Clipping – 09/07 a 16/07/2009
PASTORAL CARCERÁRIA NACIONAL/CNBB
Pastoral Carcerária Nacional – Alter Comunicare
Clipping produzido pela Assessoria de Comunicação da
Pastoral Carcerária Nacional/CNBB, em parceria com a Alter Comunicare, pretende
oferecer aos associados uma visão panorâmica do que diz a imprensa sobre temas relacionados à questão prisional em todo o Brasil e em outros
países. As matérias reproduzidas neste clipping não refletem,
necessariamente, a posição da Pastoral Carcerária, mas têm o objetivo de
informar e incentivar o debate público. O clipping está sujeito a omissões
involuntárias de notícias e conta com a colaboração de todos para o envio de
outras notícias com a citação da fonte e data de publicação para o endereço imprensa@carcerária.org.br
SUMÁRIO
Senado
obriga ensino na cadeia e criminaliza celular em prisões da Agência Senado
Olinda
realiza 1ª Conferência Livre de Segurança Pública
Alagoas
debate novo modelo de segurança pública para o país
Sejusp
realiza debate sobre metodologia de assistência a reeducandos
Senado
obriga ensino na cadeia e criminaliza celular em prisões
Sejusp
realiza debate sobre metodologia de assistência a reeducandos
Vara
de Execuções Penais reavalia situação de detentos
TJ-MT:
Atuação de magistrados em comarcas é elogiada por juiz do CNJ
TJ
define ações do mutirão carcerário em MS
Conseg
debate propostas para a segurança pública
Senado
obriga ensino na cadeia e criminaliza celular em prisões
Campanha
contra DST/AIDS entenderá mais de 3 mil presos
CNJ
libertou 3.663 pessoas presas irregularmente
Depen
abre concurso de remoção de agentes penitenciários
CNJ
fará mutirão carcerário em MS a partir de agosto
População
e autoridades discutem novo modelo de segurança
Semu
e DPE articulam ações em benefício do sistema prisional feminino
Atuação
de magistrados em comarcas é elogiado por juiz do CNJ
Mutirão
carcerário começa em agosto em MS
Alagoas
realiza etapa estadual da Conferência Nacional de Segurança Pública
Presos
de Acreúna fazem artesanato com biscuit
MS
realiza conferência de segurança pública
Juiz
comanda inspeção no sistema carcerário
Juiz
auxiliar da CGJ comanda inspeção no sistema carcerário
Mutirão
da Defensoria presta contas a detentas do Recife
Governador
participa da abertura da Conferência Estadual de Segurança Pública
Cursos
técnicos permitirão reinserção social dos detentos
Assistência
jurídica da população carcerária ainda é deficiente
OAB-MT
participa amanhã de reunião sobre mutirão carcerário no Estado
Estados
investem em presídios com parceria privada; modelo desperta polêmica
Presídios
com parcerias público-privadas são ilegais, dizem críticos
Ala
exclusiva para travestis em presídio mineiro gera controvérsia
Falta
transparência à administração penitenciária paulista, diz pesquisadora
Conferência
de segurança pública em Vitória (ES)
Presos
de Niquelândia recebem material para artesanato
Alternativa
para humanização do sistema prisional
Encontro
no TJMS discute questão carcerária
Estados
investem em presídios com parceria privada; modelo desperta polêmica
Segurança:
inovação, ousadia e parceria
Maioridade
penal aos 18 deve continuar
Presídios
com parcerias público-privadas são ilegais, dizem críticos
Ala
exclusiva para travestis em presídio mineiro gera controvérsia
OAB
entra com ação contra escuta de advogado no presídio
Relatos
do cotidiano de reeducandos são transformados em livro
Mutirão
carcerário do Ceará começa nesta segunda-feira
Delegado
explica por que presos precisam de dignidade
Documentário
retrata princípio da bagatela e prisões
Uniformes
darão tratamento mais humanizado às reeducandas
Presas
de Caldas Novas fazem curso de manicure
Seminário
discute defensoria pública e acesso à Justiça
Paraíba
discute propostas para Conferência Nacional de Segurança Pública
Novos
servidores de penitenciárias federais participam de capacitação
Entrevista
com coordenador da PCr, em Fortaleza
TJPE
vai realizar mutirão carcerário a partir de agosto
Ministro
Gilmar Mendes encerra Programa Integrar no MA e pede engajamento de tribunais
Assessor
do CNJ se reúne com desembagadores no TJ Ricardo Mota
Melhorias
da estrutura física de Fórum beneficiará sociedade
16/07/2009
Diário
do Nordeste
http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=654814
Imprimir Enviar Aumentar Diminuir O Mutirão
Carcerário é uma ótima iniciativa, que procura traçar um gráfico da aplicação
da Lei de Execução Penal em todo o País, porém o acompanhamento da pena deve
ser muito mais abrangente que apenas saber o tempo que realmente o condenado
deve ficar preso, se já cumpriu, ou não sua pena restritiva de liberdade. O
Estado deve pôr em prática uma política voltada para a ressocialização dos
detentos, buscando dar efetivo cumprimento ao que determina a Lei de Execução
Penal. O escopo principal de uma condenação é reabilitar, evitando que o
censurado volte a delinqüir, seja pela punição imposta, ou ensinando-lhe uma
profissão. Certo é que o Estado deve tentar de todas as maneiras romper o círculo vicioso em que está entregue a população carcerária.
E a única maneira de enfrentar o problema é através da educação, intelectual
e/ou profissionalizante, pois só assim o egresso terá condição de buscar uma
colocação no mercado de trabalho. Infelizmente, essa educação tem de vir
acompanhada de um projeto estatal, que de alguma maneira incentive os
empregadores a absorver essa mão de obra advinda do cárcere, como, por exemplo,
o Projeto de Lei 7530/06, que tramita na Câmara e propõe a criação do Programa
Nacional de Incentivo ao Emprego de Egressos do Sistema Penitenciário (Proesp).
As nossas instituições carcerárias não estão, nem de longe, cumprindo o ônus
que lhes é destinado, as penitenciárias são como jaulas, que mantêm as “feras”
longe da sociedade, ao mesmo tempo em que aguçam o lado violento do preso,
impondo-lhes a marginalidade como única forma de vida, impossibilitando assim
qualquer tipo de reintegração ao mercado de trabalho e à sociedade.
Outro ponto importante a ser discutido é a triagem e
o isolamento dos presos. Dentro das cadeias ficam todos juntos, transformando
essas instituições em verdadeiras faculdades do crime, ao passo que deve haver
uma separação por periculosidade, tempo de pena, e até por grau de instrução,
pois dessa forma se tornaria mais fácil aplicar a cada grupo
um tipo de educação e reabilitação diferenciado.
RODRIGO CHAVES FERREIRA GOMES
Advogado
16/07/2009
MPF/Procuradoria
Geral da República
http://pfdc.pgr.mpf.gov.br/clipping/julho-2009/o-no-dos-presidios
O rechaço, em diferentes frentes, à anunciada
intenção do Ministério Público Federal (MPF) de uma intervenção em presídios
gaúchos é compreensível, pois implicaria uma interferência da União num assunto
que o próprio Estado deveria se encarregar de resolver. O problema, porém, é
que parece faltar vontade política para desatar o nó nesta área, a ponto de as
tentativas de enfrentamento dos desafios se restringirem a intenções que não se
concretizam na prática, como se o esforço fosse o de empurrar continuamente a
tentativa de solução mais para a frente.
Um exemplo claro das dificuldades de enfrentamento
do caos do sistema penitenciário é a decisão do Ministério Público Estadual,
diante da ameaça de ingerência federal, de criar um grupo para estudar saídas.
A intenção seria oportuna se o Estado não estivesse enfrentando hoje um desafio
urgente, que põe em risco tanto a situação dos presos quanto da sociedade. Além
disso, também o presidente do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado, Arminio da
Rosa, propõe a criação de uma comissão tripartite composta por Executivo,
Judiciário e Ministério Público para definir uma providência imediata para a
questão. E, desde o ano passado, uma força-tarefa se dispõe a apontar saídas, mas
não as encontra.
A questão central é que as alternativas, em relação
às quais há mais pontos de consenso entre todas as áreas envolvidas, costumam
esbarrar em interesses contrários de toda ordem. De maneira geral, as
comunidades rejeitam a possibilidade de serem escolhidas para abrigar uma
penitenciária, e uma possibilidade como a de parcerias público-privadas,
aventada agora, custa a vencer as resistências iniciais.
O Estado precisa recorrer a ações efetivas e
imediatas nessa área, deixando de lado as sucessivas postergações. O
pressuposto para isso é a existência de vontade suficiente para fazer com que
os condenados por diferentes crimes tenham um lugar para cumprir suas penas e
em condições dignas.
16/07/2009
- 00h48
Folha
On Line
http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u595695.shtml
Senado obriga ensino na cadeia e criminaliza celular em prisões da Agência Senado
O Senado aprovou nesta quarta-feira dois projetos
que atingem o sistema prisional. O primeiro deles torna crime a entrada de aparelhos celulares em penitenciárias. O outro
projeto torna obrigatória a oferta de cursos profissionalizantes e destinados à
formação no ensino fundamental e no ensino médio a presos.
O relator do projeto, Romeu Tuma (PTB-SP), afirma
que o projeto atingirá principalmente as visitas e os agentes penitenciários.
Para o senador, a criminalização do envio de celulares a detentos complementa o
projeto anterior, que inclui entre as faltas disciplinares dos presos a posse,
a utilização ou o fornecimento de aparelho telefônico nas prisões.
A proposta prevê pena de detenção de três meses a um
ano a quem "ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a
entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem
autorização legal, em estabelecimento prisional".
Na área de educação, os presídios serão obrigados a
exigir cursos nas modalidades de educação de jovens e adultos ou de educação à
distância, a fim de conceder formação de educação básica ou profissionalizante
para os presos.
O projeto, de autoria do deputado Paulo Rocha
(PT-PA) e sob relatoria de Tuma, determina que esses cursos e programas deverão ser integrados ao sistema federal ou estadual de
ensino, com objetivo de conduzir à qualificação para o trabalho ou a alguma habilitação
técnica, em consonância com as normas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional.
Em seu relatório, Tuma afirma que o projeto
contribuirá para o aperfeiçoamento da Lei de Execuções Penal, por definir de
forma inequívoca a obrigação do Estado e os direitos e deveres dos presos,
relacionados à assistência educacional a ser prestada nos estabelecimentos
penais.
16/07/2009
Ministério
da justiça
http://www.conseg.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1383:olinda-realiza-1o-conferencia-livre-de-seguranca-publica&catid=49:noticias-gerais&Itemid=226
Olinda realiza 1ª Conferência Livre de Segurança Pública
Nos dias 16, 17 e 18 de julho a Prefeitura de
Olinda, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social, Cidadania e
Direitos Humanos, realizará a 1ª Conferência Livre de Segurança Pública do
município, no auditório da Academia Santa Gertrudes, preparatória à 1ª
conferência nacional do setor, que acontece em Brasília/DF em agosto próximo.
Com essa iniciativa, o governo de Olinda pretende
estimular a discussão de ações de segurança pública no município, bem como
contribuir para a elaboração, definição e implementação de políticas de
segurança no âmbito local em interface com os governos estadual e federal.
Durante três dias, cerca de 150 participantes entre
representantes da sociedade civil, gestores públicos e profissionais da área de
segurança apresentarão suas sugestões para melhorar a segurança pública do
município, que deverão integrar a proposta a ser construída durante a
conferência nacional, em Brasília.
Os trabalhos em grupo serão desenvolvidos em torno
de quatro eixos temáticos: gestão democrática, valorização profissional, melhor
condição de trabalho, prevenção social do crime e das violências, visando à
construção de uma cultura da paz.
A Conferência Livre de Segurança Pública de Olinda
tem como parceiros o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e o Programa
Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). As conferências livres
são instrumentos considerados preparatórios à conferência nacional, os quais
estimulam a construção de espaços de discussão e debate onde diversos setores
da sociedade brasileira podem expressar tratar e aprofundar as propostas
contribuindo para a formulação das diretrizes de uma nova Política Nacional de
Segurança Pública.
16/07/2009
Ministério
da Justiça
http://www.conseg.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1382:alagoas-debate-novo-modelo-de-seguranca-publica-para-o-pais&catid=49:noticias-gerais&Itemid=226
Alagoas debate novo modelo de segurança pública para o país
Com o sentimento de que é preciso mudar os rumos da
segurança pública no Brasil, começou nesta quarta-feira (15) a etapa alagoana
da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), que reúne cerca de
400 gestores e agentes de segurança pública e representantes da sociedade civil
no Centro de Convenções de Maceió (AL).
Durante a abertura do evento, o vice-governador de
Alagoas, José Wanderley Neto, afirmou que é preciso unir esforços de toda
sociedade para enfrentar os problemas de violência no país. Wanderley lembrou
que atualmente "estamos tentando resolver problemas atuais com técnicas de
décadas atrás" e que é preciso ter coragem para fazer as mudanças
necessárias.
Para o assessor da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, coronel Edson Costa Araújo, a Conseg não vai discutir questões
policiais, mas sim questões sociais. Araújo ressaltou a participação de todos
os meios nos debates do encontro que, pela primeira vez, não é realizado de
forma unilateral, mas sim com a participação de toda a sociedade.
O advogado Everaldo Bezerra, representante da
sociedade civil, avaliou que é preciso encontrar um caminho novo para a
segurança pública que tenha como objetivo construir uma política de Estado.
"O desafio de construir esse caminho nos impõe, primeiro, a humildade de
reconhecer que esse modelo já deu o que tinha que dar", disse.
Os debates sobre segurança pública se estendem até
esta sexta-feira (17) em Maceió, quando serão eleitos 30 representantes da
sociedade civil e 37 dos trabalhadores da área para representar o estado na
Conferência Nacional, em Brasília.
16/07/2009
O
Documento / MT
http://www.odocumento.com.br/noticia.php?id=303418
Sejusp realiza debate sobre metodologia de assistência a reeducandos
Novos rumos na abordagem e a metodologia
assistencial aos condenados das unidades prisionais de Mato Grosso é um dos
temas debatidos durante do 2º Seminário sobre a Metodologia da Associação de
Proteção e Assistência ao Condenado (APAC) nesta quinta-feira (16.07), no
auditório da Procuradoria Geral de Justiça, em Cuiabá.
Realizado pela Secretaria de Justiça e Segurança
Pública, em parceria com a APAC/MT, Ministério Público, Assembleia Legislativa
e CGJ, o evento reúne autoridades, diretores de penitenciárias e agentes
prisionais para conhecer e implementar a metodologia de atendimento da
associação aos reeducandos do estado.
Para a presidente da Apac em Mato Grosso, Sandra
Carolino Severo, a tônica do evento é a promoção e conscientização das
atividades realizadas pela associação de apoio ao condenado, investindo em
projetos de ressocialização já desenvolvidos nas unidades mato-grossenses.
"Estamos mostrando aos agentes sociais que trabalham direta ou
indiretamente nestes espaços um pouco do que já é realizado dentro das unidades
e são exemplos em estados como Minas Gerais, além do apontamento de novas
diretrizes para a reinserção social do reeducando".
Como convidados para compartilhar experiências, o
seminário contou com a presença do juiz de Direito e coordenador do projeto
Novos Rumos, Paulo Antonio de Carvalho e o presidente da APAC em Itaúna/MG e
diretor executivo da Federação Brasileira de Assistência ao Condenado (Febrac),
Valdecir Antonio Ferreira. Segundo Valdecir, a participação de todos os agentes
sociais é importante. "Dada sua magnitude, Mato Grosso não pode ficar de
fora da tomada de consciência para a reinserção. Deve-se ter sensibilidade para
construirmos uma realidade melhor para o sistema carcerário nacional", comentou.
O secretário de Justiça e Segurança Pública,
Diógenes Curado Filho, reafirmou na mesa de abertura do evento o compromisso do
Estado com a melhoria no sistema prisional. O Governo não mede esforços para a
adequação e ampliação de vagas em Mato Grosso. Mas não
podemos deixar de lado a importância das atividades de reinserção do
reeducando, que é o objeto primordial para o retorno com dignidade ao
condenado", concluiu.
16/07/2009
MPF/
Procuradoria Geral da República
http://pfdc.pgr.mpf.gov.br/clipping/julho-2009/318-presos-deixam-a-prisao/
O Tribunal de Justiça concedeu alvará de soltura
para 318 presos de 13 unidades prisionais de Mato Grosso, por considerar que
eles tinham condições de serem beneficiados com relaxamento de prisão,
progressão de regime e livramento condicional. Os números fazem parte do
relatório entregue ontem ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a partir da
realização de mutirões por uma equipe de juízes, que tinham como objetivo
reduzir a superlotação nos presídios e agilizar o andamento processual. Grande
parte dos presos foi beneficiada com prisão domiciliar, uma vez que não há
unidade prisional adequada para o cumprimento do restante da pena em regime
semiaberto e a Casa do Albergado funciona como aberto, já que eles saem do
local para trabalhar durante o dia.
Em Cuiabá, conquistaram alvará de soltura 145
pessoas, sendo 100 da Penitenciária Central do Estado (antigo Pascoal Ramos),
10 de Centro de Ressocialização de Cuiabá (antigo Carumbé) e 35 da
Penitenciária Ana Maria do Couto May. No total, nestas unidades, nos meses de
abril e julho a equipe ouviu 2851 detentos, sendo que alguns processos ainda
estão sendo analisados. O número ficou abaixo das estimativas. No CRC, por
exemplo, a previsão era de que 20% da população carcerária deixasse
a prisão. Conforme a Corregedoria do TJ, ainda há processos sendo analisados.
Em Rondonópolis, deixaram a Cadeia Pública e a Penitenciária Major Eldo Sá Corrêa (Mata Grande) 114
pessoas, de 167 processos analisados. Em Água Boa foram expedidos 26 alvarás
para presos da cadeia pública e da Penitenciária Major
PM Zuzi Alves da Silva.
Em Sinop, foram para a casa 27 presos da cadeia
pública e da Penitenciária Dr. Osvaldo Leite (Ferrugem) e, em Santo Antônio do
Leverger deixaram o Presídio Militar 6 presos.
Já em Várzea Grande, onde as condições da cadeia
pública do Capão Grande foram duramente criticadas pelos juízes, até hoje
ninguém foi solto, mas os processos ainda estão sob análises. Lá, a equipe
encontrou ratos mortos, entre outras irregularidades. Da Colônia Agrícola das
Palmeiras, também em Santo Antônio, ninguém saiu.
Nas visitas, os juízes garantem que foram analisados tanto o cálculo da pena quanto o bom
comportamento dos presos e avaliam que a saída não representa risco à
sociedade.
Recursos - O Núcleo de Execuções Penais do
Ministério Público, na Capital, questionou os critérios para a soltura de 40
presos, apontando que as decisões foram expedidas sem manifestação dos
promotores e não seguia os critérios estabelecidos pela Lei de Execuções
Penais.
16/07/2009
Folha
de São Paulo
http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u595695.shtml
Senado obriga ensino na cadeia e criminaliza celular em
prisões
da Agência Senado
O
Senado aprovou nesta quarta-feira dois projetos que atingem o sistema
prisional. O primeiro deles torna crime a entrada de
aparelhos celulares em penitenciárias. O outro projeto torna obrigatória a
oferta de cursos profissionalizantes e destinados à formação no ensino
fundamental e no ensino médio a presos.
O
relator do projeto, Romeu Tuma (PTB-SP), afirma que o projeto atingirá
principalmente as visitas e os agentes penitenciários. Para o senador, a
criminalização do envio de celulares a detentos complementa o projeto anterior,
que inclui entre as faltas disciplinares dos presos a posse, a utilização ou o
fornecimento de aparelho telefônico nas prisões.
A
proposta prevê pena de detenção de três meses a um ano a quem "ingressar,
promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico
de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em
estabelecimento prisional".
Na área
de educação, os presídios serão obrigados a exigir cursos nas modalidades de
educação de jovens e adultos ou de educação à distância, a fim de conceder
formação de educação básica ou profissionalizante para os presos.
O
projeto, de autoria do deputado Paulo Rocha (PT-PA) e sob relatoria de Tuma,
determina que esses cursos e programas deverão ser
integrados ao sistema federal ou estadual de ensino, com objetivo de conduzir à
qualificação para o trabalho ou a alguma habilitação técnica, em consonância
com as normas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Em seu
relatório, Tuma afirma que o projeto contribuirá para o aperfeiçoamento da Lei
de Execuções Penal, por definir de forma inequívoca a obrigação do Estado e os
direitos e deveres dos presos, relacionados à assistência educacional a ser
prestada nos estabelecimentos penais.
16/07/2009
SEJUSP
http://www.odocumento.com.br/noticia.php?id=303418
Sejusp realiza debate sobre metodologia de assistência a
reeducandos
Novos
rumos na abordagem e a metodologia assistencial aos condenados das unidades
prisionais de Mato Grosso é um dos temas debatidos durante do 2º Seminário
sobre a Metodologia da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC)
nesta quinta-feira (16.07), no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, em
Cuiabá.
Realizado
pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública, em parceria com a APAC/MT,
Ministério Público, Assembleia Legislativa e CGJ, o evento reúne autoridades,
diretores de penitenciárias e agentes prisionais para conhecer e implementar a
metodologia de atendimento da associação aos reeducandos do estado.
Para a
presidente da Apac em Mato Grosso, Sandra Carolino Severo, a tônica do evento é
a promoção e conscientização das atividades realizadas pela associação de apoio
ao condenado, investindo em projetos de ressocialização já desenvolvidos nas
unidades mato-grossenses. "Estamos mostrando aos agentes sociais que
trabalham direta ou indiretamente nestes espaços um pouco do que já é realizado
dentro das unidades e são exemplos em estados como Minas Gerais, além do
apontamento de novas diretrizes para a reinserção social do reeducando".
Como
convidados para compartilhar experiências, o seminário contou com a presença do
juiz de Direito e coordenador do projeto Novos Rumos, Paulo Antonio de Carvalho
e o presidente da APAC em Itaúna/MG e diretor executivo da Federação Brasileira
de Assistência ao Condenado (Febrac), Valdecir Antonio Ferreira. Segundo
Valdecir, a participação de todos os agentes sociais é importante. "Dada
sua magnitude, Mato Grosso não pode ficar de fora da tomada de consciência para
a reinserção. Deve-se ter sensibilidade para construirmos uma realidade melhor
para o sistema carcerário nacional", comentou.
O
secretário de Justiça e Segurança Pública, Diógenes Curado Filho, reafirmou na
mesa de abertura do evento o compromisso do Estado com a melhoria no sistema
prisional. O Governo não mede esforços para a adequação e ampliação de vagas em
Mato Grosso. Mas não podemos deixar de lado a importância das
atividades de reinserção do reeducando, que é o objeto primordial para o
retorno com dignidade ao condenado", concluiu.
16/07/2009
Primeira
Edição / AL
http://www.primeiraedicao.com.br/?pag=alagoas&cod=9435
Vara de Execuções Penais reavalia situação de detentos
A equipe da 16ª Vara Criminal da Capital – Execuções Penais,
sob a coordenação do juiz Ricardo Jorge Cavalcante Lima, realizam desde o
início desta semana a revisão de todos os processos de detentos condenados pela
Justiça de Alagoas. A iniciativa possibilitará a progressão de regime para
dezenas de reeducandos. “Nossa previsão é de que até o fim de semana, cerca de
70 pessoas tenham conquistado o direito a progressão
de pena em consequência da revisão processual”, estimou o magistrado.
De acordo com o juiz da Vara de Execuções Penais, antes de conquistar o direito
a progressão de regime, os detentos são submetidos a
um exame criminológico, análise feita por uma equipe multiprofissional, formada
por psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais. “Esta avaliação leva em
consideração a vida carcerária de cada detento”, explicou o juiz. A partir da
conclusão do exame, a equipe emite um parecer conjunto atestando se o
reeducando está apto a retomar o convívio em sociedade. Os detentos também
assinam um termo de compromisso com a Justiça, concordando em cumprir regras de
conduta previstas na LEP – Lei de Execuções Penais.
A revisão processual é uma iniciativa do próprio juiz da Vara de Execuções
Penais. Participam dos trabalhos 10 servidores. Segundo o magistrado, até agora
a análise já foi aplicada em mais de 200 processos, beneficiando 40 pessoas. A
meta até o fim da revisão é atingir os 465 processos sob a competência da 16ª
Vara Criminal da Capital.
“Essa iniciativa possibilitará a revisão de decisões e a
correção de distorções, pois temos casos de presos cumprindo pena no regime
fechado que já deveriam ter progredido para o semi-aberto”, exemplificou o juiz
das Execuções Penais.
A negação ao direito de progressão de regime poderá ocorrer nos casos em que a
equipe de revisão detectar o envolvimento de detentos com faltas graves, como
fugas e outras situações que sinalizem o descumprimento das regras de boa
conduta carcerária. Ainda segundo o magistrado, todos os detentos que
conquistarem o direito a progredir de regime serão monitorados por uma equipe
de fiscais integrada por servidores da 16ª e 11ª Varas Criminais da Capital.
16/06/2009
JusBrasil
TJ-MT: Atuação de magistrados em comarcas é elogiada por juiz do CNJ
O trabalho desenvolvido pelo Poder
Judiciário de Mato Grosso, por meio do Grupo Itinerante de Apoio aos juízes das
Varas de Execução Penal, formado pela Corregedoria-Geral da Justiça, para
verificação da situação carcerária de cada reeducando e a melhoria do sistema
prisional, foi elogiado pelo juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional
de Justiça, Erivaldo Ribeiro dos Santos, e deverá ser incluído como um exemplo
de iniciativa de boas práticas aos demais Estados. O magistrado destacou que Mato Grosso está seguindo
as determinações do CNJ, com resultados positivos para a melhoria do sistema
prisional. O resultado parcial conquistado com o mutirão já realizado foi
apresentado ao juiz auxiliar da presidência do CNJ pela direção do Tribunal de
Justiça de Mato Grosso, presidente desembargador Mariano Alonso Ribeiro
Travassos, vice-presidente desembargador Paulo da Cunha e corregedor-geral da
Justiça Manoel Ornellas de Almeida, nesta manhã (15/7). A reunião também contou
com a participação do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Diógenes Curado; representantes do Ministério Público, Defensoria Pública e da
Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso; juízes auxiliares da
presidência; e juízes responsáveis pelas varas de execução penal. Dentre as
iniciativas já colocadas em prática no Estado, o juiz auxiliar do CNJ destacou
o fato de três magistrados, pertencentes ao grupo itinerante, terem ido
pessoalmente entrevistar reeducandos in loco, na busca por conhecer a situação
processual, revendo todas as prisões, sejam provisórias ou definitivas. Além
disso, acrescentou que o trabalho também possibilita o contato com a realidade
das unidades prisionais. Outro ponto positivo elencado foi com relação à
preocupação da Justiça Mato-grossense de que todas as instituições públicas e
entidades de classes façam parte do processo. De acordo com o magistrado, Mato
Grosso cumpre uma das prioridades determinada pela gestão do CNJ que é fazer
uma radiografia de todo o sistema carcerário. "O trabalho realizado aqui é
perfeitamente identificado ao trabalho do CNJ, de olharmos e verificarmos o que
estamos fazendo e como estamos agindo no sistema carcerário e
juntos pensarmos soluções", concluiu Erivaldo dos Santos. Para o
secretário Diógenes Curado a ação desenvolvida pelo Judiciário e as falhas
encontradas no sistema, com a ação da Corregedoria, "contribuirão para a
melhoria do sistema prisional do Estado". Para ele o importante é a manutenção
do diálogo entre as instituições, como está ocorrendo nesse momento. Já para o
ouvidor-geral da Defensoria Pública, defensor Cid de Campos Borges Filho, que
representou o defensor-geral Djalma Sabo Mendes, "a ação conjunta entre os
poderes propiciará uma melhor assistência aos reeducandos". Resultados -
Após a apresentação dos problemas detectados nas visitas as unidades prisionais
de seis municípios do Estado, os participantes da reunião sugeriram algumas
soluções a serem adotadas que foram endossadas pelo representante do CNJ. Entre
elas estão: a remoção de presos de outros Estados para o seu local de origem;
criação de um grupo de monitoramento permanente do sistema prisional; e
eliminação das transferências de presos entre unidades prisionais sem o
consentimento de magistrados.
16/07/2009
JusBrasil
http://www.jusbrasil.com.br/noticias/1540390/tj-define-acoes-do-mutirao-carcerario-em-ms
TJ define ações do mutirão carcerário em MS
Está previsto para o dia 3 de agosto o
início dos trabalhos em regime de mutirão em Mato Grosso do Sul para
proporcionar melhorias no sistema carcerário estadual. Os trabalhos devem durar
cerca de três meses. O Tribunal de Justiça recebeu no dia 13 de julho a visita
do juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dr.
Erivaldo Ribeiro dos Santos, o qual coordena o Grupo de Monitoramento,
Acompanhamento e Aperfeiçoamento do Sistema Carcerário do CNJ.
O membro do CNJ se reuniu com magistrados do
judiciário sul-mato-grossense e representantes da Defensoria Pública,
Ministério Público, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, OAB,
dentre outros. Na ocasião, foi explana a questão do sistema carcerário no país
e quais as medidas podem ser adotadas no Estado para melhorar a problemática,
sobretudo, quanto à superlotação dos presídios.
Após o encontro, o Tribunal de Justiça de Mato
Grosso do Sul estabeleceu as ações que serão desenvolvidas em regime de mutirão
nas Comarcas de Campo Grande, Dourados, Três Lagoas, Corumbá, Ponta Porã,
Naviraí e Paranaíba, onde, segundo o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de
Justiça, Dr. Fábio Possik Salamene, está concentrada cerca de 80% da população carcerária.
Embora o foco dos trabalhos esteja nestas cidades, a intenção da Corregedoria é solicitar às demais comarcas do
interior que desenvolvam ações no mesmo sentido, até mesmo porque o TJMS
verificará todos os processos que tramitam nas varas de execução penal de Mato
Grosso do Sul, a fim de checar a situação em que se encontram, no intuito de
identificar quem já poderia estar em liberdade e desta maneira contribuir para
o desafogamento dos presídios.
Segundo Dr. Salamene, em torno de cinco a oito juízes
do Estado serão destinados a operar o mutirão, os quais terão total liberdade
para decidir e rever todos os processos das varas de execuções penais, além de
realizar a constatação física daquelas pessoas que estão detidas em presídios e
delegacias. Outro ponto a ser atentado é o das prisões provisórias, sobre as
quais também será feita uma análise.
Conforme Dr. Erivaldo dos Santos, desde agosto do
ano passado, o Conselho Nacional de Justiça está promovendo diversos mutirões
carcerários pelos estados, e, de modo geral, os presídios estão superlotados em
todo país, com raríssimas exceções nas quais a lotação está compatível com a
capacidade. Conforme esclarece o juiz Fábio Salamene, o trabalho desenvolvido
pelo CNJ é de sugerir a implantação da medida aos tribunais e cabe a cada
tribunal a execução das ações em prol da diminuição dos problemas envolvendo o
sistema penitenciário.
Conforme o Secretário de Estado de Justiça e
Segurança Pública, Wantuir Francisco Brasil Jacini, em Mato Grosso do Sul são mais
de 10 mil presos distribuídos em 42 penitenciárias sob a administração da
AGEPEN, além de cerca de 2 mil presos em delegacias. Para o Secretário, a
visita do CNJ ao Estado é de grande importância para diagnosticar o quadro em
MS e propor junto à União melhorias para o sistema penitenciário, por meio do
reexame de cada uma das prisões para verificar o que pode ser feito em relação
aos benefícios pela lei de execução penal.
O juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça
explicou que os magistrados tem sido rotineiramente
orientados a preocuparem-se com possíveis excessos impingidos aos condenados e
muitos deles já vinham espontaneamente empenhando-se no sentido de preservar os
direitos e garantias dos presos. "Com isso nossa quantidade de presos provisórios
é inferior a de outros Estados, segundo dados estatísticos fornecidos pelo Dr.
Erivaldo".
Dr. Salamene esclareceu ainda que: "fizemos
questão de revelar as peculiaridades da situação prisional em nosso Estado.
Destacamos que em Mato Grosso do Sul há expressivo número de condenados
oriundos de outras unidades da Federação e a necessidade do recambiá-los, que a
gravidade dos delitos dificulta a concessão de benefícios e
que não é solução adequada a indiscriminada construção de presídios em
MS para receber presos de outras unidades da federação em face da repercussão
social negativa e do prejuízo para ressocialização daquele que se vê privado da
convivência social e familiar".
Conforme Wantuir Jacini, existem
em Mato Grosso do Sul 370 presos de outros estados prontos para o
recambiamento, ou seja, para que sejam transferidos à unidade da federação em
que a ordem de prisão foi expedida. Na opinião do juiz auxiliar do CNJ, Dr.
Erivaldo, o Estado destinatário deveria tomar as providências para que seja feita
a transferência, até mesmo porque é um direito do preso ser recambiado.
O mutirão carcerário em Mato Grosso do Sul será
coordenado pelos juízes auxiliares da Presidência e da Corregedoria do TJMS e
contará com a participação de outros órgãos, como a Secretaria de Justiça e
Segurança Pública, a Defensoria Pública, o Ministério Público e a OAB/MS.
Segundo o CNJ, desde o inícios dos mutirões em
diferentes estados do país, foram libertados mais de 3.000 presos. Os Estados
que já foram ou estão sendo atendidos pelo projeto são: Espírito Santo, Rio de
Janeiro, Maranhão, Piauí, Pará, Amazonas, Alagoas, Tocantins, Bahia e Paraíba.
No próximo mês, o mutirão será levado a Pernambuco.
Autor: Departamento de Jornalismo / TJMS
16/07/2009
Agência
Alagoas
http://www.agenciaalagoas.al.gov.br/noticia.kmf?cod=8685352
Conseg debate propostas para a segurança pública
Segundo dia da etapa estadual da conferência discute
propostas de desmilitarização das PMs e implantação de
piso nacional para policiais
Mosael Henrique
A desmilitarização das polícias militares e a
implantação de um piso nacional para os agentes de segurança de todo o País
foram as principais propostas discutidas no segundo dia
da etapa estadual da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg),
realizada em Maceió no Centro Cultural e de Exposições. O evento reúne cerca de
400 participantes, entre gestores, profissionais de segurança e representantes
da sociedade civil.
Para o secretário da Defesa Social, Paulo Rubim —
que participou nesta quinta-feira de uma das reuniões temáticas —, a
desmilitarização da PM seria uma forma de melhorar a estrutura e o trabalho da
corporação. O secretário defendeu que os militares também passassem a fazer
inquéritos, a fim de agilizar a investigação policial.
Na ocasião, Rubim voltou a defender o Projeto de
Polícia Comunitária, que será implantado inicialmente na capital nos bairros do
Benedito Bentes, Jacintinho, Vergel e Clima Bom. Segundo o secretário, a
iniciativa visa aproximar a polícia da comunidade, a partir de um novo modelo
de policiamento preventivo.
“Temos que adotar uma nova visão de polícia, porque
no modelo atual os policiais não têm nenhuma interação com a população, porque
eles ficam todo o plantão dentro da viatura, só saindo do carro para reagir à
violência”, disse. O secretário garantiu que o Polícia
Comunitária irá funcionar em conjunto com os projetos do Território de
Paz.
Para o advogado Everaldo Patriota, representante do
Fórum Permanente contra a Violência, a desmilitarização implicaria que as
polícias militares deixariam de ser uma força auxiliar das Forças Armadas para
ser uma força pública, mantendo a hierarquia. Na opinião do oficial PM da
reserva, Paulo Nunes, com a desmilitarização, “a corporação se transformaria
numa polícia mais cidadã, deixando de ser apenas uma polícia de governo”,
disse.
Propostas - Além da implantação do piso nacional
para os profissionais de segurança pública e de um plano de carreira unificado
para todas as categorias, gestores, agentes de segurança pública e
representantes da sociedade civil discutiram e aprovaram diversas propostas
para serem levadas à conferência nacional.
A participação popular no planejamento, execução e
fiscalização de políticas públicas de segurança foi defendida pelo servidor
público e líder comunitário do bairro do Clima Bom, Jenival Primo. “O projeto
de Polícia Comunitária deve ser adotado como novo modelo de segurança para
reduzir os índices de criminalidade e como política voltada à cidadania”,
comentou.
Para o prefeito comunitário do Benedito Bentes,
Silvanio Barbosa, é preciso criar programas educativos, profissionalizantes e
de assistência social permanentes destinados aos
adolescentes das periferias, visando resgatá-los do mundo do crime. Segundo
ele, pesquisa feita pela “prefeitura” apontou que 80% dos crimes registrados na
região, como roubos e assaltos, são praticados por adolescentes.
A etapa estadual da 1ª Conseg será encerrada nesta
sexta-feira (17), com a realização da plenária final e eleição dos
representantes de Alagoas na conferência nacional, que será realizada de 27 a
30 de agosto em Brasília.
16/07/2009
Folha
On Line
http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u595695.shtml
Senado obriga ensino na cadeia e criminaliza celular em prisões
da Agência Senado
O
Senado aprovou nesta quarta-feira dois projetos que atingem o sistema
prisional. O primeiro deles torna crime a entrada de
aparelhos celulares em penitenciárias. O outro projeto torna obrigatória a
oferta de cursos profissionalizantes e destinados à formação no ensino
fundamental e no ensino médio a presos.
O
relator do projeto, Romeu Tuma (PTB-SP), afirma que o projeto atingirá
principalmente as visitas e os agentes penitenciários. Para o senador, a
criminalização do envio de celulares a detentos complementa o projeto anterior,
que inclui entre as faltas disciplinares dos presos a posse, a utilização ou o
fornecimento de aparelho telefônico nas prisões.
A
proposta prevê pena de detenção de três meses a um ano a quem "ingressar,
promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico
de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em
estabelecimento prisional".
Na área
de educação, os presídios serão obrigados a exigir cursos nas modalidades de
educação de jovens e adultos ou de educação à distância, a fim de conceder
formação de educação básica ou profissionalizante para os presos.
O
projeto, de autoria do deputado Paulo Rocha (PT-PA) e sob relatoria de Tuma,
determina que esses cursos e programas deverão ser
integrados ao sistema federal ou estadual de ensino, com objetivo de conduzir à
qualificação para o trabalho ou a alguma habilitação técnica, em consonância
com as normas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Em seu relatório, Tuma afirma que o projeto
contribuirá para o aperfeiçoamento da Lei de Execuções Penal, por definir de
forma inequívoca a obrigação do Estado e os direitos e deveres dos presos,
relacionados à assistência educacional a ser prestada nos estabelecimentos
penais.
15/07/2009
Susepe
http://www.agenciaprisional.go.gov.br/noticias/noticia_pub.php?publicacao=54797
Campanha contra DST/AIDS entenderá mais de 3 mil presos
A Gerência de Saúde e Recuperação de Dependentes
Químicos da Superintendência do Sistema de Execução Penal (Susepe) iniciou,
nesta quarta-feira (15/07), às 09h, uma campanha de combate à disseminação e
tratamento das doenças sexualmente transmissíveis e AIDS entre a população
carcerária do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia. O objetivo é
conscientizar os presos sobre a importância da prevenção, do uso de
preservativos e facilitar o tratamento dos possíveis pacientes. A campanha, que
faz parte de um programa do Ministério da Saúde, é realizada em parceria com a
Vigilância Epidemiológica da Secretaria de Saúde de Aparecida de Goiânia.
A primeira unidade a ser atendida é o Presídio
Feminino Consuelo Nasser. Para a realização dos trabalhos, grupos de 10 presos
serão atendidos por uma equipe de dois psicólogos e três assistentes sociais da
Susepe, por meio de palestras informativas, exibição de vídeo, distribuição de
material informativo e de preservativos, grupos de discussão, entrevistas
individuais e aplicação de questionários. A coleta de sangue para a realização
de exames também fazem parte da programação. Caso seja diagnosticada alguma
enfermidade, eles serão tratados e acompanhados pela equipe de saúde.
De acordo com a assistente social da Susepe e
coordenadora do programa, Érica Cristina Rufino Ferreira, a campanha também
servirá de ferramenta para a elaboração de procedimentos de prevenção e
controle específicos para o sistema prisional. “Já neste primeiro dia de
trabalho tivemos uma adesão muito boa das presas. O interesse pela informação e
pela prevenção que elas estão demonstrando reforça nossa expectativa de atingir
100% da população do complexo”, completa Érica.
A equipe envolvida na campanha foi treinada pelo
Centro de Aconselhamento e Teste do Cais Nova Era, de
Aparecida de Goiânia, referência no atendimento de DST/AIDS. A unidade também
será responsável pela realização dos exames laboratoriais. A campanha deverá
atender, até o fim do ano, todas as unidades do Complexo de Aparecida: Presídio
Feminino, Casa de Prisão Provisória (CPP), Presídio Odenir Guimarães (POG),
Semiaberto e Núcleo de Custódia.
15/07/2009
Conjur
http://www.conjur.com.br/2009-jul-15/cnj-analisou-situacao-carceraria-20-mil-presos-11-meses-soltou-18
CNJ libertou 3.663 pessoas presas irregularmente
O mutirão carcerário do Conselho Nacional de Justiça
já analisou, desde agosto de 2008, a situação de 20.198 presos em 11 estados do
país. Até esta terça-feira (14/7), data do balanço mais recente, 3.663 pessoas
tiveram a liberdade garantida – após a contestação da prisão irregular. No
total, 5.531 presos receberam benefícios a que tinham direito, mas eram
ignorados pela Justiça local. Em média, de cada 100 presos analisados, 27
tinham direito a algum tipo de benefício, como redução de pena ou liberdade.
Estima-se que haja 180 mil presos provisoriamente nas cadeias e presídios de
todo o país.
No longo prazo, a tendência é a redução do número de
presos. Segundo números do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias
(Infopen), apenas Piauí e Paraíba aumentaram a quantidade de presos. Somados,
os estados tinham 11.174 presidiários em dezembro de 2008 e agora têm 11.460.
No total, a população carcerária dos onze estados caiu nesse período de 82.819
para 72.644 – uma queda de 13% em seis meses.
Até o fim do ano, o número de presos beneficiados
pelo mutirão do CNJ ainda deve crescer. Atualmente, estão em andamentos
mutirões em seis estados: Goiás, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Alagoas,
Paraíba e Bahia. Estão agendadas novas etapas do programa em Pernambuco e Mato
Grosso do Sul, com início em agosto. Mato Grosso também receberá o mutirão, mas
ainda não há data definida.
O mutirão é uma força-tarefa do CNJ com juízes e funcionários
dos estados, além de defensores públicos e promotores. O objetivo é revisar a
execução penal dos presos, a fim de garantir o cumprimento da Lei de Execuções
Penais, assim como a dignidade dessas pessoas. Na Paraíba e Espírito Santo, o
CNJ também analisou a situação de 959 adolescentes presos. Destes, 206 foram
libertados. A média dos alvarás de soltura dos menores é semelhante à dos
presos adultos: 21% (adolescentes) e 18% (adultos).
O estado com mais presos em situação irregular foi o
Rio de Janeiro, com 1.275 benefícios concedidos. Proporcionalmente, o Piauí é o
estado com mais pessoas presas irregularmente. Pouco mais de 20% dos 2.453
presos foram libertados pelo CNJ. Não por coincidência, Piauí e Rio de Janeiro
foram os estados que mais receberam mutirões do CNJ. Com informações da
Assessoria de Imprensa do Conselho Nacional de Justiça
15/07/2009
MJ
http://www.mj.gov.br/depen/data/Pages/MJFB3ADAA8ITEMIDF9E847EF59514D64BC7A56C74CA53DFBPTBRIE.htm
Depen abre concurso de remoção de agentes penitenciários
Brasília, 15/07/09 (MJ) – Pela primeira vez em três
anos, desde a inauguração da primeira penitenciária federal, o Departamento
Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, disponibiliza a seus servidores 300 vagas para o concurso de remoção entre
as quatro unidades em funcionamento. É uma oportunidade para os agentes
penitenciários voltarem aos estados de origem.
Serão disponibilizadas 75 vagas para
Catanduvas (PR), 35 para Campo Grande (MS), 93 para Porto Velho (RO) e 67 para Mossoró
(CE), além de 30 para a sede do Depen, em Brasília.
Para o servidor Nilson Roberto da Silva, lotado em
Campo Grande, é a chance de voltar a morar próximo à família. “Estou aqui há
três anos, vou me inscrever para uma vaga em Mossoró. Sou do Nordeste e quero
voltar para perto de casa”. Natural de Arcoverde (PE), a 550 quilômetros de
Mossoró, ele afirma que rever os amigos será uma forma de motivação. “Minhas
raízes estão todas lá e aqui estou desmotivado para sair. Meu círculo de
amizade é restrito”.
As inscrições serão aceitas até o dia 22 de julho,
por meio de formulário eletrônico, com apresentação de currículo. Será
analisado o tempo de exercício no cargo e, no caso de empate, será utilizada a
classificação no concurso público. O resultado está previsto para até 60 dias
após o fim das inscrições.
Novos agentes
Desde o dia 13, Brasília sedia o segundo curso de
formação dos novos agentes penitenciários, aprovados no concurso público de
fevereiro deste ano. Cerca de 350 servidores poderão assumir o cargo a partir
de outubro, após o término das aulas da primeira turma, em meados de setembro.
A segunda turma, com o mesmo número de alunos, concluirá o curso em dezembro.
Os profissionais recebem noções gerais de direitos humanos, direito penal e tratamento penitenciário. Além
disso, são capacitados em técnicas operacionais como armamento, tiro, contenção
de distúrbios e uso progressivo da força. O curso tem duração de sete a dez
semanas e acontece na Academia Nacional de Polícia, em Brasília.
15/07/2009
JusBrasil
http://www.jusbrasil.com.br/noticias/1534320/cnj-fara-mutirao-carcerario-em-ms-a-partir-de-agosto
CNJ fará mutirão carcerário em MS a partir de agosto
Terá início no próximo dia 3 o mutirão carcerário no
Estado do Mato Grosso do Sul (MS). Coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), o mutirão vai analisar os processos de todos os presos provisórios e
condenados, assim como a situação dos menores em conflito com a lei, que
cumprem medidas socioeducativas ou de internação no Estado. Atualmente, a
população carcerária do Mato Grosso do Sul é de aproximadamente 12.800 presos.
Os trabalhos vão começar pela capital, Campo Grande, e depois seguir para o
interior. O objetivo do mutirão é revisar a execução penal de todos os
detentos, com vistas a garantir o cumprimento da Lei de Execuções Penais, assim
como a dignidade dos presos.
De acordo com coordenador nacional dos mutirões
carcerários do CNJ, o juiz auxiliar da presidência Erivaldo Ribeiro, o mutirão
carcerário no Mato Grosso do Sul vai até o dia 9 de novembro. O mutirão dará
especial atenção aos processos de presos que estão pendentes de recambiamento,
ou seja, à espera de serem tranferidos para outros Estados onde a ordem de
prisão foi expedida. Segundo o juiz Erivaldo Ribeiro, existem mais de 1.000
presos que possuem execução penal em outros Estados, mas estão cumprindo pena
em penitenciárias do Mato Grosso do Sul. No Estado, o juiz da Vara de Execuções
Penais do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Wilson Dias, coordenará os
trabalhos pelo CNJ.
A força tarefa será realizada em parceria com o
Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMS) e também contará com a participação
de outros órgãos, como a Secretaria de Justiça e Segurança Pública, a
Defensoria Pública, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil,
seção MS. Conforme o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Wantuir Francisco Brasil Jacini, no MS existem atualmente mais de 10 mil presos
distribuídos em 42 penitenciárias, além de cerca de 2 mil detentos em
delegacias. Para o secretário, a visita do CNJ é de grande importância para
diagnosticar o quadro da execução penal em MS e propor melhorias para o sistema
penitenciário, que sofre com problemas de superlotação.
Desde agosto do ano passado, os mutirões carcerários
realizados pelo CNJ em diferentes Estados do Brasil já libertaram mais de 3.000
presos. Os Estados que já foram ou estão sendo atendidos pelo projeto são:
Espírito Santo, Rio de Janeiro, Maranhão, Piauí, Pará, Amazonas, Alagoas,
Tocantins, Bahia e Paraíba. No próximo mês, o mutirão também será levado a
Pernambuco.
15/07/2009
Agência
Alagoas
http://www.agenciaalagoas.al.gov.br/noticia.kmf?cod=8680487
População e autoridades discutem novo modelo de segurança
Sociedade civil participa da construção de uma política de
segurança pública voltada para a garantia dos direitos humanos e para a
prevenção da violência
Mosael
Henrique
A construção de uma nova política de segurança com a participação
da sociedade começou a ser discutida nesta quarta-feira (15) na etapa estadual
da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg). A solenidade de
abertura, realizada no Centro de Cultural e de Exposições, contou com a
presença do vice-governador José Wanderley Neto, do secretário de Estado da
Defesa Social, Paulo Rubim, e do representante da Secretaria Nacional de Segurança
Pública (Senasp), coronel Edson Costa Araújo, dentre outras autoridades.
“Esse é um momento histórico para Alagoas, onde a população é
chamada para compartilhar das soluções para o problema da violência; porque a
violência não é só questão de polícia e de governo. Temos que buscar construir
uma cultura de paz e a consolidação de um novo plano de segurança pública”,
afirmou o vice-governador.
Em seu discurso, Wanderley afirmou que o governo alagoano vem dando prioridade
à área de segurança pública, porque se preocupa com os altos índices de
violência que assola o país e o Estado. “Estamos tentando reverter os índices
não só investimentos no setor, mas também na área de infraestrutura e na
geração de emprego e renda”, disse.
“Como profissional de segurança, é a primeira vez que sou chamado
para discutir segurança pública; imagine o que isso representa para a sociedade
civil”, disse o secretário de Defesa Social, Paulo Rubim, apresentando como
proposta para ser discutida na conferência a desmilitarização da Polícia
Militar.
Ao apresentar os dados estatísticos sobre homicídios referentes ao
primeiro semestre deste ano, que apontam uma redução nos crimes dolosos contra
a vida, em comparação com o mesmo período de 2008, Paulo Rubim ressaltou que
deve ser formulada uma política de segurança pública que seja uma política de
Estado, e não de governo.
Para o coronel Edson Araújo, a política de segurança em vigor no
país já está ultrapassada, devendo ser reformulada para atender ao novo momento
social brasileiro. “O momento é importante para discutir a formatação de uma
nova polícia, que venha acabar com a angústia do dia a dia do povo pobre que
sofre com a violência”, afirmou.
“Tenho o sentimento de esperança para que possamos tirar propostas
para resolver a problemática da segurança, porque nem o governo nem a polícia
sozinhos conseguem acabar com a violência, que vem assolando o país e o nosso
Estado”, disse o secretário executivo da Conseg, tenente-coronel Vinícius
Gomes.
Representando o Fórum Permanente Contra a Violência, o advogado Everaldo
Patriota pregou a união de esforços para que sejam dadas respostas concretas à
sociedade. Afirmou que, além de medidas preventivas, é preciso que os
governantes invistam também em ações sociais, a exemplo da geração de emprego
para dar oportunidades aos excluídos e em infra-estrutura, como moradia e
saneamento básico.
15/07/2009
JusBrasil
Semu e DPE articulam ações em benefício do sistema prisional feminino
Dando continuidade ao processo de levantamento do
diagnóstico das condições atuais das mulheres apenadas no Maranhão, a
secretária de Estado da Mulher, Catharina Bacelar, visitou, na terça-feira
(14), o presídio feminino de Bacabeira, acompanhada da equipe técnica e do
setor jurídico da Secretaria da Mulher (Semu) e do defensor público do Estado,
Murilo Guazzelli.
A presença do defensor é fruto da articulação entre
a Semu e a Defensoria Pública do Estado (DPE). Para Guazzelli, é importante
esse tipo de atividade, pois por meio do atendimento individualizado é possível
reconhecer as demandas e qualificar as ações jurídicas, além de restabelecer a
dignidade humana.
A parceria jurídica firmada entre a Semu e a DPE
proporcionará o acompanhamento processual das presas de Justiça e viabilizará
diligências com intuito de agilizar as ações, além de mantê-las informadas
sobre o andamento de seus processos.
Durante a visita, Catharina Bacelar comentou que
considerou o delegado David Feller, um profissional comprometido, o que
facilitará as ações da Secretaria da Mulher, sobretudo no que diz respeito ao
princípio da dignidade da pessoa, por meio da humanização do sistema carcerário
feminino.
Autor: Semu
15/07/2009
O
Documento / MT
http://www.odocumento.com.br/noticia.php?id=303359
Atuação de magistrados em comarcas é elogiado por juiz do CNJ
De acordo com o magistrado, Mato Grosso cumpre uma
das prioridades determinada pela gestão do CNJ que é fazer uma radiografia de
todo o sistema carcerário
Da Redação
O trabalho desenvolvido pelo Poder
Judiciário de Mato Grosso, por meio do Grupo Itinerante de Apoio aos juízes das
Varas de Execução Penal, formado pela Corregedoria-Geral da Justiça, para
verificação da situação carcerária de cada reeducando e a melhoria do sistema
prisional, foi elogiado pelo juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional
de Justiça, Erivaldo Ribeiro dos Santos, e deverá ser incluído como um exemplo
de iniciativa de boas práticas aos demais Estados. O magistrado destacou que Mato Grosso está seguindo
as determinações do CNJ, com resultados positivos para a melhoria do sistema
prisional.
O resultado parcial conquistado com o mutirão já
realizado foi apresentado ao juiz auxiliar da presidência do CNJ pela direção
do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, presidente desembargador Mariano Alonso
Ribeiro Travassos, vice-presidente desembargador Paulo da Cunha e
corregedor-geral da Justiça Manoel Ornellas de Almeida, nesta manhã (15/7). A
reunião também contou com a participação do secretário de Estado de Justiça e
Segurança Pública, Diógenes Curado; representantes do Ministério Público,
Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso;
juízes auxiliares da presidência; e juízes responsáveis pelas varas de execução
penal.
Dentre as iniciativas já colocadas em prática no
Estado, o juiz auxiliar do CNJ destacou o fato de três magistrados,
pertencentes ao grupo itinerante, terem ido pessoalmente entrevistarem
reeducandos in loco, na busca por conhecer a situação processual, revendo todas
as prisões, sejam provisórias ou definitivas. Além disso, acrescentou que o
trabalho também possibilita o contato com a realidade das unidades prisionais.
Outro ponto positivo elencado foi com relação à preocupação da Justiça
Mato-grossense de que todas as instituições públicas e entidades de classes
façam parte do processo.
De acordo com o magistrado, Mato Grosso cumpre uma
das prioridades determinada pela gestão do CNJ que é fazer uma radiografia de
todo o sistema carcerário. “O trabalho realizado aqui é perfeitamente
identificado ao trabalho do CNJ, de olharmos e verificarmos o que estamos
fazendo e como estamos agindo no sistema carcerário e juntos
pensarmos soluções”, concluiu Erivaldo dos Santos.
Para o secretário Diógenes Curado a ação
desenvolvida pelo Judiciário e as falhas encontradas no sistema, com a ação da
Corregedoria, “contribuirão para a melhoria do sistema prisional do Estado”.
Para ele o importante é a manutenção do diálogo entre as instituições, como
está ocorrendo nesse momento. Já para o ouvidor-geral da Defensoria Pública,
defensor Cid de Campos Borges Filho, que representou o defensor-geral Djalma
Sabo Mendes, “a ação conjunta entre os poderes propiciará uma melhor
assistência aos reeducandos”.
Resultados Após a apresentação dos problemas
detectados nas visitas as unidades prisionais de seis municípios do Estado, os
participantes da reunião sugeriram algumas soluções a serem adotadas que foram
endossadas pelo representante do CNJ. Entre elas estão: a remoção de presos de
outros Estados para o seu local de origem; criação de um grupo de monitoramento
permanente do sistema prisional; e eliminação das transferências de presos
entre unidades prisionais sem o consentimento de magistrados.
15/07/2009
CONJUR
http://www.conjur.com.br/2009-jul-15/mutirao-carcerario-comeca-agosto-mato-grosso-sul
Mutirão carcerário começa em agosto em MS
O mutirão carcerário em Mato Grosso do Sul terá início no dia 3
de agosto. Coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça, o mutirão vai analisar
processos de todos os presos provisórios e condenados, além da situação dos
menores que cumprem medidas socioeducativas ou estão internados no estado. O
mutirão, que vai até 9 de novembro, começa por Campo Grande.
Atualmente, a população carcerária do estado é de quase 13 mil
presos. O objetivo do mutirão é revisar a execução penal de todos os detentos,
a fim de garantir o cumprimento da Lei de Execuções Penais. O mutirão dará
especial atenção a processos de presos à espera de serem tranferidos para
outros estados onde a ordem de prisão foi expedida.
De acordo com coordenador nacional dos mutirões carcerários do
CNJ, o juiz auxiliar da presidência Erivaldo Ribeiro, existem mais de mil
presos que possuem execução penal em outros estados, mas estão cumprindo pena
em penitenciárias de Mato Grosso do Sul.
A força tarefa será feita em parceria com o Tribunal de Justiça
de Mato Grosso do Sul e também contará com a
participação de outros órgãos, como a Secretaria de Justiça e Segurança
Pública, a Defensoria Pública, o Ministério Público e a secional da OAB no
estado.
O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Wantuir
Francisco Brasil Jacini, acredita que a visita do CNJ é importante para
diagnosticar o quadro da execução penal no estado e propor melhorias para o
sistema penitenciário, que sofre com problemas de superlotação.
De acordo com o CNJ, desde 2008, os mutirões já libertaram mais
de 3 mil presos. Os Estados que já foram ou estão sendo atendidos pelo projeto
são: Espírito Santo, Rio de Janeiro, Maranhão, Piauí, Pará, Amazonas, Alagoas,
Tocantins, Bahia e Paraíba. No próximo mês, o mutirão também será levado a
Pernambuco. Com
informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.
15/07/2009
Agência Alagoas
http://www.agenciaalagoas.al.gov.br/noticia.kmf?cod=8677725
Alagoas realiza etapa estadual da Conferência Nacional de Segurança Pública
Abertura será às 15h no Centro de Convenções, com a presença do
vice-governador José Wanderley Neto. Evento definirá
diretrizes e propostas para a construção da política nacional de
segurança
Mosael
Henrique
Alagoas realiza a partir desta quarta-feira (15) a etapa estadual
da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg). A cerimônia de
abertura será às 15 horas, no Centro Cultural e de Exposições Ruth Cardoso, com
a presença do vice-governador José Wanderley Neto, do secretário da Defesa
Social, Paulo Rubim, e da coordenadora-executiva do evento, Fernanda dos Anjos
— representando o Ministério da Justiça —, entre outras autoridades civis e
militares. A partir das 14h, uma equipe estará no local para o credenciamento
dos participantes.
Durante os três dias da conferência — que vai até a sexta-feira (17) — serão
discutidas e aprovadas, com a participação da sociedade civil, propostas para o
enfrentamento da violência e da criminalidade no país. As sugestões serão
encaminhadas para a etapa nacional da conferência, marcada para 27 a 30 de
agosto, em Brasília.
Em Alagoas, serão discutidos temas como prevenção social do crime, repressão
qualificada e valorização dos profissionais da segurança pública. Também serão
eleitos 30 representantes do estado que terão direito a voz e voto na etapa
nacional da 1ª Conseg.
Convocada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro de 2008, a 1ª
Conseg reúne, pela primeira vez, representantes dos trabalhadores da área, da
sociedade civil e do poder público para discutir o tema e propor soluções. O
objetivo central é criar “princípios e diretrizes” de uma política nacional de
segurança pública.
Entre abril e maio, foram realizadas as conferências municipais em todas as
regiões do país — Maceió organizou a sua entre os dias 22 e 24 de abril. De
junho a julho, é a vez das etapas estaduais, confirmadas nos 26 estados e no
Distrito Federal. Além disso, existem formas alternativas de participação, como
as conferências livres e a virtual, que promove discussões por meio do site www.conseg.gov.br.
O que é a Conseg — A 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública tem como
objetivo geral definir princípios e diretrizes orientadores
da política nacional de segurança pública. Pela primeira vez na história do
Brasil, isso será definido em conjunto pela sociedade civil, pelos
trabalhadores da área e pelo poder público. Como toda Conferência Nacional, foi
convocada por decreto presidencial.
Como funciona — A 1ª Conseg é um processo que inclui etapas preparatórias —
encaminham propostas para a etapa nacional ou incentivam o debate sobre o tema
— e eletivas — além de enviar propostas, elegem representantes com direito a voz e voto na Conferência Nacional. Todas as contribuições
reunidas ao longo desse processo serão sistematizadas e transformadas em um
relatório, que será votado na etapa nacional, marcada para 27 a 30 de agosto,
em Brasília.
A Conferência Nacional é o ponto culminante de todos os debates realizados
desde dezembro de 2008. Mais de 2 mil pessoas participarão da etapa nacional,
que ocorre em agosto, em Brasília. A composição das etapas eletivas é a mesma
em todos os níveis (municipal, estadual e nacional): 40%
dos participantes são da sociedade civil, 30% são trabalhadores da segurança
pública e 30% representantes do poder público.
Qual será o resultado? — Os “princípios e diretrizes”
aprovados na 1ª Conseg, por todos os segmentos da sociedade, vão nortear
a criação de políticas públicas na área de segurança em todas as esferas —
federal, estadual e municipal. O objetivo é que se construa,
a partir do que for definido na Conferência, uma política de Estado, e não mais
de governo. Ações que sejam planejadas a longo prazo e construídas com a
participação da sociedade civil e dos trabalhadores da área.
14/07/2009
Susepe
http://www.agenciaprisional.go.gov.br/noticias/noticia_pub.php?publicacao=54755
Presos de Acreúna fazem artesanato com biscuit
Os
presos do regime fechado do Centro de Inserção Social (CIS) de Acreúna
iniciaram, nesta segunda-feira (13/07), a produção de peças em biscuit, em uma
sala específica para este fim, na própria unidade prisional. A aprendizagem é
ministrada por uma professora voluntária, de segunda-feira a sexta-feira, das
13h às 17h, a seis detentos do CIS.
De
acordo com o diretor da unidade, Vildebal Alves dos Reis Júnior, a escolha pelo
artesanato foi realizada em função da fácil execução e manutenção da atividade.
“Artesanato é uma profissão e, futuramente, ajudará os presos no sustento de
suas famílias”, completa o diretor.
As
peças produzidas serão expostas e vendidas em uma feira na cidade. Pelo
trabalho, os presos recebem a remissão da pena (um dia a menos na pena para
cada três dias trabalhados). O dinheiro arrecadado com a venda do artesanato
será revertido para as famílias dos detentos e para a manutenção da atividade.
14/07/2009
Jornal Recomeço
http://jornalrecomeco.blogspot.com/2009/07/voz-dos-presos.html
Meu
soberaníssimo Deus, Todo Poderoso, isso é um inferno que não desejo para
ninguém, pior que a primeira ou a segunda guerra mundial. Muito além das
cortinas silenciosas, alguém que não tem socorro, não é rico, branco, olhos
verdes, cabelos louros, e sim um afro descendente brasileiro.
Quase
perco a vontade de acreditar que poder é querer, e vencer é conquistar aquilo
que achamos impossível. Ainda luto pelo meu patriotismo.
Estamos
ou eu me encontro no meio de uma guerra civil que ninguém quer sentir ao vivo e
a cores. É um verdadeiro direito de não existir direito. Tento não ver ou finjo
que o Brasil é um país de todos. A nossa gente não parece ser nunca minha
gente. As famílias, cidades, estados, políticas, miscigenação, igrejas,
coletivismos, reliogismos, instituições sociais não estão adiantando tanta
coisa assim.
Nessa
geossocio geneoliticografia incluo minha
arqueobiogeneonomico, afro asiático, e ainda sou não sei quem?
Negro,
órfão, pobre, autista, interiorano, discriminado, marginalizado, indivíduo
excepcional, especifico, vitimado em segregação. Porém, simpatizante superador
nato num sistema de ninguém que vão dando 10 passos à frente e 1000 passos para
trás.. Então, o que faz a cidade, estado e país para mim?
Sou
mais componente real que não merece um estado, não convenço que existo neste
solo latinoamerobrasiles. Violências que superam até mesmo o nazismo, fascismo
ditatotial, inquisivitorismo. 509 anos coloniais de tragédia.
Nunca
seremos o que julgamos ser. O que adianta todas as riquezas se continua a nossa
miséria humana? Quem são os bilionários sendo que nada resta, tudo não passa de
ilusão e vaidade?
Por que
um mendigo não pode também ser um ser?
Melhor
nunca ter nascido num mundo caótico que ser o próprio infanto geneogrinocio do
holocausto? Não acredito mais em nenhuma superação patriótica, cultural quando
o tema é o debate do processo de miscigenação brasileira.
A nossa
herança parece mais uma tragédia do que uma experiência dos deuses, talvez por
efeitos colaterais “luso negro indígenas”. Eu mesmo me
interrogo: sou causa ou efeito num gigante desgosto fisiológico?
Nunca
na minha cidade do meu país fui estado presente. No meio de muitos, todo mundo,
sou “minasgeraisense”. Será que meu próximo pesadelo é terminar em um asilo?
Ser mais um vez lixo social em minha própria pátria?
Pense
no que é amor além desse caos! Desse fel eu dispenso troco. Uai, que nada!
Coisas demais para um superador num sistema marginal do absurdo. Dane-se o
Estado, é tudo ilusão no universo. Viva a democracia sócio
racial brasileira! As lutas e lutas de quem não está
para regredir. Ainda sobre sarjeta, não vou acontecer por nada.
Eu não
gosto do meu nome, pois é como se fosse o reflexo de quem mais foi um
oportunista pra tirar proveito com a prostituição do meio social. Um cotidiano
conflituoso, ambiente familiar onde há bebidas alcoólicas e brigas
entre vizinhos, problemas com polícias, agressões contras mulheres, agressões
morais e físicas de irmãos contra irmãos, filhas contra mãe.
Uma
vez, quando ainda era criança, presenciei um cidadão apontar uma arma na
direção de sua mãe, só porque ela deixou um balde
dentro do tanque de cimento. Não sei o porquê de tanta desgraça, e eu no meio
desse caos sem saber como expressar ou reagir.
Ainda
não sei quem são meus parentes biológicos. Fui criado a revelia, em tratando-se de registro, cadastro escolar, fase infanto
adolescência no país de todo mundo. Será que alguém acha ser fácil dar a volta
por cima dos obstáculos? Causa uma indignação extrema
todas as injustiças que tornaram mútuas cicatrizes nesse apartheid humano
invisível.
A
civilização humana não é tudo que aparenta ser. Não sei onde
a sociedade brasileira quer chegar.
-------------------
* José
Roberto Borges é detento na cadeia pública de Cataguases. É escritor assíduo do
jornal Recomeço. Tem um estilo contundente e criativo ao descrever o sofrimento
e abandono que viveu até vir parar dentro de uma prisão.
14/07/2009
MP-GO
O
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) divulgou o
relatório de visita e inspeção realizadas no dia 28 abril de 2009, pelos
conselheiros Geder Luiz da Rocha Gomes e Rodrigo Duque Estrada Roig Soares. Os
membros do aludido Conselho analisaram as condições das seguintes unidades do
sistema carcerário do estado de Goiás: Penitenciária Feminina Consuelo Nasser; Penitenciária Coronel Odenir Guimarães; Núcleo de Custódia;
Colônia Agrícola do Regime Semi-Aberto; Casa de Prisão Provisória e Vara de
Execução de Penas e Medidas Alternativas.
Foram
observadas as condições estruturais, a assistência médico-odontológica prestada
aos reeducandos, a maneira que são reinseridos na
sociedade, além de outros pontos previstos pela Lei de Execução Penal, fazendo
comparativo das atuais condições com as encontradas em visitas ocorridas nos
anos de 2005 e 2007.
Conclusões
do Relatório
No
relatório conclusivo (clique aqui para visualizá-lo) foi destacado que não
houve evolução na área de manutenção da estrutura física do sistema prisional,
ocorrendo, ainda, retrocesso político-administrativo com a extinção da
Secretaria de Justiça.
A
assistência jurídica recebida pelos reeducandos foi um dos principais pontos
críticos levantados pelos conselheiros, que a consideraram insuficiente,
contribuindo para a superlotação das unidades.
Especificamente
quanto ao prédio da Penitenciária Coronel Odenir
Guimarães, o relatório destaca a presença de elementos bastante insalubres e a
inexistência de condições de abrigar toda a população carcerária ali
encontrada, situação que tende a se agravar caso não sejam tomadas medidas
urgentes.
No que
diz respeito ao prédio da Penitenciária Feminina, a observação principal é de
que não há adequação para comportar o número de mulheres ali recolhidas, mesmo
contando com pequena quantidade de reeducandas.
O
Centro de Prisão Provisória dá sinais claros, segundo os conselheiros, de
deterioração em sua estrutura física e clama por atenção de todo o sistema de
justiça, que deve priorizar a celeridade na conclusão dos processos, além da
aplicação do instituto da transação penal.
Por
fim, os membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
ressaltaram o elevado número de presos do estado em relação ao seu contingente
populacional, superando a média da maioria dos estados brasileiros, bem como a
necessidade de adoção de uma política que priorize a aplicação de penas
alternativas.
(Redação:
CAO Criminal)
14/07/2009
http://www.adital.com.br/site/noticia.asp?lang=PT&cod=39787
Brasil - Trabalho do preso
Alexandre Pontieri *
1. Trabalho do Preso
A Constituição Federal no seu artigo 170 dispõe, "a ordem
econômica, fundada na valorização do trabalho e na livre iniciativa, tem por
fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça
social". O trabalho sempre esteve inserido na vida da sociedade. O
trabalho, seja ele manual ou, intelectual, garante ao
indivíduo dignidade dentro de seu meio familiar e social. Como não poderia
deixar de ser, o trabalho do preso encontra-se inserido dentro desta ótica que
vincula o trabalho à existência digna do ser humano.
Assim, o artigo 39 do Código Penal garante que: o trabalho do preso será
sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.
Nesta linha de raciocínio, as lições do Professor Celso Delmanto:
"O trabalho é direito e dever dos presos. Será sempre remunerado
(em valor não inferior a três quartos do salário mínimo), mas devendo a
remuneração atender à reparação do dano do crime, assistência à família etc.
(LEP, art. 29). Garante-lhe, ainda, este art. 9 do CP,
os benefícios da Previdência Social. Assim, embora o trabalho do preso não
fique sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (LEP, art. 28, §
2º), ele tem direito aos benefícios previdenciários."(1)
A Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que instituiu a Lei de Execução
Penal, assim dispõe sobre o trabalho:
Art. 28 - O trabalho do condenado, como dever social e condição de
dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.
§ 1º. Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções
relativas à segurança e à higiene.
§ 2º. O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das
Leis do Trabalho.
O trabalho do preso recebe muitas críticas, apesar de estar disposto na
lei de execução penal e ser tratado como matéria constitucional. A parcela que
critica o trabalho do preso afirma, na maioria das vezes, que o trabalho não
conseguirá resgatar o preso de seu meio criminoso, ou que, o Estado não pode
perder tempo ou gastar dinheiro aparelhamento uma estrutura prisional para
fornecer trabalho aos detentos enquanto o desemprego fora das grades aumenta a
cada dia.
Realmente chega a ser preocupante o aumento do desemprego. Mas, o que
não pode existir é a confusão entre trabalho do preso e aumento do desemprego.
O preso que trabalha não estará "tirando" a vaga de ninguém do
mercado de trabalho. Ele, o preso, está inserido em outro contexto, que visa
sua reinserção no meio social, sendo o trabalho com finalidade educativa e produtiva,
com escopo de dever social e resgate da dignidade humana.
E, o que cremos ser pior, é não qualificá-lo para o mercado de trabalho,
pois, aí sim, despreparado e inútil, será muito mais atraído a voltar a
delinqüir.
O trabalho do preso será remunerado, conforme disposto no artigo 29 da
lei nº 7.210/84:
Art. 29 - O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela,
não podendo ser inferior a ¾ (três quartos) do salário mínimo.
§ 1º. O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:
a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados
judicialmente e não reparados por outros meios;
b) à assistência à família;
c) a pequenas despesas pessoais;
d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção
do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista
nas letras anteriores.
§ 2º. Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte
restante para constituição do pecúlio em cadernetas de poupança, que será
entregue ao condenado quando posto em liberdade.
Art. 30 - As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade
não serão remuneradas.
Os Tribunais, em flagrante desacordo com a norma
insculpida na Lei de Execução Penal, vem negando
o benefício do trabalho ao presos por crimes hediondos, com a alegação de que a
Lei nº 8.072/90 fixou o cumprimento da pena em regime integralmente fechado.
Esta a posição do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ao julgar o
Recurso Ordinário
"Execução Penal. Recurso Ordinário
Crime Hediondo. Trabalho Externo. Impossibilidade. O
trabalho externo é um benefício incompatível com o regime prisional dos crimes
hediondos, qual seja, integralmente fechado".
E continua o mesmo STJ com o Voto do Insigne Ministro Felix Fischer, ao
analisar o Recurso em que o Paciente buscava oportunidade de trabalho, alegando
deficiências que cabe ao Estado suprir:
"A irresignação não merece acolhida. Prevalece nesta Corte o
entendimento no sentido de que o trabalho externo é um benefício incompatível
com o regime prisional dos crimes hediondos, qual seja, integralmente
fechado".
E, nessa linha de pensamento, citamos outro precedente:
"Trabalho externo e visita à família são benefícios incompatíveis
com o regime integralmente fechado." (HC 30397/RJ).
Data maxima venia, não entendemos coerente o entendimento firmado pelo
Superior Tribunal de Justiça, pois o trabalho serve para dignificar a vida de
qualquer ser humano, principalmente dentro de uma sociedade capitalista e cada
vez mais consumista. Privar o ser humano do trabalho é privá-lo de seus sonhos
e construção de perspectivas presentes e futuras. Privar o preso do trabalho é
condená-lo a uma morte lenta e gradual, sem perspectivas de imaginar-se vivendo
novamente fora das grades.
Doutrinariamente existe até o entendimento de que, caso o preso queira
trabalhar e o Estado não lhe proporcione condições, será possível até mesmo que
se aplique o instituto da remição. Assim, o entendimento do Professor Celso
Delmanto, tratando que "dadas as nossas péssimas condições carcerárias,
não será incomum o condenado querer trabalhar e o Estado não lhe dar condições
para isso. Nesta hipótese, desde que comprovadas essas circunstâncias,
entendemos que o condenado fará jus à remição."(3)
Indagamos: o trabalho penitenciário existe em nosso sistema? Pelo menos
em tese sim. A prática é bem diferente. Heleno Cláudio Fragoso, chegou a tratar a matéria, concluindo que,
"infelizmente, devemos dizer que as disposições da lei sobre o trabalho
penitenciário constituem uma bela e generosa carta de intenção que não está, e
dificilmente estará algum dia, de acordo com a realidade. A ociosidade é comum
e generalizada em nossas prisões."(4)
Continuamos acreditando que o trabalho e a educação aos presos são os
melhores meios para propiciar sua reeducação e recuperação, sendo considerado
por muitos estudiosos como "passaporte" para a reinserção social.
Seguindo a análise do tema relativo ao trabalho do preso, surge a
questão da remição, que passa a abreviar parte da pena do condenado por meio de
seu trabalho.
Neste diapasão a Lei de Execução Penal trata do instituto da remição
através do trabalho, ao dispor em seu artigo 126: "o condenado que cumpre
a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do
tempo de execução da pena".
Nas palavras de Julio Fabbrini Mirabete, "a remição é uma nova
proposta inserida na legislação penal pela Lei nº 7.210/84, que tem como
finalidade mais expressiva a de abreviar, pelo trabalho, parte do tempo da
condenação."(5)
E, continua o mesmo autor: "como a remição é instituto criado pela
Lei de Execução Penal, tem ela caráter geral, abrangendo todos os condenados
sujeitos a esse diploma legal. Como na Lei nº 8.072/90, não existe restrição à
possibilidade de o condenado por crime hediondo ou equiparado obter esse
benefício."(6)
Desta forma, entendemos plenamente a aplicação do trabalho ao preso,
mesmo que condenado com base na lei dos crimes hediondos. Como ressocializar ou
reintegrar um egresso do sistema penal ao convívio social se não se lhe
proporcionar meios de reingresso? Assim, as lições que podemos extrair de José
Antônio Paganella Boschi e Odir Odilon Pinta da Silva, in "Comentários à
Lei de Execução Penal", citado em Agravo do Tribunal de Alçada do Estado
de Minas Gerais:(7)
"Todo ser humano, uma vez capacitado à atividade laboral para a
manutenção de sua própria subsistência e sua perfeita integração na sociedade,
de onde é produto, tem necessidade de fugir à ociosidade através do trabalho. A
esta regra não escapa o condenado à pena restritiva de liberdade, cujo
trabalho, como dever social e condição da dignidade humana, terá
finalidade educativa e produtiva (art. 28 da LEP). Educativa porque, na
hipótese de ser o condenado pessoa sem qualquer habilitação profissional, a
atividade desenvolvida no estabelecimento prisional conduzi-lo-á ante a
filosofia da Lei de Execução Penal, ao aprendizado de uma profissão. Produtiva
porque, ao mesmo tempo em que impede a ociosidade, gera ao condenado recursos
financeiros para o atendimento das obrigações decorrentes da responsabilidade
civil, assistência à família, despesas pessoais e, até, ressarcimento ao Estado
por sua manutenção. O trabalho durante a execução da pena restritiva da
liberdade, além dessas finalidades, impede que o preso venha, produto da
ociosidade, desviar-se dos objetivos da pena, de caráter eminentemente
ressocializador, embrenhando-se, cada vez mais nos túneis submersos do crime,
corrompendo-se ou corrompendo seus companheiros de infortúnio".
A Constituição Federal erigiu o trabalho como direito social assim
dispondo no artigo 6º:
"São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição".
E, continuando a análise da questão, transcrevemos parte do texto do
Agravo de nº 450.318/0 do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, onde discutiu-se sobre a possibilidade do condenado trabalhar
externamente, uma vez que apresentou pedido de trabalho externo, com a
justificativa de que necessitava do trabalho para ajudar no sustento da
família, tendo já uma proposta de emprego em uma oficina mecânica em uma cidade
do interior. O preso se ausentaria da prisão durante o dia e retornaria à
noite, após o trabalho. Cabe destacar que o preso requerente do benefício
cumpria pena em regime fechado.
Manifestou-se de forma muito coesa a Juíza de primeira instância com os
seguintes fundamentos:
"Mantenho a decisão recorrida por entender que o trabalho externo
não é vedado ao preso em regime fechado ainda que em entidade privada (art. 36
da LEP - Lei 7.210/84). Trabalhar sob observação, com o Juízo informado através
da atuação do Conselho da Comunidade e das polícias civil e militar, constitui
modalidade de acautelamento capaz de suprir a deficiência da fiscalização
direta".
E, o Relator do Agravo, mantendo a decisão de primeiro grau, citou
alguns precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
"Tem-se, assim, que a lei, às expressas, admite o trabalho externo
para os presos em regime fechado, à falta, por óbvio, de qualquer
incompatibilidade, por isso que acolhe o benefício, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.
E tal ausência de incompatibilidade há de persistir
sendo afirmada ainda quando se trate de condenado por crime hediondo ou delito
equiparado, eis que a Lei 8.072/90, no particular do regime de pena, apenas faz
obrigatório que a reprimenda prisional seja cumprida integralmente em regime
fechado, o que, como é sabido, não impede o livramento condicional e, tampouco,
o trabalho externo." (STJ - HC
29680/DF, Relator Ministro Hamilton Carvalhido).
E mais:
"O regime fechado de cumprimento de pena não é incompatível com o
trabalho do condenado, inclusive o externo, nos termos dos artigos 36 e 37 da
LEP, sendo imprescindível, por óbvio, o atendimento dos requisitos objetivos a
serem avaliados pelo Juízo da Execução. Recurso conhecido e provido." (STJ
- Resp. 183075/MG, Relator Ministro José Arnaldo da
Fonseca). E, continuou, demonstrando claramente que não é incompatível o
trabalho do preso que cumpre pena em razão da lei dos crimes hediondos:
"Ora, saliento que o regime integralmente fechado imposto ao réu,
em face de sua condenação pro crime hediondo, não é incompatível com a
possibilidade de trabalho externo, consoante preceitua o art. 36, da Lei de
Execuções c/c art. 34, parág. 3º, do Código Penal. De outro lado, não há, na
Lei de Crimes Hediondos, qualquer vedação à possibilidade de trabalho externo.
Nesta esteira, aliás, já se pronunciou esta Turma." (STJ - HC 19602/DF,
Relator Ministro Jorge Scartezzini).
Como fazer o condenado reingressar à sociedade, se o Estado e a própria
sociedade não criam mecanismos para efetivar sua reinserção? A Lei de Execução
Penal e a Constituição Federal traçam os caminhos que devem ser seguidos para
reintegrar o condenado ao convívio social. Ocorre que, o que vemos diariamente
é completamente o contrário. Prisões abarrotadas, fugas, rebeliões e ausência
total de perspectivas para os detentos.
Existe uma omissão Estatal em todos os sentidos - quer por seus Órgãos
de atuação quer por meio de seus Agentes.
Assim, o voto do Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro do Superior Tribunal
de Justiça, no Recurso Especial nº 190465/PB:
"A lei (em qualquer setor jurídico) só realiza sua finalidade se
existirem as condições que atuam como verdadeiras pressupostos. O Juiz, no
caso, não pode imitar o avestruz; precisa encarar a realidade de frente. E
mais. Ajustar o fato à norma. Há de evidenciar criatividade, buscando ajustar o
fato à finalidade da lei, obediente, fundamentalmente, a este método: realizar
o interesse da sociedade através do interesse do condenado. Aliás, com isso,
projeta os parâmetros do art. 59 do Código Penal: necessidade e suficiência
para reprovação e prevenção do crime.
Urge, então, para alcançar a finalidade da execução - adaptar o
delinqüente ao convívio social conforme as regras da sociedade. Se o condenado,
analisados, evidente, a personalidade, projetando juízo de previsibilidade, o
Juiz constatar que a continuação do exercício do trabalho é preferível à
ociosidade perniciosa dos presídios (regra geral), recomenda-se (insista-se: as
precaríssimas condições do sistema penitenciário não podem ser esquecidas) não
comete nenhuma ilegalidade ao adotar a solução individualizada (a lei não se
esgota na expressão gramatical, compreende também a finalidade e o propósito da
melhor solução social).
Interpretar finalística e realisticamente a lei, ainda que leve a
situação favorável, não é decisão piegas. Ao contrário,
realiza concretamente a direção da norma jurídica, tantas vezes esquecida:
ordenar a vida em sociedade, sem esquecer o aspecto pragmático."
O trabalho serve para afastar o condenado da inércia, do ostracismo, dos
pensamentos negativos e faz, talvez, com que venha a recuperar sua autoestima
e valorização
como ser humano.
O trabalho sempre fez e fará parte da vida do ser humano, principalmente
nos dias atuais, onde o processo de globalização mundial avança rapidamente,
gerando grandes níveis de desigualdade social. É impossível imaginarmos um ser
humano do século XXI sem um trabalho que lhe proporcione condições de vida
digna e justa. O homem, na maioria das vezes, é identificado
dentro de seu meio social pela sua posição profissional, sua ocupação. O
trabalho é a porta de entrada para todos os sonhos, desejos, projetos de vida
que um ser humano possa almejar.(8)
O Estado brasileiro mostra-se cada vez mais omisso em relação às
questões do sistema prisional. O Estado do Rio Grande do Sul merece receber um
olhar diferenciado no que diz respeito ao Sistema Prisional e Execução Penal.
No mês de julho de 2004 ocorreu
Na ocasião do encontro foram destacados alguns aspectos positivos da
reinserção dos condenados ao convívio social como, por exemplo, a criação de
postos de trabalho para apenados, a assinatura de convênios entre o Poder
Público e empresas privadas, convênios com Instituições Educacionais, maior
participação da sociedade através de seus Conselhos Comunitários e Organizações
Não-Governamentais etc.(9)
Assim, entendemos ser perfeitamente compatível o exercício de atividade
laboral por parte do condenado, sendo esta a melhor maneira de reintegração do
delinqüente ao convívio social, e forma de adequação da legislação ordinária ao
texto constitucional que erige o trabalho como direito fundamental da pessoa e
forma de promover a cidadania e ressocialização. Faz-se necessário que haja
cada vez mais empenho dos governos e da sociedade no desenvolvimento de
projetos e perspectivas para o pleno desenvolvimento social e humano do criminoso.
Alguns projetos poderiam visar o incentivo de parcerias entre ONGs,
Pastorais e Administrações Penitenciárias para a criação de empregos; a
articulação de campanhas de sensibilização na imprensa para a divulgação dos
benefícios do trabalho e da educação nos presídios; a ampliação e realização de
convênios com instituições de formação profissional etc.(10)
É cada vez mais premente que as penas atinjam seu caráter preventivo,
retributivo e principalmente ressocializador, havendo eficiência e qualidade no
acompanhamento das execuções da penas. O trabalho do preso só atingirá sua
finalidade precípua quando conseguir resgatar o indivíduo de forma a torná-lo
apto a reintegrar-se novamente ao convívio social.
O trabalho é a força motriz de toda a sociedade. Deixar o preso
reabilitando fora dessa realidade é mais que desqualificá-lo para a nova vida
que passará a viver quando de seu retorno ao "mundo livre", fora das
grades e do sistema prisional. É colocá-lo novamente em uma linha tênue entre o
desemprego, devido a sua baixa qualificação, e a criminalidade, que lhe
mostrará formas mais rápidas de conseguir dinheiro e status.
Assim, acreditamos que existe uma grande diferença entre punição e
destruição. O trabalho do preso é o mecanismo que pode fazer surgir uma nova
perspectiva de cumprimento da pena.
2. Reabilitação do preso através do estudo
Como tratado no item anterior (Trabalho do Preso), o trabalho é a melhor
ferramenta para a reinserção do preso ao convívio social. Mas, diante de uma
cadeia produtiva cada vez mais veloz e dinâmica, esse trabalho não pode
limitar-se exclusivamente a trabalhos braçais ou de sub-importância.
Oferecer trabalho ao preso não é colocá-lo para fazer serviços que
ninguém queira executar, ou colocá-lo para executar serviços semi-escravos.
Não, não pode ser esse o sentido do trabalho no processo ressocializador e de
resgate da dignidade humana do preso enquanto indivíduo que é.
O processo de reabilitação do detento através do trabalho deve
adequar-se a uma realidade cada vez mais presente no dia-a-dia de qualquer
empresa. O estudo e o trabalho andam cada vez mais lado a lado, formando uma
linha paralela de coexistência, onde um não existe sem o outro.
Chega a ser
impossível imaginar um trabalhador que não tenha os mínimos conhecimentos de
informática, alfabetização adequada (recentemente um concurso para garis no
Estado do Rio de Janeiro mobilizou pessoas com nível superior de ensino),
técnicas de postura, bom relacionamento interpessoal, além dos mínimos
conhecimentos de matemática, geografia, história etc.
A assistência educacional aos presos existe, pelo menos em tese, e vem
disposta na bem conhecida, mas não tão executada Lei de Execução Penal. A Lei
de Execução Penal(11) disciplina a assistência
educacional aos presos, assim dispondo:
Art. 17 - A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a
formação profissional do preso e do internado.(12)
Art. 18 - O ensino de primeiro grau será obrigatório, integrando-se no
sistema escolar da unidade federativa.
Art. 19 - O ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou
de aperfeiçoamento técnico.
Parágrafo único. A mulher condenada terá ensino profissional adequado à
sua condição.
Art. 20 - As atividades educacionais podem ser objeto de convênio com
entidades públicas ou particulares, que instalem escolas ou ofereçam cursos
especializados.
Em relação a esse aspecto disciplinado no artigo 20 da lei nº 7.210/84, reforçamos a idéia de que o Poder Estatal deve firmar de
forma premente os referidos convênios dispostos na lei, com instituições de
ensino, principalmente quando da abertura de novas faculdades, que deverão se
comprometer com a questão da responsabilidade social e não simplesmente com o
lucro de seus caríssimos cursos.
E continua a lei de execução penal em seu artigo 21:
Art. 21 - Em atendimento às condições locais, dotar-se-á cada
estabelecimento de uma biblioteca, para uso de todas as categorias de reclusos,
provida de livros instrutivos, recreativos e didáticos.
Surge aí mais um ponto que pode ser melhor
trabalhado, principalmente em parceira com grandes editoras, livrarias,
escritores, gráficas etc, que podem vir a estabelecer convênios com as
administrações penitenciárias a fim de estruturar e organizar bibliotecas a
seus detentos.
Esse processo reeducador deve vir acompanhado de todo um acompanhamento
do detento, respeitando sua individualidade, seus limites e suas capacidades de
aprendizagem e esforço.
Cabe esclarecer que individualizar e humanizar a sanção penal, buscando
a reinserção do condenado através do trabalho e do estudo, nada tem a ver em
transformar a cadeia em uma mera instituição de caridade de apoio aos presos.
Não é esse o sentido que a aplicação da progressão de regime prisional deve
receber. Individualizar e humanizar a aplicação da sanção penal é adequar a correta aplicação da lei penal em total consonância com o
que preceitua o texto constitucional, além de se adequar com a evolução humana
no trato a seus semelhantes. Ressocializar o preso não tem, e não pode passar a
ter, caráter paternalista. Deve, sim, buscar sua finalidade punitiva e
ressocializadora, evitando a reincidência além da não-dessocializção.
Tais premissas vão de encontro com o caráter ressocializador e de
individualização que a pena deve ter. O trabalho deve ser entendido como o exercício
da atividade física ou intelectual, sendo que o labor é condição de dignidade
humana e, como tal, direito fundamental do homem, cabendo ao estado
preserva-lo em todas as suas manifestações, porque este é o fundamento e
finalidade de sua existência.
Assim, nas palavras do Professor da Pontifícia Universidade Católica de
São Paulo, Oswaldo Henrique Duek Marques, "não resta dúvida de que o
ensino escolar e a profissionalização são indispensáveis à reinscrição social
do egresso, principalmente porque são meios aptos a garantir seu sustento e o
de sua família. Entretanto, em alguns casos, é preciso que o condenado seja
efetivamente "reeducado", isto é, que amadureça e se torne consciente
de si próprio e de suas responsabilidades, o que só pode ser atingido pelo
processo de individuação. Com efeito, esse processo traduz toda a caminhada do
indivíduo em busca de tornar-se pessoa, integrada com seu momento histórico,
com atitudes e posturas que traduzem o potencial intrínseco do ser humano."(13)
A educação é um dos principais caminhos condutores do homem para a
evolução. O processo educacional do detento necessita, assim, de especial
atenção, pois, além da educação "básica", deve vir acompanhada de
valores para o convívio social.
Mostra-se cada vez mais crescente, mesmo que lentamente, a corrente que
entende, inclusive, que o estudo do preso pode servir como critério de remição
do tempo de execução da pena conforme disposto no artigo 126 da Lei de Execução
Penal. (14)
A Constituição Federal dispõe em seu artigo 205:
Artigo 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da
família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando
ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e
sua qualificação para o trabalho.
A educação deve buscar o desenvolvimento do indivíduo, capacitando-o
para o exercício da cidadania. Assim, os agentes políticos do Estado podem até
alegar que não podem inserir todos os detentos no competitivo mercado de
trabalho diante da alegação do grande desemprego em nível mundial. Porém, não
podem os mesmos agentes negar o acesso dos presos ao estudo. Deve existir uma
mobilização de toda a sociedade, principalmente das instituições de ensino
privado, que se proliferam pelo País afora, para que estas, em parceria com o
Setor Público, venham a cooperar na formação e ressocialização dos presos.
Faz-se necessário e urgente a revisão de toda a estrutura prisional
brasileira. O dito popular ganha força nas superlotadas cadeias: "cabeça
vazia é oficina do diabo". É chegada a hora da
inovação, da reestruturação, da aplicação de um sistema que traga resultados
positivos e possa garantir equilíbrio, segurança jurídica, e, principalmente,
justiça. Oxalá os bons ventos da sabedoria tragam mudanças estruturais e
significativas. Não é mais possível continuar como está. Ou muda-se
efetivamente buscando-se resultados concretos na ressocialização dos presos,
ou, caso contrário, presenciaremos diariamente o caos e à desordem.
Bibliografia