Clipping –
03/07 a 08/07/2009
PASTORAL CARCERÁRIA
NACIONAL/CNBB
Pastoral Carcerária Nacional – Alter Comunicare
Clipping produzido
pela Assessoria de Comunicação da Pastoral Carcerária Nacional/CNBB, em
parceria com a Alter Comunicare,
pretende oferecer aos associados uma visão panorâmica do que diz a imprensa
sobre temas relacionados à questão prisional em todo o Brasil
e em outros países. As matérias reproduzidas neste clipping não
refletem, necessariamente, a posição da Pastoral Carcerária, mas têm o objetivo
de informar e incentivar o debate público. O clipping está sujeito a omissões
involuntárias de notícias e conta com a colaboração de todos para o envio de
outras notícias com a citação da fonte e data de publicação para o endereço imprensa@carcerária.org.br
Segurança
pública e seus culpados
AL
terá R$ 8 mi para combater violência
Maranhão
realiza etapa estadual da Conferência de Segurança Pública
Direito
penal do autor ou direito penal do fato?
“Dia
Especial” mostra agricultura trabalhada no sistema prisional goiano
Ministro
Gilmar Mendes encerra mutirão carcerário no Espírito Santo
Grupos
de trabalho aprofundam debates na Conferência de Segurança Pública
A
propósito das cadeias no Brasil
MNDH
realiza Conferência Livre de Segurança Pública em SP
Evento
sobre segurança reúne ONGs em SP
Inscrições
para o Protejo em Porto Alegre superam expectativas
Susepe
inaugura presídio semiaberto em Piracanjuba
Sistema
de Justiça do Paraná discute políticas de segurança pública
Governo
desencadeia campanha em prol dos Direitos Humanos
Coordenadora
geral da 1ª Conseg destaca importância da participação social
GGI
e reformulação da legislação penal e processual são discutidas em Conferência
Reeducandos
de Mato Grosso farão prova do Enem
Defensores
públicos fazem análise dos processos do mutirão carcerário do CE
Pimentel:
longe do cargo, mas com trânsito livre no gabinete
Corregedoria
da Justiça vai verificar se há mais casos de menores em cadeias comuns no MT
Pena
alternativa pode ser a solução (MP)
Núcleo
criado pelo CNJ atendeu 150 presos no Piauí
É
preciso lutar pela garantia da ampla defesa
I
Encontro Nacional Popular pela Vida e por Outra Segurança Pública
Paraná
define propostas e elege representantes para a 1ª Conseg
A
criação do Conselho Nacional de Justiça foi uma vitória da cidadania
Sociedade
civil realiza ato contra redução da maioridade penal
Liberdade:
"Livres e iguais nascem todos os seres humanos”.
Prisão
de menino de 13 anos em cadeia de Mato Grosso pode render denúncia ao CNJ
Tribunal
transfere para abrigo menor que estava preso em cadeia de Mato Grosso
Evoluções
do Direito: A Justiça Restaurativa
Pesquisa
avaliará trabalho de psicólogos no Sistema Prisional
Mutirão
carcerário no Espírito Santo já resultou em quase 400 presos libertados
Mutirão
carcerário do CNJ em Pernambuco começa em agosto
Artesanato
de reeducandos é destaque em Feira Internacional
23/07/2009
Gazeta Web
http://gazetaweb.globo.com/v2/gazetadealagoas/texto_completo.php?cod=150123&ass=37&data=2009-07-23
Segurança pública e seus culpados
Aconteceu
na semana passada a etapa alagoana da 1ª Conferência Nacional de Segurança
Pública. O objetivo do evento foi construir princípios e diretrizes
orientadores da política nacional de segurança pública, visando efetivar
a segurança como direito fundamental. Estavam presentes representantes da
sociedade civil, trabalhadores da segurança pública, gestores públicos,
intelectuais, políticos, entre outros. Foi, de fato, mais uma oportunidade de
contribuir com sugestões para a formação de políticas de segurança pública de
alcance nacional, através de um debate horizontal e democrático.
Uma
coisa que me chamou atenção, tanto nas plenárias que reuniram todos os
participantes, quanto nos debates sobre os 7 eixos temáticos apresentados pelo
Ministério da Justiça, foi a busca por culpados para a
atual situação da violência e da criminalidade.
Da
família ao presidente da República foram diagnosticadas falhas e omissões que,
em tese, contribuem para essa situação dantesca que envolve drogas,
criminalidade, polícia despreparada e mal remunerada, sistema penitenciário
falido, impunidade para os crimes de colarinho-branco (só para citar esses).
De
quem é a culpa? Discursos inflamados e acirrados debates nos levaram à
conclusão de que a culpa é, paradoxalmente, de todos e de ninguém: não há
prevenção qualificada do crime (sobretudo através de políticas inclusivas
voltadas para a juventude), não há investigação adequada dos delitos, não há condições de trabalho para as polícias, não há defensores
públicos suficientes, não há agilidade no Judiciário, não há ressocialização
nas prisões, não há acompanhamento dos egressos do cárcere.
É
curioso notar que todas essas ausências desembocam em uma constatação muito
simples: não há uma cultura de cumprimento da legislação no Brasil, sobretudo
quando a coisa pública está em questão. Afinal, omissões dessa natureza
significam a não observância de princípios e normas em vigor há décadas no
Brasil. Nosso problema, portanto, não é normativo, mas sim de ordem política.
Como diz Guimarães Rosa, o que a vida quer da
gente é coragem. E isso é para poucos. (*) É professora da Ufal.
23/07/2009
Gazeta de Alagoas
http://gazetaweb.globo.com/v2/gazetadealagoas/texto_completo.php?cod=150117&ass=11&data=2009-07-23
AL terá R$ 8 mi para combater violência
Recursos
serão repassados pelo governo federal; Estado é o 15º do País a assinar pacto
nacional criado para defesa das mulheres
Bleine Oliveira
A ministra-chefe da Secretaria
Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéia
Freire, disse ontem que o governo de Alagoas receberá cerca de R$ 8 milhões
para investimentos no combate à violência contra a mulher. O volume de
recursos, destinados a projetos já aprovados, foi anunciados ontem à tarde, no
Palácio República dos Palmares, durante a solenidade de assinatura do Pacto
Nacional pelo Enfrentamento da Violência Contra as Mulheres.
Alagoas
é o 15º Estado brasileiro a assinar o pacto. Aqui, disse a
ministra Nilcéia Freire, serão executados projetos
destinados à ampliação da rede de atendimento à mulher em situação de
violência, capacitação de agentes de saúde e de segurança pública para
atendê-las, garantia de aplicação dos princípios de direitos humanos para
mulheres em situação de risco no sistema prisional e investimentos capazes de
reduzir os índices de violência contra a mulher.
23/07/2009
O Progresso
http://www.badaueonline.com.br/2009/7/23/Pagina41618.htm
Maranhão realiza etapa estadual da Conferência de Segurança Pública
A
governadora Roseana Sarney participa, nesta quinta-feira (23), às 18h, no
Centro de Convenções Governador Pedro Neiva de Santana, em São Luís, da
solenidade de abertura da etapa estadual da 1ª Conferência Nacional de
Segurança Pública (Conseg). O evento é uma iniciativa
do Governo Lula, através do Ministério da Justiça (MJ), em parceria com o
Governo do Estado. Contará com a participação de gestores públicos,
profissionais do setor de segurança e representantes da sociedade civil.
Participam,
também, da abertura, a secretária executiva da 1ª Conseg,
Mariana Carvalho, representando o MJ e secretário estadual de Segurança
Pública, Raimundo Cutrim.
Depois
da solenidade de abertura está prevista uma discussão, em forma de painel de
contextualização, sobre o tema "1ªConseg: Mudando
o paradigma da Segurança Pública no Brasil", ministrada pela professora
Paula Miraglia, doutora em Antropologia Social pela
Universidade de São Paulo (USP) e diretora executiva do Instituto
Latino-Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento de
Delinqüente (Ilanud).
Durante
três dias, os participantes vão debater e propor soluções para questões como
prevenção e o combate à violência, repressão qualificada do crime e ampliação
do controle social nas políticas do setor de segurança. O ponto de partida para
formulações de proposições é um Texto-Base elaborado pelo MJ.
A
estimativa da Comissão Organizadora Estadual (COE) é que cerca de 800 pessoas
participem da conferência, sendo 40% da sociedade civil (movimentos sociais,
entidades não-governamentais, associações de moradores, etc.), 30% do poder
público e 30% de operadores do setor ( policiais,
peritos, bombeiros e guardas, entre outros).
Os
inscritos poderão fazer o credenciamento e receber o material das 8h às 18h
horas. A programação segue até o dia 25 (sábado). Estão previstas conferências,
painéis, debates e plenárias, em que serão abordados os seguintes assuntos:
“Gestão democrática: controle social e externo, integração e federalismo”;
“Prevenção social do crime e das violências e construção da cultura de paz”;
“Diretrizes para o sistema penitenciário”; “Financiamento e gestão da política
pública de segurança”; “Valorização profissional e otimização das condições de
trabalho”; “Repressão qualificada da criminalidade”; e “Diretrizes para o
sistema de prevenção, atendimentos emergenciais e acidentes”.
O
objetivo central da 1ª Conseg é mobilizar todos os
setores da sociedade para, juntos, definirem as linhas gerais de uma política
nacional de segurança pública. Convocada pelo presidente Luiz Inácio Lula da
Silva em dezembro de 2008, a conferência reúne, pela primeira vez,
representantes dos trabalhadores da área, da sociedade civil e do poder público
para discutir o tema e propor soluções.
No Maranhão foram realizadas etapas municipais, entre março a maio deste
ano.
Ao
final das discussões, o plenário definirá as sugestões prioritárias. Também
serão eleitos 29 representantes da sociedade civil e 21 trabalhadores para
participarem da etapa nacional da 1ª Conseg, que
ocorre de 27 a 30 de agosto, em Brasília.
A
delegação do Maranhão incluirá, ainda, um representante já eleito na
conferência municipal de São Luís e gestores indicados pelo poder público. Em
Brasília, o grupo terá direito a voz e voto e poderá defender as
especificidades da região na construção de uma política de segurança pública
para todo o Brasil.
A 1ª Conseg deflagra
um processo inédito nos rumos da segurança pública no Brasil. A realização da
Conferência está diretamente relacionada ao Programa Nacional de Segurança
Pública com Cidadania (Pronasci), uma experiência
inédita no enfrentamento ao crime. O programa tem como foco o controle e a
prevenção da violência, reunindo políticas de segurança pública e ações sociais
para atuar nas raízes socioeconômicas da criminalidade.
23/07/2009
O Progresso / MT
http://www.oprogresso.com.br/not_view.php?not_id=41756
Direito penal do autor ou direito penal do fato?
José
Carlos De Oliveira Robaldo*
Discute-se
muito se o autor de uma conduta delituosa deve ser punido pelo que é (direito
penal do autor), pelo que fez (direito penal do fato ou da culpa), pelos dois
motivos concomitantemente ou, até mesmo, ora por um, ora por outro. Eis o tema.
É
possível, a grosso modo, dividir o mundo em dois blocos: de um lado os países
que adotam o direito penal do fato e, de outro, os países que adotam o direito
penal do autor.
O
sistema penal brasileiro, que é o que nos interessa diretamente nestas
reduzidas reflexões, adotou, para caracterizar o crime, o direito penal do
fato. Entretanto, para a fixação da pena, regime de cumprimento da pena,
espécie de sanção, entre outros, adotou o direito penal do autor (CP, art. 59).
Isso
significa que, no nosso caso, para responsabilizar penalmente alguém pela
prática de uma conduta criminosa, impõe-se ao Estado, por meio do trabalho
inicial, de regra, da polícia judiciária (inquérito policial) e do Ministério
Público, deste em juízo (processo), provar, de forma induvidosa, a sua concorrência
direta ou indiretamente para a prática da conduta que lhe foi imputada.
Nessa
perspectiva não interessa o histórico ou antecedente do investigado ou
suspeito. Por mais criminoso que seja o possível autor da infração, assim
mesmo, para a sua condenação, impõe-se ao autor da ação penal, que, em regra, é
o Ministério Público (estadual ou federal), obedecendo aos princípios
constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa,
por meios lícitos, provar cabalmente o seu envolvimento.
É
nessa linha de raciocínio que se deve entender a afirmação técnica e bastante
conhecida de que "o que não está nos autos não está no mundo". Ou
seja, mesmo que se tenha certeza de que "A" foi o autor da morte de
"C" ou de que o caminhão carregado de maconha apreendido seja
procedente da fronteira do Brasil com o Paraguai (Cel. Sapucaia, Ponta Porã), por pior que sejam os antecedentes dos possíveis
autores, se essa certeza não vier para os autos do processo, a respectiva
condenação não poderá ser concretizada.
Se
de um lado isso é ruim porque passa à sociedade a sensação de impunidade, de
outro, é positivo porque impede a injustiça. É igualmente dessa idéia que
surgiu a afirmação popular de "que mais vale um bandido solto do que um inocente preso", o que reforça, com efeito, o princípio
de que a pessoa deve ser punida não pelo que é e sim pelo que fez.
A
base jurídico-filosófica desse princípio está no Estado de Direito.
A
partir da idéia do direito penal do fato é que se justifica a não punição nos
chamados "crimes impossíveis" previstos nos nosso Código Penal,
embora a tentativa tenha se verificado. Para exemplificar, vamos imaginar a
hipótese em que um temeroso matador profissional seja contratado para matar
"A" e, para executar com sucesso a "tarefa", disparou sua
arma contra a vítima no momento que dormia. Contudo, por meio de exame
pericial, constatou-se que "A" já se encontrava morta por ocasião dos
disparos. Neste caso, não obstante a intenção de matar e os antecedentes do
"matador profissional", ele não responderá pela morte porque não foi
o autor do fato (morte). Poderá sim ser responsabilizado penalmente por porte
ilegal de arma etc, mas não pela morte em si.
Agora, para a fixação da pena, espécie de
pena, regime de cumprimento, substituição, transação penal etc,
que é um momento posterior à imputação (responsabilização penal), aí sim, o
nosso sistema penal adotou o chamado "direito penal do autor", eis
que nessas hipóteses o juiz levará em consideração, entre outras, o grau de
culpabilidade (reprovabilidade) do autor do crime,
seus antecedentes, as conseqüências do crime etc. Por exemplo, quem
seqüestra alguém, mesmo que nos chamados "seqüestros relâmpagos", e o
mantém sob a mira da arma e com outros tipos de ameaças/violências até que o
carro seja entregue no país vizinho ou que o dinheiro seja sacado do caixa
eletrônico, necessariamente deve receber uma punição maior.
Disso
se conclui que, para responsabilizar alguém pela prática de um crime, o sistema
penal brasileiro leva em consideração o "direito penal do fato",
enquanto que para punir, aplicar a pena no caso concreto, tem como base o
"direito penal do autor".
*Procurador
de Justiça aposentado. Mestre em Direito Penal pela Universidade Estadual
Paulista-UNESP. Professor universitário. Representante do sistema de ensino telepresencial LFG, em Mato Grosso do Sul. Membro da
Academia de Letras Jurídicas do Estado de Mato Grosso do Sul. E-mail jc.robaldo@terra.com.br
23/07/2009
ÚLTIMA INSTÂNCIA
http://www.agenciaprisional.go.gov.br/noticias/noticia_pub.php?publicacao=54961
“Dia Especial” mostra agricultura trabalhada no sistema prisional goiano
O Vice-Governador do Estado de Goiás, Ademir
Menezes, o Secretário da Segurança Pública de Goiás, Ernesto Roller e o Superintendente do Sistema de Execução Penal (Susepe), Edilson de Brito, apresentaram, nesta quinta-feira
(23/07), às 09 h, na área rural do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia,
o resultado da implantação do Plantar e Servir, projeto do sistema prisional
goiano que tem como objetivo reduzir os custos do Estado com alimentação da
população carcerária, por meio de parcerias que aliam geração de emprego e
renda, para presos e produção de alimentos. Estiveram
presentes a Secretaria de Agricultura do Estado (Seagro),
Embrapa Arroz e Feijão, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), parceiras
do Plantar e Servir, e o Reitor da Universidade Católica de Goiás (UCG), Volmir Amado.
Na
ocasião foram apresentados os parceiros do Plantar e Servir; realizada a
colheita e ensacamento do milho plantado, plantado em uma área de 80 hectares;
e visita à horta, que produz oito toneladas de hortaliças/mês, utilizadas na
confecção de 230 mil refeições consumidas mensalmente, só nas unidades
prisionais de Aparecida de Goiânia; apresentação de maquinários, como tratores,
plantadeiras, grades aradoras, pulverizador e
carretas, adquiridas pelo governo estadual no início desse ano. Um coquetel fo servido ao final.
Os
grãos produzidos, colhidos e ensacados com mão-de-obra de presos, serão
vendidos em leilão e o dinheiro, revertido para o Fundo Penitenciário. Cerca de
60 detentos são envolvidos nos trabalhos da roça, que também produz carne,
leite e vegetais, e criação de suínos e bovinos. Pelo trabalho, eles recebem um
salário mínimo/mês, além do direito à remição (um dia a menos no cumprimento da
pena para cada três dias trabalhados), previsto na Lei de Execução Penal.
De
acordo com o superintendente da Susepe, Edilson de
Brito, na safra referente ao primeiro semestre de 2009, o Plantar e Servir
cultivou uma área de 230 hectares de grãos (arroz, sorgo e milho), um hectare
de batata doce, 30 hectares de mandioca e 10 hectares de horta. Outros 30
hectares são ocupados pela criação e pastagem do gado leiteiro (110 cabeças com
capacidade de produção de até cinco mil litros/mês) e 550 suínos. “O Plantar e
Servir é um passo certo na direção da autosuficiência
do sistema prisional em relação à alimentação da população carcerária; com as
vantagens de gerar emprego e renda para os presos, remição da pena e economia
para o Estado”, completa Edilson.
Para
a execução das atividades agropecuárias, a Seagro de
Aparecida de Goiânia disponibilizou agrônomos e veterinários, insumos, sementes
e equipamentos. A Conab fará a estocagem dos grãos. A empresa Arroz Cristal
doa, por semana, um caminhão de palha de arroz, que é utilizada como adubo na
horta. O Plantar e Servir, criado em março deste ano, também é desenvolvido nas
unidades prisionais do interior, por meio de hortas e criação de animais.
23/07/2009
JusBrasil
Ministro Gilmar Mendes encerra mutirão carcerário no Espírito Santo
Extraído
de: Conselho Nacional de Justiça
O
presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes
encerra nesta sexta-feira (24/07) o mutirão carcerário do Espírito Santo. A
solenidade de encerramento acontece às 16h, no plenário no Tribunal de Justiça,
com divulgação do balanço dos trabalhos, iniciados no dia 25 de maio. No início da tarde, às 14h, o ministro visita a
penitenciária de Segurança Média II em Viana, na região metropolitana de Vitória. Pela manhã, o presidente também conhecerá
instalações da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal..
O
mutirão carcerário do Espírito Santo é considerado um dos maiores já
coordenados pelo CNJ até o momento. A equipe de juízes designados pelo CNJ e pelo
Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) atuou na verificação dos processos
com o apoio de servidores, promotores e defensores públicos. Os trabalhos
iniciaram com a análise de processos da capital, Vitória, e da Grande Vitória,
que compreende os municípios de Serra,
Cariacica, Guarapari, Vila Velha e Viana. Também foram averiguados processos em cidades
do interior, como Colatina, Linhares, Nova Venécia e Cachoeiro do Itapemirim.
Foram analisados processos de presos
provisórios e condenados e verificados os processos criminais em todo o estado.
Também foi realizada inspeção em alguns presídios da região onde a equipe do
CNJ encontrou
problemas sérios como superlotação e presos colocados em contêineres.
Infância e Juventude - O mutirão do Espírito
Santo foi o primeiro no qual o CNJ resolveu incluir os processos das Varas da
Infância e Juventude. Nessas unidades, o mutirão foi concluído com a soltura de
203 internos e verificação de 780 processos. Desses, 397 eram processos de
conhecimento (em tramitação, cuja pena ainda não havia sido definida), que
resultaram na liberdade de 106 jovens. Outros 383 eram referentes à fase de
execução, com pena definida, e foram concedidas 97 liberdades.
Desde
agosto do ano passado, mais de 3.000 pessoas já foram libertadas como resultado
dos mutirões carcerários promovidos pelo CNJ em todo o Brasil. Os estados que
já foram ou estão sendo atendidos pelos mutirões carcerários do CNJ, além do
Espírito Santo, são: Rio de Janeiro, Maranhão, Piauí, Pará, Amazonas, Alagoas,
Tocantins, Bahia, Paraíba e Mato Grosso. No próximo mês, o mutirão também será
levado ao Mato Grosso do Sul e Pernambuco.
22/07/2009
SECOM / MT
http://www.secom.mt.gov.br/ng/conteudo.php?sid=65&cid=52720&parent=65
Grupos de trabalho aprofundam debates na Conferência de Segurança Pública
Thiago
Almeida - Assessoria/Sejusp-MT
Após
a abertura e maratona de palestras da Conferência Estadual de Segurança
Pública, chegou o momento dos mais de 500 participantes do evento se separarem
em grupos de trabalho (GTs) para darem início a
elaboração de princípios e diretrizes que irão pautar as propostas de Mato
Grosso para a Segurança Pública nos próximos anos.
Os
eixos são divididos em sete temas específicos: Gestão democrática: controle
social e externo, integração e federalismo; Financiamento e gestão da política
pública de segurança; Valorização profissional e otimização das condições de
trabalho; Repressão qualificada da criminalidade; Prevenção social do crime e
das violências e construção da cultura de paz; Diretrizes para o Sistema
Penitenciário; Diretrizes para o Sistema de Prevenção, Atendimentos
Emergenciais e Acidentes, aos quais os participantes podem escolher de acordo
com sua área de formação, atuação ou afinidade.
Segundo
a consultora do Ministério da Justiça e responsável pela mobilização da Conseg nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul,
Maria Thereza Teixeira a divisão em temas é importante para facilitar o debate
em grupos menores e aprofundar a elaboração do documento final, que será
aprovado no final do evento em plenária com todos os conferencistas nesta
quarta-feira (22.07). "O debate detalhado de todos os temas
pré-estabelecidos darão um norte fiel ao que a população quer para a melhoria
da segurança no país", comenta.
O
secretário executivo da Conferência Estadual de Segurança Pública, major BM
Vagner Santino, ressalta que sem a divisão em grupos
o resultado pode sair prejudicado. "Precisamos debater os temas em um
leque amplo de discussão. Assim conseguiremos princípios e diretrizes
dignos e que refletem diretamente as nossas necessidades".
PARTICIPAÇÃO
- Representantes de vários municípios de Mato Grosso estão na Conferência
Estadual de Segurança Pública. Luciene Firmina de Souza participa do GT 5
'Prevenção social do crime e das violências e construção da cultura de paz' e foi eleita na
etapa regional de Rondonópolis, representando o Conselho da Mulher. Segundo
ela, estratégias eficazes para prevenção do crime e estruturação das polícias e
instituições que trabalham com cidadania são temas muito
debatidos em seu grupo. “A discussão está muito proveitosa. Percebemos a
importância de se trabalhar este tema especificamente para conseguirmos
melhorar a ação das bases comunitárias e outros projetos sociais ligados a
segurança pública", afirma.
A
repressão qualificada é outro tema em relevância debatido no GT 4 'Repressão
qualificada da criminalidade', do qual Ariadne Nunes Ferreira participa. A
representante da área de perícia oficial e identificação técnica (Politec) comenta que a
implementação em tecnologia de armas não letais e capacitação profissional para
operações especiais são pauta recorrente nas discussões. "Estamos chegando
à conclusão de que, por mais capacitados que somos,
muito precisamos aprender. Esta é a primeira vez que a segurança pública está
sendo debatida enquanto conferência, então precisamos expor o que pensamos
sobre o tema, para conseguirmos qualidade ainda maior".
METODOLOGIA
- Diferente de outras conferências, onde as propostas são debatidas uma a uma,
a nova metodologia aplicada na Conferência de Segurança Pública finaliza os
princípios e diretrizes elaborados ainda nos grupos temáticos. Após a conclusão
dos debates as propostas são impressas e colocadas em painéis para a plenária
final.
Todos
os delegados podem votar nas propostas que consideram mais importantes para a
elaboração do documento final. Para isso, cada um ganha adesivos coloridos,
podendo votar em qualquer proposta. Os princípios e diretrizes mais votados na
plenária final serão incluídos no documento do município, que irá para a
Conferência Nacional de Segurança Pública.
CONSEG
- A 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Confseg)
é um marco histórico na política nacional, apresentando-se como um valioso
instrumento de gestão democrática para o fortalecimento do Sistema Único de
Segurança Pública (Susp), dentro de um novo paradigma
iniciado pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).
O
processo participativo da 1ª Confseg envolveu uma
série de etapas. Entre elas, as municipais eletivas e preparatórias, as
conferências livres, a conferência virtual, os seminários temáticos e outras
ações que possibilitam qualquer cidadão e cidadã encaminhar propostas à etapa
nacional em Brasília, que será de 27 a 30 de agosto de 2009.
22/07/2009
Gazeta de Alagoas /
AL
http://gazetaweb.globo.com/v2/gazetadealagoas/texto_completo.php?cod=150073&ass=37&data=2009-07-22
A propósito das cadeias no Brasil
Lysette Lyra
Num
País em que a violência alcança um nível assustador, parece incrível que não
existam lugares satisfatórios para colocar os meliantes, sendo eles amontoados,
como lixo, em presídios insalubres e anti-higiênicos que vão torná-los cada vez
mais bestiais. A superlotação das prisões descumpre a lei penal que diz que as
cadeias devem ter a lotação compatível com a delimitação estabelecida. E o pior
é a promiscuidade que existe. Colocam na mesma cela os presos provisórios que
cometeram delitos menores, junto com reincidentes e criminosos de alta
periculosidade.
Essa
mistura torna difícil a recuperação dos presos em razão do convívio.
A
capacidade do sistema excede em 200 mil, aproximadamente. As rebeliões se
sucedem com mortes de presos e, às vezes, de agentes penitenciários. Com o
incremento da criminalidade violenta nas últimas duas décadas e, sem mentalizar
os problemas presidiários, nossas cadeias transformaram-se em verdadeiras
bombas-relógio.
A
situação prisional no Brasil foi sempre tratada com descaso por parte dos
poderes públicos. Nunca foi observado o dilema da superlotação e da
promiscuidade entre detentos.
Vários
juristas tentaram pôr ordem nos códigos de execuções penais, mas nenhum logrou
êxito: os projetos apresentados por eles nunca se converteram em leis. A
Execução Penal do Ministro Ibrahim Abi Hachel é
moderna e avançada, só que nunca foi aplicada. O projeto se baseava na ideia de que a recuperação de um preso deveria se
fundamentar na assistência, na educação, no trabalho e na disciplina. Só que
nas condições em que existem as prisões, não há como exercer princípios de
relacionamento humano, nem orientá-los para a reintegração social.
O
sistema carcerário é altamente oneroso e insuficiente. O valor médio de um
preso fica em torno de 1,2 mil reais. O sistema é caro, ineficiente e não
cumpre sua finalidade social.
A
justiça é lenta, os processos se empilham por anos nos tribunais, parados,
muitas vezes, pelo excesso de burocracia habitual no Brasil. Enquanto isso os
presos ficam espremidos nas prisões.
Há
um pequeno número de presos privilegiados que corrompem os agentes e gozam da
maior mordomia. São geralmente traficantes que daí comandam
o crime organizado.
Os
recursos públicos são desviados para interesses equívocos quando podiam estar
sendo usados em benefício de novas carceragens que possibilitassem a
reabilitação de detentos através do trabalho.
23/07/2009
MNDH
http://www.mndh.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=1489&Itemid=45
MNDH realiza Conferência Livre de Segurança Pública em SP
O
Fórum pela Paz, Arquidiocese de São Paulo e Movimento Nacional de Direitos
Humanos/Regional São Paulo (MNDH/SP) realizam no próximo dia 25 de julho a
Conferência Livre de Segurança Pública “Violência Policial e Criminalização da
Pobreza e dos Movimentos Sociais”.
A
Conferência acontece das 13 às 17h30 no Centro Pastoral Belém
(Av. Álvaro Ramos, 366 – Belenzinho, próximo à Estação Belém de Metrô)
Programação
Conferência
13
horas – Recepção
13h30
– Abertura
14
as 15 horas - Exposições
“Violência
Policial e Criminalização da Pobreza”, Adriana Loche
– MNDH Regional SP
“Criminalização
dos Movimentos Sociais”, Aton Fon
Filho – Rede Social de Justiça e Direitos Humanos (a confirmar)
“Segurança
Pública e Direitos Humanos”, Gilson Cardoso – MNDH Nacional (a confirmar)
15h15
às 15h45 – Contextualização da 1ª Conseg
“O
caminho até aqui”, Pe.
Gunther – Pastoral Carcerária Nacional
Apresentação
do Texto-Base, Adriana Loche – Centro Santo Dias de
Diretos Humanos
15h45
às 16h45 – Discussão dos resultados dos grupos
16h45
às 17h15 – Socialização dos resultados dos grupos
17h15
às 17h30 – Encerramento
23/07/2009
PNUD
http://www.pnud.org.br/seguranca/reportagens/index.php?id01=3268&lay=jse
Evento sobre segurança reúne ONGs em SP
Seminário
em 28 e 29 de julho aproxima poder público e movimentos sociais para
desenvolver discussões sobre novas políticas do setor
Um
seminário a ser realizado nos dias 28 e 29 de julho em São Paulo pretende
aproximar ONGs, movimentos sociais e profissionais da área da segurança para um
debate sobre as políticas de segurança pública. O evento é uma das atividades
preparatórias para a I CONSEG (Conferência Nacional de Segurança Pública), que
acontece em Brasília entre 17 e 30 de agosto.
Com
o nome “Movimentos Sociais e Segurança Pública: a Construção de um Campo de
Direitos”, o seminário terá pessoas ligadas a entidades e movimentos sociais
(como os de mulheres, de jovens e GLBT) como ouvintes. Ao todo, foram
convidados representantes de 31 entidades. “São setores que, historicamente,
tiveram pouco espaço e representatividade nos espaços de construção da política
de segurança pública”, afirma Paula Miraglia,
diretora executiva do a
"www.ilanud.org.br"
ILANUD (Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do
Delito), uma das entidades que organiza o seminário.
Além
do ILANU, também participam o Ministério da Justiça, a Fundação Friedrich Ebert
e o PNUD. O evento conta ainda com o apoio da Abong
(Associação Brasileira de ONGs).
Cada
um dos dias do seminário terá duas mesas de discussão sobre segurança pública.
No final do último dia, uma plenária deve sistematizar propostas formuladas ao
longo das discussões para serem encaminhadas à CONSEG, mas, segundo os
organizadores, o objetivo principal do seminário é preparar as pessoas para os
debates da conferência de Brasília.
Cada
mesa terá cinco ou seis debatedores, além de um mediador e um “provocador” (que
deve estimular a troca de idéias). Participam nessas funções representantes da
Polícia Civil de São Paulo, da Secretaria de Segurança de São Bernardo do
Campo, da Polícia Militar do Mato Grosso, das ONGs Sou da Paz e Ação Educativa,
entre outras entidades.
A
primeira mesa, “Segurança e Direitos Humanos: a promoção de direitos sociais”, deve analisar o papel do Estado brasileiro na formulação e
implantação das políticas de segurança pública ao longo da história do país. A
discussão envolve também as contradições entre os conceitos e execuções das
políticas públicas e a necessidade de uma segurança pública eficiente e
respeitadora dos direitos humanos.
Também
na terça-feira, a mesa “Reflexões sobre diferentes tipos de violência:
construção de uma segurança que observe a diversidade” identificará os grupos
historicamente vitimizados pelos agentes repressores
e deve discutir a eficiência de políticas como as
delegacias especializadas.
No
segundo dia do seminário, a mesa “Segurança e Participação: gestão democrática
e controle social” foi planejada para abordar os
processos de participação popular na formulação e implantação das políticas de
segurança. Neste debate, segundo o documento de apresentação do seminário, os
participantes devem também analisar a consolidação de espaços formais de
diálogo e interação entre poder público e sociedade civil, como os conselhos e
as ouvidorias.
A
última mesa do evento, que antecede a plenária final, chama-se “Repressão
Qualificada da Criminalidade: o papel da polícia na construção do Estado
Democrático de Direito”. Seus participantes devem refletir sobre estratégias de
repressão fundamentadas nos direitos humanos, “capazes de proteger e não vitimizar ainda mais grupos socialmente vulneráveis”,
segundo texto divulgado pelo Ilanud.
“É
preciso considerar também que as condições de trabalho, o respeito aos direitos
dos trabalhadores da área de segurança, deve ser tomado como um tema
fundamental e de interesse de toda sociedade”, acrescenta o documento.
O
seminário
Ocorre
nos dias 28 e 29 de julho, das 9h às 18h, na cidade de São Paulo (no Auditório
do Instituto Pólis, situado na Rua Araújo, nº 124, na
Vila Buarque, próximo à estação República do metrô).
Para
se inscrever
É
preciso preencher a ficha de inscrição e enviá-la para secretaria@ilanud.org.br
até dia 24 de julho. Há 80 vagas. Mais informações: (11) 3259-0068.
22/07/2009
PORTAL SEGURANÇA COM
CIDADANIA
http://www.segurancacidada.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=1118&Itemid=309
Inscrições para o Protejo em Porto Alegre superam expectativas
Mais de dois mil jovens de Porto Alegre (RS)
se inscreveram no Protejo, iniciativa do Ministério da Justiça que oferece
oportunidade de educação, lazer, esporte e cultura para jovens entre 15 e 24
anos em situação de risco social ou egressos do sistema prisional. O Protejo é
uma das 94 ações do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).
O
balanço das inscrições, que ocorreram entre 15 de junho e 17 de julho, foi
divulgado nesta terça-feira (21) pela Fundação de Assistência Social e
Cidadania (Fasc), responsável pelo Protejo em Porto
Alegre. No total, foram 2.067 interessados em participar do projeto, que
atenderá a mil jovens nesta primeira etapa.
O
presidente da Fasc, Kevin Krieger,
ressaltou a importância da parceria entre o município e a União, que garantirá
a execução de projetos nas comunidades que sofrem com a violência. “O grande
número de inscritos reforça o caráter emergencial de ações voltadas às regiões
conflagradas na capital gaúcha”, explicou.
Sobre
o processo seletivo, Krieger disse que o próximo
passo será formar as equipes de técnicas, responsáveis pela seleção dos jovens.
Ainda não há prazo para a divulgação dos resultados.
O
Protejo oferece uma série de atividades com o foco na formação da cidadania e
no resgate dos jovens por meio de atividades culturais, esportivas e
educacionais. A dinâmica é dividida em dois ciclos: o primeiro compreende 440
horas de atividades e outro, 360 horas. Além disso, cada participante receberá
uma bolsa de R$ 100 por mês durante um ano, podendo ser prorrogável por mais
um.
Número
de inscritos por bairro em Porto Alegre:
Restinga
– 831
Vila
Cruzeiro – 233
Lomba
do Pinheiro – 551
Vila Bom Jesus – 452
Fonte:
Ministério da Justiça
22/07/2009 -
MP-GO
http://www.mp.go.gov.br/portalweb/conteudo.jsp?page=1&pageLink=1&conteudo=noticia/653c128be535588aa3255c2f8bc871de.html
Susepe inaugura presídio semiaberto em Piracanjuba
Superintendência
do Sistema de Execução Penal (Susepe) inaugurou ontem
a ampliação da unidade prisional de Piracanjuba
destinada ao cumprimento de pena no regime semiaberto.
Além de dez novas vagas, o presídio inaugura um refeitório, cozinha, sala de
aula e recepção. Na ocasião, também foi lançado o programa Plantar e Servir,
que, inicialmente, empregará a mão-de-obra de oito presos no cultivo de
hortaliças, para abastecer a unidade prisional. Estarão
presentes o superintendente da Susepe, Edilson de
Brito, representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário locais,
da iniciativa privada e de instituições.
Na
ocasião, foi realizada a aula inaugural do Projeto CDI, da loja maçônica Glória
do Sol, que ministrou aulas de informática para presos do estabelecimento. Para
a realização dos cursos, a instituição doou cinco computadores e capacitou um
instrutor. As aulas serão realizadas duas vezes por semana, em uma sala de aula
dentro do presídio.
De
acordo com Edilson, a obra em Piracanjuba é mais um
exemplo de união de forças que produz resultados. “Entendo que as parcerias estão
surtindo os efeitos desejados, pois retomamos obras paralisadas, fizemos
reformas, ampliações, adaptações e construções, sempre em conjunto com os
atores da execução penal”, completa o superintendente.
O
diretor da 4ª Regional Sudeste da Susepe, Francisco
Assis Pires, explica que as melhorias realizadas significam mais atenção ao que
rege a Lei de Execuções Penais quanto à assistência aos presos. “Com a
ampliação, teremos condições de oferecer, adequadamente, trabalho, educação e
alimentação. Certamente essa diferença otimizará o processo de reinserção
social implantado no sistema prisional”, completa Francisco.
As
obras foram realizadas em parceria com o Ministério Público e Judiciário.
Fonte:
Diário da Manhã - 22/07/2009
22/07/2009
CONSEG
http://www.conseg.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1420:sistema-de-justica-do-parana-discute-politicas-de-seguranca-publica&catid=49:noticias-gerais&Itemid=226
Sistema de Justiça do Paraná discute políticas de segurança pública
Conferência será realizada pelo
TJ-PR, MP-PR e OAB-PR, em 28 e 29 de julho, como evento preparatório para a 1ª
Conferência Nacional de Segurança Pública (1ª Conseg)
O
Tribunal de Justiça do Paraná, o Ministério Público Estadual e a Ordem dos
Advogados do Brasil, Seccional Paraná, promovem em 28 e 29 de julho, em
Curitiba, a Conferência Livre do Sistema de Justiça, evento preparatório para a
1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (1ª Conseg),
que será realizada pelo Ministério da Justiça, de 27 a 30 de agosto, em Brasília.
As conferências livres estão sendo realizadas
em todo país, envolvendo diversos setores da sociedade, a fim de promover
discussões e contribuir para a formulação das diretrizes de uma nova política
nacional de segurança pública. Nesses eventos, abertos a toda a comunidade, são
colhidas sugestões que serão encaminhadas como propostas para discussão e
votação na 1ª Conseg.
A abertura do evento no Paraná será realizada
no dia 28, às 20 horas, na sede do Ministério Público Estadual (Rua Marechal
Hermes, 751, Centro Cívico), com a conferência do promotor de Justiça Geder Luiz Rocha Gomes (MP-BA), vice-presidente do Conselho
Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias (CNPCP) e
representante da Comissão Nacional de Apoio às Penas Alternativas (Conapa), que falará sobre o tema: "Segurança Pública
no Brasil: um campo de desafio".
No
dia 29, serão realizadas discussões na sede da OAB-PR (Rua Brasilino
Moura, 253, bairro Ahú), com mesas redondas
organizadas em três eixos temáticos:
- às 9 horas, "Prevenção
social do crime e das violências e construção da cultura de paz", com a
participação da juíza substituta em Segundo Grau Denise Hammerschmidt,
do procurador de Justiça Gilberto Giacoia e do
advogado Guilherme da Cunha Pereira.
- às 10h30, "Repressão
qualificada da criminalidade", tema que será debatido pelo juiz substituto
em Segundo Grau José Laurindo de Souza Netto, pelo
promotor de Justiça Fábio José Guaragni e pelo
advogado Jacinto Nelson de Miranda Coutinho.
- às 14 horas, "Diretrizes
para o sistema penitenciário", com a participação da juíza de Direito da
Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava,
Christine Kampmann Bittencourt, da promotora de
Justiça do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais,
Júri e de Execuções Penais, Maria Esperia Costa
Moura, e do advogado Cleverson Marinho Teixeira.
Às
15h30, será realizada a última atividade da Conferência Livre, com a formação
de grupos de trabalho para discussão e coleta de opiniões sobre os três eixos
contemplados nas mesas. Na ocasião, serão elencados princípios e diretrizes de
segurança a serem encaminhados como documento final do evento à 1ª Conferência
Nacional de Segurança Pública.
Abertas
a todos os interessados, as inscrições para a Conferência Livre podem ser
feitas pelo site da OAB-PR: http://www.oabpr.org.br.
Outras
informações podem ser obtidas no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional
do MP-PR, pelo telefone
(41) 3250-4198
.
Em
relação à Conferência Nacional (1ª Conseg), mais
informações podem ser obtidas no site: www.conseg.gov.br .
Confira
abaixo a programação da Conferência Livre do Sistema de Justiça, no Paraná:
28
de julho
Auditório
do Ministério Público do Paraná (Rua Marechal Hermes, 751, Centro Cívico)
19
horas
Credenciamento
20
horas
Conferência
de abertura: "Segurança Pública no Brasil: um campo de desafio"
Promotor
de Justiça Geder Luiz Rocha Gomes (MP-BA),
vice-presidente do Conselho Nacional de Políticas Criminais e
Penitenciárias (CNPCP) e representante da Comissão Nacional de Apoio às
Penas Alternativas (Conapa).
29
de julho
Auditório
da sede da OAB-PR (Rua Brasilino Moura, 253, bairro Ahú)
9
horas
Mesa
redonda sobre o eixo: "Prevenção social do crime e das violências e
construção da cultura de paz"
TJ-PR:
Juíza Substituta em Segundo Grau Denise Hammerschmidt
MP-PR:
Procurador de Justiça Gilberto Giacoia
OAB-PR:
Advogado Guilherme da Cunha Pereira
10h30
Mesa
redonda sobre o eixo: "Repressão qualificada da criminalidade"
TJ-PR:
Juiz Substituto em Segundo Grau José Laurindo de Souza Netto
MP-PR:
Promotor de Justiça Fábio José Guaragni
OAB-PR:
Advogado Jacinto Nelson de Miranda Coutinho
14
horas
Mesa
redonda sobre o eixo: "Diretrizes para o sistema penitenciário"
TJ-PR:
Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da
Comarca de Guarapuava, Christine Kampmann Bittencourt
MP-PR:
Promotora de Justiça do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça
Criminais, Júri e de Execuções Penais, Maria Esperia
Costa Moura
OAB-PR:
Advogado Cleverson Marinho Teixeira
15h30
Grupos
de trabalho para discussão e coleta de opiniões sobre os três eixos
contemplados nas mesas para redação do documento final do evento que será
encaminhado à 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública.
Fonte:
Ministério Público do Estado do Paraná
21/07/2009
SECOM/MT
http://www.secom.mt.gov.br/ng/conteudo.php?sid=54&cid=52698&parent=54
Governo desencadeia campanha em prol dos Direitos Humanos
LAURA
PETRAGLIA
Redação/Secom-MT
”Todos
os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão
e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de
fraternidade ( Artigo I da Declaração Universal dos
Direitos do Homem)”. É com objetivo de difundir as ideias
da declaração acima, que completa 61 anos em dezembro, e incentivar a população
para que utilize os direitos que lhes são garantidos por lei, que o Governo do Estado de Mato Grosso, em parceria com o Conselho
Estadual dos Direitos Humanos, desencadearam a campanha – Todos Têm
Direito a Ter Direitos.
A
campanha teve início na segunda-feira (20.07) em todo o Estado e busca retratar
por meio de alguns personagens o direito a ter direitos, a igualdade e respeito
que todos merecem independentemente de raça, cor, credo, etnia, condição
social, nacionalidade ou orientação sexual. Personalidades nacionalmente e
internacionalmente conhecidas tais como o homossexual e Mister Gay, Luciano
Lupo, e o cacique Raoni Metuktire,
líder dos índios caiapó, deram peso e destaque à campanha.
Quando
Raoni esteve em Cuiabá para gravar a participação na
campanha, ele falou sobre a importância do respeito ao próximo, independentemente
de raça, e que tem viajado o mundo pregando a igualdade de direitos entre as
pessoas. “Enquanto seres humanos não respeitarem os direitos uns dos outros, e
não se enxergarem como iguais, o mundo vai continuar cheio de guerras, de
poluição, até chegar o dia da extinção do homem”, disse Raoni
que tornou-se famoso internacionalmente a partir de
1989, quando acompanhou o cantor inglês Sting numa viagem à Europa, em campanha
contra a invasão das áreas indígenas.
Para
Luciano Lupo, a iniciativa do Governo do Estado é louvável e de grande
importância. “Acretido que este tenha sido o primeiro
passo de um longo caminho na luta pelos direitos humanos. Me
senti lisonjeado em ser escolhido para participar de um projeto como
esse e principalmente por representar a comunidade gay e os direitos por que
temos lutado, numa campanha desta magnitude”, finalizou ele ao parabenizar o
governo do Estado e o conselho pela parceria e iniciativa de uma campanha em
prol dos direitos humanos.
A
parceria entre o Governo do Estado e conselho vai além da campanha, já que um
termo de cooperação entre Governo, por meio da Casa Civil, da Ouvidoria Geral
do Estado (OGE) e do Centro de Processamento de Dados de Mato Grosso (Cepromat), com o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da
Pessoa Humana, foi assinado recentemente.
De
acordo com o documento o Estado passa a oferecer ao conselho toda a estrutura
de "call center"
e os 42 ouvidores setoriais da OGE para atender as demandas de denúncias
destinadas ao conselho e a hospedar e dar manutenção no site da instituição,
por meio da estrutura do Cepromat.
Os
cidadãos poderão usar as ferramentas disponíveis (0800 647 1520 e o site
www.direitoshumanos.mt.gov.br) para fazer denúncias de todo e qualquer tipo de
ato praticado por terceiros que represente uma afronta à dignidade humana.
O
CONSELHO
O
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana foi criado por
decreto em 2002. Mas ficou desativado por mais de cinco anos e só foi reativado
no início deste ano. Nesses primeiros meses de atuação os membros do conselho
estão trabalhando na elaboração de câmaras temáticas, como é o caso da criação
da Câmara de Educação e Direitos Humanos e a do Sistema Prisional.
Outro
trabalho desenvolvido pela entidade é o incentivo pela formação dos conselhos
municipais. O Conselho Estadual é formado por 16 representantes de organizações
não governamentais e 14 membros de entidades do Poder Público.
21/07/2009
SECOM/MT
http://www.secom.mt.gov.br/ng/conteudo.php?sid=65&cid=52703&parent=65
Coordenadora geral da 1ª Conseg destaca importância
da participação social
Thiago
Almeida
Assessoria/Sejusp-MT
Mato
Grosso iniciou a discussão dos novos modelos e diretrizes para a construção de
uma nova visão para a Segurança Pública brasileira. O Estado é o 19º da
federação a dar inicio aos debates da 1ª Conferência de Segurança Pública (Conseg).
O evento
contou com a participação da coordenadora geral da Conferência Nacional de
Segurança Pública, Regina Miki. Em entrevista, Regina
comenta sobre a importância da participação da sociedade, expectativas do
Ministério da Justiça na elaboração do novo Plano Nacional de Segurança
Pública, além do papel dos meios de comunicação para a eficácia do evento.
Qual a
importância da realizar uma Conferência na área da Segurança Pública
brasileira?
Regina Miki - Estamos num momento histórico. A Constituição de
1988 trata da participação democrática na construção de políticas públicas e a
Segurança Pública até então nunca foi objeto de debate entre as esferas
públicas e sociais na elaboração de políticas. Aliás, não temos políticas de
Estado e sim programas de governo. O grande objetivo é realizarmos a construção
destas políticas de Estado e termos o bem fundamental e direito de todo cidadão
garantido de forma participativa.
E a
participação da sociedade na construção de uma nova política de segurança
pública?
Regina Miki - Fundamental na medida em que o maior beneficiário é
a população. Ela tem o direito de pautar a política e fiscalizar. A gestão, devemos deixar para os gestores. Mas a fiscalização e
formulação têm que ter a participação democrática e social.
Qual é a
expectativa do Ministério da Justiça no que se refere à reformulação do Plano
Nacional de Segurança Pública?
Regina Miki - Temos a expectativa da continuidade das ações em um
orçamento previsto para a área da segurança, da continuidade do fortalecimento
de todas as instituições e sociedade civil para que tenhamos de uma vez por
todas uma política de Estado efetiva, e criminalidade em redução constante.
Isso deve ser obtido através de um diálogo perpétuo entre as representações.
Após
várias etapas já realizadas, qual a sua avaliação da Conferência de Segurança
Pública nos Estados?
Regina Miki - Excelente. Tínhamos uma meta de 400 mil brasileiros
participantes e já chegamos a marca de 300 mil.
Estamos inovando desta forma, atingindo não somente os gestores mas também a
sociedade de uma forma geral e, o que é mais importante: estamos pautando a
segurança pública no país através do diálogo, que até bem pouco tempo eram
pautados pela crise. Isso é muito importante.
Na
programação da Conseg foram realizadas várias
Conferências Livres e Seminários Temáticos, entre eles, o de Mídia e Segurança
Pública, que aconteceu em Brasília. Qual a importância e o papel da mídia no
processo de construção do plano de Segurança Pública?
Regina Miki - A mídia tem papel fundamental na informação e
formação da opinião pública. O seminário foi o primeiro passo para nosso
objetivo, que é aproximar cada vez mais os meios de comunicação dos
trabalhadores da segurança pública, e que estejam cada
vez mais transparentes e munidos de informação de dados para poder nos informar
de forma que possamos nos pautar das elaborações. Isso é o que esperamos da
mídia: ela como um controle junto com a sociedade e com papel fundamental de
informação.
21/07/2009
SECOM/MT
http://www.secom.mt.gov.br/ng/conteudo.php?sid=65&cid=52700&parent=65
GGI e reformulação da legislação penal e processual são discutidas em Conferência
Luciene
Oliveira
Assessoria/PJC-MT
Duas
palestras abriram os trabalhos do segundo dia da Conferência Estadual de Segurança
e reuniram mais de 500 pessoas entre representantes do poder público,
trabalhadores da segurança pública, realizada no Centro de Eventos do Pantanal,
em Cuiabá, até quarta-feira (22.07). O Gabinete de Gestão Integrada: Tendências
e Desafios foi tema da palestra ministrada pelo tenente-coronel da Polícia
Militar Wilquerson Felizardo Sandes.
O
palestrante traçou uma trajetória da criação dos GGI’s
no Brasil e disse que os Gabinetes têm elegidos temas
para desenvolver ações direcionadas, como a questão de fronteira eleita, no
Fórum de 2007, como pauta nacional de discussão. Segundo Wilquerson, os Gabinetes foram criados num 'momento em que
as instituições de Segurança não promoviam o diálogo com a sociedade",
algo que evoluiu até se transformar num espaço de consenso, onde os agentes da
segurança e atores sociais, em condição de igualdade, sentam em uma única mesa
para analisar, discutir e deliberar ações voltadas a melhorias da Segurança
Pública.
Conforme
o tenente-coronel, o Estado de Mato Grosso com seus 13 Gabinetes regionais e
municipais, instalados, passou a exportar exemplos para outras regiões do
Brasil, no que se refere a continuidade das ações e
expansão dos GGIs que vêm promovendo a
interiorização. A municipalização dos GGIs
integram as ações do Programa Nacional de Segurança com Cidadania, do
Ministério da Justiça. Com um gabinete municipal, as cidades podem inserir
projetos e pleitear diretamente recursos do PRONASCI para ações de segurança.
"Quando se pensa em Conferência, se pensa em instrumentalizar, em fazer
novas políticas com a participação de novos jogadores, disse Wilquerson.
A
Reformulação da Legislação Penal e Processual Penal como Mecanismo de Controle
da Violência e Criminalidade foi o tema da palestra do procurador da República,
José Pedro Taques, que defendeu tratamento diferente para crimes de diversas natureza. Para ele, há dois tipos de crimes. O
primeiro é praticado num 'espaço de consenso', onde as causas são sociais e que
se resolve com medidas sociais. "Não podemos comparar o cidadão que furta
uma lata de leite com o que comete homicídio ou com os crimes de tráfico de
droga", disse. "Tratar de forma desigual o que é desigual",
salientou.
O
segundo é cometido no 'espaço de confronto' e deve ser solucionado com a adoção
de medidas repressivas. Taques reforça que esses crimes são diversos e suas
causas as mais variadas. Entre os tipos estão o tráfico de droga, os homicídios
e o roubo qualificado. "Os crime praticados no espaço de confronto não
precisam de políticas sociais, necessitam de repressão com respeito aos
direitos fundamentais", destaca o procurador Pedro Taques.
O
procurador pontuou medidas que devem ser adotadas como forma de reprimir os
crimes praticados no “espaço de confronto”, como a repressão a corrupção policial;
treinamento e aparelhamento; sistema integrado de informações; acabar com a
renda dos criminosos para que os bandidos não fiquem no mesmo patamar de
cidadãos; melhoria do sistema carcerário e brindagem
de presídios.
No período da tarde foi realizada a
contextualização do texto-base e iniciados os grupos de trabalhos que irão
definir princípios e diretrizes que serão levados para Conferência Nacional,
que acontece no mês de agosto, em Brasília (DF). Ao final, serão eleitos 45
representantes do poder públicos, da classe trabalhadora e da sociedade civil,
para representar Mato Grosso, na Conferência Nacional.
21/07/2009
Secom/MT
http://www.secom.mt.gov.br/ng/conteudo.php?sid=65&cid=52694&parent=65
Reeducandos de Mato Grosso farão prova do Enem
LIDIANA
CUIABANO
Assessoria/Sejusp-MT
Cinqüenta
reeducandos de sete unidades prisionais
de todo Estado já estão inscritos na maior avaliação educacional
brasileira, o Exame Nacional de Ensino Médio (Enem). A expectativa da Escola
Estadual Nova Chance, que cuida da educação dentro das unidades no Sistema
Prisional do Estado, é que esse número aumente ainda mais, superando o registro
de apenados que realizaram a prova no ano passado, que totalizaram 52 em todo
Estado, demonstrando o avanço na política de educação em prisões em Mato
Grosso.
Os
reeducandos inscritos até o momento são do Centro de
Ressocialização de Cuiabá, da Cadeia Pública de Água Boa, presídio feminino Ana
Maria do Couto May, Penitenciária da Mata Grande, em
Rondonópolis, Presídio Ferrugem, em Sinop, Cadeia
Pública de Cáceres e do presídio Agrícola das Palmeiras.As
inscrições prosseguem até o próximo dia 27 nas unidades prisionais.
EDUCAÇÃO
- Mato Grosso conta hoje com uma ampla rede de ensino em vários
estabelecimentos prisionais, como a Penitenciária de Água Boa, o Presídio
Feminino Ana Maria do Couto May, Centro de
Ressocialização de Cuiabá, Penitenciária Central do Estado, Cadeia Pública do Capão Grande, Presídio Agrícola das Palmeiras, Cadeia
Pública de Rondonópolis, Penitenciária da Mata Grande, Penitenciária Ferrugem,
em Sinop, Cadeia Pública de Mirassol D'Oeste, Cadeia
Pública de Juína, e Cadeia Pública de Cáceres.
Nas
unidades os apenados contam com cursos de alfabetização, Educação de Jovens e
Adultos (EJA) de 1ª a 4ª e de 5ª a 8ª séries, além de Ensino Médio e Superior.
Os cursos de graduação são realizados apenas no Centro de Ressocialização de
Cuiabá, por meio do Eadcon.
Para
executar as atividades, a Fundação Nova Chance conta com a parceria de órgãos
como a Secretaria de Estado de Educação (Seduc), Sesi e prefeituras municipais.
21/07/2009
JusBrasil
Defensores públicos fazem análise dos processos do mutirão carcerário do CE
Extraído
de: Conselho Nacional de Justiça
Os
25 defensores públicos que participam do mutirão carcerário promovido pelo
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Ceará deram início nesta segunda-feira
(20/07) à análise dos processos criminais de Fortaleza, capital do estado. Na
última semana, a equipe responsável pelo mutirão, que acontece desde o dia 13
deste mês no Ceará, concluiu a fase de instrução dos processos, que inclui a
identificação, separação e junção de documentos às ações criminais. Na próxima
semana a análise dos processos ficará a cargo do Ministério Público.
"Dividindo por fases o mutirão, buscamos otimizar o trabalho e
racionalizar o tempo, para agilizar ao máximo a análise dos processos",
destacou o juiz federal da 1ª Região, Marcelo Meireles Lobão, indicado pelo CNJ
para atuar na coordenação do mutirão no estado.
Nessa
primeira etapa do mutirão cearense, estão sendo revisados apenas os processos
das Varas Criminais de Fortaleza. Após a conclusão desse trabalho, serão
analisadas as ações das Varas de Execução Penal da capital, para só então
seguir para o interior do estado. Atualmente a população carcerária do Ceará é
de aproximadamente 13.500 presos, sendo que 45,72% deles são provisórios (ainda
não julgados). A previsão é de que até o dia 25 de setembro, o processo de
todos esses detentos sejam revisados, com o objetivo
de garantir o cumprimento da Lei de Execuções Penais no estado.
Também
esta semana, o mutirão carcerário do Ceará pretende concluir a análise da
situação dos adolescentes em conflito com a lei que cumprem medidas socioeducativas e de internação em Fortaleza. Ao todo, 900
processos de execução das Varas da Infância e Juventude da capital devem ser
analisados pela equipe coordenada pelo juiz de Minas Gerais, Nicolau Lupianhes, indicado pelo CNJ para atuar na coordenação dos
trabalhos do mutirão relacionados aos adolescentes em conflito com a lei. No
Ceará, o mutirão também conta com a participação da Secretaria da Justiça e
Cidadania (Sejus), Secretaria da Segurança Pública e
Defesa Social (SSPDS), Defensoria Pública, Ministério Público e seção cearense
da Ordem dos Advogados do Brasil
21/07/2009
A Gazeta / ES
http://gazetaonline.globo.com/index.php?id=/local/a_gazeta/materia.php&cd_matia=521815
Pimentel: longe do cargo, mas com trânsito livre no gabinete
Felipe
Quintino
fquintino@redegazeta.com.br
Afastado das funções há mais de seis meses, o desembargador Frederico Guilherme
Pimentel continua presente na "vida" do Tribunal de Justiça do Estado
(TJES).
A
rotina de Pimentel, um dos presos na Operação Naufrágio, chega a lembrar o
próprio período em que ele esteve à frente do Judiciário capixaba. Ele aparece
no tribunal com certa frequencia, e não só nos dias
em que precisa responder ao processo administrativo disciplinar ao qual responde.
O
trânsito livre está garantido, por sinal, em outro ambiente, conforme A GAZETA
constatou na última quarta-feira: o gabinete. Pimentel frequenta
o local, podendo ter acesso a todo tipo de material que lá está – inclusive a
documentos. Na quarta-feira passada, Pimentel havia ido ao tribunal para
acompanhar o processo administrativo de um outro
investigado: o desembargador afastado Josenider
Varejão. Durante a inspeção no Judiciário capixaba, em junho, o Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) chegou a questionar à direção do tribunal sobre a
abertura do gabinete do presidente afastado.
A
reportagem esteve no local durante três dias da última semana e constatou que
lá estão dois servidores e uma estagiária, que ficam encarregados de
"colocar a ordem" no gabinete. Mas o trabalho parece escasso. Como o
gabinete não recebe processos por conta do afastamento, um dos principais
motivos que movem a rotina de um ambiente de trabalho no Judiciário, as funções
prioritárias dos funcionários envolvem catalogar decisões de outros tribunais e
receber algum tipo de material.
No
meio do expediente, "sobra" tempo também de ler alguma publicação da
área jurídica e estudar para concurso público. Um dos servidores que está no
gabinete na parte da tarde, o assessor jurídico Thiago Espíndola
diz que o fechamento do gabinete seria um "prejulgamento" do
magistrado. "A gente está preparado para qualquer decisão que for tomada.
Ficamos sujeitos à ordem do tribunal. Essa é uma situação que nunca aconteceu
no tribunal. Por isso, acho que há esse impasse. Mas acho que, se fechar o
gabinete, já seria um prejulgamento", disse.
Retorno
Se o gabinete for fechado, o servidor terá um destino certo: assumir a função
de oficial de Justiça. Thiago é servidor efetivo, mas ocupa função comissionada
no gabinete de Pimentel. Essa é a mesma situação de outro servidor, que é
escrevente.
Com
perfil calmo e de fala pausada, Pimentel não passa despercebido quando passa no
tribunal: recebe cumprimentos de servidores mais
antigos. Mas também há quem faça comentários discretos a respeito das acusações
a que ele responde.
Ao
lado dos desembargadores Elpídio Duque e Josenider Varejão, também presos na Operação Naufrágio,
Pimentel foi afastado do cargo em dezembro. O afastamento foi renovado pelo
TJES, que está sob o comando do desembargador Álvaro Bourguignon
– que manteve parte da equipe que trabalhava na gestão de Pimentel na
presidência.
Presença
é 'ato de coragem', diz defesa
O
advogado Arthur Stephan de Melo, que atua na defesa
do desembargador afastado Frederico Guilherme Pimentel, afirmou que não vê
problemas de o magistrado ter acesso ao gabinete. "O afastamento é
cautelar. As prerrogativas têm que ser asseguradas", afirmou. Ele rebateu
ainda o entendimento de que a presença de Pimentel no Tribunal de Justiça do
Estado (TJES) possa representar algum tipo de influência no processo
administrativo a que ele responde. O processo está sob a relatoria do
desembargador Fábio Clem. Para o advogado de
Pimentel, a presença do desembargador no TJES é "um ato de coragem e de
dignidade". "Quem deve alguma coisa, é que se esconde", disse
ele, afirmando que não recebeu decisão do tribunal para o fechamento do
gabinete.
Remuneração
R$
22,1 mil de salário
É
quanto o desembargador Frederico Pimentel recebe por mês, apesar de estar
afastado do cargo desde dezembro do ano passado.
Substituta
ocupa sala de Josenider
A
juíza Elizabeth Lordes ocupa desde janeiro o gabinete do desembargador Josenider Varejão Tavares, um dos presos na Operação
Naufrágio. Ela foi escolhida para substituir Josenider
em razão do afastamento do magistrado.
Os
objetos pessoais de Josider ainda estão no local. Na
última semana, ele esteve no tribunal para acompanhar o processo administrativo
a qual foi alvo no Tribunal de Justiça do Estado (TJES), mas preferiu não
conceder entrevistas.
Segundo
as investigações, Josenider foi o que mais tratou de
ações ilícitas nas conversas telefônicas, juntamente com o advogado Paulo
Duque, também preso na operação.
Para
a Polícia Federal, Josenider demonstrou ter amplo
trânsito no tribunal, convencendo outros desembargadores, servidores e juízes
de primeiro grau a atender determinados interesses. Em um caso, segundo a
polícia, Josenider influenciou um juiz de primeiro
grau para forçá-lo a conceder sentença favorável a uma empresa.
Durante
inspeção, CNJ mandou lacrar as portas
O
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já orientou o Judiciário capixaba a fechar o
gabinete do desembargador Frederico Guilherme Pimentel, afastado do cargo desde
dezembro do ano passado.
O questionamento foi feito à direção do Tribunal de Justiça durante o período
em que o conselho fez a inspeção no Judiciário capixaba.
Segundo
a assessoria do conselho, o corregedor-geral de Justiça, ministro Gilson Dipp, que esteve no Estado, já havia pedido a suspensão das
prerrogativas, incluindo o gabinete do magistrado.
O conselho já recebeu denúncia de caso semelhante no Amazonas, onde um
desembargador também foi afastado do cargo. Em abril, o próprio Dipp já chegou a pedir ao Tribunal Regional Federal da 4ª
Região que suspendesse todas as vantagens de um desembargador também afastado.
A reportagem de A GAZETA encaminhou na última quinta-feira perguntas ao
Tribunal de Justiça envolvendo a abertura do gabinete de Pimentel, entre outros
temas. No entanto, até o fechamento desta edição, não obteve resposta.
Tribunal
faz vistoria em varas de Cachoeiro
O
Judiciário capixaba começou a fazer ontem o trabalho de vistoria nas varas
criminais de Cachoeiro de Itapemirim, no Sul do
Estado. Sob o comando do supervisor das varas criminais, desembargador José
Luiz Barreto Vivas, o trabalho termina hoje. A equipe verificará as guias de
execução penal e os processos de réus presos e provisórios do sistema
carcerário. Segundo informações da assessoria de imprensa do Tribunal de
Justiça, esse trabalho já foi feito neste ano em outros dois municípios.
Operação
Naufrágio
Prisão
O desembargador Frederico Guilherme Pimentel foi preso em dezembro do ano
passado, durante a Operação Naufrágio Naufrágio, da
Polícia Federal.
Parentes
Então presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), Pimentel teria,
segundo as investigações, distribuído seus parentes e agregados em funções
comissionadas no órgão, na Justiça de primeiro grau e nas serventias judiciais
de todo o Estado.
Cartório
Uma suspeita que recai sobre o magistrado envolve a criação e o loteamento de
cartórios no Estado. De acordo com a polícia, há reuniões em que filhos, genros
e noras debatem a quem caberá este ou aquele cartório, por vezes gerando
insatisfações.
Juiz
As interceptações telefônicas revelaram que o juiz Frederico Pimentel, o Fredinho, que é filho do desembargador, teria reclamado que
o pai deveria "pensar menos no tribunal e mais na família".
Cariacica
Em junho de 2008, Pimentel autorizou a criação do cartório do 1º Ofício da 2ª
Zona em Cariacica. De acordo com as investigações, Pimentel transformou seus
atos administrativos em negócios de família.
Lucros
Os lucros do cartório seriam divididos entre os integrantes da família. As
investigações revelaram que o cartório seria somente o primeiro de pelo menos
sete que a família planejava criar, a fim de reproduzir a mesma prática de
loteamento e divisão de lucros.
Improbidade
Em relação ao caso do cartório, o Ministério Público Estadual entrou neste mês
com ação de improbidade contra o desembargador e outros seis integrantes da sua
família.
Atingidos
Além de Pimentel, a operação prendeu o filho dele: o juiz Frederico Luis Schaider Pimentel, o Fredinho.
Também foram presos outros dois desembargadores: Josenider
Varejão Tavares e Elpídio José Duque. A operação
também prendeu a ex-diretora do setor de distribuição do Tribunal de Justiça
Bárbara Sarcinelli, cunhada de Fredinho, e os
advogados Paulo Duque, filho de Elpídio, e Pedro
Celso Pereira.
Investigação
A operação Naufrágio apura um suposto esquema de venda e manipulação de
sentenças em troca de favores e vantagens pessoais, entre outros temas. O
inquérito do caso tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob a relatoria
da ministra Laurita Vaz.
21/07/2009
O Globo
Corregedoria da Justiça vai verificar se há mais casos de menores em cadeias comuns no MT
TV
Centro América
CUIABÁ
- A Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso pretende fazer uma averiguação
nas cadeias públicas e presídios do estado. A intenção é verificar se há casos
semelhantes ao ocorrido em Arenápolis, onde um
adolescente de 13 anos foi mantido preso em uma cela comum de delegacia por
falta de unidades adequadas na região para alojar menores infratores. O caso
provocou reação de várias entidades, que agora passam a cobrar providências
urgentes.
A
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) diz que a imagem de um adolescente em uma
cadeia pública sendo conduzido para dentro de uma cela é um flagrante da
ilegalidade. A OAB vai encaminhar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) as
denúncias de que adolescentes infratores são mantidos em cadeias públicas e
presídios de Mato Grosso. A OAB também pretende acionar o Ministério da
Justiça.
-
Estes que têm a obrigação de conhecer a lei estão se complicando ainda mais,
uma vez que não deveriam cometer tais atos. Eu até comparo a situação àquela do
Pará em que uma mulher presa, menor de idade, foi colocada em um presídio
masculino. É a mesma situação, só altera o local e as pessoas - afirma
Francisco Faiad, presidente da OAB em Mato Grosso.
Na
noite desta segunda-feira, o adolescente chegou ao Centro de Ressocialização de
Crianças e Adolescentes em Cuiabá. O menor que estava na cadeia pública de Arenapolis, há 10 dias, em uma cela separada dos outros
presos. Ele é investigado pela morte do colega Mateus de
Arruda Santos, de 12 anos. A promotora, que deu parecer favorável à
permanência do menor na delegacia, disse que a transferência dele para Cuiabá
vai atrasar o processo.
Outros
casos
A
situação é mais grave em Sinop, a 500 quilômetros ao
capital mato-grossense. O presídio Ferrugem, onde estão 530 presos perigosos,
entre eles traficantes e assaltantes, também recebe adolescentes que cumprem
medidas sócioeducativas determinadas pela Justiça. Há
um ano, sete menores acusados de infração à lei estão detidos no local. A
direção da cadeia informa que os adolescentes estão separados dos demais
presos.
O
Conselho Tutelar afirma que a cidade deverá ter um Centro de Ressocialização,
como exige o Estatuto da Criança e do Adolescente.
-
Esses adolescentes são tidos hoje como pesos, por estarem em um presídio - diz
o conselheiro tutelar Sílvio Filgueiras.
21/07/2009
MP-GO
http://www.mp.go.gov.br/portalweb/conteudo.jsp?page=1&pageLink=1&conteudo=noticia/03d2815a3c7011b5b874a6a8a630a2e9.html
Pena alternativa pode ser a solução (MP)
Patricia Santana
Relatório
aponta aplicação de pena alternativa como solução paliativa para a superlotação
do sistema prisional goiano. O Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária (CNPCP) divulgou na semana passada relatório de visita e inspeção
aos presídios da região metropolitana de Goiânia, e concluiu que não houve
evolução na manutenção da estrutura física e retrocesso político-administrativo
com a extinção da Secretaria de Justiça. “A superlotação causa diversos
problemas. A POG foi construída há 60 anos, não comporta mais”, explicou o
conselheiro Geder Luiz Rocha Gomes.
O
superintendente do Sistema de Execução Penal (Susepe),
Edílson de Brito, concorda que a aplicação de penas alternativas seja uma das
soluções, mas lembrou que essa decisão cabe aos juízes e não à administração do
sistema. “Na verdade, o conselho constatou problemas já conhecidos, e estamos
trabalhando para resolvê-los”, explicou Brito. Além da superlotação, a
qualidade do serviço de assessoria jurídica do sistema também foi questionada e
apontada como ponto crítico pelos conselheiros. Outro ponto negativo apontado foi
o processo de licitação para reforma da Penitenciária Odenir
Guimarães (POG). “Reformas deveriam ter sido feitas no tempo certo,
anteriormente, fazer isso agora é perder dinheiro, o ideal é construir um novo
prédio”, afirmou Geder.
O
principal ponto positivo apontado por Geder foi a diversificação de qualificação profissional dentro do
sistema prisional. “Fechar convênio com grandes empresas e garantir
profissionalismo e renda são a melhor forma de reeducar”, disse. “São dezenas
de grandes empresas instaladas no complexo, garantindo emprego e renda aos reeducandos, além das empresas de construção civil na
região metropolitana”, ressaltou. Segundo Brito, pelo menos 2 mil detentos
estão sendo atendidos por esse projeto, representando 20% da população carcerária
goiana.
Na
inspeção foram observadas as condições estruturais, a assistência médico-odontológica prestada aos detentos, a maneira como são reinseridos na sociedade, além de outros
pontos previstos pela Lei de Execução Penal, fazendo comparativo das atuais
condições com as encontradas em visitas ocorridas em 2005 e 2007. Segundo Geder, na POG, existem 1,2 mil pessoas presos por roubo que
poderiam cumprir pena alternativa e ceder vaga a detentos com crimes mais
graves. “Resolver o problema de urgência, mas para isso é preciso acabar com a
cultura de militarismo e detenção de todos”, finalizou.
Por
fim, os membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
ressaltaram o elevado número de presos do Estado em relação ao seu contingente
populacional, superando a média da maioria dos Estados brasileiros. Foram inspecionadas a Penitenciária Feminina Consuelo
Nasser, POG, Núcleo de Custódia, Colônia Agrícola do Semiaberto,
Casa de Prisão Provisória (CPP) e Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas.
Vagas
Brito
afirma que o déficit de vagas no sistema prisional goiano é de quatro mil
vagas, e garante que até o fim do ano pelo menos 800 vagas devem ser abertas no
Estado. “São 252 vagas em Itumbiara, 240 em Trindade, 44 em Posse, 126 no semiaberto e 112 na POG com arquitetura prisional
diferenciada de baixo custo”, afirmou.
21/07/2009
CONJUR
http://www.conjur.com.br/2009-jul-21/nucleo-advocacia-voluntaria-piaui-atendeu-150-presos
Núcleo criado pelo CNJ atendeu 150 presos no Piauí
O
Núcleo de Advocacia Voluntária já atendeu 150 presos que não têm condições de
pagar um advogado, em Teresina. A maior parte dos atendimentos é destinada, até
agora, a presos provisórios, cujo número é excessivo no estado do Piauí.
Implantado
pelo Conselho Nacional de Justiça, o NAV está em funcionamento desde o dia 15
de abril na Casa do Albergado de Teresina. Atualmente, o núcleo atende a Casa
de Custódia da capital, onde cerca de 690 presos cumprem pena, a maioria deles
provisório. A Penitenciária Feminina de Teresina, que abriga 187 mulheres,
também já está sendo atendida pelo projeto.
O
NAV-PI presta serviços de orientação jurídica, esclarecimento de dúvidas,
ajuizamento de pedidos e acompanhamento das demandas judiciais aos internos de
baixa renda desses presídios. De acordo com o trabalho feito até agora, alguns
dos presos obtiveram benefícios, como liberdade provisória e relaxamento de
prisão, sempre em cumprimento à Lei de Execuções Penais. “Também estamos
conseguindo agilizar o trâmite dos processos, assim como o agendamento de
audiências”, comemora Veloso. O atendimento é feito por estagiários das
faculdades de direito conveniadas: Universidade Federal do Piauí (UFPI), Novafapi, Instituto Camillo
Filho, Faculdade Santo Agostinho e Unesc.
Cada
uma das instituições de ensino indicou de cinco a dez alunos para colaborar no
trabalho, além de alguns professores orientadores. Segundo o coordenador do
projeto no Piauí, posteriormente, a ideia é que os
atendimentos também sejam levados aos demais presídios de Teresina e do
interior do estado, por meio de um ônibus adaptado que será disponibilizado
pelo Tribunal de Justiça do Piauí. Um outro Núcleo de
Advocacia Voluntária deve começar a funcionar a partir de agosto no Centro
Nacional de Cultura da Justiça (Cenajus), nome dado
ao projeto Casas de Justiça e Cidadania do CNJ no estado. Esse núcleo vai
prestar orientação à população em relação a processos relacionados às áreas de
previdência e família.
Além
de prestar assessoria jurídica, o NAV-PI faz o intermédio com as universidades
para a implantação de outros projetos voltados à reinserção social dos presos,
em parceria com o Núcleo de Atenção Permanente ao Preso de Teresina. Um deles
visa oferecer um curso de moda para as mulheres da Penitenciária Feminina de
Teresina, que já desenvolvem dentro do presídio atividades de confecção e
bordado. “Com o curso pretendemos aprimorar esse trabalho, focando na
possibilidade de exportação dos produtos”, destaca Veloso. A contratação de
presos que cumprem regime aberto ou semi-aberto, para trabalhar em empresas que
prestam serviços ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, também é um dos
projetos que está em estudo. Com informações da Assessoria de Imprensa do
Conselho Nacional de Justiça.
21/07/2009
CONJUR
http://www.conjur.com.br/2009-jul-21/preciso-lutar-direito-penal-nao-garante-ampla-defesa?pagina=3
É preciso lutar pela garantia da ampla defesa
Por Marcio Rodrigo Delfim
De
acordo com a teoria desenvolvida pelo professor alemão Günther
Jakobs, pode-se dizer que existem dois direitos
penais, “um é o do cidadão, que deve ser respeitado e contar com todas as
garantias penais e processuais; para ele vale na integralidade o devido
processo legal; o outro é o Direito Penal do inimigo. Este deve ser tratado
como fonte de perigo e, portanto, como meio para intimidar outras pessoas”
(Gomes, 2009).
Deve
ser considerado inimigo “quem se afasta de modo permanente do Direito e não
oferece garantias cognitivas de que vai continuar fiel a norma”. Como exemplo, Jakobs cita os “criminosos econômicos, terroristas, delinquentes organizados, autores de delitos sexuais e
outras infrações penais perigosas” (Gomes, 2009).
No
que tange ao tratamento que deve ser dispensado ao inimigo, como ele “não é um
sujeito processual, (...) não pode contar com direitos processuais” (Gomes,
2009). Em suma, o “Direito Penal do Inimigo” estabelece que o “cidadão” deve
ser respeitado e pode contar com todas as garantias penais e processuais
colocadas à sua disposição. Já o “inimigo”, pelo fato de não ser um sujeito processual,
não pode contar com tais direitos.
Tecidos
esses comentários, é imprescindível esclarecer que, a nosso ver, a aplicação da
referida teoria é um retrocesso, além de ser flagrantemente inconstitucional.
Em um Estado Democrático de Direito as garantias processuais e materiais devem
ser asseguradas a todos, independentemente de qualquer condição pessoal. Apesar
disso, questiona-se: será que a tese do “Direito Penal do Inimigo” não está
sendo aplicada no Brasil, de forma mascarada?
Para
analisar esse assunto, é importante ressaltar que a Constituição Federal, em
seu artigo 5º, inciso LXXIV estabelece que “o Estado prestará assistência
jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Os
doutrinadores, ao comentarem referido dispositivo,
ensinam que “(...) a assistência judiciária costuma ser conceituada como a
organização estatal ou paraestatal que tem por fim, ao lado da dispensa das
despesas processuais, a indicação de um advogado para os necessitados”
(CHIMENTI: 2003).
Por
óbvio, não basta a mera indicação de um advogado,
pois, na realidade, é seu dever utilizar todos os meios que estejam à sua
disposição, para tentar melhorar a condição do assistido. Nesse momento, é
imprescindível a transcrição do seguinte trecho do preâmbulo do Código de Ética
e Disciplina da OAB: “O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ao
instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou-se por princípios que formam
a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta,
tais como: os de lutar sem receio pelo primado da Justiça; pugnar pelo
cumprimento da Constituição e pelo respeito à Lei, fazendo com que esta seja
interpretada com retidão, em perfeita sintonia com os fins sociais a que se
dirige e as exigências do bem comum; (...) comportar-se, nesse mister, com
independência e altivez, defendendo com o mesmo denodo
humildes e poderosos; (...) jamais permitindo que o anseio de ganho
material sobreleve à finalidade social do seu trabalho” .
Em
outras palavras, isso significa que o advogado deve lutar, com todas as “armas”
possíveis, a fim de concretizar o princípio do devido processo legal (artigo
5º, inciso LIV, CF), que tem como um de seus corolários, a ampla defesa (artigo
5º, inciso LV, CF). Ampla defesa nada
mais é do que propiciar ao acusado todos os mecanismos necessários para
salvaguardar seu direito, lembrando que tais mecanismos devem ser executados no
tempo e no modo previstos pela legislação processual penal.
Como se sabe, a ampla defesa divide-se em autodefesa e defesa técnica.
Autodefesa
é a realizada pelo próprio acusado e se subdivide em direito de audiência e
direito de presença. Direito de audiência significa que o acusado tem direito
de ser ouvido pelo juiz, visando interferir na formação de sua convicção. É o
que ocorre, por exemplo, no interrogatório. Já o direito de presença quer dizer
que o acusado pode participar de todos os atos processuais, notadamente os instrutórios. É o que ocorre quando se ouve uma testemunha
de acusação. Importante ressaltar, porém, que a autodefesa é facultativa.
A
defesa técnica, entretanto, é obrigatória e é aquela executada por advogado
legalmente inscrito na OAB. A falta dessa defesa constitui nulidade absoluta,
enquanto a sua deficiência gera nulidade relativa, nos termos da súmula 523 do
STF (1). Ricardo Cunha Chimenti, ao tratar da ampla
defesa, aponta entre seus requisitos básicos o seguinte: “que o interessado
possa recorrer da decisão que lhe for desfavorável” (CHIMENTI: 2003). É
inegável que, se o advogado nomeado não interpuser o recurso cabível e isso
venha a acarretar prejuízo ao assistido, estar-se-á diante de uma nulidade
relativa.
A
preocupação com a questão dos recursos é tão grande que foi editada a Súmula
708 do STF (2), que trata do princípio da ampla defesa aplicada aos recursos.
Como se sabe, salvo raras exceções, como no caso de impetração de Habeas
Corpus, por exemplo (artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei
8.906/94), nosso ordenamento jurídico exige capacidade postulatória para os
atos processuais. Tal capacidade, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei
8.906/94, é privativa do advogado. Assim, trata-se de um dever dos advogados
nomeados praticar todos os atos processuais em
benefício do assistido, inclusive a interposição dos recursos cabíveis.
Todavia,
na prática, não é isso que vem ocorrendo, pois, as pessoas mais pobres, ou
seja, aquelas que não têm condições para contratar um advogado particular,
apenas em raríssimas hipóteses conseguem exercer a ampla defesa em sua
plenitude, apesar da previsão constitucional (artigo 5º, inciso LV), o que
viola, flagrantemente, o princípio da isonomia, previsto no artigo 5º, “caput”,
da Constituição Federal.
Nesse
ponto é imprescindível lembrar, novamente, a lição de Jakobs,
quando se refere ao tratamento que deve ser dispensado ao inimigo: “como ele
não é um sujeito processual, (...) não pode contar com direitos processuais”
(GOMES: 2009). Diante desse quadro, chega-se à seguinte conclusão: no Brasil, o
principal direito processual assegurado na Constituição Federal (direito à
ampla defesa, como corolário do princípio do devido processo legal), não está
sendo observado em sua plenitude, graças à falta de recursos financeiros para
contratação de advogados particulares.
Para
se evitar injustiças, desculpas são devidas aos bons advogados conveniados, que
existem aos montes, pessoas combativas, idealistas, de excelente formação moral
e, principalmente, que se preocupam com a situação jurídica dos assistidos. Por outro lado, não há como negar que, após o fenômeno conhecido
como “proliferação dos cursos jurídicos”, muitos advogados estão entrando no
mercado de trabalho sem nenhuma qualificação técnica, comprometimento,
responsabilidade, etc. A preocupação exclusiva desses “operadores do direito”,
no mais das vezes, não se refere ao bem-estar de seus clientes, mas diz
respeito, apenas, aos honorários a serem arbitrados ao final do processo.
Para
aqueles que não estão inscritos nos convênios da Assistência Judiciária, essa
questão dos honorários deve ser melhor explicada. No
Estado de São Paulo, por exemplo, ao ser proferida uma sentença (absolutória ou
condenatória), caso não haja a interposição de recurso, nem pela acusação, nem
pela defesa, o advogado nomeado tem direito a 100% (cem por cento) do valor dos
honorários advocatícios previstos na tabela da OAB, para aquela determinada
ação penal.
Entretanto,
se houver a interposição de recurso, o advogado recebe, após a sentença, 70%
(setenta por cento) do valor constante na referida tabela. Os outros 30%
(trinta por cento) serão pagos somente depois do trânsito em julgado da
decisão. Devido a essa situação, muitos advogados deixam de interpor recurso,
ficando na expectativa do Ministério Público (ou do querelante) também não o
fazê-lo, para, com isso, receber o valor integral dos honorários logo após a
sentença.
A
título de exemplo, veja-se um caso corriqueiro: uma pessoa está sendo
processada pelo crime de estelionato e, durante a instrução criminal, a
ocorrência da “torpeza bilateral” se torna manifesta, ou seja, constata-se que
a vítima do crime, de uma forma ou de outra, também agiu com má-fé, visando
obter alguma vantagem. Nessa hipótese, o advogado, em memoriais, deve requerer
ao juiz seja levado em conta o comportamento da vítima, no momento de fixar a
pena, com base no artigo 59, “caput”, do Código Penal (3).
Suponha-se
que o magistrado, na sentença, nada mencione a respeito do comportamento da
vítima. Nesse caso, o advogado deve, primeiramente, opor Embargos de
Declaração, com o objetivo de suprir a referida omissão. Caso o juiz mantenha a
decisão, o causídico deve interpor recurso de apelação, uma vez que o referido
comportamento deveria ter sido observado pelo juiz, quando da fixação da
pena-base. E mais, na apelação o advogado já deve abrir um tópico para tratar
do “pré-questionamento”, pois, caso o Tribunal de Justiça não acolha a alegação
da defesa, estar-se-á negando vigência a uma lei federal, o que autoriza a
interposição de um Recurso Especial, nos termos do artigo 105, inciso III,
alínea “a”, da Constituição Federal (4).
Na
prática, entretanto, o advogado nomeado, para receber mais rapidamente o valor
integral a que, em tese faz jus, não interpõe apelação e a sentença de primeiro
grau acaba transitando em julgado, o que, evidentemente, acarreta um prejuízo
ao assistido. Dessa forma, lembrando que para Jakobs,
o inimigo “não é um sujeito processual”, motivo pelo qual “não pode contar com
direitos processuais”, e tendo em vista a mencionada violação ao princípio da
ampla defesa, ao que parece, em nosso país, a palavra
“inimigo” pode, perfeitamente, ser substituída pela palavra “pobre”.
Para
finalizar o presente trabalho é importante transcrever a lição de Luiz Flávio
Gomes que, de uma forma ou de outra, confirma tudo que foi dito até agora:
“(...)
desde 1980, especialmente nos EUA, o sistema penal vem sendo utilizado para
encher os presídios. Isso se coaduna com a política econômica neoliberal. Cabe
considerar que desde essa época vem se difundindo o fenômeno da privatização
dos presídios. Quem constrói ou administra presídios precisa de presos (para
assegurar remuneração aos investimentos feitos). Considerando-se a dificuldade
de se encarcerar gente das classes mais bem posicionadas, incrementou-se a
incidência do sistema penal sobre os excluídos. O Direito Penal da era da globalização
caracteriza-se (sobretudo) pela prisionização em
massa dos marginalizados.
Os
velhos inimigos do sistema penal e do estado de polícia (os pobres,
marginalizados etc.) constituem sempre um “exército de reserva”: são eles os
encarcerados. Nunca haviam cumprido nenhuma função econômica (não são
consumidores, não são empregadores, não são geradores de impostos). Mas isso
tudo agora está ganhando nova dimensão. A presença massiva de pobres e
marginalizados nas cadeias gera a construção de mais presídios privados, mais
renda para seus exploradores, movimenta a economia, dá empregos, estabiliza o
índice de desempregado etc. Os pobres e marginalizados finalmente passaram a
cumprir uma função econômica: a presença deles na cadeia gera dinheiro, gera
emprego etc.
Como
o sistema penal funciona seletivamente (teoria do labelling
approach), consegue-se facilmente alimentar os cárceres com esse “exército” de
excluídos. Em lugar de ficarem jogados pelas calçadas e ruas, economicamente,
tornou-se útil o encarceramento deles. Com isso também se alcança o efeito
colateral de se suavizar a feiúra das cidades latino-americanas, cujo ambiente
arquitetônico-urbanístico está repleto de esfarrapados e
maltrapilhos. Atenua-se o mal-estar que eles “causam” e transmite-se a
sensação de “limpeza” e de “segurança”. O movimento “tolerância zero” (que
significa tolerância zero contra os marginalizados, pobres etc.) é manifestação
fidedigna desse sistema penal seletivo. Optou claramente pelos pobres,
eliminando-lhes a liberdade de locomoção. Quem antes não tinha (mesmo) lugar
para ir, agora já sabe o seu destino: o cárcere. Pelo menos agora os pobres
cumprem uma função socioeconômica! Finalmente a elite
político-econômica descobriu uma função para eles” (Gomes, 2009).
Apesar
de, no Brasil, os presídios não serem privatizados, a essência da ideia esposada por Luiz Flávio Gomes pode, sem nenhum
problema, ser invocada aqui, pois, como se sabe, a imensa maioria da população
carcerária é composta por pessoas de baixa renda, as quais não dispõem de
recursos financeiros para contratar bons advogados para lutar por seus
direitos.
Para
concluir o presente trabalho e corroborando os argumentos já expostos é
interessante transcrever a declaração feita à Revista Época, pelo Deputado
Federal Domingos Dutra (PT-MA), que vistoriou 62 prisões brasileiras, como
parte de um levantamento que identificou 9 mil pessoas que terminaram de
cumprir pena, mas continuam presas: “Não encontramos nenhum colarinho-branco,
só colarinho-preto: muitos jovens, pobres e negros”.
Assim,
em resposta à indagação feita no início desse estudo, verifica-se que,
infelizmente, a teoria do “Direito Penal do Inimigo” vem ganhando “corpo” em
nosso ordenamento jurídico, mesmo que de forma indireta, e cabe
a nós, operadores do direito, a missão de reverter esse triste quadro.
Referências
1.
Súmula 523 do STF: “No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade
absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o
réu”.
2.
Súmula 708 do STF: “É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos
autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para
constituir outro”.
3.
Artigo 59, caput, do Código Penal: “O juiz, atendendo à culpabilidade, aos
antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às
circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima,
estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção
do crime: (...)”.
4.
Artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal: “Compete ao
Superior Tribunal de Justiça: (...) julgar, em recurso especial, as causas
decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou
pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a
decisão recorrida (...) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes
vigência.
21/07/2009
ADITAL
http://www.adital.com.br/site/noticia.asp?lang=PT&cod=39925
I Encontro Nacional Popular pela Vida e por Outra Segurança Pública
Rede
de Comunidades e Movimentos contra a Violência
O
Brasil está sendo, nos últimos dois anos, palco de "comemorações"
oficiais de datas que marcariam um processo histórico de avanço na construção
de um "Estado de direito". 200 anos da chegada da família real
portuguesa e de uma suposta "modernidade" (que incluiu,
como uma das primeiras medidas tomadas, a criação das polícias civil e
militar); 120 anos da "abolição" formal da escravidão e da criação da
república; 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (da qual o Estado
brasileiro foi um dos primeiros signatários); 30 anos da "Lei da
Anistia" e 20 anos da "Constituição Cidadã", que significariam a
superação do tenebroso período de violações de direitos e arbitrariedades
aberto pelo golpe militar e civil de 1964.
Se
analisarmos cada uma dessas datas, à luz da realidade social e política atual,
só podemos concluir que pouco ou nada temos a comemorar. Até hoje os povos
indígenas e afro-descendentes não foram alvo de verdadeiras políticas de
reparação por séculos de escravidão, pilhagem e genocídio, e seguem sendo
oprimidos e brutalizados, constituindo a imensa maioria dos pobres do país, dos
sem-terra, sem-teto, moradores das favelas e periferias.
Repetidos
relatórios internacionais colocam o Brasil como um dos países onde tipos graves
de violações de direitos humanos (torturas, execuções sumárias,
desaparecimentos forçados, etc.) mais repetem-se e
agravam-se, e são agentes do Estado (policiais, militares, etc.) em grande
parte dos casos os violadores.
Ao
contrário do que vem sendo conquistado com muita luta e coragem em outros
países da América Latina, no Brasil até hoje nenhum militar ou policial
envolvido em crimes contra a humanidade durante a ditadura foi sequer julgado.
Essa impunidade de criminosos do Estado do passado contribui para que os
violadores de hoje sintam-se à vontade para continuar torturando e matando.
Sabemos
que nada disso acontece por acaso. A violência de Estado e as contínuas
violações de direitos são as formas historicamente escolhidas pelas elites
brasileiras para manter uma situação de profunda e indigna desigualdade social
e racial. Entretanto, a manutenção dessa desigualdade, que tem raízes no
passado colonial e escravista, explode hoje em tensões sociais cada vez maiores
e uma crise urbana sem precedentes.
A
elite brasileira, aferrada aos seus privilégios indecentes, tem se utilizado,
cada vez mais, do discurso da segurança pública para justificar a continuidade
e aumento das violações de direitos. Ações bélicas e de extermínio nas favelas
e periferias do país, aumento vertiginoso da população encarcerada (em prisões
que são condenadas como umas das piores do mundo), intolerância e perseguição
face a moradores de rua e trabalhadores informais, tudo isso tem se agravado
nas últimas décadas e transformado a realidade da população pobre num
verdadeiro inferno.
Na
ausência de uma verdadeira discussão democrática sobre segurança pública,
movimentos sociais, vítimas da violência e organizações defensoras dos direitos
humanos, têm debatido há anos alternativas e conseguido,
muitas vezes, aprovar importantes diretrizes e disposições bem específicas,
inclusive nas Conferências de Direitos Humanos oficiais; mas praticamente nada
é levado em consideração pelo Estado, e por isso não sai do papel. Não obstante,
podemos dizer hoje que importantes setores organizados da sociedade civil já
têm consolidada uma outra concepção de segurança,
fundada na defesa dos direitos humanos, e em particular no direito à vida, e
compreendida dentro de um projeto maior de transformação profunda da sociedade.
Sem
levar em consideração todo esse acúmulo de lutas e discussões, o atual governo
federal, nos últimos dois anos, tomou iniciativas no sentido de por em
discussão a questão da segurança pública, embora muito tardiamente, visto que
esse debate foi abortado no início do primeiro mandato de Lula (devido a
acordos político-eleitorais). Apesar dessas iniciativas recentes, a direção de
todo o processo indica uma disposição em não mudar nada realmente. Em 2007 o
governo anunciou e passou a implementar o Programa Nacional de Segurança
Pública com Cidadania (Pronasci), e em 2008 convocou
a 1a Conferência Nacional de Segurança (Conseg). O
próprio "texto base" do Ministério da Justiça para a Conseg define o Pronasci como o
"novo paradigma" que devem orientar as discussões e decisões da Conseg. Ou seja, as organizações da sociedade terão que
limitar a discussão ao que já foi definido pelo poder público num plano de
abrangência nacional já em execução, o que significa muito pouco sujeito a alterações,
ou mesmo a ser rejeitado como um todo, como seria de se esperar numa
conferência legítima e democrática.
Como
se não bastasse isso, o regimento interno da Conferência,
estabelece critérios que tornam necessariamente minoritária a
participação dos delegados não vinculados diretamente ao Estado. Dos 2095
delegados previstos, apenas 40% serão constituídos de "representantes da
Sociedade Civil eleitos nas etapas municipais e estaduais"; 60% serão
divididos igualmente entre "representantes dos Trabalhadores da área de
Segurança Pública eleitos em Etapas Estaduais e Municipais" (isto é,
policiais, agentes penitenciários, etc.) e "representantes do Poder
Público (municipais, estaduais e federal)
indicados". Isso é uma distorção completa do conceito de conferências,
visto que estas deveriam permitir que as proposições da sociedade sejam discutidas e aprovadas.
Como
o Pronasci tem privilegiado, ao nível nacional,
projetos e iniciativas mais voltadas para a lógica punitiva e repressiva
(armamento, construção de prisões, etc.), além do próprio
governo federal ter contingenciado seus
recursos recentemente (o que evidencia a falta de compromisso até mesmo com as
migalhas oferecidas), não temos porque esperar que da Conseg
saia algo a não ser uma tentativa de legitimação dessa concepção perversa de
segurança que o Estado implementa há décadas. Nós mesmos temos levantar nossa
voz e nos organizarmos para resistir.
No
ano passado, setores da sociedade que têm sofrido essa situação e se dedicado a
lutar contra ela organizaram o Tribunal Popular: o Estado Brasileiro no Banco
dos Réus, que desmascarou as comemorações oficiais citadas, e que se mantém
hoje como uma rede nacional de denúncias e mobilizações. Por iniciativa dessa
rede, estamos hoje chamando e convocando o Primeiro Encontro Nacional Popular
pela Vida e por Uma Outra Segurança Pública, que terá
seus encontros preparatórios estaduais em vários estados, e se realizará de 13
a 16 de agosto em Salvador (Bahia). O Encontro no Rio será nos dias 1 e 2 de
agosto.
O
objetivo do Encontro Popular é reafirmar as concepções e propostas já
acumuladas pelo movimento popular e articular melhor nossa resistência ao nível
estadual e nacional, apontando para ações concretas a serem realizadas nos
próximos anos. Somente a luta organizada da sociedade, e principalmente dos
setores que sofrem diretamente essa situação de violência, medo e opressão,
será capaz de nos conduzir às verdadeiras transformações que precisamos.
Participe
do Encontro Nacional Popular pela Vida e por Uma Outra
Segurança Pública, mobilize sua comunidade e seu movimento!
Rede
de Comunidades e Movimentos contra a Violência
20/07/2009
CONSEG
http://www.conseg.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1397:parana-define-propostas-e-elege-representantes-para-a-1o-conseg&catid=49:noticias-gerais&Itemid=226
Paraná define propostas e elege representantes para a 1ª Conseg
A
etapa da 1ª Conseg no Paraná encerrou no sábado (18),
com a definição das propostas e a escolha de 74 representantes de entidades
sociais, organizações e autoridades de segurança pública. O grupo levará o
resultado ao encontro nacional, previsto para fim de agosto, em Brasília.
A
secretária-executiva da 1.ª Conferência Nacional de Segurança Pública, Fernanda
dos Anjos, afirmou que a participação do Paraná é uma das mais expressivas, na
preparação do evento em Brasília. "Muito bem organizada, a conferência
estadual marcou o compromisso de todo Estado com este processo. A mobilização
do Paraná é fortíssima e importante, porque marca o seu interesse em participar
da elaboração das políticas públicas para a segurança", disse.
Os
324 participantes com direito a voto escolheram os nomes dos 40 representantes
da sociedade civil e 34 trabalhadores da segurança pública, que participarão da
Conferência Nacional. No encontro serão definidas as idéias que podem se tornar
políticas nacionais de segurança pública.
Os
debates foram sobre texto básico sugerido pelo Ministério da Justiça. Os eixos
básicos, discutidos pelos 440 inscritos, envolvem formação do profissional de
segurança e prevenção da violência, financiamentos e diretrizes para o sistema
penitenciário, entre outros temas. O resultado vai se juntar às propostas de
outros estados.
A
delegação do Paraná na etapa nacional também incluirá nove representantes já
eleitos nas conferências municipais, realizadas anteriormente, e os servidores
indicados pelo poder público. Na Conferência Nacional, cada Estado, por meio de
seus representantes, terá direito à voz e voto e poderá defender as
especificidades de sua região.
Princípios
e diretrizes
No
eixo I, que tem como tema "Gestão Democrática: Controle social e externo,
integração e federalismo", foram escolhidos dois princípios: 1-A política
de segurança pública deve estar orientada por abordagem sistêmica, transversal
e interinstitucional, que valorize a gestão pautada na promoção dos direitos
humanos e na valorização profissional no aspecto pessoal e técnico; 2- A
segurança pública deve estar voltada para a ampliação dos atores sociais
responsáveis pela área de segurança pública, com a participação efetiva da
sociedade civil e entes federados, reconhecendo que o combate à violência e à
criminalidade não se restringe unicamente à ação policial.
Como
propostas deste eixo I foram definidas: 1- Criar o Ministério do Sistema
Nacional de Segurança Pública; 2- Participação mais ativa dos municípios na
segurança pública, seja com a criação de secretarias
próprias, instituição de Guardas Municipais ou Gabinete de Gestão Integrada
Municipal; 3- Promover a formação continuada de trabalhadores e trabalhadoras
na área de segurança pública por meio de disciplina e direitos humanos,
abordando a temática LGBT, com a finalidade de humanizar e garantir o bem-estar
do indivíduo independente de identidade, gênero, orientação sexual, raça, etnia
ou religião.
"Financiamento
e gestão da política pública de segurança" é o tema do segundo eixo que
tem como princípio: 1- Instituir Fundo para a Segurança Pública com percentual
mínimo de 5%, por todos os entes federados (conforme já ocorre com a saúde e a
educação).
Neste
eixo II foram escolhidas duas propostas: 1- Criar fundo único de Segurança
Pública Nacional, gerido pelo Conselho da União, composto por membros da
sociedade civil, trabalhadores, gestores, na proporção de 50, 25 e 25% respectivamente.
O Conselho Nacional avaliará os projetos dos Conselhos Estaduais, e este por
sua vez, avaliará os projetos dos Conselhos Municipais. Cada Conselho ficará
responsável por autorizar os projetos e fiscalizar o cumprimento dos mesmos; 2-
Repassar os recursos através da análise das estatísticas geradas, através de
informações fornecidas por um sistema de geoprocessamento
nacional, de todos os segmentos de Segurança Pública.
No
terceiro eixo o tema "Valorização profissional e otimização das condições
de trabalho" tem como princípio: 1- As políticas de segurança pública
devem ser implementadas de modo que visem a
valorização profissional dos trabalhadores em Segurança Pública.
As
suas propostas são: 1- Padronização de procedimentos, carreiras, salários e
aposentadoria com um piso nacional de remuneração para as forças atuantes na
Segurança Pública; 2 - Financiamento do sistema de Segurança Pública, baseado
em percentual orçamentário definido na Constituição Federal com suas
respectivas destinações; 3 - Implementação de programas de saúde física e
mental continuada, que assegure a qualidade de vida dos profissionais da
segurança pública e contemplem as especificidades de cada função; 4 - Instituir
aposentadoria especial, sem limites de idade, com proventos integrais a todos
os servidores da segurança pública; 5 - Estabelecer a todos os agentes da
segurança pública as garantias constitucionais de inamovibilidade e
independência funcional e administrativa.
Prevenção
social do crime, das violências, e construção da cultura de paz, é o tema do
quinto eixo. São dois os seus princípios: 1- Segurança pública pautada no
trabalho em rede com equipes multidisciplinares voltadas para a educação
preventiva, com a participação efetiva da sociedade civil na identificação,
priorização e resolução de problemas; 2- Conscientização da sociedade e dos
prestadores de serviço público sobre os direitos e deveres como atores da
segurança pública.
Como
diretrizes deste eixo foram escolhidas quatro: 1- Garantir a efetivação da educação,
em e para os direitos humanos, cidadania em todos os níveis da educação formal
e não formal; 2- Priorizar a filosofia de polícia comunitária na formação dos
profissionais da segurança publica; 3- Articular as diversas políticas públicas
objetivando construir a cultura da paz, fortalecendo os vínculos familiares,
comunitários, religiosos, éticos e cívicos; 4- Fomentar, mediante políticas
públicas na sociedade civil, a cultura de paz e prevenção social da violência
por meio de campanhas informativas de divulgação e atuação das polícias, com
apoio da mídia, enaltecendo a importância da denúncia de práticas criminosas
como dever de cidadania.
"Diretrizes
para o sistema penitenciário" é o tema do sexto eixo, com o princípio: 1-A
segurança pública deve contemplar em seu planejamento ações que assegurem uma
gestão prisional profissionalizada, de modo a efetivar o objetivo da pena nos
seus aspectos retributivo, educativo e insertivo. As suas diretrizes são duas: 1- Estabelecer
junto ao poder público que as ações desenvolvidas nos estabelecimentos penais
voltadas à profissionalização, trabalho e geração de renda, tenham como
objetivo precípuo, a socialização, inserção e reintegração social do apenado e
do egresso; 2- Profissionalizar, uniformizar, constitucionalizar e qualificar a
administração prisional com base nos princípios que norteiam a
proposta de emenda a constituição, número 308 de 2004.
O
último eixo tem como tema "Diretrizes para o sistema de prevenção,
atendimentos emergenciais e acidentes". O seu princípio é: 1- A política
nacional de segurança pública deve pautar-se na valorização da vida, primando
pela transformação cultural através da educação de base, estar focada no
resgate dos valores familiares e convivência social.
São
três as suas propostas: 1- Criar e instituir o Código Nacional de Prevenção
Contra Incêndios e Pânico das edificações, pautado na doutrina do ciclo
completo de prevenção, de forma a garantir que os serviços públicos
emergenciais de atenção a incêndios atuem na prevenção, preparação, resposta e
investigação das causas destes sinistros; 2- Ampliar o número de cidades e
contingente populacional a serem atendidos através da integração dos sistemas
de emergência implementando nos municípios o atendimento a sinistros, prevenção
e socorros públicos; 3- Garantir a inclusão de conteúdos de formação cidadã,
inserindo nos currículos escolares da educação infantil, e do ensino
fundamental e médio, temas relacionados à defesa civil, prevenção de acidentes,
primeiros socorros e comportamento no trânsito, de forma transversal,
possibilitando a formação de cidadãos socialmente conscientes.
Fonte:
Governo do Paraná
20/07/2009
BLOG DO
JORNAL RECOMEÇO
http://jornalrecomeco.blogspot.com/
A criação do Conselho Nacional de Justiça foi uma vitória da cidadania
Não
se construirão as circunstâncias que garantem a cidadania sem que se tenha uma
Justiça digna, reta, competente, respeitada pelo povo, acima de qualquer
suspeita.
O
CNJ não foi uma iniciativa do Poder Judiciário, mas sim, da sociedade civil.
No
início houve oposição, principalmente da cúpula da Justiça, a um controle
externo, sob o argumento de que esse controle comprometeria a independência do
Poder.
Mas
a tese foi finalmente acolhida, inclusive com o apoio de magistrados que não
viam qualquer arranhão na independência da Justiça pelo fato de haver um
controle externo, público e democrático das instituições judiciárias.
António
Braz Teixeira diz que a Ética tem por objeto a interrogação e a reflexão sobre
o valor da conduta humana, tendo como princípio orientador a idéia de Bem.
Na
edificação de estruturas judiciárias que estejam a serviço da Ética, tarefa
fundamental está reservada aos juristas e aos agentes da Justiça em geral.
Não
adianta termos bons códigos, leis perfeitas, se os
juristas forem despreparados, míopes na visão que tenham do Direito,
desprovidos de condições morais para o exercício das profissões jurídicas.
O
Direito para exercer sua função social depende dos seus operadores, que
preferimos chamar de operários do Direito. Essa expressão
operário do Direito me parece muito simpática e adequada porque retira
de quem atua no mundo jurídico qualquer laivo de vaidade. São todos, desde o
ministro do Supremo Tribunal Federal até o porteiro dos auditórios de uma
comarca do interior deste imenso Brasil, são todos operários do Direito.
De
que forma o juiz cultuará a Ética? Vejo o juiz... juízes,
desembargadores, ministros... vejo o juiz como alguém
cujo papel é estar a serviço. Que não ocupe apenas um cargo, mas desempenhe uma
missão. Será desejável um juiz aberto ao universal, que tenha do Direito uma
visão sistêmica, que não se feche no estreito mundo do jurídico e menos ainda
no estreito mundo dos códigos.
Vamos
agora tratar do advogado, a linha ética que deve nortear essa profissão,
diríamos melhor, esse ministério. Destaco três pontos na ética do advogado: seu
compromisso com a dignidade humana; seu papel na salvaguarda do contraditório;
sua independência à face dos Poderes e dos poderosos.
É
a luta pela dignidade da pessoa humana que faz da Advocacia uma escolha
existencial. É uma bandeira de resistência porque se contrapõe ao apreço
“seletivo” pela dignidade humana, à idéia de que só algumas pessoas têm direito
de serem respeitadas. O advogado salvaguarda o contraditório, sendo fiel a seu patrocinado. Não pode haver Justiça sem que se
reconheça a todos o amplo direito à palavra. O advogado tem de ser
independente, não se render diante de nenhuma espécie de pressão, não temer
represálias, só dobrar os joelhos diante de Deus.
Cuidemos
agora da Ética do Ministério Público.
A
Constituição de 1988 reforçou, significativamente, o papel e a presença do
Ministério Público na vida nacional. Hoje o Ministério Público não é apenas o
fiscal da lei e de sua execução, como sempre foi, mas um agente político (no
sentido aristotélico do termo) atento à defesa do mais amplo leque de
interesses sociais.
Cuidemos
agora da Ética do servidor público, principalmente do servidor no âmbito da
Justiça. O Poder Judiciário precisa, para funcionar, dos serventuários e
funcionários da Justiça.
A
Ética do servidor público começa com a consciência que deve ter de sua
importância na administração, sentindo-se agente, parte integrante, força
eficiente de um esforço coletivo. O servidor deve ser zeloso, responsável, atencioso
com todos aqueles cidadãos e cidadãs que procuram os serviços públicos, sem
fazer distinção ou discriminação de qualquer espécie. O servidor do Poder
Judiciário pode e deve ser um educador da população para o crescimento da
consciência ética, pois que é através dos servidores que a população tem o
primeiro contato com a Justiça.
Também
integram o mundo dos operários do Direito os doutrinadores e os professores.
A
sistematização e a discussão crítica do Direito é um trabalho importantíssimo
que os doutrinadores oferecem à Ciência do Direito.
Quanto
aos professores, transmitem aos seus alunos não apenas conhecimentos jurídicos,
mas sobretudo o amor ao Direito. Todos os operadores
da seara jurídica passaram pelos bancos acadêmicos e receberam lições dos
professores.
Estes
não cuidam apenas do Direito de hoje, mas do Direito do amanhã, no preparo de
sucessivas gerações. São responsáveis pela formação de profissionais
competentes e éticos. Sem a semeadura dos professores, o destino do Direito
seria a estagnação.
20/07/2009
ADITAL
http://www.adital.com.br/site/noticia.asp?lang=PT&cod=39910
Segurança
Pública é tradicionalmente tratada sob a ótica do enfrentamento da violência e
da criminalidade no Brasil. As políticas públicas aplicadas nesta área sempre
desprezaram o debate, a opinião de especialistas -via de regra- e especialmente
as propostas de construção de um novo modelo de segurança pública para o país.
Com
a convocação da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, a realizar-se em
agosto deste ano, o governo Lula inova chamando a sociedade organizada, o poder
público e trabalhadores e autoridades da segurança pública a promoverem o
debate sobre este "novo modelo".
O
processo de organização da Conseg, já em curso, expõe
suas contradições, na medida em que as práticas não se transformam, na
realidade do cotidiano das cidades brasileiras.
É
o confronto entre a vontade de mudar, inegável, demonstrada pelo governo
federal e a capacidade de forças e interesses tão antagônicos assimilarem esse
processo e transformá-lo verdadeiramente em um novo modelo de segurança
pública.
Na
qualidade de representantes da sociedade civil, lideranças e dirigentes do MNDH
que atuam nas diversas áreas da segurança pública, participam da articulação e
preparação da 1ª Conseg e na maioria dos estados.
A
partir daí, as contradições se estabelecem.
A
1a Conseg e o MNDH
Muitos
problemas já estão sendo detectados em boa parte dos estados, a partir da
realização das Conferências Municipais e algumas Estaduais.
Por
um lado, em razão dos já conhecidos problemas sociais, com a criminalização da
pobreza e de setores marginalizados.
De
outro, em virtude das características das entidades tradicionais de defesa dos
direitos humanos e o restante da composição das Comissões Organizadoras que
contemplam representações da sociedade civil, do poder público e dos
trabalhadores na segurança pública.
Nossa
capacidade de intervenção, tendo em vista o conteúdo das deliberações tomadas
pelo voto é sempre ínfima, sendo possível concluir que nossa participação tem
sido no âmbito do debate, da proposição e do combate pela defesa de nossas
bandeiras históricas, de forma quase isolada.
A
maioria da sociedade civil - boa parte das vezes - está em consonância com o
poder público, numa política muito distante da realidade diária.
Faça-se
aqui uma ressalva à ciência que o MNDH tem sobre a relevância da realização da Conseg e também que os graves problemas de segurança
pública que temos em todo o país não serão solucionados apenas com a realização
desta Conferência. Isto é apenas um começo.
Mas
é preciso apontar os problemas. Por exemplo, o Texto Base, que deu início ao
processo de articulação da Conseg não contempla
questões importantes para nós do MNDH. Não contém uma retrospectiva do processo
de criminalização dos movimentos sociais, de lideranças e defensores e
defensoras de direitos humanos, cotidianamente vitimados pela violência e a
insegurança pública.
Bem
como, ignora questões fundamentais como a tortura e a violência institucionalizada,
a desmilitarização das polícias, o racismo, a criminalização da juventude ou a
falência do sistema prisional em todo o país.
Nem
mesmo aponta a evidente responsabilidade do poder público pela situação de
violência e insegurança na qual vivemos há longa data. Isto também é um
problema.
E
por isso mesmo, é relevante que nossa intervenção tenha um caráter crítico e
propositivo, mas na defesa de uma pauta claramente inegociável para a segurança
pública no país.
A
‘paridade’ e o perfil da sociedade civil na Conseg
A
Conseg está configurada no seguinte formato de
‘paridade’: 40% de representantes da sociedade civil, 30% de representantes do
poder público e 30% de representantes dos trabalhadores nas áreas de segurança
pública.
Para
viabilizar a construção de novas estratégias de prevenção da violência e
promoção da segurança ao novo paradigma proposto pelo Pronasci,
ao qual a I Conferência Nacional de Segurança Pública está diretamente
relacionada, é necessário garantir a participação e dos diversos atores do
processo.
Por
isso não concordamos com este formato, pois ele não assegura efetivamente a
maioria para a sociedade civil como de praxe e de direito.
Na
prática, esta ‘paridade’ fica maculada, pois os trabalhadores da segurança
pública estão diretamente vinculados ao poder público. Mesmo levando-se em
conta a capacidade de articulação que estes têm demonstrado, a participação
massiva de autoridades dos primeiros escalões das forças de segurança pública
nas COES - Comissões Organizadoras Estaduais e na CON - Comissão Organizadora
Nacional já provoca um desequilíbrio, que torna evidente a desigualdade na
correlação de forças nos espaços decisórios da Conseg.
Este
proporcionalidade foi inegociável desde o princípio, distanciando a sociedade
civil da capacidade de modificar contextos e garantir a aprovação de propostas
estruturais, bem como da finalidade para a qual as conferências foram criadas.
Outra
questão que vale ressalvar aqui, é o perfil da sociedade civil que participa da
Conseg representando diferentes segmentos da
sociedade civil organizada.
Em
sua maioria as entidades filiadas ao MNDH possuem larga tradição no combate à
violência institucionalizada que recai permanentemente sobre os pobres, os trabalhadore(a)s,
os movimentos sociais, negro(a)s, índio(a)s, jovens, crianças e adolescentes,
mulheres, preso(a)s e por aí afora.
Nem
toda a sociedade civil - que integra estes 40% na Conseg
- atua diretamente no combate à violência institucionalizada, na realidade, em
alguns casos, parte dessas entidades aliaram-se ao poder constituído em alguns
momentos de nossa história, trazendo interesses diferenciados dos nossos no
contexto político.
Estes
aspectos podem configurar-se num impeditivo para que o processo aconteça da
forma mais ampla e democrática possível, com o conjunto da sociedade influindo
concretamente na construção do proposto novo modelo de segurança pública.
As
propostas do MNDH
Apesar
das dificuldades postas e outras que, por certo, estão sendo vivenciadas
pelos representantes do MNDH nas diversas instâncias da Conseg,
isso não deve servir para desanimar na condução do nosso combate. Até porque
estamos acostumados com grandes dificuldades, fazem parte de nossa história.
Assim,
como já dito aqui, é importante que nossa intervenção seja de conteúdo crítico,
propositivo e de franco combate na defesa de nossa pauta para a segurança
pública do país, sem margens de negociação, com posturas claras e estabelecendo
parcerias sempre que possível no âmbito da Conseg.
Muitas
das reivindicações dos trabalhadores de base na área da segurança pública,
também são nossas reivindicações. O Fórum Nacional de Entidades de Direitos
Humanos, através de seus representantes na Comissão de Organização Nacional
está se posicionando na mesma linha de nossa avaliação.
Nossas
propostas são aquelas homologadas pela XI Conferência Nacional de Direitos
Humanos, realizada em dezembro/2008 e devem nortear nossa intervenção e as
deliberações do último Encontro Nacional do MNDH, em Vitória-ES.
Outros
documentos que resgatam a atuação do MNDH no tema ao longo dos últimos anos
estão à disposição no Portal MNDH, no link: Ações e Projetos - Justiça e
Segurança Pública - Outros Arquivos, contextualizando a nossa trajetória de
luta por um verdadeiro novo modelo de segurança pública.
Os
resultados da 1ª Conseg não são de nossa inteira
responsabilidade. Nossa responsabilidade é com o dever de pautar nossas
reivindicações; nosso direito é poder dizer sempre o que pensamos fundamentados
em nossa história, mesmo que isso não contente a todas as pessoas.
Brasília,
16 de julho de 2009
Coordenação
Nacional
*
Conselho Nacional do Movimento
20/07/2009
ADITAL
http://www.adital.com.br/site/noticia.asp?lang=PT&cod=28600
Sociedade civil realiza ato contra redução da maioridade penal
A
sociedade civil organizada do Rio de Janeiro se une na próxima segunda-feira
(23) para um ato público contra a redução da maioridade penal. O objetivo da
manifestação, que os organizadores esperam mobilize três mil pessoas, é mostrar
à população que essa redução na idade penal não tem nenhuma eficácia
comprovada. Segundo dados da Secretaria Especial de Direitos Humanos, apenas
0,2% da população entre 12 e 18 anos cometeu, em 2004, algum tipo de ato infracional e, desses, 73,8% eram crimes contra o
patrimônio.
O
ato terá início às 9 horas, com uma concentração popular em frente à Igreja da
Candelária (Centro). Às 10 horas será realizada uma missa, na própria
Candelária, em memória das oito crianças e adolescentes assassinadas no local,
no dia 23 de julho de 1993, em uma chacina cometida por policiais militares.
Logo após a missa, o público sairá em passeata em direção a Cinelândia também
no Centro da cidade.
Um
estudo publicado pela USP (Universidade de São Paulo) apontou que as crianças e
os adolescentes estão, na verdade, entre as maiores vítimas da violência no
Brasil. Entre os anos de 1980 e 2002, a população de 0 a 19 anos foi alvo de
110.320 homicídios. Com uma média de homicídios diários de mais 13, cometidos
contra a criança ou adolescente.
Na
convocatória para o Ato, as organizações destacaram que "a intensidade da
punição não determina se crimes vão ou não deixar de ser cometidos. Ao
contrário do que sustenta o senso comum, não existe uma relação entre o aumento
da intensidade da pena e a diminuição dos índices de criminalidade. A grande
prova disso é a lei de crimes hediondos, que vale desde 1990. De lá para cá,
esse tipo de crime não diminuiu: pelo contrário, aumentou!"
Além
disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já responsabiliza o jovem
por seus crimes. Ele determina seis tipos de medidas sócio-educativas para
adolescente autor de ato infracional. "A
privação de liberdade é uma medida extrema, que pode atrapalhar muito o
desenvolvimento social de um jovem", acrescentaram as organizações.
A redução da maioridade caracteriza ainda uma
inconstitucionalidade, pois de acordo com o artigo 60 da Constituição da
República, não é possível abolir, por meio de alterações na Constituição,
direitos e garantias individuais. "Assim, numa análise sistemática da Constituição,
por se tratar de uma restrição das garantias individuais, a redução da idade
penal não pode sequer ser tema de pauta de votação no Congresso Nacional",
disse a convocatória.
20/07/2009
Conselho Regional de
Psicologia/AL
http://www.crp15.org.br/conteudo_det.php?nid=325
Liberdade: "Livres e iguais nascem todos os seres humanos”.
No
ano em que comemoramos 120 anos de abolição da escravatura, 18 anos de ECA, 20
anos de democracia plena e 60 anos da declaração universal dos direitos
humanos, é lamentável descobrir que ainda estamos muito aquém do que rege o
artigo primeiro da declaração: “livres e iguais nascem todos os seres humanos”.
Em 14 de julho, dia mundial da liberdade de Imprensa, esta é (re)vista sob o ponto de vista individual e coletivo,
considerando os pressupostos existenciais, filosóficos, éticos, e de direito.
Os direitos à segurança, à não ser alvo de violência,
à defesa, ‘a dignidade e honra pessoal, ‘a participação política, ‘a ter
qualquer pensamento filosófico, religioso, ‘a educação, à saúde e à moradia não
são concedidos de forma plena, para tanto é preciso concluir o circuito de
igualdade entre os povos. Em tempos de violência e injustiça social, onde
liberdade confunde-se com dominação e o poder parece ser oligárquico, assistir
aos noticiários que tratam das buscas e apreensões de majestades “intocáveis”,
faz-nos acreditar que os ternos são de “vidro” e que somos iguais perante a
lei, ao menos à primeira vista.
Sartre
refere que “o homem é antes de tudo livre”, a liberdade é segundo Descartes
“autonomia e vontade”, e constitui a condição dos comportamentos humanos
voluntários. Ser livre, portanto, é ser autônomo, dar
a si mesmo as regras a serem seguidas, ter permissão e licença, sendo um
pressuposto para a responsabilidade. Não podemos fazer escolhas e agir
indiscriminadamente, há limites e este acaba quando começa o do outro. Cada um
de nós é um sujeito de escolhas, e também de conscientização e deveres. As más
escolhas refletem na privação do direito à liberdade, por dolo ou culpa as
penas são aplicadas. O ato delituoso (o que, como ocorreu) vem se deslocando da
abordagem concreta dos atos observáveis para a dimensão interna, subjetiva dos
criminosos, pensa-se sobre o risco que x ou y venha a infringir a lei, e
pensa-se também nele, pessoa, e nos humanos direitos. Vivemos um momento de
grandes mazelas sociais: individuais e comunitárias. Alagoas é o único estado
brasileiro a ter o Psicólogo na Defensoria Pública, temos direito também a uma
escuta especializada, a (re)costurar nossa história e
optar por um novo começo, a isto dá-se o nome de reabilitação psicossocial.
“Liberdade,
essa palavra que o sonho humano alimenta, que não há
ninguém que não entenda”. Nem sempre este ideal é tão romântico como nas
palavras de Cecília Meireles. Há muita gente privada de liberdade sem ter
culpa, há criminosos que estão livres, isto só reflete
as desigualdades sociais e o câncer do sistema prisional brasileiro. Para
mudar, é imperativo sair da liberdade de indiferença e fazer valer o direito de
intervir na história, esclarecer-se, votar, mudar, buscar, reinventar... Isto é
liberdade! Jogar bombas e exterminar milhões de seres humanos é liberdade?
Morar em castelos, enquanto muitos dormem ao sol e à chuva é liberdade? Usurpar
o dinheiro e o direito público é liberdade? Neste dia, pensemos: Estou ou sou
livre? Para quê e para quem? Liberdade tem a ver com ética? Estou fazendo jus
ao meu livre-arbítrio? Somos livres para amar, pensar, lutar, e, sobretudo para
buscar novas alternativas de existir: com respeito, dignidade e equidade. É um
sonho possível!
(*)
Suzy Mauricio (CRP-15/1650) É psicóloga clínica,
especialista em Psicologia Hospitalar e formação em psicoterapia breve
(suzymauricio@hotmail.com) Versão para Impressão HomeWebmail
20/07/2009
Agência Brasil
http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2009/07/20/materia.2009-07-20.3860332590/view
Prisão de menino de 13 anos em cadeia de Mato Grosso pode render denúncia ao CNJ
Marco
Antonio Soalheiro
Repórter
da Agência Brasil
Brasília
- A prisão de um menino de 13 anos em uma cadeia em Mato Grosso, decidida pela
juíza Ana Graziela Vaz de Campos Alves, da comarca de Arenápolis,
após o garoto ter confessado seu envolvimento na morte de um
outro adolescente com um tiro, é considerada ilegal pela Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) e pode gerar uma ação junto ao Conselho Nacional de
Justiça (CNJ). Segundo o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, “não há
hipótese” na legislação brasileira de um adolescente ficar preso em cela do
sistema carcerário comum ou de delegacias.
Caso
a juíza, que na última semana determinou a internação do menor por 45 dias, em
cela separada dos outros presos, não encontre outro local apropriado para o
cumprimento da medida, a OAB ameaça denunciar o caso ao CNJ.
O
adolescente teria matado um colega de 12 anos em uma fazenda em Santo Afonso,
interior de Mato Grosso. O acusado alega que a arma disparou acidentalmente
quando ele e o amigo acharam uma espingarda ao limparem um galpão. A juíza, por
sua vez, considerou o tiro proposital e afirmou que o menor “agiu com frieza”.
O
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe que menores infratores
cumpram a medida determinada pela Justiça em presídios e delegacias, mas em
apenas três cidades do estado existem centros adequados para o cumprimento da
medida socioeducativa.
A
Agência Brasil tentou contactar a juíza Ana Graziela
e foi informada, por uma secretária, que a magistrada encontra-se de licença
médica.
20/07/2009
Agência Brasil
http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2009/07/20/materia.2009-07-20.3818801941/view
Tribunal transfere para abrigo menor que estava preso em cadeia de Mato Grosso
Marco
Antonio Soalheiro - Repórter da Agência Brasil
Brasília
- Por determinação da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o
menino de 13 anos que estava preso desde a última semana em uma cadeia da
comarca de Arenápolis, no interior do estado, após
confessar ter disparado um tiro que matou outro adolescente, foi transferido na
tarde de hoje (20) para o Centro de Ressocialização de Menores Pomeri, em Cuiabá.
A corregedoria avaliou que a juíza Ana
Graziela Vaz de Campos Alves, responsável pela decisão de internar o menor por
45 dias e colocá-lo sozinho em uma cela de cadeia pública, “agiu com bom senso
para preservar a integridade física do menor”, uma vez que não havia em sua
comarca nenhuma unidade de internação de menores e a transferência para outra
demandaria algum tempo.
Entretanto,
a própria corregedoria admitiu que a solução adotada pela magistrada, criticada
pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e órgãos de proteção aos menores,
feriu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A transferência determinada
pelo desembargador corregedor do tribunal, Manoel Ornellas,
deve evitar que o caso seja denunciado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A
realocação do menor foi a condição colocada pela OAB
para não acionar o CNJ.
O
adolescente internado matou o colega de 12 anos em uma fazenda em Santo Afonso,
município do interior de Mato Grosso. Segundo o relato do interno, uma
espingarda encontrada por ele e o amigo durante a limpeza de um galpão disparou
acidentalmente. Mas a juíza Ana Graziela considerou o tiro proposital.
20/07/2009
Jornal do Brasil / RJ
http://jbonline.terra.com.br/leiajb/noticias/2009/07/20/sociedadeaberta/a_nudez_de_cacciola.asp
Angela Dutra de Menezes
JORNALISTA
E ESCRITORA
Na
segunda-feira dia 13 de julho, foi destaque em todos os sites de notícias a
nudez do ex-banqueiro Salvatore Cacciola. Preso na
penitenciária Pedrolino de Oliveira, mais conhecida
como Bangu 8, Cacciola se ofendeu quando os guardas
penitenciários obrigaram-no a se despir durante uma inspeção de rotina.
Protestou, reclamou, bateu pé, fez biquinho, mas acabou tirando a roupa, igual
a todos os seus coleguinhas de xadrez. A nudez de Cacciola
mobilizou o Ministério Público. Em dois tempos, alguns promotores assinaram um
relatório denunciando a "arbitrariedade".
Tudo
bem, obrigar um ser humano a expor publicamente as suas partes ditas pudendas é
realmente uma arbitrariedade. Mas, há séculos os presos brasileiros passam por
tal constrangimento sem que ninguém levante a voz para defendê-los. Em 1992,
após o massacre de Carandiru, a imprensa publicou fotos dos sobreviventes:
centenas de homens despidos, sentados de cabeça baixa no pátio da penitenciária
destruída.
Os
protestos que, logo após, começaram a pipocar no Brasil foram contra a matança
indiscriminada e covarde. Ninguém deu um pio sobre exposição dos sobreviventes,
que passaram horas e horas debaixo de chuva (sim, desgraça pouca é bobagem,
choveu na cidade de São Paulo na noite de 2 de outubro), sem nada lhes cobrindo
a vergonha física e moral.
Já
passaram quase 17 anos daquele dia fatídico. Dezessete anos em que,
rotineiramente, os presos brasileiros são enfileirados despidos. Nunca ninguém lembrou de protestar contra o péssimo hábito de, à toa,
humilhar os prisioneiros. Ninguém sequer se espantou com este trágico hábito
entranhando na rotina diária do nosso sistema carcerário. Como todos sabem, um
homem nu é um homem indefeso. Então, devem pensar as autoridades dos Bangus da vida, "vamos despir logo estes caras e lhes
revistar a cela".
Precisou
que um ex-banqueiro, homem egresso do topo da pirâmide social, habituado ao
bem-bom – viagens de primeira classe, hotéis cinco estrelas, mulheres
maravilhosas, champanhe, caviar, roupas finas – fosse obrigado a se despir
junto com os companheiros para o Ministério Público enxergar o que o Brasil
inteiro sabe há alguns séculos: preso, nesta terra, não vale coisa nenhuma.
O
espanto pela nudez de Salvatore Cacciola deveria ser
o espanto pela nudez de milhares de anônimos, diuturnamente massacrados. Se a
humilhação imposta ao ex-banqueiro servir para dar um basta na nudez coletiva e
opressora dos nossos presídios, valeu a pena a reclamação do banqueiro e a
posterior gritaria do Ministério Público. Senão, é melhor deixar tudo como
está.
Ou
fica nu todo mundo, ou não fica nu ninguém. Não há motivo de o traseiro do
senhor Salvatore Cacciola receber tratamento vip. O
extraordinário nesta história toda é que precisou uma bunda classe AA ser
exposta ao vento para as autoridades se darem conta da humilhação secular
imposta aos presos comuns.
Se
a vergonha de Cacciola servir para que, nunca mais,
os detentos precisem passar pela vergonha da nudez coletiva, viva a bunda do Cacciola.
Ela
não imagina o bem que fez ao país.
19/07/2009
BLOG JORNAL RECOMEÇO
http://jornalrecomeco.blogspot.com/search?q=JUSTI%C3%87A+RESTAURATIVA
Evoluções do Direito: A Justiça Restaurativa
Vinícius
Lopes Martins*
Ao
receber o rótulo de criminoso, o condenado tende a incorporá-lo na sua
identidade. Assim, guia-se conforme o estereótipo correspondente ao papel
social que lhe foi atribuído, o de criminoso. A criminalização degrada,
estigmatiza. Mais ainda, o modo como atua o sistema penal não permite se
apreender as reais causas dos conflitos, tratando o problema num nível por
demais superficial.
No
presente estágio de desenvolvimento da sociedade brasileira evidenciam-se as
contradições do nosso sistema de justiça criminal. Desde meados do século XX a
crítica sociológica aponta a existência de funções ocultas que acabam por
liquidar os supostos fins de prevenção (geral e especial) atribuídos ao direito
penal e à justiça criminal como um todo. Diz-se que o sistema penal é seletivo,
pois que seleciona a sua “clientela” em meio aos estratos sociais
economicamente desfavorecidos. Por outro lado, o sistema penal é ineficaz,
ineficiente, inadequado. As pesquisas apontam a existência de uma exorbitante
cifra negra – o número de fatos definidos, em tese, como crime, mas que sequer
chegam ao conhecimento das agências formais de controle social (polícias,
ministério público e judiciário). Além disso, é patente o elevadíssimo índice
de reincidência (em torno de 80%) daqueles que algum dia experimentaram
as amarguras do cárcere. Isso se explica, em parte, pelos efeitos da
criminalização na personalidade do condenado – a hipótese do desvio secundário.
Ao receber o rótulo de criminoso, o condenado tende a incorporá-lo na sua
identidade. Assim, guia-se conforme o estereótipo correspondente ao papel
social que lhe foi atribuído, o de criminoso. A criminalização degrada,
estigmatiza. Mais ainda, o modo como atua o sistema penal não permite se
apreender as reais causas dos conflitos, tratando o problema num nível por
demais superficial.
A
história dos sistemas jurídicos, entretanto, nos revelou já algumas evoluções
no tocante ao problema criminal. A própria pena de prisão, hoje tão combatida,
é tida como uma conquista histórica – em substituição às antigas penas
infamantes, dilacerantes, torturantes. Hoje, fala-se da prisão como uma medida
de exceção, somente aplicável aos crimes de maior gravidade, que provoquem
maior alarde social – no entanto, um breve olhar sobre a nossa realidade
carcerária nos revela que a pena de prisão está longe de se tornar uma exceção.
Com o fito de reduzir o aprisionamento, foram criadas as chamadas penas
restritivas de direito, substitutivos da pena de prisão, e criados os chamados
juizados especiais, competentes para julgamento de infrações classificadas como
de menor potencial ofensivo. Sem deixar de considerá-los como marcos evolutivos, devemos apontar alguns cruciais paradoxos
desses institutos. A uma, porque a criação de um órgão específico e competente
para o julgamento de tais infrações acabou por aumentar significativamente a
criminalização de tais condutas, que muitas das vezes se resolviam em nível
local, sem a intervenção do judiciário. A duas, porque os procedimentos
adotados e as medidas aplicadas estão longe de dar uma resposta adequada aos
conflitos que subjazem à infração da norma, gerando insatisfação e indiferença.
Nos
dias presentes, parte dos teóricos e operadores do sistema de justiça criminal propõem uma nova forma de resolução de conflitos: a Justiça
Restaurativa. Essa nova etapa na trilha evolutiva do sistema de justiça procura
dar respostas concretas àquelas questões cruciais que eclodiram com a crítica
sociológica e que tanto perturbam a consciência do operador do direito, sem,
entretanto, recair num minimalismo ou abolicionismo. Seus
métodos e procedimentos visam dar uma resposta efetiva e incisiva ao problema
criminal, mediante a compreensão e apreensão das reais causas dos conflitos,
participação ativa dos atores sociais (infratores, vítimas e comunidade),
integração da emoção e demais formas de subjetividade no processo restaurativo,
máximo atendimento das expectativas sociais e ampliação dos resultados
possíveis de um acordo restaurativo, sempre com respeito aos direitos e
garantias fundamentais do ser humano e segundo um ideal de cooperação,
solidariedade e emancipação humana.
Nota
Renato Sócrates que “A Justiça Restaurativa tem sido, assim, definida como uma
forma alternativa e diferente do sistema tradicional de Justiça Criminal,
abordando a questão criminal a partir da perspectiva de que o crime é uma
violação nas relações entre as pessoas, e que, por causar um mal à vítima, à
comunidade e ao próprio autor do delito, todos esses protagonistas devem se
envolver num processo de restauração de um trauma individual e social”[1].
Como
toda novidade, a Justiça Restaurativa enfrenta algumas barreiras para o seu desenvolvimento.
Destacamos entre elas o dogma positivista de pré-determinação dos conteúdos
concretos da norma jurídica, o que acaba por engessar o sistema, assim
contribuindo para as supra mencionadas disfunções (ou funções ocultas) da
resposta penal. Por outro lado, há uma forte barreira de cunho cultural. Não
faltam aqueles que ainda levantam a bandeira da Lei e da Ordem, defendem um
maior endurecimento do sistema, mediante a imposição de penas mais longas e
severas, privilegiam o Estado Penal (em detrimento do Estado Social) e acabam
por reduzir o direito penal a um caráter meramente simbólico. Tais discursos
ganham o coro da mídia, favorecendo ao surgimento e propagação da chamada
“cultura do medo”. Assim se fomenta o sentimento de vingança, o mal pago pelo
mal, e se desvirtua todo o sistema.
A
Justiça Restaurativa constitui nossa esperança de renovação do sistema de
justiça, mediante a instituição de métodos, procedimentos e resultados que
atendem a uma principiologia também renovada,
lapidada de acordo com o estágio atual dos nossos domínios do saber, uma
racionalidade aprimorada e integrada pela emoção – nova epistemologia. Trata-se
também, no plano político, de um avanço da Democracia.
Neste
mês de agosto de 2007 deve ser fundado o Instituto Brasileiro de Justiça
Restaurativa, que assume a missão de difundir as práticas restaurativas no
Brasil e no mundo. No Brasil já há alguns projetos-piloto em andamento.
Convidamos todos a embarcar nesta idéia, este sonho, esta realidade.
*
Advogado, especialista em "Estudos de Criminalidade e Segurança
Pública" pelo CRISP - UFMG.
18/07/2009
SUSEPE
http://www.agenciaprisional.go.gov.br/noticias/noticia_pub.php?publicacao=43584
Pesquisa avaliará trabalho de psicólogos no Sistema Prisional
O
Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (CREPOP),
unidade do Conselho Federal de Psicologia (CFP), iniciou nesta quarta-feira,
18/07, uma pesquisa com os profissionais da psicologia que atuam no Complexo
Prisional de Aparecida de Goiânia. No local, estão reunidas cinco unidades
prisionais da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus).
A ação, norma do CFP, faz parte de um levantamento realizado pelo CREPOP na
Regional Goiás-Tocantins e nas demais regionais da entidade no país. Os dados,
quantos profissionais atuam, onde atuam, trabalhos desenvolvidos, condições
trabalho, como são vistos pela comunidade, dentre outros; estão sendo coletados
a partir de um questionário on-line, disponível nos sites do Conselho e do
Centro. A previsão é de que os resultados da pesquisa sejam divulgados no
portal do CREPOP após agosto, mês em que será realizada uma reunião com os
profissionais envolvidos para realização de um relatório.
O
objetivo é mapear a atividade dos psicólogos que atuam em políticas públicas,
unificar as informações e difundir as experiências adquiridas. De acordo com
Débora Stival de Souza, psicóloga da Gerência de
Assistência Psicológica da Sejus, “Os resultados
desta pesquisa serão muito importantes para promover o trabalho dos psicólogos,
dentro do Sistema Prisional e a sua melhoria a partir da integração das
experiências de profissionais de todo o país. Saberemos onde e como trabalhar,
o que gera resultado, enfim, seremos mais eficazes no atendimento à comunidade
e na promoção dos Direitos Humanos”, afirma a
psicóloga.
Além
do Sistema Prisional, são de responsabilidades do CREPOP os programas de
assistência à criança vítima de abuso sexual, programas de prevenção e combate
às DST/AIDS e o CAPS, atendimento psiquiátrico.
O
CREPOP
O
Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas tem o propósito
de ampliar a atuação do psicólogo na esfera pública e, assim, colaborar para
expandir a presença da psicologia na sociedade e para a promoção dos Direitos
Humanos no país. O objetivo da entidade é sistematizar e difundir o
conhecimento e as práticas psicológicas aplicadas ao setor público estatal do
mercado profissional, promover o desenvolvimento do conhecimento sobre
Políticas Públicas no meio profissional dos psicólogos, identificar
oportunidades estratégicas de participação da psicologia nas prestações de
serviços previstas nas ações desenvolvidas pelas Políticas Públicas, entre
outros.
17/07/2009
Agência Brasil
http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2009/07/17/materia.2009-07-17.5940488787/view
Mutirão carcerário no Espírito Santo já resultou em quase 400 presos libertados
Marco
Antonio Soalheiro
Repórter
da Agência Brasil
Brasília
- O mutirão carcerário realizado no Espírito Santo desde o dia 28 de maio, com
o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), termina hoje no município de
Linhares e já resultou na libertação de 392 presos, sendo que 303 deles encontravam-se em situação de detenção provisória. O mutirão
já passou também por Colatina, Nova Venécia e municípios da Grande Vitória. Na próxima semana
terá continuidade em Cachoeiro de Itapemirim, para
revisar a situação dos presos de outras 19 comarcas.
Desde
o início do mutirão - que envolveu juízes e funcionários do Tribunal de Justiça
do Espírito Santo (TJES), além de defensores públicos e promotores, coordenados
pelo juiz Erivaldo Ribeiro, auxiliar da presidência
do CNJ - , 5.713 processos de presos condenados e
provisórios foram analisados e 657 benefícios concedidos em cumprimento à Lei
de Execuções Penais, como progressão de pena, direito a trabalho externo e
visita periódica ao lar.
Numa
particularidade em relação a outros estados, o mutirão do CNJ analisou também
no Espírito Santo a situação de adolescentes em conflito com a lei, que cumprem
medidas socioeducativas ou de internação. Foram
verificados 780 processos nas Varas da Infância e Juventude, com a soltura de
203 internos.
O
mutirão capixaba foi umas das medidas adotadas pelas autoridades para tentar
sanear o sistema prisional, cuja situação precária, com graves violações aos
direitos humanos, motivou um pedido de intervenção federal por parte do
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). O governo do
estado firmou um termo de compromisso com o CNJ para gerar mais 5 mil vagas até
2010 e reformar unidades mais comprometidas.
Em
todo o Brasil, desde agosto do ano passado, mais de três mil pessoas já foram
libertadas como resultado dos mutirões promovidos pelo CNJ. Em agosto o projeto
chegará a mais dois estados: Mato Grosso do Sul e Pernambuco. Já foram
contemplados com a iniciativa Rio de Janeiro, Maranhão, Piauí, Pará, Amazonas,
Alagoas, Tocantins, Bahia, Paraíba e Mato Grosso.