Clipping –
19/06 a 25/06/2009
PASTORAL CARCERÁRIA NACIONAL/CNBB
Assessoria de Comunicação PCrN / Alter Comunicare
Clipping, produzido pela Assessoria de Comunicação da Pastoral
Carcerária Nacional/CNBB, em parceria com a Alter Comunicare, pretende oferecer
aos associados uma visão panorâmica do que diz a imprensa sobre temas
relacionados à questão prisional em todo o Brasil e em outros países. As
matérias reproduzidas neste clipping não refletem, necessariamente, a posição
da Pastoral Carcerária, mas têm o objetivo de informar e incentivar o debate
público. O clipping está sujeito a omissões involuntárias de notícias e conta
com a colaboração de todos para o envio de outras notícias com a citação da
fonte e data de publicação para o endereço imprensa@carcerária.org.br.
SUMARIO
Prisão
piora transtornos de personalidade dos presos
Reunião
discute sistema carcerário da Grande Curitiba
Presos
expõem trabalhos na 5ª Mostra Pedagógica
Presos
de Rio Verde constroem mais uma casa popular
Presos
da CPP de Formosa recebem vacina da gripe
Tocantins
realiza conferência de segurança pública
TRE-SP
nega direito de voto a presos provisórios
Seminário
sobre Movimentos Sociais e Segurança Pública
As
guardas municipais e seu mandato na segurança pública
Deputados
pedem vista de relatório da CPI sobre presídios
Sob
a crise econômica, uma bomba de Direitos Humanos está prestes a explodir
Projeto
corrige dubiedade do Código de Processo Penal
Relator
defende pena alternativa e cobra ação da sociedade
Relator
pede desativação de presídio de Porto Alegre
Parlamentares
assistem a vídeo sobre presídios visitados
CCJ
rejeita leilão de todo bem apreendido durante processo penal
Deputados
do RS provam audiência para tratar de penas e medidas alternativas
Conferência
livre em São Paulo discute segurança pública
Efeitos
Penais do novo parcelamento tributário.
Notícias
de interesse - Mesa redonda “Segurança Pública e Espaço Urbano”
CNJ
encontra processo parado há quase 40 anos em Vitória
Governo
do Estado estrutura Conselho de Defesa dos Direitos Humanos
Empresas
privadas abrem vagas para ex-detentos de Minas Gerais
Gilmar
Mendes assina acordo para dar trabalho a presos em progressão de regime
Pesquisa
mostra que é comum prisões provisórias ultrapassarem prazo legal
Defensoria
inaugura espaço para atendimento no Centro de Reeducação Feminino
Denunciados
“excessos“ na revista de visitantes
Presidente
do STF critica sistemas prisionais dos Estados brasileiros
Mutirões
carcerários já libertaram 3.081 presos em oito estados
''Educação
em Direitos Humanos é premissa para regime democrático''
PRISÕES:
O problema varrido para debaixo do tapete
Mais
de 35% prisões provisórias excedem prazo legal, diz estudo
Estudo
mostra que educação nos sistemas prisionais ainda é vista como privilégio
Projeto
de modernização prevê R$ 12 milhões para Alagoas
Mutirão
do CNJ liberta 258 presos no Tocantins.
Parceria
entre Ouvidoria e Conselho vai possibilitar recebimento de denúncias
Mais
de 200 policiais e bombeiros de MT se capacitam em Direitos Humanos
Mutirão
carcerário liberta 75 presos no Entorno do Distrito Federal
Ministério
da Justiça confirma juiz em Comissão de Penas Alternativas
Igreja
Católica celebra 1ª missa na cadeia de Cidade Ocidental
Mutirão
carcerário: Analisados 522 processos e concedidos mais de 100 benefícios
Extinção
do processo contra editora do Recomeço.
Relatório
preliminar sobre educação nas prisões.
Controle
de armas no centro da segurança
Trezentos
servidores do sistema prisional iniciam capacitação em Cuiabá
Segurança
não tem solução urgente.
Detento
é assassinado na hora da visita
Bahia
tem cerca de 6 mil presos em delegacias
Na
Bahia, presos precisam ser treinados para sair em caso de emergência
Prisão
de segurança máxima abriga "esquecidos" pela Justiça em Salvador
Agentes
encontraram até motosserra dentro de presídio baiano
Estratégias
de sobrevivência fazem do CRC um presídio de duas caras
Presidente
Lula conhece "tricicleta coletora" produzida por reeducandos de MT
Projetos
vão garantir trabalho e renda a reeducandos de presídios em Cuiabá
MP
questiona progressão de regime e vai recorrer
Mais
dois projetos vão garantir trabalho e renda a reeducandos
MP
constata falência carcerária
Decreto
regulamenta inclusão no Sistema Penitenciário Federal
Porto
Velho ganha mais um presídio de segurança máxima
Presídio
federal em Porto Velho deve começar a receber detentos em 15 dias
Defensor
do Piauí acumula mais de 8 mil processos
Alagoas
transfere presos para Sistema Penitenciário Federal
Congresso
aprova medidas que violam direitos humanos
Agência
penitenciária do MS realiza conferência livre
Defensoria
presta quase 22 mil atendimentos no MT.
Justiça
Penal e Sistema Penitenciário
Grupo
de Trabalho sobre Educação nas Prisões.
25.06.09 - BRASIL
Adital
http://www.adital.com.br/site/noticia.asp?boletim=1&lang=PT&cod=39425
Prisão piora transtornos de personalidade dos presos
Notisa / J.M. Arroyo / E. Ortega *
Os Transtornos de Personalidade
(TP), que atingem mais de 30% dos presos, afeta o clima social de prisões,
agravando ainda mais o quadro psicológico dos apenados.
Em artigo publicado na Revista
Espanhola de Saúde Penitenciária, Arroyo e Ortega, médicos do Centro
Penitenciário de Saragoza, afirmam que os resultados de pesquisas por eles
realizadas "revelam relações estatisticamente consideráveis entre o
diagnóstico de transtornos de personalidade e indicadores de desajuste de clima
social, tais como condutas interpessoais agressivas ou demanda compulsiva por
medicamentos psicoativos em consultas".
Segundo os autores, uma parte
grande dos condenados entra em centros penitenciários devido a comportamentos
socialmente inadequados. Em alguns casos, estes, por sua vez, são manifestações
de processos psicopatológicos. Os pesquisadores alegam que "na prisão, estes
indivíduos se encontram em um ambiente caracterizado por elementos como:
vigilância permanente, falta de intimidade, rotina, frustrações reiteradas e
novos conjuntos de valores que, entre outras coisas, condicionam relações
baseadas na desconfiança e agressividade". Eles afirmam ainda que "no
melhor dos casos, todos estes fatores submetem o recluso a uma sobrecarga
emocional que facilitará a aparição de desajustes em sua conduta quando não
favorecerão a manifestação de comportamentos francamente patológicos, sobretudo
se previamente o indivíduo era portador de uma personalidade desequilibrada, já
no momento do ingresso na instituição penitenciária."
O trabalho foi realizado em um
centro penitenciário com 14 módulos independentes, e no momento do estudo
contava com 793 internos. Nos resultados, os autores observaram que 30% dos
sujeitos da amostra apresentaram TP (transtorno de personalidade) como primeiro
diagnóstico. "Os sujeitos se distribuem conforme as seguintes frequências:
transtorno anti-social 11,6% (7/60), transtorno limite 11,6% (7/60), transtorno
paranóico 3,3% (2/60), transtorno narcisista 1,6% (1/60), transtorno esquizóide
1,6% (1/60)", dizem no artigo.
Arroyo e Ortega também constataram
que 100% dos portadores do transtorno de personalidade eram toxicômanos, e
26,6% dos sujeitos da amostra apresentavam a demanda característica por
psicofármacos, sendo que destes, 75% foram diagnosticados com TP. O texto
também ressalta que "90,9% dos indivíduos submetidos a sanções
disciplinares eram portadores dos transtornos".
Para os especialistas "um dos
fatores diferenciais entre a população penitenciária e não-penitenciária é
precisamente sua conduta ilegal. Parece lógico que como expressão desta conduta,
as personalidades com dificuldades de adaptação sejam maiores entre os presos.
Isso é explicável, entre outras, por duas razões: a primeira é porque são muito
mais frequentes os históricos de comportamentos inadequados entre os
prisioneiros, antes de sua entrada na prisão, já que essa inadequação está na
própria raiz do delito. A segunda, é que a estadia na prisão os obriga a um
esforço de ajuste permanente e, neste entorno, as capacidades de adaptação
psicossociais do sujeito são postas à prova continuamente e, muitas vezes,
sobrecarregadas".
Para ler o artigo na íntegra, em
espanhol, acesse:
-
http://www.adital.com.br/site/noticia.asp?lang=ES&cod=39425
-
http://scielo.isciii.es/scielo.php?script=sci_arttext&pid=
S1575-06202009000100002&lng=es&nrm=iso&tlng=es
* Agência Noticiaa, com
informações dos médicos J.M. Arroyo e E. Ortega
25/06/2009
O Estado do Paraná
http://www.oestadodoparana.com.br/editoria/cidades/news/380627/
Reunião discute sistema carcerário da Grande Curitiba
Leonardo Coleto
Insalubridade, superlotação, falta
de assistência médica e ausência de acomodações dignas foram os principais
problemas encontrados no sistema carcerário de Curitiba e região metropolitana,
segundo o relatório de vistorias feito ano passado pela Comissão de Direitos
Humanos da seção Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Através de uma reunião realizada
ontem, entre a OAB e membros da sociedade civil, reclamações e possíveis
soluções foram ouvidas e serão acrescentadas no relatório.
A cada ano, informações são
acrescentadas ao documento de acordo com as vistorias feitas pelos integrantes
da comissão nas carceragens de delegacias de Curitiba e região.
“Há mais de dois anos estamos
preocupados com a situação desses presos. Queremos que todos os poderes vejam
isso e tomem alguma providência”, diz o presidente da Comissão de Direitos
Humanos da OAB-PR, Cléverson Marinho Teixeira.
Para dar ainda mais força ao
relatório, Teixeira afirma que as críticas e possíveis soluções apontadas por
aqueles que estão mais próximos de onde os problemas acontecem foram
essenciais.
“Ouvir o que cada um desses
representantes têm para falar sobre o sistema carcerário foi de extrema
importância. Agora vamos agregar esses depoimentos ao relatório e buscar
soluções para esse péssimo quadro”, explica.
Questionado sobre quais seriam as
soluções para o atual quadro, Teixeira explica que um novo documento será
elaborado e apresentado às autoridades responsáveis.
“A partir desse relatório
atualizado, vamos elaborar uma nova reunião, desta vez com representantes do
poderes legislativo, executivo e judiciário presentes. Assim poderemos ter um
debate mais conciso, onde as autoridades poderão expor de forma significativa
suas responsabilidades”, aposta.
Além dos representantes da OAB,
estiveram envolvidos no encontro membros da União da Polícia Civil do Paraná,
Sindicato da Polícia Civil de Londrina, Sindicato dos Agentes Penitenciários do
Paraná, Sindicato dos Jornalistas, Pastoral Carcerária do Paraná, Associação
dos Delegados de Polícia e da Comissão de Estabelecimentos Prisionais. Segundo
Teixeira, a previsão da comissão é que a reunião com as autoridades aconteça
dentro de 15 dias.
25/06/2009
Susepe
http://www.agenciaprisional.go.gov.br/noticias/noticia_pub.php?publicacao=54341
Presos expõem trabalhos na 5ª Mostra Pedagógica
Os trabalhos pedagógicos
desenvolvidos por presos estudantes do Colégio Estadual Lúcia Estivalete, que
funciona dentro do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, estão em
exposição na 5ª Mostra Pedagógica da Subsecretaria Estadual de Educação em
Aparecida de Goiânia. A mostra, que reúne trabalhos de todas as escolas
estaduais do município, é realizada das 8 às 17 horas, na Rua dos Cravos e
Avenida das Rosas, em frente ao Colégio Estadual Cruzeiro do Sul, no conjunto
residencial do mesmo nome, naquela cidade.
De acordo com a gerente de
Reintegração Social da Superintendente do Sistema de Execução Penal (Susepe),
Marly Quermes, a participação dos presos é um esforço em prol da inclusão
social desses indivíduos na comunidade. “Acreditamos que essa participação
também ajudará a aumentar o interesse dos alunos pelos estudos, pois essa é uma
importante ferramenta para a transformação de vidas”, completa Marly.
Atualmente, no Colégio Estadual
Lúcia Estivalete, estudam 315 presos em turmas de ensino fundamental e médio.
Os trabalhos, na msotra, estão sendo apresentados por dois presos alunos do
colégio.
25/06/2009
Susepe
http://www.agenciaprisional.go.gov.br/noticias/noticia_pub.php?publicacao=54347
Presos de Rio Verde constroem mais uma casa popular
Neste sábado (27/05), a Pastoral
da Moradia de Rio Verde fará a entrega de mais casa popular construída com a
mão-de-obra de presos. Nesta obra, o trabalho de nove presos do regime fechado
foi empregado. A entrega faz parte do projeto de habitação da Pastora, que é
desenvolvido em parceria com a Unidade Prisional da cidade, administrada pela
Superintendência do Sistema de Execução Penal (Susepe).
De acordo com o diretor da 6ª
Regional Sudoeste, Cledmilson Rodrigues Freitas, o trabalho dos presos é um
incentivo à qualificação profissional e ocupação deles. “É importante essa
integração da população carcerária com a sociedade, pois ajuda na reinserção
social do apenado. Temos certeza de que esse trabalho social trará resultados
benéficos para todos” completa o diretor.
No total, os presos já construíram
13 casas. Pelo trabalho, eles recebem remição de pena (um dia a menos na pena
para cada três dias trabalhados).
25/06/2009
SUSEPE
http://www.agenciaprisional.go.gov.br/noticias/noticia_pub.php?publicacao=54366
Presos da CPP de Formosa recebem vacina da gripe
Os presos da Casa de Prisão
Provisória de Formosa, unidade administrada pela Superintendência do Sistema de
Execução Penal (Susepe), foram vacinados, na última quarta-feira (17/06),
contra vírus da gripe, pela Coordenação de Controle Epidemiológico da
Secretaria Municipal de Saúde da cidade. Os servidores também foram vacinados.
Ao todo, 170 pessoas foram imunizadas.
De acordo com o diretor da
unidade, Cleber Alves de Oliveira, a imunização dos presos é rotina entre os
procedimentos de saúde do presídio. “A incidência da gripe é muito alta, e isso
se potencializa dentro da cadeia, por ser um ambiente fechado. Com essa ação
esperamos ameniza o clima para todos”, completa Cleber.
Na ocasião, vacinas contra tétano,
rubéola, hepatite B, febre amarela e caxumba foram também foram aplicadas.
25/06/2009
Portal segurança com
cidadania
http://www.segurancacidada.org.br/
Tocantins realiza conferência de segurança pública
O Tocantins vai incluir suas
propostas na 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg). A abertura
da etapa estadual da 1ª Conseg acontecerá nesta quinta-feira (25), às 19 horas,
no auditório do Palácio Araguaia, com a participação do governador Marcelo
Miranda e do secretário Nacional de Segurança Pública, Ricardo Balestreri.
O evento prosseguirá até sábado
(27) no colégio São Francisco de Assis. Durante os três dias serão debatidos
temas como controle social da gestão da segurança pública, prevenção da
violência e combate qualificado ao crime.
Após as discussões, os
participantes vão formular propostas e eleger 30 pessoas (17 da sociedade civil
e 13 trabalhadores do setor) para representar o estado na etapa nacional da
Conferência, marcada para
"As sugestões da população do
Tocantins também serão incluídas no caderno de diretrizes que será votado pelo
plenário nacional", destaca Fernanda dos Anjos, secretária executiva da 1ª
Conseg, que também participa do evento.
Construção coletiva - Convocada pelo presidente Luiz Inácio Lula da
Silva em dezembro de
Entre abril e maio, foram
realizadas as conferências municipais em todas as regiões do país. De junho a
julho, é a vez das etapas estaduais, já confirmadas nos 26 estados e no
Distrito Federal. Além disso, existem formas alternativas de participação, como
as conferências livres e a virtual, que promove discussões por meio do portal
www.conseg.gov.br.
A Conferência
* O que é
A 1ª Conferência Nacional de
Segurança Pública tem como objetivo geral definir princípios e diretrizes
orientadores da política nacional de segurança pública. Pela primeira vez na
história do Brasil, isso será definido em conjunto pela sociedade civil, pelos
trabalhadores da área e pelo poder público. Como toda Conferência Nacional, foi
convocada por decreto presidencial.
* Como funciona
A 1ª Conseg é um processo que
inclui etapas preparatórias – encaminham propostas para a etapa nacional ou
incentivam o debate sobre o tema – e eletivas – além de enviar propostas,
elegem representantes com direito a voz e voto na Conferência Nacional. Todas
as contribuições reunidas ao longo desse processo serão sistematizadas e
transformadas em um relatório, que será votado na etapa nacional, marcada para
* Etapas preparatórias
- Conferências livres: organizadas
por qualquer grupo de pessoas ou entidade. Amplia a participação para os mais
diversos segmentos sociais, que podem organizar as suas próprias conferências e
enviar suas contribuições para a etapa nacional da 1ª Conseg.
- Conferência virtual: realizada
por meio do site www.conseg.gov.br, com realização de bate-papos e fóruns de
discussões.
- Seminários temáticos: eventos
que incentivam o debate sobre temas específicos, como “O papel da mídia na
segurança pública” e, ao final, encaminham propostas para a Conferência
Nacional.
- Conferências municipais
preparatórias: quando o município tem menos de 200 mil eleitores e não faz
parte do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), não
elege representantes, mas pode contribuir com propostas.
- Projetos especiais: incentiva o
debate sobre o tema por meio de festival de música, mostra de vídeo, prêmio
nacional de monografia, concurso de desenho e semana de mobilização nas
escolas.
* Etapas eletivas
- Conferências municipais
eletivas: realizadas nos municípios com mais de 200 mil eleitores ou parceiros
do Pronasci. Ocorreram entre abril e maio deste ano. Cada município elegeu um
representante para a etapa estadual (um guarda municipal) e dois para a etapa
nacional (um da prefeitura, indicado pela poder público local, e um da
sociedade civil).
- Conferências estaduais: ocorrem
entre junho e julho. Também aprovam propostas, que são enviadas para a etapa
nacional, e elegem representantes.
- Conferência nacional: É o ponto
culminante de todos os debates realizados desde dezembro de 2008. Mais de 2 mil
pessoas participarão da etapa nacional, que ocorre em agosto,
* Qual será o resultado?
Os “princípios e diretrizes”
aprovados na 1ª Conseg, por todos os segmentos da sociedade, vão nortear a
criação de políticas públicas na área de segurança em todas as esferas –
federal, estadual e municipal. O objetivo é que se construa, a partir do que
for definido na Conferência, uma política de Estado, e não mais de governo.
Ações que sejam implementadas a longo prazo e construídas com a participação da
sociedade civil e dos trabalhadores da área.
25/06/2009
Ilanud
http://www.ilanud.org.br/comunicacao/noticias/tre-sp-nega-direito-de-voto-a-presos-provisorios/
TRE-SP nega direito de voto a presos provisórios
Em uma votação de seis
votos contra um, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) negou no
último dia 16 de junho o
direito de votar às pessoas presas sem condenação definitiva. O pedido de
instalações de seções eleitorais nos presídios havia sido feito pela
Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo (PRE-SP). Para justificar a
decisão, o TRE-SP Em uma votação de seis votos contra um, o Tribunal Regional
Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) negou no último dia 16 de alegou motivos
técnicos, como a nomeação de mesários e a mobilidade dos presos provisórios.
A ação da procuradoria foi feita
com base na Constituição Federal, que determina que somente os direitos
políticos dos presos definitivamente condenados são caçados no período da
condenação (Art. 15, III). Além disso, a Resolução 22.712 do Tribunal Superior
Eleitoral prevê a possibilidade de criação de seções eleitorais em prisões para
a garantia do direito ao voto.
“Não negamos as dificuldades
técnicas, elas existem. Mas nossa proposta era um projeto piloto. Até fizemos
indicações de centros provisórios onde esta experiência poderia ser mensurada”,
argumenta o procurador Luiz Carlos dos Santos Gonçalves. “Portanto, nenhum
preso irá votar em 2010. É uma decisão que desaplica a Constituição e implicitamente
reconhece que há direitos fundamentais inexeqüíveis”, ele avalia.
Segundo Julita Lemgruber,
professora da Universidade Cândido Mendes e participante do Movimento pelo Voto
do Preso, a decisão afeta a estratégia nacional de implementação deste direito.
“Várias iniciativas no sentido de garantir o voto do preso já foram
bem-sucedidas. Houve diversas localidades nas últimas eleições onde os presos
votaram, inclusive no Rio de Janeiro,
O Movimento pelo Voto do Preso
elaborou recentemente um manifesto pela cidadania, reiterando o direito dos
presos provisórios de votar. Diversas instituições já aderiram ao manifesto,
mas novas assinaturas ainda podem ser enviadas a rpuggina@terra.com.br.
25/06/2009
Ilanud
http://www.ilanud.org.br/comunicacao/noticias/seminario-sobre-movimentos-sociais-e-seguranca-publica/
Seminário sobre Movimentos Sociais e Segurança Pública
A consolidação um projeto político
de segurança pública efetivamente democrático: esta é a premissa que norteia o
Seminário Temático “Movimentos Sociais e Segurança Pública: a construção de um
campo de direitos”, promovido pelo Ministério da Justiça, pelo Programa das
Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), pelo Instituto Latino-Americano
das Nações Unidas para Prevenção do Delito (Ilanud) e pela Fundação Friedrich
Ebert (FES). A atividade tem caráter nacional e será realizada entre os dias 28
e 29 de julho,
O seminário é mais uma atividade
preparatória para a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg) e
reunirá além de especialistas da área, representantes da sociedade civil e
lideranças dos movimentos sociais, tais como o movimento de mulheres, grupos de
juventude e movimento LGBT, entre outros.
Esses são grupos para os quais a
segurança pública é um tema caro e transversal à sua atuação. No entanto, como
ressalta Paula Miraglia, diretora executiva do Ilanud, “são setores que, historicamente, tiveram
pouco espaço e representatividade nos espaços de construção da política de
segurança pública”.
Nesse sentido, o seminário
pretende aproximar os diversos campos de atuação e contribuir para a reversão
desse quadro. As mesas incluem temas como direito à segurança e os demais direitos humanos, participação e
controle social e garantia e promoção da diversidade.
A metodologia adotada pelo
seminário priorizará a interação e o diálogo horizontal entre provocadores,
debatedores e a participação ativa do público presente.
São apoiadores na realização deste
seminário a Associação Brasileira de ONGs (Abong) e o Instituto Pólis.
As inscrições para o Seminário
podem ser feitas através do envio da ficha de inscrição para o email
secretaria@ilanud.org.br. A confirmação da inscrição será feita também via
email até o dia 23/07/2009.
25/06/2009
Ilanud
http://www.ilanud.org.br/comunicacao/noticias/
As guardas municipais e seu mandato na segurança pública
Por Carolina de Mattos Ricardo*
O Brasil possui 786 municípios com
guarda municipal (MUNIC2006, IBGE). Trata-se de um número considerável se
levamos em conta os 5560 municípios brasileiros. As guardas existem há muito
tempo, mas foi a partir de 2000, com a ampliação do papel dos municípios na
segurança pública, que passaram a participar mais ativamente do debate sobre a
segurança pública no país, ganhando visibilidade.
Desde então, as guardas vêm se
fortalecendo e se constituindo em um importante ator no sistema de segurança
pública no país. As guardas se organizaram e iniciaram o debate sobre a
ampliação de seu poder de polícia. O governo federal investiu em formação e
recursos para equipar e formar as guardas municipais, tendo, inclusive,
elaborado uma matriz curricular nacional. Congressos e encontros de associações
de guardas municipais se multiplicaram e passaram a ocorrer nos âmbitos
regional, estadual e nacional.
No entanto, ao mesmo tempo em que
houve esse fortalecimento, algumas fragilidades da organização atual das
guardas municipais no Brasil ganharam destaque. A principal delas é uma espécie
“crise identitária” que permeia as guardas municipais. A partir da pesquisa do
IBGE sobre municípios brasileiros (MUNIC2006), percebe-se que a maioria dos
comandos é composta por policiais civis, militares e federais (cerca de 55%) e
em relação à formação e treinamento, cerca de 17% das guardas não oferecem
treinamento ou formação aos profissionais que ingressam na corporação. Quando
analisamos os tipos de atividades desempenhadas pelas guardas municipais,
verifica-se um amplo conjunto, como proteção aos bens, serviços e instalações
do município (95%), segurança em eventos e comemorações (84%), auxílio ao
público (83%), ronda escolar (72%), auxílio à Polícia Militar (71%) e auxílio à
Polícia Civil (55%). Os requisitos de ingresso e o próprio regime de trabalho a
que se submetem são também extremamente variados.
O fato das suas atividades não se
limitarem à proteção de bens, patrimônios e serviços municipais, de haver uma
significativa porcentagem de guardas no país sem formação, o fato de boa parte
das guardas serem comandadas por atores de outras forças de segurança: tudo
isso dificulta a consolidação de uma identidade profissional.
Não há nada que defina a atribuição
das guardas municipais além do parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição
Federal, que estabelece que às guardas municipais cabe a proteção de bens,
serviços e instalações municipais, conforme dispuser a lei. Um detalhamento de
sua atribuição fica a cargo das diferentes legislações municipais, que devem
respeitar a definição ampla dada pela Constituição Federal, mas que podem
variar consideravelmente de município para município. Como não há um padrão na
sua atuação e tampouco uma diretriz clara que defina sua missão e que
regulamente e oriente suas atividades, cada guarda municipal pode se conformar
de acordo com as características locais. Isso não seria um problema se houvesse
baliza anterior, constitucional, que definisse mais claramente a missão e o
mandato das guardas municipais, ao invés de mencionar vagamente suas
atribuições.
Assim, esse vício de origem
contribui para que o cenário em relação às suas características institucionais
seja extremamente plural e pouco padronizado, reforçando sua crise de
identidade institucional.(1)
A limitação da definição inicial
sobre a atribuição das guardas municipais (que não define sua missão nem seu
mandato) e a falta de uma regulamentação mais precisa implicam em dificuldades
para o próprio trabalho cotidiano das guardas, que muitas vezes ficam sem saber
o limite de sua atuação, que pode variar de acordo com o perfil do prefeito da
vez, que pode entrar em conflito com as polícias estaduais, além de tornar mais
difícil a fiscalização e controle sobre as suas atividades. Esse problema se
agrava na medida em que, na prática, as guardas se tornam mais relevantes na
atividade cotidiana do provimento da segurança.
Boa parte da discussão em torno
das guardas municipais se dá em relação à atribuição do poder de polícia às
mesmas. No entanto, essa é uma discussão importante, mas secundária e que deve
vir depois da análise mais aprofundada sobre qual é de fato o mandato das
guardas municipais na segurança pública.
Assim, para valorizar e aprimorar
o trabalho das guardas municipais no país, é necessário voltar o debate a esse
ponto. Discutir e definir o mandato das guardas municipais significa muito mais
do que discutir a atribuição do poder de polícia. Significa discutir o âmbito de sua atuação,
ou seja, o objeto de sua atuação, com os requisitos e restrições, abrangência
territorial e situações a serem trabalhadas. Significa, também, discutir o
alcance da sua atuação, ou seja, a exclusividade, concorrência, sobreposição ou
compartilhamento das atribuições (nesse caso, discutir em conjunto com a
atribuição das outras forças policiais) e significa, por fim, discutir os
contornos da sua atuação, com “modos e meios” de agir ou fazer, tipos
particulares de capacidade de ação e os requisitos expressos em determinadas
legislações, normas ou procedimentos. (2)
Apenas com essa definição, em
âmbito nacional, é que as guardas poderão seguir realizando seu trabalho como
ator essencial ao sistema de segurança pública, respeitando e considerando as
especificidades de cada localidade em que atuam.
25/06/2009
Agecia Câmara
http://www2.Câmara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=124095
Deputados pedem vista de relatório da CPI sobre presídios
Na reunião da Comissão Parlamentar
de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário, encerrada há pouco, os parlamentares
pediram vista conjunta do relatório do deputado Domingos Dutra (PT-MA), por
conta das discordâncias sobre o indiciamento de autoridades dos governos
estaduais. Desse modo, o relatório será retirado de pauta pelo prazo de duas sessões
do Plenário.
O presidente da CPI, deputado
Neucimar Fraga (PR-ES), informou que já pediu ao presidente da Câmara a
prorrogação do prazo da comissão por mais 15 dias, contados a partir de 1º de
julho.
25/06/2009
Anistia
Internacional
http://br.amnesty.org/?q=node/315
Sob a crise econômica, uma bomba de Direitos Humanos está prestes a explodir
(Londres) O mundo está sentado sobre uma
bomba-relógio social, política e econômica alimentada por uma crescente crise de
direitos humanos, afirmou hoje Irene Khan, secretária-geral da Anistia
Internacional, no lançamento do Informe 2009 da Anistia Internacional, sobre o
estado dos direitos humanos no mundo.
“Debaixo da crise econômica há uma
crise de direitos humanos com potencial explosivo”, disse Irene Khan. “A
recessão econômica agravou os abusos, desviou deles a atenção pública e criou
problemas novos. Em nome da segurança, os direitos humanos foram pisoteados.
Agora, em nome da recuperação econômica, eles são deixados de lado.”
“O mundo precisa de um novo acordo
global sobre direitos humanos – não de promessas em papel, mas de compromissos
e de ações concretas dos governos para desativar essa bomba relógio de direitos
humanos. Os líderes mundiais devem investir em direitos humanos com a mesma
disposição com que investem na economia.”
“A insegurança, as injustiças e a
falta de dignidade estão afetando a vida de bilhões de seres humanos”, declarou
Irene Khan. “Essa é uma crise de falta de alimentos, de empregos, de água
potável, de terra e de moradias. É uma crise mundial de privações e de
discriminações, de desigualdades crescentes, de xenofobia e de racismo, de
violência e de repressão.”
• Apesar
do crescimento econômico em países como Brasil, México e Índia, as comunidades
marginalizadas e os povos indígenas tiveram negados os seus direitos mais
básicos a uma vida decente.
• Em
nome do desenvolvimento econômico, centenas de milhares de pessoas, nas favelas
e nas zonas rurais, foram expulsas do lugar em que viviam.
• A
alta acentuada nos preços dos alimentos provocou mais fome e mais doenças. Os
governos de Mianmar, da Coréia do Norte e do Zimbábue, mais do que outros,
utilizaram os alimentos como arma política.
• A
discriminação contra as mulheres ainda persiste.
• Em
resposta às pressões migratórias, países de destino e de trânsito, tendo à
frente a União Européia, adotaram medidas cada vez mais restritivas, em
cumplicidade com governos como os da Mauritânia, do Marrocos e da Líbia, com a
intenção de manter as pessoas fora de suas fronteiras.
“Sinais de insatisfação e de
violência política são cada vez mais evidentes, assim como o risco de que a
recessão resulte em mais repressão”, declarou Irene Khan, em vista das reações
implacáveis dos governos da Tunísia, do Egito, de Camarões e de outros países
africanos diante dos protestos pelas condições econômicas, sociais e políticas
dessas nações. As forças policiais e de segurança agiram com impunidade
generalizada.
“A China e a Rússia são uma prova
de que a abertura dos mercados não resulta em sociedades abertas”, disse Irene
Khan. “No ano passado, ativistas de direitos humanos, jornalistas, advogados,
sindicalistas e outras lideranças da sociedade civil foram hostilizadas,
atacadas ou assassinadas com impunidade em todas as regiões do globo.”
A secretária-geral observou que os
líderes mundiais estão se esforçando para tentar restabelecer a economia global
enquanto negligenciam conflitos mortais que resultam em violações de direitos
humanos de grandes proporções.
“Desde Gaza até Darfur, desde o
leste da República Democrática do Congo até o norte do Sri Lanka, a quantidade
de seres humanos que perdem suas vidas é assustadora, e a reação desinteressada
da comunidade Internacional é chocante. Um volume enorme de recursos está sendo
mobilizado para combater os piratas na costa da Somália, mas nada está sendo
feito para impedir o fluxo de armas que entra nesse país para matar os civis.
No Afeganistão e no Paquistão, as ações militares estão sendo intensificadas,
mas os direitos humanos e as implicações humanitárias dos conflitos estão sendo
menosprezados”, afirmou Irene Khan.
“Ignorar uma crise para se
concentrar em outra é uma receita certa para agravar as duas. A recuperação
econômica não será nem sustentável nem igualitária se os governos não
enfrentarem os abusos que provocam e que aprofundam a pobreza, ou os conflitos
armados que geram novas violações.”
A secretária-geral acrescentou: “A
nova liderança do G20 está obscurecida por enfoques antiquados e malsucedidos
para as questões de direitos humanos. Cometer abusos, recorrer a retóricas
vazias, promover os direitos humanos no exterior e negligenciá-los em casa,
impedir que os aliados prestem contas do que fazem são atitudes que não
inspiram confiança na liderança coletiva do G20 em matéria de direitos
humanos.”
A Anistia Internacional alertou
que um novo acordo sobre direitos humanos deve rejeitar a possibilidade de se
escolher quais desses direitos devem ser respeitados. Os líderes mundiais não
serão confiáveis nem eficazes se não limparem sua reputação em questões de
direitos humanos e se não acabarem com suas políticas de ‘dois pesos e duas
medidas’ nessa área.
“Saudamos a decisão do Presidente Obama de
fechar Guantánamo e de repelir a tortura. Pedimos que ele ajude a garantir que
os responsáveis pelos abusos sejam levados à Justiça. Essa prestação de contas
vai fortalecer – e não enfraquecer – tanto a segurança global quanto a
autoridade moral dos EUA”, disse Irene Khan.
Chamando atenção para a
possibilidade que tem essa crise de criar um clima propício para mudanças, a
secretária-geral anunciou o lançamento da nova campanha mundial da Anistia
Internacional, Exija Dignidade, com o propósito de enfrentar os abusos contra
os direitos fundamentais que causam e que aprofundam a pobreza.
“A primeira exigência de nossa campanha se
dirige aos Estados Unidos e à China. Os EUA não aceitam a noção de direitos
econômicos, sociais e culturais, enquanto que a China não respeita os direitos
civis e políticos. Ambos os governos devem se comprometer a respeitar todos os
direitos humanos de todas as pessoas”, afirmou Irene Khan.
“As soluções para os problemas globais devem
estar fundamentadas em valores globais de direitos humanos – e quem reclama os
palcos da liderança mundial deve começar por dar o exemplo.”
25/06/2009
Agencia Câmara
Projeto corrige dubiedade do Código de Processo Penal
Tramita na Câmara o Projeto de Lei
4947/09, do deputado Paes de Lira (PTC-SP), que propõe mudar o termo
"receber" por "autuar" no artigo 396 do Código de Processo
Penal.
Esse artigo, que está no capítulo
da instrução criminal, estabelece que, "nos procedimentos ordinário e
sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar
liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à
acusação, por escrito, no prazo de dez dias".
De acordo com o parlamentar, com
as alterações produzidas pela Lei 11.719/08, os artigos 396 e 399, que tratam
de fases distintas do processo, trazem a expressão "recebimento" da
denúncia ou queixa.
Para Paes de Lira, na primeira
fase (art. 396), trata-se de autuação. Assim, explica, o artigo 399 fica com a
expressão do recebimento, pois na fase preliminar o juiz pode rejeitar a
denúncia ou queixa com base na defesa preliminar do acusado.
O projeto tramita em caráter
conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
25/06/2009
Agencia Câmara
http://www2.Câmara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=124081&pesq=justiça%20restaurativa
Relator defende pena alternativa e cobra ação da sociedade
O relator da CPI do Sistema
Carcerário, deputado Domingos Dutra (PT-MS), defendeu há pouco a aplicação de
penas alternativas, seguindo o princípio da Justiça restaurativa, em que o
causador do dano repara os prejuízos causados à vítima. "Sabemos que a
prisão não previne a reincidência. A Justiça restaurativa combate o crime pela
reparação dos danos", afirmou.
O relator observou que o Poder
Judiciário não tem confiança nas penas alternativas, por conta da dificuldade
de fiscalização do cumprimento delas. No entanto, Dutra recomendou o uso da
tecnologia no acompanhamento e fiscalização, o que, segundo ele, pode ser feito
a baixo custo e com total eficiência.
Dutra ainda cobrou a participação
da sociedade na discussão e busca de soluções para o sistema carcerário.
"As melhores condições dos presídios servirão para preservar a segurança
da sociedade, com a diminuição dos índices de reincindência e ressocialização
dos detentos."
25/06/2009
Agencia Câmara
http://www2.Câmara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=124080
Relator pede desativação de presídio de Porto Alegre
Na reunião que analisa o texto do relatório
final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário, o
relator, deputado Domingos Dutra (PT-MA), recomendou ao Rio Grande do Sul a
desativação do Presídio Central de Porto Alegre, considerado o pior
estabelecimento prisional do Brasil pela CPI.
Medidas como a separação das
detentas grávidas, a diminuição no número de presos por estabelecimento e a
melhoria da estrutura física dos presídios também foram sugeridas. Segundo ele,
os estados terão dois anos para resolver os problemas detectados.
Domingos Dutra detalhou aos
parlamentares os artigos do Código Penal pelos quais cada um dos indiciados foi
incluído no relatório.
25/06/2009
Agencia Câmara
http://www2.Câmara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=124073
Parlamentares assistem a vídeo sobre presídios visitados
Após a abertura da reunião da
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário, os parlamentares
passaram a assistir a um vídeo sobre a situação prisional no País, com imagens
dos vários presídios e penitenciárias visitados pela CPI. A sugestão foi feita
pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), uma vez que o Plenário da Câmara
estava em Ordem do Dia na sessão.
A reunião discute o relatório
final do deputado Domingos Dutra (PT-MA). "Estamos recebendo o
indiciamento das pessoas que mais lutaram a favor da situação dos presos no
Mato Grosso do Sul", ponderou o deputado Waldemir Moka (PMDB-MS). Ele
pediu que fosse dado espaço para que os representantes do atual governo daquele
estado pudessem mostrar os programas que estão desenvolvendo na área.
O relatório, apresentado ontem à
CPI, propôs o indiciamento de 31 pessoas, algumas delas do Mato Grosso do Sul,
entre agentes penitenciários, delegados, promotores, juízes e diretores de
presídios, por irregularidades e maus-tratos dentro do sistema prisional.
25/06/2009
Agencia Câmara
http://www2.Câmara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=136729
CCJ rejeita leilão de todo bem apreendido durante processo penal
Edson Santos
O relator, Antonio Carlos Biscaia,
considerou o projeto inconstitucional.
A Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou ontem o Projeto de Lei 2869/08, do
deputado Ratinho Júnior (PSC-PR), que autoriza, em processos penais, o leilão
de quaisquer bens apreendidos e determina que o valor arrecadado seja mantido
em depósito até a solução final do caso. Atualmente, o Código de Processo Penal
(Decreto-Lei 3.689/41) autoriza o juiz a leiloar apenas "coisas facilmente
deterioráveis".
O projeto, que tramitou em caráter
conclusivo, será arquivado, a não ser que haja recurso.
O relator do projeto na comissão,
deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), reconheceu que é pertinente a
preocupação com a utilização indevida dos bens apreendidos. Contudo, na sua
avaliação, "não é afetando a proteção constitucional do direito de
propriedade que se corrigirão distorções de ações de autoridades e
funcionários".
Para Biscaia, a proposta afronta a
Constituição e é inconveniente. "Teria o efeito prejudicial de aumentar, e
muito, o número de leilões judiciais, provocando congestionamento ainda maior
de processos e aumentando a lentidão da Justiça", disse.
25/06/2009
Conseg
http://www.conseg.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1256:deputados-do-rs-provam-audiencia-para-tratar-de-penas-e-medidas-alternativas&catid=49:noticias-gerais&Itemid=226
Deputados do RS provam audiência para tratar de penas e medidas alternativas
CCDH recebe propostas da Jornada
contra a Violência e por Justiça Social
O compromisso da Comissão de
Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul
para conter a criminalidade e a violência avançou mais um passo nesta
quarta-feira (24). Após aprovar a realização de uma audiência pública para
tratar de penas e de medidas alternativas ao sistema prisional, a CCDH recebeu
as propostas da Jornada contra a Violência e por Justiça Social. O documento
será encaminhado à 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), que
acontece
Para o presidente da CCDH,
deputado Dionilso Marcon (PT), é oportuno discutir penas e medidas alternativas
no momento que antecede a Conferência. Reiteradas vezes, o parlamentar tem
criticado o atual modelo prisional do país, alertando para a necessidade de ser
implantado um outro sistema. Ele também destacou a relevância das propostas
levantadas durante a Jornada, que iniciou no dia 14 de junho e encerrou nesta
quarta-feira com a apresentação das sugestões à CCDH.
Novo modelo
A síntese conclusiva da jornada
ressalta: "afirmamos a necessidade de resignificar o que fazemos a partir
de iniciativas mais articuladas e de políticas alternativas de prevenção à
violência, que supere o atual modelo meramente repressivo de segurança. A
afirmação de que um projeto político que tenha no seu horizonte a promoção de
uma sociedade igualitária e justa deve incluir nas suas prioridades a segurança
do cidadão e a segurança coletiva, considerando que isto pressupõe inclusão
social, democratização do direito à vida e à participação, construção de uma sociedade
solidária e protagonista de um outro mundo possível".
A jornada também propõe que a
cidadania e o respeito aos direitos humanos sejam alicerces da Política
Nacional de Segurança Pública. Além disso, que essa política tenha a
participação social em todos os níveis e seja integrada e articulada entre as
diferentes esferas do poder público a fim de consolidar um sistema único de
segurança pública.
Participaram da audiência o
Departamento de Cidadania e Direitos Humanos da Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento
Social do RS, o Secretário Adjunto da Segurança Pública, o Centro de Apoio
Operacional dos Direitos Humanos do Ministério Público Estadual, o Sindicato
dos Bancários de Porto Alegre, a Igreja Nossa Senhora da Pompéia, Diretório
Central de Estudantes da UFRGS, a Federação dos Bancários do RS, o Sindicato
dos Metalúrgicos, o Sindicato dos Aeroviários, a Ugeirm-Sindicato, a Sindicato
dos Trabalhadores do Judiciário Federal do RS, a ONG Guayi, o Grupo de Pesquisa
Violência e Cidadania.
Outras audiências
Na reunião ordinária, os deputados
também aprovaram a realização de outras duas audiências públicas. Uma abordará
o uso de drogas
Fonte: Assembléia Legislativa do
RS
25/06/2009
Conseg
http://www.conseg.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1257:conferencia-livre-em-sao-paulo-discute-seguranca-publica&catid=49:noticias-gerais&Itemid=226
Conferência
livre
Na próxima segunda-feira, 29 de
junho, a cidade de São Paulo realiza mais uma etapa rumo à 1ª Conferência
Nacional de Segurança Pública, que acontece entre os dias 27 e 30 de agosto,
Segundo Natália Lago, integrante
da equipe de pesquisas do ILANUD, as Conferências Livres são uma das etapas
preparatórias para a 1ª Conseg, mas não descartam a realização das Conferências
Municipais e Estaduais. "A diferença entre as etapas é que as Conferências
Livres não são eletivas, ou seja, não elegem delegados(as) para as outras
etapas ou para a Conferência Nacional, mas mesmo assim, é um espaço de
discussão com a sociedade", afirma.
Conferências Livres
As Conferências Livres dialogam
com a Conferência Nacional no sentido de que as propostas são sistematizadas em
um relatório pelos(as) organizadores(as) e encaminhadas para a Comissão
Organizadora Nacional, cumprindo um papel de mobilização. Essas atividades não
são organizadas pelo Estado.
Durante o mês de junho, uma série
de Conferências Livres foi realizada em cidades como Brasília, Aracaju, Nova
Iguaçu, Curitiba, Belo Horizonte e Porto Alegre. Elas podem ser feitas por
qualquer entidade ou organização que tenha o objetivo de discutir questões
pertinentes à área da segurança pública, sem precisar necessariamente
reproduzir os eixos que serão abordados durante a Conferência Nacional entre
seus temas de debate.
Segundo o site da 1ª Conseg,
"as Conferências Livres podem ser realizadas em qualquer local, desde
universidades, escolas e associações de bairro, até batalhões, delegacias de
polícia e sede de Guardas Municipais. As conferências livres são espaços de
autonomia social, onde a sociedade brasileira poderá criar novos mecanismos de participação,
utilizando métodos e linguagens mais próximos de suas práticas e vivências
cotidianas. As Redes e Organizações do poder estatal e da sociedade civil
também devem organizar Conferências Livres". A única exigência para que a
atividade seja considerada uma Conferência Livre e para que a proposta seja
encaminhada à organização da 1ª Conseg é que sejam feitos uma leitura e um
debate do Texto-base, documento que norteia a construção de propostas para as
etapas seguintes.
A Conferência Nacional está estruturada
nos seguintes eixos: Gestão democrática: controle social e externo, integração
e federalismo; 2. Financiamento e gestão da política pública de segurança; 3.
Valorização profissional e otimização das condições de trabalho; 4. Repressão
qualificada da criminalidade; 5. Prevenção social do crime e das violências e
construção da cultura de paz; 6. Diretrizes para o sistema penitenciário e 7.
Diretrizes para o sistema de prevenção, atendimentos emergenciais e acidentes.
Para José Antonio Moroni, membro
do Colegiado de Gestão do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), há,
porém, um problema do modelo. Ele acredita que a determinação da 1ª Conseg não
deixa claro de que maneira as diretrizes e princípios determinados nas
conferências livres serão incorporados e discutidos na edição nacional.
"Ainda não sabemos qual será a real função das conferências livres, se
elas serão apenas um palco de debate sobre o assunto ou não", afirma
Moroni.
O manual orientador do evento,
porém, cita a necessidade de se produzir o relatório final em cada conferência
livre, com no máximo sete princípios e 21 diretrizes. Ele seria utilizado na
etapa final da 1ª Conseg para produzir o documento final. Moroni acredita que a
maior vitória deste novo modelo de conferência é a possibilidade de se inserir
membros de diversos campos da sociedade na discussão sobre segurança pública.
Com o modelo anterior, que contava somente com as etapas municipais, estaduais
e nacional, "a interação era, em sua maioria, de profissionais ligados ao setor
da segurança, o que muda com o novo formato", afirma. Além disso, a
independência conquistada pelas conferências livres torna-se importante por
permitir essa participação social, agregando diversidade ao debate nacional
sobre o assunto.
São Paulo
A Conferência Livre de Segurança
Pública acontece na Fundação Getúlio Vargas, a partir das 8h de segunda-feira,
29 de junho. Para participar basta se dirigir ao Salão Nobre, no 4º andar, e
fazer o credenciamento. O endereço da FGV é Rua Itapeva, 432, Bela Vista, São
Paulo.
Ibccrim
http://www.ibccrim.org.br/
Efeitos Penais do novo parcelamento tributário
Mais um parcelamento de tributos
no país dos impostos. Tais parcelamentos são rotina no Brasil (REFIS, PAES,
PAEX e agora a Lei 11.941/09), todavia, não poderia ser diferente. Um país que
possui um extenso rol de espécies tributárias aliado a uma brutal carga
tributária, sem nenhuma contraprestação estatal (saúde, ensino etc.) só poderia
ter dificuldades de arrecadação.
Tal dificuldade não é exclusiva do
governo brasileiro, pois, os tributos, conforme assevera Ives Gandra Martins,
são considerados normas de rejeição social.
Dizem os estudiosos do Direito
Tributário que nenhuma pessoa, no mundo, gosta de recolher impostos, sendo evidente
que a norma é rejeitada socialmente.
Entretanto, a sociedade brasileira
possui maiores motivos para essa rejeição.
Não bastasse a alta carga
tributária e a falta de contraprestação do Estado, ainda tomamos conhecimento
pela imprensa da farra com o dinheiro público (fretamento de jatinhos,
pagamentos de passagens aéreas, pagamentos de conta de uso de celular por filha
de parlamentar que o utilizou no México, construção de castelo, auxílio moradia
de parlamentares etc.).
Para tentar sanar, em parte, o
problema de arrecadação o Estado brasileiro dispõe de vários expedientes como:
cobrança de juros e multas aviltantes para o contribuinte inadimplente, uso do
Direito Penal para intimidação do contribuinte e, por fim, a concessão de
parcelamentos e remissões.
De tempos em tempos, parcelamentos
e remissões com benefícios atraentes são concedidos pelo Estado (prazos mais
longos, perdão parcial ou total de multas, perdão parcial ou total de juros,
substituição da taxa de juros por outra mais vantajosa para o contribuinte, a
exemplo da substituição da taxa Selic pela TJLP).
Todavia, tais parcelamentos e
remissões refletem no âmbito do Direito penal, haja vista a extinção da
punibilidade, tanto na lei de crimes contra a ordem tributária (prevista no
artigo 14 da lei 8.137/90), quanto nos crimes de apropriação indébita
previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária (artigos 168-A e
337-A do Código Penal).
O REFIS (Programa de Recuperação
Fiscal) foi instituído pela Lei nº. 9.964/00, que possibilitou aos
contribuintes regularizarem seus débitos[1] fiscais relativos a tributos e
contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para isso, previa parcelamento de
débitos fiscais, estabelecendo, de conformidade com o devedor, um quantum a ser
recolhido mensalmente.
Dispunha, no seu artigo 15, sobre
a suspensão da pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos
artigos 1º e 2º da Lei nº. 8.137/90 e 95 da Lei 8.212/91, no período em que a
pessoa jurídica estivesse incluída no plano, desde que aludida inclusão tivesse
ocorrido antes do recebimento da denúncia criminal[2].
Por decorrência da norma
mencionada, o Estado estaria impedido de aplicar o ius puniendi, ao mesmo tempo
em que o prazo prescricional estaria suspenso (artigo 15, § 1º, da Lei n.
9.964/00).
Imperioso observar que, segundo a
redação do artigo 15, havia referência também ao artigo 95 da lei 8.212/91, que
vigia na época e regulava os crimes previdenciários, hoje inseridos no Código
Penal (artigos 168-A e 337-A).
Decorridos três anos, foi
publicada nova norma sobre o assunto, Lei nº. 10.684/03, que instituiu o PAES
(Plano de Parcelamento Especial), batizado pela imprensa nacional como REFIS
II. Neste novo programa, alguns pontos merecem destaque.
Seu artigo 9º inovou a antiga
sistemática, alterando o entendimento sobre a possibilidade de adesão ao
programa, mesmo com a existência de recebimento de denúncia penal.
A despeito de já haver recebimento
de denúncia criminal a pretensão punitiva do Estado ficaria suspensa, até o
termino do parcelamento.
Além disso, abrangeu a suspensão
da pretensão punitiva, para qualquer parcelamento, haja vista o caput do
precitado artigo não se referir a parcelamento específico, mas se referir,
genericamente a “regime de parcelamento”.
Em 2006, o Estado brasileiro
novamente propôs mais um plano de parcelamento, o PAEX (MP 303/06), também
batizado pela imprensa de REFIS III.
Referida MP foi editada em 29 de
junho de 2006 e propôs, aos contribuintes, parcelamento consolidado de débitos
tributários junto aos órgãos da Secretaria da Receita Federal (SRF),
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS).
Entretanto, como não poderia
deixar de ser, tal parcelamento omitiu-se quanto aos efeitos no âmbito penal,
diferentemente do que havia sido feito nas Leis do REFIS e PAES, acarretando o
entendimento pela doutrina de que a regra do artigo 9º da Lei nº. 10.684/03
(PAES) continuava em vigor.
Agora, a nova Lei nº.11.941/09,
publicada no DOU de 28/05/2009, trouxe, no âmbito tributário, além da remissão
de pequenos débitos, novas oportunidades de parcelamentos, em até 15 (quinze)
anos, com significativas reduções de juros, multas e encargos legais.
Encontra-se referida Lei pendente
de regulamentação por intermédio de ato conjunto da Secretaria da Receita
Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no prazo de até
60 (sessenta) dias contados da sua publicação.
No âmbito penal, os reflexos do
parcelamento encontram-se previstos nos artigos 68 e 69. Prescreve o artigo
O artigo 69, por sua vez, dispõe
que a punibilidade será extinta com o pagamento integral do débito.
Quanto aos débitos objetos de
pagamento à vista, dispõe o parágrafo único do mesmo artigo 69 que estará
extinta a punibilidade.
Portanto, não se alterou a
sistemática do artigo 9° da Lei do PAES, ou seja, a suspensão da pretensão punitiva
do Estado e a suspensão da prescrição no caso de parcelamento, bem como a
extinção de punibilidade no caso de pagamento integral à vista ou ao final do
parcelamento.
Ressalte-se que a nova lei não
condicionou a suspensão da pretensão punitiva do Estado ao ato anterior ao
recebimento da denúncia.
Portanto, parece claro que a
sistemática segue os ditames do que foi definido pelo artigo 9° da Lei do PAES,
ou seja, é suspensa a pretensão punitiva do Estado pelo parcelamento mesmo
depois de haver recebimento da denúncia criminal.
Luiz Gustavo Fernandes
Advogado, pós-graduado
[1] Apenas débitos anteriores a promulgação
da lei.
[1] In verbis: “É suspensa a
pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos artigos. 1 e 2
da lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e no artigo 95 da Lei nº 8.212, de 24
de junho de 1991, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o
agente dos aludidos crimes estiver incluída no REFIS, desde que a inclusão no
referido Programa tenha ocorrido antes do recebimento da denuncia criminal.”
24/06/2009
Ilanud
Notícias de interesse - Mesa redonda “Segurança Pública e Espaço Urbano”
Com o intuito de ampliar o novo
repertório de soluções para o tema da prevenção à violência, o Ilanud promoveu
a mesa redonda “Segurança Pública e Espaço Urbano”, ocorrida no dia 3 de abril,
durante o III Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública,
Na atividade, o tenente Pedro
apresentou o modelo de policiamento da PMSP para as cidades, ressaltando a
necessidade da análise das especificidades municipais para o planejamento de
ações de policiamento. Segundo ele, é necessário mudar o paradigma atual da
intervenção policial, tornando-o mais preventivo. Tradicionalmente, a
intervenção é pensada, sobretudo, a partir de dados sobre incidência de crimes.
O tenente também relatou brevemente a forma como se deu a recente intervenção
da PMSP no bairro de Paraisópolis
O prefeito Filippi fez um panorama
sobre a situação de Diadema nos últimos 20 anos e destacou a queda das taxas de
criminalidade na sua administração, que seria fruto de uma política de
intervenção qualificada do município em diversas áreas, inclusive na segurança
pública. Em um primeiro momento, a atuação da prefeitura municipal visou
garantir os direitos básicos da população local que não estavam sendo
atendidos. Depois, a preocupação foi de formular políticas de segurança em
nível municipal. Ambas as formas de intervenção possibilitaram uma redução
significativa nos índices de criminalidade do município, o que tornou Diadema
uma exceção exemplar no panorama brasileiro.
O professor Whitaker destacou o
caos dos processos de urbanização das metrópoles do país. Ele apontou a
preocupação com o crescimento desordenado de cidades, fruto da intensa
concentração de renda, que gera uma ocupação desigual do espaço e promove
disparidades incontornáveis. Ele destacou a cidade de Diadema como um exemplo
de administração bem sucedida do espaço urbano e das políticas públicas locais.
E mencionou o bairro de Paraisópolis para ilustrar um exemplo de formas
precárias de urbanização que dificultam a ocupação do espaço pelo poder
público, a mobilização comunitária, favorecendo a proliferação da violência.
Como solução para o problema da violência nas metrópoles, o professor apontou a
necessidade de realizar um “choque de políticas públicas” – aí incluídas também
as políticas de segurança – que sejam sistêmicas, integradas e continuadas no
tempo.
João Whitaker, Paula Miraglia,
José de Filippi Jr. e Ten. Pedro Luís de Souza Lopes em atividade no FBSP
24/06/2009
A Gazeta - ES
http://gazetaonline.globo.com/index.php?id=/local/a_gazeta/materia.php&cd_matia=518297
CNJ encontra processo parado há quase 40 anos em Vitória
Felipe Quintino -
fquintino@redegazeta.com.br
O Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) já começou a constatar os primeiros problemas no Judiciário capixaba. A
"varredura" da equipe da corregedoria do conselho, que está no Estado
desde segunda-feira para fazer uma inspeção, sinaliza o tormento que irrita a
vida de muitos capixabas: a lentidão do julgamento dos processos.
A GAZETA apurou que a equipe
encontrou, por exemplo, processos à espera de decisão final desde 1970 no Fórum
de Vitória. A Vara onde o processo tramita e o tipo de ação não foram
informados.
A realidade só confirma os números
do programa Justiça Aberta. Segundo dados referentes ao mês de março deste ano,
19.119 processos aguardam sentença há mais de 100 dias. Outros 37.380 estão
parados pelo mesmo período na espera de algum outro tipo de ato judicial.
"O problema da morosidade é
concreto. Agora, as razões e as conclusões sobre essa morosidade, compete ao
CNJ analisar. Solicitamos dados e verificamos no local mesmo os processos, que
são em grande número", afirmou o juiz auxiliar da corregedoria do CNJ
Ricardo Cunha Chimenti.
Pessoal
As primeiras apurações também
apontam problemas no sistema de informática do Poder Judiciário do Estado e a
falta de servidores. O relatório do conselho, previsto para ser divulgado em
agosto, mostrará o impacto dessas deficiências no atraso dos processo. "A
carência de servidores em alguns casos é concreta. Não temos ainda como avaliar
o quanto esse problema é determinante para o atraso ou não. Isso só é possível
com uma análise global dos dados que estão sendo colhidos. Mas há em algumas
unidades de primeiro grau deficiência no número de servidores", completou
Chimenti, que fará o relatório sobre a situação da Justiça estadual, a partir
de todas as informações recolhidas. O relatório sintetizará os principais
problemas encontrados e as respectivas recomendações.
Gabinetes dos desembargadores
também foram fiscalizados
O dia foi de movimento nas
unidades da Justiça capixaba por conta da inspeção realizada pelo Conselho
Nacional de Justiça (CNJ). Abalado com a crise aberta com a Operação Naufrágio,
que levou à prisão três desembargadores, o Judiciário capixaba passa por um
"pente-fino" até sexta-feira.
Ontem, a equipe do conselho esteve
nos gabinetes dos desembargadores, no prédio do Tribunal de Justiça do Estado
(TJES). Eles olham o andamento dos processos e verificam os atos dos
magistrados.
No tribunal, a vistoria passará
ainda por dados orçamentários e o cruzamento de informações para descobrir
casos de nepotismo no Judiciário - prática vedada por resolução aprovada no
CNJ, em 2005.
A verificação ontem passou também
pelo Fórum de Vitória, no centro da Capital. A 1ª Vara da Fazenda Estadual, a
3ª Vara Cível e 4ª Vara Cível foram alguns dos locais visitados. Os trabalhos
também abrangeram cartórios extrajudiciais. No Fórum, as conversas giravam em
torno da inspeção. Vários servidores comentaram a medida e juízes chegaram a
perguntar aos servidores do cartório se a visita tinha "dado tudo
certo".
Interior
Hoje, parte da equipe vai para o
interior do Estado. Cachoeiro de Itapemirim está entre as cidades que devem
receber a visita dos representantes do conselho.
O Espírito Santo é o décimo Estado
do país a receber a vistoria. A inspeção vai apurar possíveis irregularidades
no funcionamento de Justiça e propor medidas de aperfeiçoamento.
Segundo a portaria que determinou
a inspeção, publicada no início deste mês, o expressivo número de expedientes
administrativos junto ao conselho envolvendo o Poder Judiciário do Estado está
entre as causas para a realização da vistoria.
OAB recebeu 19 denúncias contra
Poder Judiciário
Já chega a 19 o número de
reclamações que chegaram à Ordem dos Advogados do Brasil seccional Espírito
Santo (OAB-ES) relatando problemas no Judiciário capixaba. O serviço foi aberto
pela entidade para subsidiar os trabalhos da audiência pública que será
realizada amanhã, no Tribunal de Justiça do Estado (TJES), em virtude da
inspeção.
As principais reclamações apontam
a lentidão da Justiça estadual. Os documentos citam nomes dos juízes. Outro
caso cita que uma petição, protolocada em março deste ano, não foi anexada aos
autos do processo até hoje.
Também foram apontados casos de
desaparecimento de processos, retaliação de magistrados a advogados e
deficiências da Justiça envolvendo o sistema prisional.
O presidente da OAB-ES, Antonio Augusto
Genelhu, vai propor ao conselho da entidade, que se reúne hoje, fazer uma
triagem nesse material. A finalidade é levar para a audiência pública os pontos
mais consistentes.
Hoje, é o último dia que a
entidade receberá as denúncias e reclamações. As denúncias devem ser enviadas
ao e-mail gabinete@oabes.org.br, por fax pelo número 3232-5604 ou entregues
pessoalmente, no gabinete da presidência da Ordem, que tem a garantia de se
manifestar na audiência.
Advogados investigados voltam às
funções
Os advogados Pedro Celso Pereira e
Gilson Letaif Mansur Filho, investigados durante as apurações da Operação
Naufrágio, da Polícia Federal, já podem voltar ao exercício da advocacia.
Ontem, terminou o prazo de 90 dias de suspensão preventiva dos dois.
A suspensão foi determinada em
março pelo Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da seccional capixaba da Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB-ES). Apesar do retorno ao trabalho, Pedro Celso e
Gilso Letaif continuam a responder ao processo disciplinar.
O atual trâmite não foi informado,
já que os processos correm em sigilo por força de lei. O pedido de suspensão
preventiva foi aplicado com base no parágrafo 3º do artigo 70 do Código de
Ética e Disciplina da OAB, que prevê a punição no caso de advogado que tenha
conduta com repercussão prejudicial à dignidade da advocacia.
O trabalho do CNJ
Fiscal. A Corregedoria Nacional de
Justiça começou na segunda-feira a inspeção no Judiciário capixaba. A inspeção
vai apurar possíveis irregularidades no funcionamento de Justiça e propor
medidas de melhoria e aperfeiçoamento.
Corregedor. Os trabalhos incluem
audiência pública, que ocorre amanhã no Tribunal de Justiça, na Enseada do Suá,
Tempo. A manifestação terá que
passar pela aprovação dos juízes auxiliares da corregedoria. Todas serão orais,
por cinco minutos, prorrogáveis a critério do ministro Gilson Dipp, e seguirão
a ordem de inscrição.
Escrito.Haverá também atendimento
individual para as pessoas que quiserem fazer suas manifestações por escrito,
entre 9h30 e 12h e das 14h às 19h, de hoje a amanhã. Os manifestantes deverão
portar documento de identificação e fornecer endereço para contato. Os
atendimentos vão respeitar a ordem de inscrição.
Entidades. Poderão falar na
audiência representantes de órgãos públicos que foram convidados. Entre eles,
estão a Ordem dos Advogados do Brasil (seção ES), a Secretaria de Justiça do
Estado, o Ministério Público, a Defensoria Pública e presidentes de associações
jurídicas.
Unidade. A inspeção está sendo
realizada junto às unidades judiciárias e administrativas da Justiça Comum
Estadual de primeira e de segunda instância do Espírito Santo. Também inclui
cartórios extrajudiciais e unidades da administração pública que estão sob a
fiscalização do Poder Judiciário.
Exclusão. Não abrange a Justiça
Federal comum ou especializada, mas serão colhidas eventuais sugestões ou
reclamações relativas às suas respectivas atribuições.
TJ entrega lista tríplice a
Hartung
O presidente em exercício do
Tribunal de Justiça do Estado (TJES), desembargador Álvaro Bourguignon,
entregou ontem ao governador Paulo Hartung a lista tríplice com o nome dos
advogados que concorrem ao cargo de desembargador. Hartung terá agora 20 dias
para definir quem será o mais novo integrante do tribunal. A lista foi definida
em votação aberta na última segunda-feira. Integram a lista os advogados
Gustavo Varella Cabral, Carlos Alberto Pimentel Uggere e Namyr Carlos de Souza.
Os três já encabeçavam a lista sêxtupla votada pelo conselho da Ordem dos
Advogados do Brasil seccional Espírito Santo (OAB-ES).
Atendimento
Das 9h30 às 19 horas
É o horário em que a equipe do CNJ
vai receber hoje e amanhã, no Tribunal de Justiça, denúncias, reclamações e
sugestões do público
24/06/2009
O Documento – MT
http://www.odocumento.com.br/noticia.php?id=301265
Governo do Estado estrutura Conselho de Defesa dos Direitos Humanos
A união de várias entidades com um
só propósito, oferecer mais ferramentas que dê bem estar para a população.
Assim pode ser definida a parceria firmada nesta quarta-feira (24.06) entre
Governo do Estado, por meio da Casa Civil, da Ouvidoria Geral do Estado (OGE) e
do Centro de Processamento de Dados de Mato Grosso (Cepromat), com o Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.
O Termo de Cooperação Técnica foi
assinado no gabinete da Casa Civil entre o secretário-chefe da Casa Civil e de
Comunicação Social do Estado, Eumar Novacki, o ouvidor Geral do Estado, Antônio
Kato, o presidente do Cepromat, Luiz Fernando Caldart, e o presidente do
Conselho, Genilton Nogueira. Por meio deste termo o Governo do Estado passa a
oferecer ao Conselho, toda a estrutura de ‘call center’ e os 42 ouvidores
setoriais da OGE para atender as demandas de denúncias destinadas ao Conselho e
a hospedar e dar manutenção no site da instituição, por meio da estrutura do
Cepromat.
Genilton disse ser um marco na
história da defesa dos direitos humanos
Kato explica que não é só por meio
do telefone 0800 647 1520 que a Ouvidoria vai atuar nesta parceria. “Iremos
disponibilizar todos os recursos que temos, são eles o webmail da OGE, nosso
sistema de cartas e também urnas espalhadas por todo Estado. Desde o início
desta gestão o objetivo principal sempre foi promover e trabalhar pela melhoria
na qualidade de vidas das pessoas, e essa parceria vai ser mais uma ferramenta
preventiva, de garantia de direitos que o Governo coloca nas mãos da
população”, afirmou o ouvidor.
PREVENÇÃO
Segundo o secretário Eumar
Novacki, o acordo firmado nesta quarta-feira pode ser definido como um momento
ímpar no que diz respeito à relação com a sociedade. “O Estado poderá agir de
forma proativa nas demandas que acontecem principalmente nos bairros, pois elas
poderão chegar antes ao governo e por meio desta ferramenta poderemos aplicar
as políticas públicas corretas, antes dos fatos ocorrerem”, relatou.
Novacki falou sobre a importância
das ações conjuntas, que acabam gerando melhoria na qualidade de vida das
pessoas. “Eu faço sempre questão de frisar isso porque as pessoas têm que ter a
noção que uma ação acaba puxando a outra. A Ouvidoria hoje nos dá um norte, nos
subsidia de informações essenciais para adotarmos qualquer tipo de política
pública e envolver todo o governo nessas ações. Essa parceria com o Conselho
vai ajudar o Governo com outras informações importantes para que possamos focar
ainda mais nosso trabalho”, finalizou.
O presidente do Conselho lembra
que os cidadãos poderão usar as ferramentas disponíveis para fazer denúncias de
todo e qualquer tipo de ato praticado por terceiros que represente uma afronta
à dignidade humana. “Tudo será registrado e passado ao Conselho, que irá dar os
encaminhamentos necessários”, diz.
O presidente do Cepromat disse ver
o termo firmado hoje como mais uma ação de aproximação entre Governo de Estado
e a sociedade. “Desde o primeiro dia desta gestão, a intenção é tornar a vida
das pessoas melhor. Essa parceria servirá como um instrumento de prevenção para
o Estado. Ganha o Conselho, mas também ganha muito o Governo do Estado”,
finalizou.
O CONSELHO
O Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos da Pessoa Humana foi criado por decreto em 2002. Mas ficou desativado
por mais de cinco anos e só foi reativado no início deste ano. Nesses primeiros
meses de atuação os membros do conselho trabalham na elaboração de Câmaras
temáticas, como é o caso da criação da Câmara de Educação e Direitos Humanos e
a do Sistema Prisional.
Outro trabalho desenvolvido pela
entidade é o incentivo pela formação dos conselhos municipais. O Conselho
Estadual é formado por 16 representantes de organizações não governamentais e
14 membros de entidades do Poder Público.
24/06/2009
Portugal Digital
http://www.portugaldigital.com.br/noticia.kmf?noticia=8589751&canal=159
Empresas privadas abrem vagas para ex-detentos de Minas Gerais
Por meio do projeto, o governo
subsidiará as empresas que contratarem egressos, com dois salários mínimos no
período de dois anos. Inicialmente, 300 vagas serão oferecidas.
Da Redação
Belo Horizonte - O governo de
Minas Gerais assinou decreto instituindo o Projeto Regresso, parceria entre o
Estado com 36 empresas privadas para abertura de vagas de trabalho para
ex-detentos.
Por meio do projeto, o governo
subsidiará as empresas que contratarem egressos, com dois salários mínimos no
período de dois anos. Inicialmente, 300 vagas serão oferecidas.
A solenidade realizada ontem, no
Palácio da Liberdade, contou com a presença do presidente do Supremo Tribunal
Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, que apontou o programa mineiro como
caminho a ser seguido nacionalmente.
Ele afirmou que "o projeto
está na linha do que estamos defendendo no Conselho Nacional de Justiça. Só que
ele vai além, porque consegue institucionalizar a relação no meio privado, que
é onde as pessoas conseguem empregos".
O Projeto Regresso é desenvolvido
de forma pioneira pelo Governo de Minas, em parceria com a Federação das
Indústrias de Minas Gerais (Fiemg) e o Instituto Minas pela Paz, com o objetivo
de incentivar a contratação formal de egressos e, em conseqüência, reduzir a
reincidência prisional e diminuir a criminalidade no Estado. A Usiminas já
contratou 10 trabalhadores e a Construtora Masb mais 15.
O governador Aécio Nves disse que
"pel primeira vez, de forma consistente e coordenada, há uma ação regional
para que a boa intenção, no que diz respeito à reinserção dos egressos do
sistema prisional no seio da sociedade, no mercado de trabalho, supere essa
fase das boas intenções e passe a ser algo concreto".
Segundo o governador "é o
setor privado superando preconceitos, abrindo espaço no seio das suas empresas
para esses egressos".
Ele ressaltou a importância das
parcerias feitas pelo Estado com empresas, universidades e ONGs para o
enfrentamento da criminalidade
Reintegração
Para participar do projeto, o
egresso deverá estar em liberdade condicional ou definitiva e estar cadastrado
no Programa de Reintegração do Egresso do Sistema Prisional (PRESP) da
Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) e ter participado do programa por
um período mínimo de três meses.
No programa de reintegração, ele
será avaliado pelo grau de escolaridade e potencialidades de trabalho e, em
seguida, encaminhado às empresas que disponibilizarem as vagas.
Após a contratação, o egresso
prestará serviço às empresas com todos os direitos trabalhistas garantidos e
salário de mercado, de acordo com a função desempenhada.
Nos primeiros 12 meses, o
ex-detento será acompanhado pelo programa de reintegração. O processo de
ressocialização será monitorado levando em conta a reintegração ao mercado de
trabalho, dificuldades enfrentadas e o acolhimento da empresa.
No emprego, o funcionário egresso
será avaliado nos mesmo critérios dos demais empregados e a empresa exigirá
dele o mesmo grau de profissionalismo cobrado dos demais trabalhadores.
Os beneficiados que não
demonstrarem interesse ou aptidão para suas funções poderão ser dispensados, mesmo
antes do término do período custeado pelo Governo. Caso o egresso seja
demitido, automaticamente seu benefício será extinto e o Governo suspende o
repasse para a empresa.
O Estado ainda depende de
autorização da Assembléia Legislativa para conceder a subvenção financeira às
empresas que contratarem egressos.
24/06/2009
Agência Brasil
http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2009/06/24/materia.2009-06-24.0767668328/view
Gilmar Mendes assina acordo para dar trabalho a presos em progressão de regime
O presidente do Conselho Nacional
de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes,
avaliou hoje (24) que o Poder Judiciário “assumiu suas responsabilidades”
quanto aos problemas no sistema prisional brasileiro, e que o mutirão carcerário
promovido pelo CNJ é uma ação que reflete esse comprometimento.
“Os juízes têm responsabilidade,
eles não podem mais usar a justificativa de que o problema está no Sistema
Penitenciário ou no Poder Executivo”, afirmou Mendes em solenidade na qual
assinou acordo com o governo do Distrito Federal para que 15 presos em regime
aberto ou semiaberto trabalhem para o CNJ.
No STF, o programa Começar de Novo
já oferece emprego a 40 presidiários nessas condições. O presidente do Supremo
afirmou que um deles trabalha em seu gabinete.
O presidente do Fundo de Amparo ao
Trabalhador Preso do Distrito Federal (Funap), Abílio Neto, que assinou o
acordo com o ministro, afirmou que outros órgãos do Poder Judiciário devem
aderir à contratação de presos. “Alguns tribunais já demonstraram interesse e
nós devemos conseguir mais vagas em breve”, afirmou. Entre os que já trabalham
para o STF, o salário varia de R$
O mutirão carcerário do CNJ já
passou por oito estados. Segundo relatório divulgado hoje (24), ao todo foram
libertados mais de 3 mil presos provisórios que estavam detidos indevidamente –
o que representa 21% dos processos analisados pelos juízes do mutirão.
“Nós encontramos no Brasil
situações que nos envergonham. Pessoas presas além do período da pena. Ou
outros que estavam presos sem acusação formal. Agora nós formamos grupos para
monitorar essa situação no CNJ”, afirmou Mendes.
24/06/2009
Agência Brasil
http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2009/06/24/materia.2009-06-24.3418182134/view
Pesquisa mostra que é comum prisões provisórias ultrapassarem prazo legal
Gilberto Costa
Brasília - Os resultados dos
mutirões carcerários - que em menos de um ano de atividade já libertaram mais de
3 mil pessoas mantidas presas sem respaldo legal - não surpreendem a promotora
de Justiça Fabiana Costa Oliveira Barreto.
Durante pesquisa realizada para
obteção do mestrado na Universidade de Brasília (UnB), ela já havia verificado
que a prisão provisória, uma medida que deveria ser excepcional, ocorre em
grande parte dos casos de furto.
Segundo o estudo, em Recife, Belém
e São Paulo, mais de 35% das prisões provisórias duram mais de 100 dias,
enquanto o prazo máximo previsto em lei é de 81 dias. Além das três cidades, a
pesquisa analisou casos
A pesquisa relata casos extremos
de prisões provisórias como o de um ex-detento em Belém que tentou furtar R$
265 e ficou quatro anos em prisão provisória. Há também casos de pessoas que
tiveram pena definitiva menor do que a provisória, como o de um detento em
Recife que ficou na cadeia por dois anos e a sentença final aplicava uma
condenação de apenas um ano e quatro meses. No DF, um furto de mercadoria de
valor equivalente a R$ 3 manteve preso um homem por 41 dias. Há casos
semelhantes a esse
No total da amostra, 75% dos
processos depois de tramitados tiveram penas alternativas, isto é, foram
cumpridas fora da cadeia. “A pesquisa mostra como funciona o nosso sistema
penal”, aponta Fabiana Costa. Para a promotora há um descompasso entre a
legislação de execução penal (de 1984) e as regras processuais previstas no
Código de Processo Penal (de 1940).
Ainda de acordo com a pesquisa, a
manutenção em prisão provisória varia de acordo com a cor da pele, escolaridade
e presença de advogado particular. Em Recife, por exemplo, o tempo médio de
quem foi assistido pela Defensoria Pública foi de 208 dias, enquanto quem
contou com advogado ficou menos da metade do tempo (92,8 dias).
Na mesma cidade, as pessoas de
pele parda ficaram em média 154,2 dias presos; enquanto os branco ficaram por
82,5 dias. Quem tinha concluído apenas o ensino fundamental foi mantido em
prisão provisória por mais de 140 dias; enquanto o tempo médio das pessoas com
ensino médio ou superior foi de 43 dias.
24/06/2009
Defensoria Pública
do PA
http://www.defensoria.pa.gov.br/?q=node/768
Defensoria inaugura espaço para atendimento no Centro de Reeducação Feminino
Defensoria Pública do Estado do Pará, por meio
do Centro de Estudos e do Núcleo da Execução Penal estará inaugurando um espaço
para atendimento dos Defensores Públicos e equipe multidisciplinar (formada por
assistentes sociais, pedagogos e psicólogos) no Centro de Reeducação Feminino -
CRF, no município de Ananindeua.
Na ocasião, será realizado o
lançamento oficial da Cartilha de Execução Penal da Defensoria, com a
participação especial da cantora Fafá de Belém e, ainda, a apresentação da
Quadrilha das Detentas.
A Diretora do Centro de Estudos,
Defensora Pública Marialva de Sena Santos explicou a importância do espaço da
Defensoria no CRF: “O nosso grande objetivo é proporcionar melhores condições
de trabalho e maior qualidade no atendimento prestado pela Defensoria Pública,
sem falar na própria segurança de todos os profissionais que desempenham
atividades junto à Unidade Penitenciária”.
Além do corpo gestor da
Defensoria, dos Defensores Públicos e da equipe multidisciplinar da Instituição,
o evento contará com a presença de diversas autoridades locais, incluindo
membros da Superintendência do Sistema Penal do Estado do Pará - SUSIPE, do
Tribunal de Justiça e do Ministério Público. Os participantes também
prestigiarão um coquetel com comidas típicas.
Cartilha de Execução Penal:
Com o título “Direitos são para
todos”, a Cartilha de Execução Penal é o resultado de um convênio firmado entre
a Defensoria Pública, o Ministério da Justiça e a Secretaria da Reforma do
Judiciário - Governo Federal, através do Programa Nacional de Segurança com
Cidadania - PRONASCI.
O objetivo é reduzir as
desigualdades socais e permitir o acesso integral da população carcerária
sentenciada, hipossuficiente à Justiça. A proposta é realizar o atendimento da
população carcerária dentro das Casas Penais do Estado do Pará de forma
itinerante e com uma equipe interdisciplinar.
O projeto prevê parcerias
fundamentais para o sucesso do trabalho com o Tribunal de Justiça, Ministério
Público do Estado do Pará, órgãos da administração direta e Superintendência do
Sistema Penal - SUSIPE.
As atividades desenvolvidas serão
a orientação jurídica, psicológica e social do preso e de sua família, dando
ênfase à defesa dos assistidos em todas as instâncias judiciais, realizando a
postulação de benefícios em execução penal e fomentando a conscientização de
direitos e deveres em relação a sua situação penal.
“O detento precisa conhecer os
seus direitos e os seus deveres e esta Cartilha de Execução Penal é uma forma
da Defensoria Pública levar este conhecimento a todos eles”, assegurou o
Defensor Público Geral, Antônio Roberto Cardoso.
De acordo com a Coordenadora da
Central de Execução Penal, Defensora Pública Rossana Parente: “O grande
objetivo da cartilha é dar conhecimento acerca dos direitos e deveres das
pessoas em cárcere, procurando tirar dúvidas freqüentes em execução penal e
colaborando para o processo de ressocialização daqueles que sofrem sentença
penal condenatória, dando uma visão humanitária da vida através dos muros”.
Dentre os conteúdos abordados, a
cartilha abrange informações sobre o papel do defensor público na execução
penal; a pena; os benefícios, direitos e deveres do preso; as faltas
disciplinares; as punições; a inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado
(RDD); a Declaração Universal de Direitos Humanos; os pedidos judiciais; as
saídas temporárias; além dos principais contatos telefônicos da área Penal.
Serviço: Inauguração do espaço de
atendimento da Defensoria Pública do Estado do Pará no Centro de Reeducação
Feminino. Lançamento oficial da Cartilha de Execução Penal da Defensoria.
Apresentação da cantora Fafá de Belém e da Quadrilha das Detentas. Local:
Rodovia dos 40h, Coqueiro - Ananindeua.
24/06/2009
O Jornal - AL
Denunciados “excessos“ na revista de visitantes
Essa ação dos agentes seria
decorrente da falta de reajuste salarial como reivindica a categoria
Da Redação
As mães e esposas de presos da
Casa de Detenção de Maceió realizaram um ato, ontem pela manhã, em frente à
sede da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas, (OAB/AL), no Centro,
para denunciar maus tratos que estariam sendo praticados pelos agentes
penitenciários. A ação dos agentes seria decorrente da falta de reajuste
salarial como reivindica a categoria.
Segundo as denunciantes, os
agentes penitenciários cortam água e energia, além de atirar bombas contra os
presos. Por motivos banais, os presos estariam sendo castigados e iriam para o
isolamento.
As mães e esposas, que preferiram
não se identificar para preservar filhos e esposos, afirmaram que são
humilhadas pela guarda interna dos presídios e citaram nome de agente
penitenciário e diretor. Com vários cartazes, as mulheres pediam agentes
penitenciários capacitados para o sistema prisional.
Após formalizar a denúncia, o presidente
da Comissão de Direitos Humanos da Ordem, Gilberto Irineu, agendou uma reunião
com o intendente penitenciário, tenente-coronel Luís Bugarin, para amanhã, às
10h, levar as denúncias ao conhecimento do intendente.
24/06/2009
Folha de São Paulo
http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u585465.shtml
Presidente do STF critica sistemas prisionais dos Estados brasileiros
Da Redação
O presidente do STF (Supremo
Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, criticou ontem a forma como os
Estados administram seus sistemas prisionais. Sem citar nenhum Estado
especificamente, ele disse que é preciso discutir as "condições básicas de
dignidade humana" nas prisões.
As declarações foram feitas
durante um evento do governo de Minas Gerais
Em entrevista, Mendes disse que
não fez críticas aos Estados unicamente. "A crítica é a todos nós, é ao
modelo de execução penal", disse.
Antes, o presidente do STF falou
que o "preparo" para a reinserção dos presos "tem que começar
nas próprias condições prisionais". "Temos que discutir até mesmo a
existência de escolas de formação. Um grande número dos presidiários é de
analfabetos. Temos que ter formação adequada e preocupação com a
profissionalização para viabilizar esse projeto de reinserção", disse.
Ele citou discurso do governador
Aécio Neves (PSDB), que disse que 80% dos presos são analfabetos e que 25%
deles nunca trabalharam. O projeto mineiro apresentado hoje envolverá o pagamento
de dois salários mínimos pelo Estado, durante dois anos, para 300 presos que
serão treinados e até empregados por empresas públicas e privadas.
24/06/2009
Agência Brasil
http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2009/06/24/materia.2009-06-24.2915352942/view
Mutirões carcerários já libertaram 3.081 presos em oito estados
Gilberto Costa
Brasília - O Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) divulgou balanço dos mutirões carcerários realizados desde agosto do ano
passado em oito estados. Segundo o CNJ, 3.081 presos foram soltos porque
estavam além do prazo de detenção provisória ou já tinham cumprido a pena.
O número corresponde a 21% dos
casos analisados até a última sexta-feira (19 de junho) nos 14.634 processos em
oito estados: Rio de Janeiro, Maranhão, Piauí, Pará, Tocantins, Amazonas,
Espírito Santo e Goiás.
Segundo o coordenador dos
mutirões, Erivaldo Ribeiro dos Santos, juiz auxiliar da presidência do CNJ, o
objetivo da iniciativa é “criar a cultura da revisão das prisões”. De acordo
com o juiz, um dos problemas verificados
nos mutirões é a demora para soltar os presos. “Dificilmente um preso que tenha
direito a uma progressão de regime, que tenha cumprido hoje o requisito
objetivo para esse benefício, tenha se beneficiado com a concessão. A regra é o
atraso”, disse Santos, por meio da assessoria de imprensa do CNJ.
Segundo o juiz, a demora na
liberação dos presos varia conforme o congestionamento de processos e a
informatização dos procedimentos da vara. Erivaldo Ribeiro destacou que os
presos estão sendo soltos de acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7210 de
1984). “Nós não estamos fazendo nenhuma concessão que não tenha previsão
legal.”
Nas prisões com sentenças
definitivas de condenação, o mutirão da carceragem verifica se a pena ainda não
foi cumprida, se o preso tem direito à liberdade condicional, ao regime
semiaberto, ao aberto, ao indulto, à comutação de pena ou à transferência de
unidade prisional.
“Muitas vezes a revisão se dá para
dizer ao preso que naquele momento ele não tem direito algum. Isso por si só
tranquiliza o ambiente prisional, porque dá a sensação ao preso de que ele não
está esquecido”, destacou o juiz auxiliar da presidência do CNJ.
No caso das prisões provisórias, o
mutirão da carceragem verifica se a detenção se justifica ou não. “Em muitos
casos, não se justifica e os juízes têm mandado expedir alvará de soltura”,
disse o coordenador.
Os mutirões da carceragem são
feitos com a participação das corregedorias dos tribunais de Justiça, do
Ministério Público, da Defensoria Pública, das secretarias estaduais de Justiça
e de Segurança, dos conselhos penitenciários e de grupos de direitos humanos.
Para o juiz auxiliar do CNJ, o
legado do trabalho é criar em cada estado um grupo de monitoramento. “A
aproximação da cúpula do Poder Judiciário estimula os juízes a prosseguir
fazendo esse trabalho”, acredita.
24/06/2009
Diretos humanos
http://www.direitos.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=5237&Itemid=1
''Educação
24 de junho de 2009
“A Educação
Alexandre Saconi - Portal Aprendiz
Segundo uma das interpretações
possíveis, a Educação
O presidente da Associação
Nacional de Direitos Humanos – Pesquisa e Pós-Graduação, Eduardo Bittar,
levantou as dificuldades para a consolidação da Educação
Segundo o último Relatório Anual
da Anistia Internacional, divulgado no mês de maio, corrupção no serviço
público, violência em áreas rurais e contra povos indígenas, grupos de
parapoliciais e traficantes que dividem domínio de cidades são casos que
tiveram exemplos sistemáticos no Brasil em 2008. Em entrevista ao UOL Notícias,
na ocasião do lançamento, o coordenador da Anistia Internacional para assuntos
brasileiros, o britânico Tim Cahill, disse: "Existe um conceito infeliz no
Brasil que é que os direitos humanos só defendem bandidos".
Para tentar combater essa
realidade, desde 2007, o Brasil possui o Plano Nacional de Educação
Diante do caráter governamental do
plano brasileiro, Margaret Griesse levantou um questionamento relacionado à
profundidade das mudanças que a Educação
O texto de apresentação do Plano
justifica. “O Plano Nacional de Educação
oportunidades e da equidade, no
respeito à diversidade e na consolidação de uma cultura democrática e cidadã”.
24/06/2009
Comunidade segura
http://www.comunidadesegura.org/pt-br/MATERIA-prisoes-o-problema-varrido-para-debaixo-do-tapete
PRISÕES: O problema varrido para debaixo do tapete
A Constituição de 1988 já vigorava há quatro
anos, garantindo a dignidade humana, quando as imagens da chacina do Carandiru e
seus 111 mortos correram o mundo, enchendo o Brasil de vergonha. Lição para
nunca mais se repetir? Nada. O sistema prisional brasileiro mantém-se como mau
exemplo Internacional.
Em 2004, por recomendação da
Organização dos Estados Americanos (OEA), foi fechada a Polinter, no Rio, que
tinha capacidade para 150 detentos, mas abrigava 430. Em 2006,
Nos últimos dias, reportagem de O
Globo denunciou a superlotação dos quatro centros de detenção provisória
O tema da mesa redonda realizada
na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) em 17 de junho
era “Política criminal e penitenciária no Brasil: onde avançamos?”, mas a
sensação que ficou é que se avançou muito pouco.
Os casos emblemáticos foram
lembrados pelo advogado Taiguara Souza, do Instituto de Defensores de Direitos
Humanos (IDDH), que apresentou dados preocupantes: a população carcerária
brasileira aumentou 282% em 12 anos, sendo a oitava maior do mundo e a maior da
América Latina. No Brasil, em 2007, havia 227 presos para cada 100 mil
habitantes. A média da América Latina é de 165,5 presos por 100 mil pessoas.
"O sistema penitenciário
passa por crise de legitimidade muito grande, com tortura e condições
degradantes, insalubridade, superlotação. A ressocialização prevista não é
cumprida. A regra é a violação sistemática das garantias. O Estado se iguala
aos criminosos quando não garante seus próprios andamentos", afirmou
Souza, que é supervisor do programa Balcão de Direitos da Universidade Federal
do Rio de Janeiro e a Secretaria Especial de Direitos Humanos.
De acordo com o advogado, 60% da
população carcerária cometeram crimes patrimoniais leves e tráfico de
entorpecentes e 70% são reincidentes, “empurrados para a condição permanente da
criminalidade”. São, segundo Souza, pessoas de baixa renda que não conseguiram
se inserir no mercado. Ele lembrou ainda que 46,6% dos jovens brasileiros estão
em situação de desemprego.
“Uma sociedade excludente vai
gerar mais e mais criminosos. Atribuir às polícias a solução desse problema é
uma injustiça muito grande. Prisão jamais foi a solução. Penas cada vez mais
severas não atacam a origem do problema. O cárcere não é uma possibilidade
democrática de solução. É varrer o problema para debaixo do tapete”, disse.
Para o advogado, as respostas não
virão do Estado penal, mas de investimentos em políticas públicas de emprego,
saúde, educação, moradia e controle social democrático. Segundo ele,
iniciativas de penas alternativas, justiça restaurativa e mediação de conflitos
feitas na Europa são promissoras para o Brasil.
Um exemplo positivo citado por
Souza é o projeto implantado em 2008 na 52a DP
O professor Sergio do Rego Macedo, presidente
do Instituto Brasileiro de Direito e Criminologia chamou atenção para o fato de
43% dos presos no Brasil estarem em prisão provisória. “Prisão preventiva é
ilegal, só deve ser decretada em estado excepcionalíssimo, de necessidade
absolutamente fundamentada”, frisou. Macedo lembrou ainda dos presos que já
cumpriram suas penas, mas não foram soltos.
“A criminologia sugere a redução
das penas privativas em pelo menos 80% em todos os países”, disse, e
acrescentou argumentos econômicos à redução das prisões: “Cada preso custa
caríssimo. Prover reeducação seria muito mais barato.”
Estado penal
Para Macedo, prisão em que os
presos não estudam nem trabalham é medieval. “O sistema penitenciário
brasileiro é uma afronta à Constituição Federal, que diz que a dignidade humana
deve ser prevalente em relação à formação do estado democrático de direito. Não
pode existir pena cruel e nem tortura. Há prisões onde o indivíduo não tem onde
deitar. Tortura é crime hediondo”, comparou.
De acordo com Macedo, o Estado de
polícia não pode se expandir para além do Estado de direito. “O Estado de
polícia tem que ser policiado. Quanto menor ele for, mais significa o bom o
funcionamento do estado de direito”, concluiu.
Taiguara Souza destacou que a
Constituição de 1988 trouxe inovações significativas, pois a dignidade da
pessoa humana passou a ser o epicentro do ordenamento jurídico. “Princípios
viraram normas e ganharam ares de lei, mas mesmo assim o ideário do regime
militar se mantém. A busca da segurança toma lugar da busca da liberdade”,
ponderou.
Para ele, o controle tem sido mais
importante que as políticas públicas e as respostas são buscadas a partir da
ótica exclusiva da dimensão penal. "O controle social no lugar de
políticas públicas é enxugar gelo", disse, lembrando que, segundo
relatório da Unicef, o Complexo do Alemão tem 180 mil moradores, um único posto
de saúde, duas escolas e nenhuma creche.
Ele acrescentou que o Judiciário
também se distancia da realidade social. Exemplos são a discussão sobre redução
da maioridade penal, as prisões de alta segurança e os julgamentos por
videoconferência, em que o juiz não precisa mais estar próximo ao réu. “O juiz
precisa sentir o cheiro do réu, dizia Evandro Lins e Silva”, citou Souza. Ele
criticou ainda o monitoramento eletrônico de apenados, "que é interessante
para esvaziar os cárceres, mas amplia o poder punitivo".
24/06/2009
Ultima Instância
http://ultimainstancia.uol.com.br/new_site/novonoticias/MAIS+DE+35+PRISOES+PROVISORIAS+EXCEDEM+PRAZO+LEGAL+DIZ+ESTUDO_64475.shtml
Mais de 35% prisões provisórias excedem prazo legal, diz estudo
Os resultados dos mutirões
carcerários —que em menos de um ano de atividade já libertaram mais de 3 mil
pessoas mantidas presas sem respaldo legal— não surpreendem a promotora de
Justiça Fabiana Costa Oliveira Barreto.
Durante pesquisa realizada para
obteção do mestrado na UnB (Universidade de Brasília), ela já havia verificado
que a prisão provisória, uma medida que deveria ser excepcional, ocorre em
grande parte dos casos de furto.
Segundo o estudo, em Recife, Belém
e São Paulo, mais de 35% das prisões provisórias duram mais de 100 dias,
enquanto o prazo máximo previsto em lei é de 81 dias. Além das três cidades, a
pesquisa analisou casos
A pesquisa relata casos extremos
de prisões provisórias como o de um ex-detento em Belém que tentou furtar R$
265 e ficou quatro anos em prisão provisória. Há também casos de pessoas que
tiveram pena definitiva menor do que a provisória, como o de um detento em
Recife que ficou na cadeia por dois anos e a sentença final aplicava uma
condenação de apenas um ano e quatro meses.
No DF, um furto de mercadoria de
valor equivalente a R$ 3 manteve preso um homem por 41 dias. Há casos
semelhantes a esse
No total da amostra, 75% dos
processos depois de tramitados tiveram penas alternativas, isto é, foram
cumpridas fora da cadeia. “A pesquisa mostra como funciona o nosso sistema
penal”, aponta Fabiana Costa. Para a promotora há um descompasso entre a
legislação de execução penal (de 1984) e as regras processuais previstas no
Código de Processo Penal (de 1940).
Ainda de acordo com a pesquisa, a
manutenção em prisão provisória varia de acordo com a cor da pele, escolaridade
e presença de advogado particular. Em Recife, por exemplo, o tempo médio de
quem foi assistido pela Defensoria Pública foi de 208 dias, enquanto quem
contou com advogado ficou menos da metade do tempo (92,8 dias).
Na mesma cidade, as pessoas de
pele parda ficaram em média 154,2 dias presos; enquanto os branco ficaram por
82,5 dias. Quem tinha concluído apenas o ensino fundamental foi mantido em
prisão provisória por mais de 140 dias; enquanto o tempo médio das pessoas com
ensino médio ou superior foi de 43 dias.
24/06/2009
Agencia Brasil
http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2009/03/23/materia.2009-03-23.3042068943/view
Estudo mostra que educação nos sistemas prisionais ainda é vista como privilégio
Brasília - Um levantamento da
Relatoria Brasileira pelo Direito Humano à Educação mostra que a oferta de educação
no sistema prisional brasileiro ainda é encarada como privilégio, apesar de ser
garantida
Durante seis meses, uma equipe
visitou dez unidades prisionais em Pernambuco,
no Pará,
23/06/2009
Agência Alagoas
http://www.agenciaalagoas.al.gov.br/noticia.kmf?cod=8588974
Projeto de modernização prevê R$ 12 milhões para Alagoas
Secretário Paulo Rubim fala sobre
vantagens do novo sistema.
Mosael Henrique
O Serviço 190, do Centro Integrado
de Operações da Defesa Social (Ciods), em breve terá um atendimento de alta qualidade,
melhorando o atendimento à população. A garantia foi dada pelo secretário da
Defesa Social, Paulo Rubim, que recebeu apoio do governo do Estado para
investir na aquisição de equipamentos do sistema de atendimento às ocorrências
policiais.
Orçado em R$ 12 milhões, o projeto
de modernização do sistema vai contemplar toda a região metropolitana de Maceió
(de Barra de São Miguel a Barra de Santo Antônio e Messias) mais a cidade de
Arapiraca. Com isso, o Centro Integrado de Operações da Defesa Social (Ciods)
vai poder atender 100% das chamadas recebidas na Central.
O contrato será feito por meio de
compensação tributária com a empresa de telecomunicações Oi e toda nova
estrutura passa a funcionar a partir de novembro, de acordo com o Gerente da
Oi, Leonardo Dias.
Em entrevista ao programa Frente a
Frente da TV Assembleia, nesta terça-feira, Paulo Rubim disse que a melhoria do
serviço 190 inclui a ampliação do número de policiais de plantão. “Posso
garantir que o atendimento irá melhorar 100%”, disse.
Polícia Comunitária — O secretário
falou sobre o Projeto de Polícia Comunitária, que está sendo implementado para
reduzir a violência em quatro bairros da capital, a partir da modalidade de
policiamento cidadão. Segundo ele, após a cessão das áreas pela prefeitura de
Maceió, a Seds iniciará a construção das bases comunitárias.
Com as bases comunitárias, a PM
adotará um novo tipo de policiamento, passando a ter maior aproximação com a
população para um trabalho de prevenção e com ações sociais. De acordo com o
secretário, as bases comunitárias também servirão de apoio ao desenvolvimento
dos projetos Mulheres da Paz e Protejo, que atende jovens em situação
vulnerável.
Central de Polícia — Sobre a
polêmica criada em torno da criação da Central de Polícia, Paulo Rubim
reafirmou que a iniciativa não vai acabar com as delegacias distritais, que
permanecerão
Atualmente, de acordo com ele, os
maiores problemas da área de segurança são a falta de estrutura física nas
delegacias e no sistema prisional, além do reduzido efetivo das polícias Civil
e Militar. Mas o secretário garantiu que a Defesa Social está trabalhando para
equacionar esses problemas ao investir recursos próprios na reforma de
delegacias de todo o Estado e na melhoria dos presídios.
Reforço no efetivo — Com relação
aos efetivos da Polícia Militar e da Polícia Civil, Rubim informou que o
governador Teotonio Vilela Filho tem consciência da necessidade da contratação
de novos policiais, mas que aguarda um incremento nas finanças públicas para
realizar concurso.
Na entrevista, Paulo Rubim também
abordou a questão das drogas, alertando que a sociedade precisa formar uma
resistência para enfrentar o problema. “A sociedade e todos nós estamos
perdendo a guerra contra as drogas”, comentou. Ele defendeu os programas de
recuperação de viciados, que devem ser tratados como doentes.
23/06/2009
Agência Brasil
http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2009/06/23/materia.2009-06-23.3473338378/view
Mutirão do CNJ liberta 258 presos no Tocantins
Marco Antonio Soalheiro
Brasília - Um mutirão carcerário realizado pelo Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), em parceria com o Judiciário de Tocantins, encerrou-se após 40
dias com a libertação de 258 presos do estado, em cumprimento à Lei de Execuções Penais. São cidadãos que
estavam detidos em prazo excedente, sem amparo legal.
Durante o período, juízes,
promotores e defensores analisaram mais de 2 mil processos com o intuito de
identificar e sanar eventuais violações aos direitos humanos, na capital Palmas
e nos municípios Araguaína, Taguatinga, Arraias, Gurupi, Paraíso do Tocantins,
Porto Nacional, Augustinópolis, Colinas, Dianópolis e Colmeia. Considerados os
outros estados pelas quais passou o projeto, os mutirões carcerários do CNJ já
resultaram na colocação de mais de 3 mil pessoas em liberdade.
Também foram concedidos no mutirão
tocantinense outros benefícios, como 208
progressões de regime, 40 livramentos condicionais, 68 indultos, 38 comutações
de penas e 56 transferências de
unidades.
Ao participar da cerimônia de
encerramento do mutirão na noite de ontem (22), o presidente do CNJ, ministro
Gilmar Mendes, defendeu o
desenvolvimento de um modelo de prisão integral em que estejam garantidas as
condições básicas de higiene, a
assistência à saúde do preso e espaço
para aperfeiçoamento educacional e formação profissional.
Mendes também ressaltou a
importância da mobilização da sociedade
para iniciativas que ajudem na reintegração social dos egressos do sistema
prisional. “Ele [o egresso do sistema]
será uma vítima da reincidência se nós não lhe oferecermos uma alternativa”,
disse Mendes.
O Supremo Tribunal Federal (STF),
presidido pelo ministro, firmou um convênio com
a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap-DF) para a contratação
de 40 condenados, de regime aberto e semi-aberto, com direito a trabalho
externo. Pelo menos 15 já estão trabalhando em diferentes setores da Corte.
Ainda no Tocantins, no município
de Araguaína, Mendes assinou convênio para a instalação de um Núcleo de Advocacia Voluntária. O órgão
vai prestar assessoria jurídica gratuita em matérias criminais da Justiça
Federal aos detentos do presídio Barra do Grota, que não tem condições de arcar com a
contratação de um advogado. O local abriga aproximadamente 400 presos. Um
iniciativa semelhante já funciona no Maranhão e no Piauí.
23/06/2009
O Documento – MT
http://www.odocumento.com.br/noticia.php?id=301158
Parceria entre Ouvidoria e Conselho vai possibilitar recebimento de denúncias
A Ouvidoria Geral do Estado (OGE)
passará a prestar um serviço a mais para a população. Nesta quarta-feira
(24.06), às 9 horas, no gabinete da Casa Civil será assinado um Termo de
Cooperação Técnica entre Governo do Estado, por meio da Casa Civil, o Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, a OGE, e o Centro de Processamento
de Dados do Estado de Mato Grosso (Cepromat), colocando à disposição do
Conselho toda a estrutura de ‘call center’ da Ouvidoria, para atender as
demandas de denuncias destinadas ao Conselho.
O presidente do Conselho, Genilton
Nogueira, afirma que por meio do telefone da OGE 0800 647 1520, os cidadãos
poderão fazer denúncias de todo e qualquer tipo de ato praticado por terceiros
que represente uma afronta a dignidade humana. “Tudo será registrado e passado
ao Conselho, que irá dar os encaminhamentos necessários”, diz o presidente.
Ao Cepromat caberá criar e
implementar a página do Conselho na Internet, bem como disponibilizar um
técnico para o assessoramento e manutenções eventuais que possam ser feitas no
site. O conselho ficará responsável em alimentar a pagina com informações sobre
direitos humanos, e a exemplo da Ouvidoria, receber denúncias sobre violação do
Direito Humano.
O Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos da Pessoa Humana foi criado por decreto em 2002. Mas ficou desativado
por mais de cinco anos e só foi reativado no início deste ano. Nesses primeiros
meses de atuação os membros do conselho trabalham na elaboração de Câmaras
temáticas, como é o caso da criação da Câmara de Educação e Direitos Humanos e
a do Sistema Prisional.
Outro trabalho desenvolvido pela
entidade é o incentivo pela formação dos conselhos municipais. O Conselho
Estadual é formado por 16 representantes de organizações não governamentais e
14 membros de entidades do Poder Público.