamburini, que
vistoriaram o presídio na semana passada.
A interdição
também determina que o Estado faça a desocupação da unidade prisional, de
acordo com o CNJ. "Por razões de segurança e logística, a Secretaria de
Estado da Justiça ficará responsável por promover a desocupação, seguindo
cronograma que deverá ser submetido, em até 15 dias, para análise e deliberação
da Justiça capixaba", destaca a nota.
De acordo com
comunicado recebido pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, desde a
última sexta-feira, nenhum preso é mais admitido na Cascuvi.
De acordo com
denúncias recebidas pelo Conselho Nacional de Política Criminal de
Penitenciária (CNPCP), os detentos do presídio são submetidoas a torturas. No
local, também teriam ocorrido esquartejamentos de presos. Por causa da situação
do presídio e em outra unidade prisional, o CNPCP pediu ao procurador-geral da
República, Antonio Fernando de Souza, a intervenção federal no Estado. O pedido
ainda se encontra sob análise do procurador.
Segundo o CNJ, a
partir da próxima quinta-feira, 28, o conselho dará início ao mutirão
carcerário no Estado. A nota divulgada pelo CNJ indica que nas visitas
realizadas às unidades prisionais capixabas, "foram constatadas graves
violações aos direito humanos".
"O CNJ não
vai admitir afronta às normas da Constituição e da Lei de Execuções Penais.
Estaremos vigilantes em relação a isso", afirmou o ministro Gilmar Mendes.
Além do mutirão carcerário, o CNJ informou
que pretende assinar com autoridades locais um "termo de ajuste de
conduta". Essa medida tem por objetivo fazer com que representantes do
Executivo federal e local, do Ministério Público e do Judiciário se comprometam
a adotar medidas para sanar problemas como a superlotação das unidades e as
condições degradantes as quais os presos estão submetidos.
25/05/2009
Agência
Pulsar
http://www.brasil.agenciapulsar.org/nota.php?id=4575
Pastoral Carcerária defende
desmilitarização da polícia
Às vésperas da
Conferência Municipal de Segurança Pública de São Paulo, o coordenador Nacional
da Pastoral Carcerária Padre Gunther Zgubic compara o poder de indiciamento da
polícia brasileira à filosofia da Inquisição.
O processo de construção de uma Conferência Nacional de Segurança Pública
começou em novembro do ano passado com o decreto do presidente Lula. As
conferências regionais acontecerão até julho desse ano, processo que culmina em
agosto com a realização da Conferência Nacional.
Padre Gunther, destaca a
importância da participação da sociedade nesse processo e fala da urgência em
se debater o tema: “É um desafio a ser trabalhado, a violência tem sido uma das
maiores preocupações da sociedade brasileira e nunca houve conferência sobre
esse tema”.
Ele destaca os debates
sobre a o papel da polícia brasileira e defende sua “desmilitarização”. Nesse
caso, as propostas seriam retirar o poder de indiciamento da polícia e
redividir as funções entre os seus diferentes níveis.
Outra discussão é sobre
a criação de um Conselho Gestor de políticas públicas para segurança que tenha
garantia de 50% dos votos da sociedade civil.
A Conferência Municipal de São Paulo acontecerá
nos dias 30 e 31 de maio. (pulsar)
25/05/2009
Chico
Terra
http://chicoterra.com/joomla/index.php?option=com_content&task=view&id=6041&Itemid=91
Encontro discute Segurança Pública
no Estado do Amapá
Alieneu Pinheiro
De acordo com dados da
Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário coletados em visitas às
Penitenciarias de todo o Brasil, cada detento custa cerca de R$ 1,6 mil por mês
ao cofre público. Entre as várias dificuldades da segurança pública, as
penitenciárias brasileiras estão abarrotadas de pessoas; o sistema deixou de
ser uma forma de corrigir erros para ser um lugar de tortura, abandono e maus
tratos.
Para se discutir esta
realidade, estudantes e profissionais da área estarão reunidos no Salão de Atos
da Faculdade Seama, 26, no encontro: “Discussão sobre Segurança Pública e
Sistema Penitenciário”.
Pela manhã, o evento
iniciará com o Mestre
A iniciativa partiu dos acadêmicos do terceiro
semestre do Curso de Direito da Instituição e segunda a coordenadora do
encontro, Luanda Amoraes Pinto Melo, a discussão servirá para despertar as
pessoas quanto a violência que assola os estados. “Queremos que a sociedade
saiba o que vem acontecendo no nosso sistema penitenciário; além de informar
sobre os métodos de segurança que são usados dentro do estado”, finaliza.
25/05/2009
O Popular
Projeto proíbe o uso de embalagens
de alumínio nos presídios
Agência Câmara
O deputado Léo Vivas
(PRB-RJ) apresentou o Projeto de Lei 4920/09, que proíbe o uso de embalagens de
alumínio no acondicionamento de alimentos em estabelecimentos penitenciários.
Léo Vivas adverte que
essas embalagens, aparentemente inofensivas, podem no entanto causar graves
problemas à segurança pública, à população carcerária e aos agentes
penitenciários.
Por ter a propriedade de
conduzir a eletricidade, explica o deputado, a embalagem de alumínio presta-se
a uma multiplicidade de usos perigosos em mãos indevidas, como, por exemplo, a
produção de armas tipo estoque e de recipientes para ferver líquidos.
Tramitação
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Segurança
Pública e Combate ao Crime.
25/05/2009
Iriny
Lopes
http://www.irinylopes.com.br/atitude.asp?cod=89
Há muitos anos ouvimos o governo do estado
renovar promessas de resolução dos problemas nos presídios do Espírito Santo.
Efetivamente, a situação só tem piorado. Além da superlotação, foram
incorporadas práticas medievais de tratamento aos detentos, como torturas,
confinamento em celas sem luz e ventilação e a pior de todas: a omissão estatal
diante dos esquartejamentos de presidiários.
Cabe lembrar que aos infratores a lei prevê apenas a detenção e que essa mesma
legislação determina condições de vida que levem àqueles que estão cumprindo a
pena de serem reinseridos na sociedade. Para tanto, as cadeias devem ser
pensadas e administradas com vistas à ressocializar o apenado e não de torná-lo
mais violento, o que fatalmente irá acontecer diante das péssimas condições
atuais.
Além da Lei de Execuções Penais, da Constituição Federal, o Brasil é signatário
de diversos tratados que versam sobre os direitos humanos que incluem a
sociedade como um todo, inclusive os presos.
A justiça deve atingir a todos sem distinção, sob pena de perpetuar a sensação
de impunidade, que incentiva a prática de crimes. Dentro desta lógica é correto
afirmar que o estado tem infringido todas as normas sem que seja punido por
isso. Já passou da hora de vermos o Ministério Público e o Judiciário cumprirem
suas atribuições institucionais, de fiscalizar e acionar judicialmente o estado
do Espírito Santo pelas condições desumanas a que submete os detentos e
detentas. O nome disso é prevaricação, que também tem punição prevista em lei.
E como nada acontece e só piora, o Movimento Nacional de Direitos Humanos e
Amafavv tiveram que recorrer ao Conselho Nacional de Política Penitenciária e
Criminal para denunciar a gravidade da situação. O relatório do conselho
confirma as denúncias e compara os presídios capixabas a campos de concentração
nazista e levou o caso para apreciação do Conselho Nacional de Defesa dos
Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), no final de abril. Os conselheiros votaram
pelo restabelecimento de uma comissão especial para aprofundar as investigações
e cobrar soluções urgentes.
É impressionante que tenhamos ainda, como no auge do crime organizado no
estado, que recorrer a instituições nacionais e estrangeiras para fazer valer
os direitos humanos no Espírito Santo. Quanto mais se anda parece que mais se
retrocede. É desoladora essa constatação.
25/05/2009
O promotor de Justiça Haroldo Caetano da Silva
participa, nesta sexta-feira (29/5), do II Encontro de Ressocialização, que
abordará o tema Segurança Pública. O evento, que é promovido pelo Conselho da
Comunidade de Foz do Iguaçu (PR), terá início no dia 28, às 19 horas, na Câmara
Municipal. Haroldo Caetano fará palestra abordando o tema “Ressocialização –
Realidade ou Utopia”. (Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social.
25/05/2009
CONJUR
www.conjur.com.br/2009-mai-25/senado-analisar-pec-garante-voto-facultativo-presos-condenados
Senado analisa PEC que garante voto
a condenados
O Plenário do Senado vai
analisar Proposta de Emenda Constitucional que autoriza presos condenados a
votarem. Pela Constituição Federal, só presos provisórios podem participar das
eleições. A PEC foi rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça do
Senado, mas entidades que fazem parte do Movimento pelo Voto do Preso
recorreram ao Plenário da casa, que decidiu analisar a proposta.
A PEC, de autoria do
senador Pedro Simon (PMDB-RS), dá nova redação ao artigo 14 e revoga o inciso
III do artigo 15 da Constituição Federal. Pelo texto, que recebeu relatoria do
senador Álvaro Dias (PSDB-PR), os condenados que cumprem a prisão seja em
regime fechado, semiaberto ou aberto terão os mesmos direitos que analfabetos,
maiores de 70 anos e maiores de 16 e menores de 18 anos, cuja participação nos
pleitos é facultativa. O projeto inclui os detentos na relação dos
inelegíveis, ao lado dos inalistáveis e analfabetos.
“O fundamento da pena é
limitar somente o necessário. Isso não significa que o direito de voto do preso
possa ser atingido. O Judiciário viola, neste aspecto, um direito fundamental
do cidadão”, afirma ajuíza Kenarik Boujikian Felippe, co-fundadora e ex-presidente
da Associação Juízes para a Democracia e titular da 16º Vara Criminal de São
Paulo.
Hoje, a Constituição
Federal garante aos presos provisórios – aqueles que não têm condenação com
trânsito em julgado – direito de votar. Mas, na prática, eles não conseguem
exercer esse direito. Para isso, os tribunais eleitorais teriam que organizam
postos de votação dentro das prisões. A juíza Kenarik afirma que a Justiça
Eleitoral não toma providências para que o voto facultativo seja exercido. “O
Judiciário suprime um direito previsto na própria Constituição.” Situação
semelhante, segundo ela, pode ser analisada em relação a adolescentes
internados em sistemas carcerários. “As instituições que abrigam os jovens
também nada fazem para que eles votem."
O Conselho Nacional de
Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão do Ministério da Justiça,
apresentou parecer ao Senado no qual defende que a manutenção do voto pelo
preso é importante para a humanização do cumprimento da pena e a
ressocialização. “É a única forma que o preso tem para construir um horizonte
de esperança quando deixar o sistema penitenciário. Caso contrário ficará
impossibilitada a ressocialização”, afirma o documento (clique aqui
para ler).
O CNPCP ressalta que a
probição do voto contraria a Lei de Execução Penal, que proporciona ao preso,
de acordo com seu comportamento, adaptar-se à futura liberdade definitiva,
podendo gozar de saídas temporárias, trabalho externo, progressão de regime,
livramento condicional e o direito de votar.
O Conselho reforça seus
argumentos dizendo que a OAB é favorável ao direito de voto do preso. Para a
Ordem, o voto é considerado a única possibilidade de manter a cidadania e
assegurar o preceito constitucional.
As entidades que fizeram o pedido ao
Senado são: Associação Juízes para a Democracia, Pastoral Carcerária
Nacional da Igreja Católica, Pastoral Carcerária da Igreja Metodista, Instituto
Terra, Trabalho e Cidadania, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Instituto
de Defesa do Direito de Defesa, Instituto de Acesso à Justiça, Associação
pela Reforma Prisional, Associação Brasileira de Magistrados, Instituto
Transdisciplinar de Estudos Criminais, Instituto Carioca de Criminologia,
Instituto de Estudos Criminais do Estado do Rio de Janeiro, Justiça Global,
Movimento de Magistrados Fluminense pela Democracia, Rede Social de Justiça e
Direitos Humanos, Associação Paulista de Defensores Públicos, Associação
Grupo Reconstrução e Movimento pela Consciência Prisional. Clique aqui para ler o ofício enviado ao Senado.
25/05/2009
PNUD
http://www.pnud.org.br/seguranca/reportagens/index.php?id01=3217&lay=jse
São Paulo define prioridades na
segurança
Cidade fará evento sobre
o tema nos dias 30 e 31 para definir as propostas e os representantes que
levará à 1ª conferência nacional
da PrimaPagina
Acontece no próximo
final de semana (dias 30 e 31) a Conferência Municipal de Segurança Pública da
cidade de São Paulo. O evento reunirá membros da sociedade civil, policiais e
membros do governo local para definir quais são as prioridades dos paulistanos
no setor de segurança. Os destaques estarão em um documento que será levado a 1ª
CONSEG (Conferência Nacional de Segurança Pública), que ocorre em
Brasília em agosto e vai deliberar sobre novo Plano Nacional de Segurança
Pública, que deve dar diretrizes para questões como a reforma penitenciária e
treinamento de policial. Além disso, serão escolhidos dois representantes da
cidade para irem aos debates no Distrito Federal.
A reunião paulistana
será realizada na sede da universidade FMU (Faculdades Metropolitanas Unidas),
no bairro da Liberdade. Qualquer um pode participar, mas é preciso fazer inscrição no site da prefeitura. Ao todo, são
800 vagas para o evento.
Durante o debate, os
inscritos serão divididos em grupos, de acordo com o tema que têm interesse. A
conferência
Para que mais pessoas
pudessem participar, a Secretaria Municipal de Segurança Pública promoveu no
dia 23 reuniões simultâneas de mobilização em quatro regiões da cidade. “O
objetivo era tentar motivar a população e explicar a importância de debater segurança
pública, já que essa conferência é bem diferente das outras”, diz o coordenador
da conferência de São Paulo, Oshiro Saneari.
A Conferência Nacional, que será em Brasília de
25/05/2009
Agência
Câmara
http://www.jusbrasil.com.br/noticias/1078062/projeto-proibe-o-uso-de-embalagens-de-aluminio-nos-presidios
Projeto proíbe o uso de embalagens
de alumínio nos presídios
Agência Câmara
O deputado Léo Vivas
(PRB-RJ) apresentou o Projeto de Lei 4920/09, que proíbe o uso de embalagens de
alumínio no acondicionamento de alimentos em estabelecimentos penitenciários.
Léo Vivas adverte que
essas embalagens, aparentemente inofensivas, podem no entanto causar graves
problemas à segurança pública, à população carcerária e aos agentes
penitenciários.
Por ter a propriedade de
conduzir a eletricidade, explica o deputado, a embalagem de alumínio presta-se
a uma multiplicidade de usos perigosos em mãos indevidas, como, por exemplo, a
produção de armas tipo estoque e de recipientes para ferver líquidos.
Tramitação
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
25/05/2009
Agência
Brasil
http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2009/05/25/materia.2009-05-25.5550223104/view
Prefeito faz marcha de
Marli Moreira
Repórter da Agência Brasil
São Paulo - Desde ontem
(24), o prefeito de Porto Feliz, Cláudio Maffei, está em marcha rumo ao Palácio
dos Bandeirantes, aonde pretende chegar quarta-feira (27), para entregar ao
governador paulista, José Serra, um abaixo-assinado com 15 mil assinaturas
contra a instalação de um presídio estadual no município. Porto Feliz fica a
Em entrevista à TV
Brasil, Maffei disse que o objetivo da manifestação é sensibilizar o governo do
estado para que a medida seja revista.”O povo precisa de escola, e não de
presídios”, afirmou o prefeito. Ele disse que tentou várias vezes discutir o
assunto com as autoridades estaduais, mas não conseguiu.
Maffei iniciou a
caminhada logo depois de participar de ato ecumênico na Praça Dr. José
Sacramento e Silva, no centro de Porto Feliz. Alguns moradores ouvidos pela TV
Brasil apoiaram o gesto do prefeito, manifestando temor de que o presídio possa
gerar insegurança no município.
Em nota à imprensa, o
chefe da Casa Civil do governo paulista, Aloysio Nunes Ferreira, critica a
manifestação de Maffei. Segundo Ferreira, o prefeito de Porto Feliz está
“completamente alheio à realidade e, promove, nos últimos meses, campanha
contra a instalação de um centro de progressão penitenciária em seu município
”.
O secretário da Casa
Civil diz que o prefeito conta com o apoio da bancada petista da Assembleia
Legislativa que, conforme a nota, “transformou o assunto em disputa
político-partidária”. Para ele, o objetivo da caminhada é ”constranger o
governo”.
No texto, Ferreira
informa que há 147 mil presos no sistema penitenciário paulista e que o que se
pretende construir
Atualmente, existem sete CPPs
24/05/2009
Retorno à postagem Prisão - Espírito
Santo
Sobre o uso de
contêineres como celas no Espírito Santo, que postei notícia abaixo, trago
retorno na Folha Online, dia 22/5, com o título: Secretário diz que contêineres
para presos serão abolidos em 40 dias no ES
LEIA TAMBÉM
Diretor do Departamento
Penitenciário descarta intervenção no ES (O diretor do Depen (Departamento
Penitenciário Nacional), Airton Michels, disse nesta quinta-feira que qualquer
possibilidade de intervenção no Espírito Santo em função dos problemas
relacionados ao sistema prisional do Estado está fora de questão.
"A posição do
Ministério da Justiça é de que não é princípio nosso, nem do governo federal,
intervir nos Estados. Os Estados são soberanos. O Espírito Santo tem um governo
reeleito pela ampla maioria do povo do Estado e esse povo deve ser respeitado.
Em nenhum momento foi desejo ou se pensou em enviar intervenção para lá",
afirmou.)
Entidades avaliam denunciar situação de
presídios do ES à Corte Interamericana (O Conselho Estadual de Direitos Humanos
e a Pastoral do Menor no Espírito Santo cogitam apresentar denúncia sobre a
situação degradante dos presídios capixabas à Corte Interamericana de Direitos
Humanos, caso o pedido de intervenção federal e o mutirão carcerário previsto
pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) não surtam efeitos rápidos na contenção
do problema.).
24/05/2009
Agência
Brasil
http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2009/05/24/materia.2009-05-24.5094583114/view
Defensores públicos do ES querem
mais julgamentos para reduzir população carcerária
Ivan Richard
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Os defensores públicos do Espírito
Santo, ligados à Associação Capixaba de Defensores Públicos (Acadep), pretendem
reivindicar, a partir de amanhã (25), a realização de mais audiências de
instrução e julgamento no estado. Essas audiências são uma forma de agilizar o
trâmite dos processos penais e podem, segundo dados do presidente da Acadep,
Bruno Pereira Nascimento, reduzir a população carcerária do estado em até 30%.
De acordo com Nascimento, atualmente, são promovidas três audiências de
instrução e julgamento por dia. A ideia seria dobrar esse número. “A maior
parte dos presos do estado, mesmo após sentença condenatória, poderia ser
liberada. Isso porque as penas de reclusão poderiam ser cumpridas em regime
aberto ou semi-aberto ou mesmo substituídas por penas alternativas”, explicou
Nascimento, em entrevista à Agência Brasil.
Segundo ele, 67% dos presos do estado são provisórios, o que corresponde a dois
terços da população carcerária do Espírito Santo. O presidente da Acadep
acredita que esse elevado contingente de presos, que ainda não foram a
julgamento, ocorre pela precariedade da defensoria pública no estado.
O baixo número de defensores, acrescentou Nascimento, também contribui para que
presos que já deveriam estar soltos permaneçam presos pela falta de
acompanhamento de advogados. “A maioria das pessoas que está presa é pobre e
não tem condições de pagar advogado”, disse.
Nesses casos, o estado nomeia um advogado para acompanhar o processo e paga os
honorários. “Os advogados nomeados pelo estado, muitas vezes, não se
comprometem com as causas devido ao baixo valor pago e também pela demora em
receber o pagamento”, argumentou o presidente da Acadep.
“Um advogado da ativa vai preferir continuar atuando de forma particular. Eles
não têm o direito constitucional e institucional de defesa pública. Vão,
basicamente, só assinar os documentos. São chanceladores de condenação”,
afirmou Nascimento. “No estado, onde a acusação é maior que a defesa, a regra é
prender e depois processar. O correto seria primeiro julgar para depois
prender”.
O presidente da Acadep afirmou que amanhã será realizada uma audiência pública
na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional de Vitória para discutir a
crise no sistema penitenciário do estado. Devem participar representantes do
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), a Comissão de
Direito Humanos da OAB e defensores públicos, que atuam na área de execuções
penais. Entre os temas a serem discutidos estará o pedido de intervenção federal no
Espírito Santo.
24/05/2009
Agência
Brasil
http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2009/05/22/materia.2009-05-22.5194606058/view
Pastoral Carcerária defende mudanças
na lei que criminaliza pequenos furtos
Elaine Patricia Cruz
Repórter da Agência Brasil
São Paulo - Maria
Aparecida de Matos tinha 23 anos quando entrou em uma farmácia na Vila
Leopoldina,
O que ninguém sabia no
momento do furto é que Maria Aparecida estava sendo procurada por sua família
havia três dias, preocupada com o seu desaparecimento, principalmente porque
ela sofria de surtos psicóticos e precisava ser internada. “Ela tem retardo
mental moderado. Ela sofre de depressão e vive de medicação controlada”,
explicou a irmã dela, Gisleine Ferreira dos Anjos.
Em uma das várias
cadeias por onde passou no período de um ano e uma semana em que foi mantida
encarcerada, Maria Aparecida foi torturada pelas próprias presas e ficou cega
do olho direito.
Sem advogado, a família
tentou a transferência de Maria Aparecida para um hospital psiquiátrico em duas
oportunidades, mas não obteve sucesso. A situação dela só começou a mudar
quando a família descobriu a existência da Pastoral Carcerária e a advogada
voluntária Sônia Regina Arrojo e Drigo passou a atuar no caso, entrando
com habeas corpus no Tribunal de Justiça, sem sucesso, e depois, no Superior
Tribunal de Justiça (STJ), onde o pedido foi finalmente concedido. Hoje, ela
tem 28 anos e vive com os dois filhos, em liberdade, na cidade de Taboão da
Serra (SP), com ajuda da mãe e da irmã.
“Isso geralmente
acontece com pessoas humildes, com pessoas que não deviam estar lá por pequenos
furtos. Tem outras formas de punir. Uma delas é com trabalho, com penas
alternativas. No caso da minha irmã nem seria pena alternativa”, defendeu
Gisleine, em entrevista à Agência Brasil.
Pequenos furtos, como o
praticado por Maria Aparecida de Matos, podem ser aplicados dentro do princípio
de insignificância. No caso dela, isso só foi reconhecido definitivamente no
último dia 5, quando o STJ anulou o processo. De acordo com o Supremo Tribunal
Federal (STF), esse princípio ocorre "quando houver mínima ofensividade na
conduta, ausência de periculosidade social no ato, reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento e lesão provocada inexpressiva".
“A insignificância ou
bagatela é o crime que em geral faz referência ao crime patrimonial em que o
valor do bem subtraído, principalmente no caso de furto, é insignificante e não
representa diminuição no patrimônio da vítima”, explicou José de Jesus Filho, assessor
jurídico da Pastoral Carcerária
Não há números exatos
que comprovem quantas pessoas
Números divulgados pelo
STF informam que 1.024 habeas corpus foram analisados no ano passado e 355
deles deferidos. Desse total de habeas corpus concedidos, 27,4% foram
impetrados pela Defensoria Pública (que defende gratuitamente pessoas de renda
mais baixa, sem condições de pagar um advogado particular) ou pela própria
vítima. Entre as razões que levaram à concessão do habeas corpus aparece na
terceira posição (8,8% dos casos deferidos) a aplicação do princípio da
insignificância. Esses números permitiram ao Supremo concluir que “o acesso à
Justiça para os cidadãos de baixo poder aquisitivo está sendo ampliado”.
“Não é uma questão de punição do ponto de vista penal. É social. Essas pessoas não são perigosas, não pegam em armas, não agridem ninguém. Essas